Lei Ordinária nº 8.334, de 26 de maio de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.334, DE 26 DE MAIO DE 2026.

RECONHECE a produção de queijos artesanais no Município de Autazes como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a produção de queijos artesanais realizada no território do Município de Autazes como de relevante interesse social e econômico para o Estado.

Art. 2º São objetivos do reconhecimento de que trata esta Lei:

I – valorizar a produção artesanal de queijos em Autazes;

II – incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos;

III – promover a geração de emprego e renda no meio rural;

IV – fortalecer as economias local e regional; e

V – contribuir para a preservação dos saberes tradicionais e das práticas agroindustriais sustentáveis.

Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas de apoio técnico, sanitário, organizacional e comercial aos produtores de queijos artesanais, inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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