Lei Ordinária nº 8.331, de 26 de maio de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.331, DE 26 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE sobre a proibição de concessão de medalhas, honrarias, prêmios ou títulos honoríficos de reconhecimento público para pessoas condenadas pelos crimes que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Estado do Amazonas, a concessão de medalhas, honrarias, prêmios ou títulos honoríficos de reconhecimento público às pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por qualquer dos seguintes crimes:

I – violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, constantes na Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990;

II – crimes de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal n º 11.340 de 07 de agosto de 2006;

III – crimes contra a dignidade sexual, conforme disposto no Título VI do Código Penal Brasileiro;

IV – violação dos direitos da pessoa idosa, previsto na Lei n º 10.741, de 01 de outubro de 2003; e

V – violação dos direitos da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, constantes na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

Parágrafo único. A vedação prevista nesta Lei, aplica-se aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e indireta, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Poder Público Estadual.

Art. 2º A verificação da existência de condenações deverá ser obrigatoriamente realizada antes da concessão de qualquer homenagem pública, mediante consulta a certidões judiciais criminais e bases de dados oficiais.

Art. 3º Descoberta, a qualquer tempo, a existência de condenação definitiva por qualquer dos crimes listados nesta Lei, a homenagem deverá ser revogada ou anulada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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