Lei Ordinária nº 8.328, de 26 de maio de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI Nº 8.328, DE 26 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em estabelecimentos comerciais que comercializam injeção ou comprimido “anticio” para cães e gatos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em todos os estabelecimentos comerciais que comercializam medicamentos denominados “anticio” podendo ser injeção ou comprimido, para cães e gatos no Estado do Amazonas, com o objetivo de informar a população sobre seus efeitos colaterais e potenciais danos aos animais.

Art. 2º O cartaz deverá conter as seguintes informações:

I – o que é a injeção ou comprimido “anticio” e sua finalidade;

II – efeitos colaterais e riscos associados ao uso, conforme orientação do médico veterinário;

III – a importância da consulta com médico veterinário antes da utilização; e

IV – informações sobre alternativa, como a castração para evitar a reprodução indesejada em animais.

Art. 3º A afixação dos cartazes deverá ser realizada em locais visíveis e de fácil acesso ao público, como entradas, áreas de espera e caixas registradoras.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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