Lei Complementar nº 293, de 28 de setembro de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

ALTERA a Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, do Estado do Amazonas, para criar cargos de Desembargador na estrutura da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam criados 8 (oito) cargos de Desembargador na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, elevando a composição do Tribunal de Justiça do Estado para 34 (trinta e quatro) membros.

Art. 2º A Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, do Estado do Amazonas passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado e compõe-se de 34 (trinta e quatro) desembargadores. ..................................................................................................................................

Art. 182. ...................................................................................................................

I – 34 (trinta e quatro) desembargadores; ........................................................................................................................” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações próprias do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 4º O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar fica condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e à observância das exigências previstas no § 1º do artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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