Lei Complementar nº 290, de 30 de junho de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI o Conselho Gestor de Honorários Advocatícios - CGHA, vinculado à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ALTERA a Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, na forma que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor de Honorários Advocatícios - CGHA, vinculado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 966 da repercussão geral, concluído em 25 de março de 2026.

Art. 2º O inciso II do artigo 13 da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. …..........................................................................................................

II – exercer as funções de superior assessoria e consultoria dos órgãos da Administração Estadual em matéria de Direito Administrativo, observada a ressalva do inciso anterior;” (NR)

Art. 3º Os incisos do artigo 4º da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação dos parágrafos: “Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura básica:

I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR:

a) Conselho de Procuradores do Estado;

II – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:

a) Gabinete do Procurador-Geral do Estado;

b) Gabinete do Subprocurador-Geral do Estado;

c) Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado;

d) Gabinete do Procurador Corregedor-Geral;

III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

a) Superintendência-Geral da Procuradoria-Geral do Estado;

b) Superintendência-Geral de Tecnologia da Informação;

c) Assessoria Especial;

d) Coordenadorias de Assuntos do Gabinete;

IV – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA:

a) Coordenadoria do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR;

b) Escola Superior de Advocacia Pública – ESAP;

c) Superintendência de Gestão Estratégica – SGR; 1) Coordenadoria de Gestão Estratégica;

d) Superintendência de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico – SIDT;

e) Unidade de Controle Interno – UCI;

f) Coordenadoria de Cálculos e Perícias – CCALC;

g) Coordenadoria de Pesquisa Jurídica – CPJ;

h) Coordenadoria de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico – CASAJ;

i) Coordenadoria de Planejamento e Uniformização do Contencioso – CPUC;

j) Coordenadoria de Precatórios – CPREC;

k) Coordenadoria de Transparência e Ouvidoria – CTO;

V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA (ATIVIDADES – MEIO):

a) Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF; 1) Gerência de Serviços Gerais; 2) Gerência de Patrimônio; 3) Gerência de Material; 4) Gerência Administrativa da PEDF;

b) Coordenadoria de Automação Processual; 1) Gerência de Protocolo e Arquivo;

c) Coordenadoria Orçamentária e Financeira – COF; 1) Gerência de Orçamento e Finanças; 2) Gerência de Contabilidade;

d) Coordenadoria de Cerimonial e Comunicação – COCECOM; 1) Gerência de Comunicação Interna;

e) Coordenadoria de Gestão de Pessoas; 1) Gerência de Pessoal; 2) Gerência de Folha de Pagamento;

f) Superintendência de Tecnologia da Informação; 1) Coordenadoria de Tecnologia da Informação; 2) Coordenadoria de Infraestruturas e Redes; 3) Coordenadoria de Suporte e Atendimento; 3.1) Gerência de Informática; 4) Coordenadoria de Soluções e Inovações de Sistemas de Informação;

VI – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (ATIVIDADES – FIM):

a) Procuradoria Administrativa – PA;

b) Procuradoria Judicial Comum – PJC;

c) Procuradoria de Saúde – PS;

d) Procuradoria do Pessoal Civil – PPC;

e) Procuradoria do Pessoal Temporário – PPT;

f) Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Fundiário – PPIF;

g) Procuradoria do Meio Ambiente – PMA;

h) Procuradoria do Contencioso Tributário – PROCONT;

i) Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial – PRODACE; 1) Coordenadoria de Parcelamento da Dívida Ativa – CPDA;

j) Procuradoria do Estado no Distrito Federal – PEDF;

k) Procuradoria Previdenciária e Financeira – PPF;

l) Procuradoria de Execuções Fiscais – PROEF;

m) Procuradoria do Pessoal Militar – PPM;

n) Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – CPRACs;

o) Núcleos de Resoluções de Demandas Repetitivas – NRDRs.

VII – ÓRGÃOS DE ATRIBUIÇÃO ESPECIAL:

a) Conselho Gestor de Honorários Advocatícios – CGHA.”

Art. 4º O § 2º do artigo 7º da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais dispositivos: “Art. 7º .............................................................................................................. …………………......................................................................................................…

§ 2º A Coordenadoria de Assuntos do Gabinete será dirigida por um Coordenador de Gabinete do Procurador-Geral do Estado e um Coordenador de Gabinete do Subprocurador-Geral do Estado, símbolos AD-1, nomeados em comissão pelo Procurador-Geral do Estado.” (NR)

Art. 5º O Capítulo II do Título II da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescido da Seção IV-B, com os seguintes dispositivos: “Seção IV-B Da Coordenadoria de Transparência e Ouvidoria e da Coordenadoria de Precatórios”

Art. 7º-D. À Coordenadoria de Transparência e Ouvidoria compete coordenar as atividades de ouvidoria e transparência da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. A unidade será dirigida por um Coordenador, símbolo AD-1, nomeado em comissão pelo Procurador-Geral do Estado, observado o disposto em regulamentação específica.

Art. 7º-E. À Coordenadoria de Precatórios compete adotar as medidas judiciais pertinentes em face de decisões da Presidência do Tribunal de Justiça e uniformizar a atuação jurídica do Estado em matéria de precatórios.

Parágrafo único. A unidade será dirigida por Procurador do Estado, símbolo AD-1, designado pelo Procurador-Geral do Estado, observado o disposto em regulamentação específica.”

Art. 6º A Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a inclusão do artigo 19-E, com a seguinte redação: “Art. 19-E. Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, 7 (sete) Núcleos de Ações Repetitivas, integrados por Procuradores do Estado especificamente designados em comissão, símbolo AD-1, que atuarão segundo as regras previstas em Portaria do Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. Cada Núcleo de Ações Repetitivas será auxiliado por 2 (dois) assessores, símbolos AD-1, nomeados em comissão pelo Procurador-Geral do Estado dentre bacharéis em Direito.”

Art. 7º O artigo 22-A da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 22-A. ........................................................................................................ …………………………………………………………………........................................……………

§ 3º O programa de Residência Jurídica, coordenado pela Escola Superior de Advocacia Pública – ESAP, será auxiliado por um Diretor Acadêmico, símbolo AD-1, nomeado pelo Procurador-Geral do Estado.”

Art. 8º O Título II da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a inclusão do Capítulo IV, integrado pelos artigos 22-D e 22-E, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV DO CONSELHO GESTOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO REGIME DE HONORÁRIOS

Art. 22-D. A gestão dos honorários advocatícios caberá ao Conselho Gestor de Honorários Advocatícios – CGHA, observados os princípios da transparência, da prestação de contas e do controle interno e externo.

§ 1º O CGHA será composto por 7 (sete) membros, distribuídos da seguinte forma:

I – 2 (dois) indicados pelo Conselho de Procuradores;

II – 3 (três) indicados, respectivamente, pelos Procuradores do Estado de 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª Classe;

III – 2 (dois) indicados pela entidade associativa dos Procuradores do Estado.

§ 2º Cada membro terá um suplente.

§ 3º O mandato será de 3 (três) anos, permitida a recondução.

§ 4º Compete ao CGHA:

I – administrar a conta específica dos honorários;

II – apurar, individualizar, dispor e distribuir os valores e verificar o limite remuneratório;

III – editar normas operacionais sobre as verbas previstas neste Capítulo, as despesas de funcionamento do Conselho e a distribuição, inclusive os critérios de pagamento;

IV – assegurar o controle, a prestação de contas e a transparência, bem como promover a devida publicidade em Portal da Transparência;

V – firmar os contratos, convênios e instrumentos congêneres, com pessoa jurídica de direito público ou privado, necessários à execução desta Lei Complementar;

VI – editar regimento interno e normas complementares para a execução do disposto neste Capítulo.

Art. 22-E. Os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Estado serão depositados em conta específica vinculada ao CGHA e destinados ao seguinte:

I – honorários advocatícios, observado o teto remuneratório, excluídas as verbas indenizatórias previstas em lei ou reconhecidas em precedente qualificado dos Tribunais Superiores;

II – complementação do décimo terceiro salário e do adicional de férias, observado o teto remuneratório constitucional;

III – auxílio-alimentação e auxílio-saúde, ambos de natureza indenizatória;

IV – indenizações decorrentes de despesas de aperfeiçoamento e deslocamento funcional e do exercício cumulativo de atribuições, caso caracterizado o efetivo incremento da atuação primária;

V – aquisição direta de bens móveis e equipamentos tecnológicos utilizados no desempenho das funções de Procuradores e Procuradoras do Estado;

VI – programas de preparação para aposentadoria voltados à transição de carreira e à valorização dos Procuradores e Procuradoras do Estado inativos;

VII – custeio das despesas de gestão, funcionamento e execução das finalidades do CGHA.

§ 1º Os honorários advocatícios possuem natureza jurídica própria, de caráter extraorçamentário, e não se confundem com receita do Tesouro, podendo ser registrados em controle individualizado por titular, na forma do regulamento.

§ 2º Os honorários advocatícios e as parcelas indenizatórias previstas neste artigo não se incorporam à remuneração, aos proventos ou à pensão, não integram a base de cálculo previdenciária, não servem de base para outras vantagens nem serão considerados para aposentadoria.

§ 3º As verbas previstas neste artigo são de titularidade exclusiva dos Procuradores e Procuradoras do Estado e se destinam a conferir suporte ao desempenho funcional, com natureza complementar a outras parcelas legalmente previstas.

§ 4º O regulamento do CGHA disciplinará os critérios, prioridades, periodicidade e condições de pagamento das parcelas previstas neste artigo, inclusive a aposentados, observando-se a disponibilidade financeira e o registro individualizado.

§ 5º Em caso de morte, demissão por decisão judicial ou administrativa, ou exoneração de Procurador ou Procuradora do Estado, os valores registrados em controle individualizado serão redistribuídos, conforme regulamento.

§ 6º Será assegurado ao Procurador ou Procuradora do Estado que vier a falecer auxílio-funeral complementar ao previsto no artigo 77, observados os critérios do § 4º.”

Art. 9º O artigo 54 da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a inclusão do § 7º, com a seguinte redação: “Art. 54 .............................................................................................................. ………………………………......…………………………………………………………………………………

§ 7º As vantagens previstas nos incisos VIII, X e XI, assim como outras vantagens eventuais legalmente previstas aos demais agentes públicos estaduais, poderão ser custeadas pela conta específica prevista no art. 22-C, mediante requerimento do interessado.” (NR)

Art. 10. Fica autorizado o Estado do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas – PGE/AM, a filiar-se ao Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, e a repassar, anualmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da filiação correrão à conta do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPGE.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário e o § 6º do artigo 6º da Lei nº 6.289, de 13 de julho de 2023.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.