Emenda a CE nº 143, de 02 de julho de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 143, DE 1º DE JULHO DE 2026.

ALTERA o artigo 11 da Constituição do Estado do Amazonas.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do artigo 32 da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1º O artigo 11 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com modificação do caput e a inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: “Art. 11. São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão.

§ 1º A Bandeira Estadual, adotada pela Lei nº 1.513, de 14 de janeiro de 1982, deverá ser atualizada sempre que ocorrer a criação ou a extinção de Municípios.

§ 2º Os novos Municípios que vierem a compor o Estado do Amazonas serão representados por estrelas no mesmo padrão das existentes, de modo a permitir a sua inclusão no retângulo azul da Bandeira Estadual.

§ 3º Serão suprimidas da Bandeira do Estado do Amazonas as estrelas correspondentes aos Municípios extintos, permanecendo a designada para representar o novo Município, resultante de fusão.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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