Decreto Legislativo nº 1.156, de 26 de agosto de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

APROVA a indicação como Membro titular para compor o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, inciso XIV, da Constituição do Estado do Amazonas, c/c o art. 187 e incisos, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica aprovada o nome indicado como Membro Titular o Senhor Ebenezer Albuquerque Bezerra para compor Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos Concedidos do Estado Do Amazonas - CERCON.

Parágrafo único. A indicação de que trata o caput visa ao cumprimento do restante do mandato de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2026/2028.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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