LEI ORDINARIA nº 9.971, de 22 de junho de 2026

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.567, DE 9 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 9.567, de 9 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º Os valores das custas judiciais serão cobrados conforme tabelas anexas para atos específicos dispostos nesta Lei.

§ 1º O valor mínimo das custas será de R$ 343,16 (trezentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) e o máximo de R$ 27.452,58 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).” (...)

Art. 10. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos, poderá requerer a gratuidade da justiça, o parcelamento ou diferimento do pagamento das custas. (...)

§ 3º O(A) juiz(a) poderá conceder a gratuidade parcial, autorizar o parcelamento ou diferimento das custas.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Lei Estadual nº 9.567, de 9 de junho de 2025, passa a viger com as alterações dispostas no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Fica revogada a alínea “v”, do inciso I, do Anexo Único da Lei Estadual nº 9.567, de 9 de junho de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 23.06.2026.

ANEXO ÚNICO

I. Das Custas Judiciais na 1ª Instância

Discriminação Valor a. (...) (...) y. Apelação Cível e Recurso Adesivo R$ 1.029,46

aa. Mandado de Segurança R$ 343,16

II. Das Custas Judiciais na 2ª Instância

Discriminação Valor a. Mandado de Segurança R$ 686,32 b. Agravo de Instrumento R$ 686,32 c. Representação Cível R$ 686,32 d. Reclamação R$ 686,32 e. Exceção de Suspeição e R$ 686,32 Impedimento f. Embargos Infringentes R$ 686,32 g. Ação rescisória, ação cível Vide valores originária e ação cautelar constantes na tabela I

i. Revisão criminal R$ 1.029,46

III. Das Custa Judiciais – Recurso Inominado no Juizado Especial

Discriminação Valor a. Nas causas de valor até R$ 1.500,00 R$ 343,16 b. Nas causas de valor superior a R$ R$ 353,87 1.500,01 e até R$ 3.000,00 c. Nas causas de valor superior a R$ R$ 686,32 3.000,01 e até R$ 6.000,00 d. Nas causas de valor superior a R$ R$ 1.029,46 6.000,01

IV. Das Custas Judiciais – Atos Isolados

Discriminação Valor a. Certidão de atos processuais de objeto e pé R$ 34,32

d. Depósito de bens móveis apreendidos e R$ 29,57

valor superior a R$ 50.000,00, durante 6 meses e. Depósito de bens móveis apreendidos e R$ 58,83

valor superior a R$ 50.000,00, acima de 6 meses f. Carta de Sentença, Arrematação e R$ 343,16 Adjudicação g. Formal de Partilha R$ 343,16

i. Desarquivamento de autos de processo físico R$ 102,95

k. Despesas postais de citação e intimação sem R$ 34,32 AR

n. Expedição de documentos (ofícios, edital, R$ 34,32 carta de anuência, etc.) ”(NR)