LEI ORDINARIA nº 9.970, de 22 de junho de 2026

LEI Nº 9.970, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE REESTRUTURA O MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O art. 15 da Lei Estadual nº 9.700, de 30 de outubro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Em decorrência de extinção de funções constantes do art. 14, ficam criados 1 (um) cargo de Secretário da SPU CJ-5, 25 (vinte e cinco) cargos de Chefe de Departamento CJ-10, 21 (vinte e um) cargos de Assessor Técnico III – CJ-14 e 41 (quarenta e um) cargos de Assessor Técnico II – CJ-15, na forma do Anexo V desta Lei”. (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 16 da Lei Estadual nº 9.700, de 30 de outubro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Cada departamento da estrutura do Tribunal de Justiça de Alagoas será chefiado por um servidor ocupante de cargo em comissão de simbologia CJ-10, preferencialmente das carreiras judiciárias, com observância ao art. 59 da Lei Estadual nº 7.889 de 2017.” (NR)

Art. 3º O art. 17 da Lei Estadual nº 9.700, de 30 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Ficam criados, ainda:

(...) V – 2 (dois) cargos de Assessor Técnico VI da Direção Geral – CJ8.” (AC)

Art. 4º O item 1.1.4.1.1 do Anexo I da Lei Estadual nº 9.700, de 30 de outubro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“1.1.4.1.1. Distribuição e Cumprimento dos Feitos Judiciais do 2º grau”. (NR)

Art. 5º No Anexo II da Lei 9.700, de 30 de outubro de 2025, a simbologia CJ-5 passará a ter a remuneração de R$ 10.128,41 (dez mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e um centavos).

Art. 6º No Anexo III da Lei 9.700, de 30 de outubro de 2025, a nova nomenclatura do cargo de Diretor Adjunto de Assuntos Judiciários passará a ser Assessor Técnico VIII de Assuntos Judiciários; a nova nomenclatura do cargo Assessor – Chefe de Precatórios e RPV passará a ser Assessor – Chefe de Precatórios; a nova nomenclatura do cargo de Secretário Pedagógico passará a ser Assessor Técnico Pedagógico com simbologia CJ-6; a nova nomenclatura do cargo de Assessor Técnico VII da Presidência passará a ser Assessor Técnico VII da Corregedoria; a nova nomenclatura do cargo Diretor de Departamento CGJ – N1 passará a ser Assessor Técnico VII da Corregedoria; a nova nomenclatura de Assessor Técnico VII de Precatórios e RPV’s passará a ser Assessor Técnico VII de Precatórios; o total geral de cargos de Assessor de Juiz CJ-7 fica diminuído em 4 (quatro) cargos e passará a ser 355 (trezentos e cinquenta e cinco); a nova nomenclatura do cargo de Diretor do Centro Cultural e de Memória passará a ser Coordenador de Gestão Documental e Memória.

Art. 7º Os efeitos da Lei 9.700, de 30 de outubro de 2025 entrarão em vigor na data desta publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 23.06.2026.