LEI ORDINARIA nº 9.957, de 17 de junho de 2026

LEI Nº 9.957, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS – ADEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 7.819, de 27 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 9º Os Cargos que compõem o Quadro de Pessoal Permanente da ADEAL são aqueles constantes do Anexo Único da Lei Estadual nº 6.707, de 2006, ressalvados os de “Auxiliar de Serviços Agropecuários” que integrarão o Quadro de Pessoal Suplementar.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos constantes do Anexo Único da Lei Estadual nº 6.707, de 2006, assegurados os seus direitos legalmente adquiridos.

(...)

II – Técnico Administrativo Agropecuário, habilidades Administrador de Empresas, Contador e Economista, para Analista Agropecuário, especialidades administrador de Empresas, Contabilidade, Economista e Tecnologia da Informação.” (NR)

Art. 2º Ficam alterados os Anexos III, IV e VI da Lei Estadual nº 7.819, de 2016, que passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.

Art. 3º Ficam acrescidos o inciso XXIII o art. 5º e o inciso VII ao art. 8º da Lei Estadual nº 7.819, de 27 de setembro de 2016, com as seguintes redações:

“Art. 5º (...)

XXIII – Escala de plantão: atividade desempenhada, em regime de plantão, pelos Agentes Fiscais Agropecuários e Auxiliares de Serviços Agropecuários lotados nas Barreiras Fixas Fito e Zoossanitárias da Agência de Defesa e Inspeção Agropécuária de Alagoas – ADEAL.” (AC)

“Art. 8º (...)

VII – Definir a escala de plantão dos servidores referidos no inciso XXIII do

art. 5º, lotados nas Barreiras Fixas Fito e Zoossanotárias da ADEAL, a qual deverá ser estabelecida em turnos de:

a) 48 (quarenta e oito) horas de trabalho, no período de segunda a quinta-feira, e 72 (setenta e duas) horas de trabalho, no período de sexta-feira a domingo, seguidas de 168 (cento e sessenta e oito) horas de descanso, aplicando-se a ambos os turnos.” (AC)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 17 de junho de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2524 de 17.06.2026.