LEI ORDINARIA nº 9.952, de 17 de junho de 2026

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 9.952, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A IGREJA DO ROSÁRIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado de Alagoas a IGREJA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, situada no município de Pilar.

Art. 2º Para os fins desta Lei, a Igreja do Rosário será inscrita nos registros dos órgãos competentes de proteção ao patrimônio cultural do Estado de Alagoas, garantindo-se sua preservação, conservação e valorização.

Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas e técnicas necessárias à proteção da Igreja do Rosário, podendo firmar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 17 de junho de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2524 de 17.06.2026.