LEI ORDINARIA nº 9.951, de 17 de junho de 2026

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

LEI Nº 9.951, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LINHA DE CUIDADOS DO PACIENTE COM AUTISMO OU OUTRA NEURODIVERSIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Será disponibilizada, em todas as unidades de saúde do Estado, a linha de cuidados da jornada do paciente com autismo ou outra neurodiversidade.

Parágrafo único. A linha de cuidados com o fluxograma deverá estar disponível no Site do Governo, em suas redes sociais, e nas unidades de saúde estaduais, para que seja de amplo conhecimento dos usuários da rede pública.

Art. 2º O fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outra neurodiversidade no Estado se refere a todo o caminho a ser percorrido por esses pacientes no serviço de saúde estadual, do diagnóstico às medidas terapêuticas.

Art. 3º A neurodiversidade é uma diferença neurológica, tais como TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade), dislexia, dispraxia (distúrbio motor com base neurológica), entre outras.

Art. 4º A linha de cuidados, contendo o fluxograma deverá conter o local de realização do diagnóstico, local para a realização de exames, locais de atendimento especializado, serviços de reabilitação, quando necessários, e o local de atendimento médico para o acompanhamento do paciente contendo o endereço e o contato das referidas unidades estaduais de saúde.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 17 de junho de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2524 de 17.06.2026. Republicada no DOE do Poder Legislativo nº 2534 de 30.06.2026.