EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.821, de 23/07/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4821
data: 2026-07-23
ementa: Altera a Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6866
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6866
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6866
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Transcrição literal do campo digital oficial, fonte integral/índice/CSS/JS preservados. Espaços e quebras de nós textuais representados por entidades equivalentes para CommonMark; sem correção presumida de OCR/nomes/data. Nenhuma certificação de DOE ou vigência global.
observacao_contextual: Art. 8º alterado exige mapa/memorial para futura aquisição e admite dispensa por matrícula georreferenciada. São documentos de cada processo, não mapa específico aprovado/omitido nesta lei.

Lei nº 4.821, de 23/07/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.821, DE 23 DE JULHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......XII - afetação: destinação formal ou uso informal de bens imóveis públicos para a execução de serviço ou estabelecimento da administração pública estadual direta e indireta;…” (NR) “Art. 3º Os recursos oriundos da alienação, locação, cessão, concessão, permissão e autorização de uso de bens imóveis públicos devem ser destinados ao Fundo de Gestão Patrimonial do Estado do Acre, instituído pela Lei nº 4.510, de 20 de dezembro de 2024. § 1º O Fundo de que trata o caput fica vinculado ao órgão central de gestão. § 2º Os recursos do Fundo devem ser aplicados de acordo com a sua natureza, admitindo-se o pagamento de despesas de capital e despesas correntes estritamente necessárias à sua administração, arrecadação, operacionalização, manutenção, conservação, regularização e fiscalização patrimonial. § 3º Os recursos oriundos da alienação de bens imóveis adquiridos em processos judiciais ou por dação em pagamento possuem destinação livre para despesas correntes, observando-se o disposto na legislação orçamentária e financeira.” (NR) “Art. 4º ...I - …h) supervisionar e destinar os bens imóveis públicos dominicais urbanos não afetados;... § 1º O Governador poderá editar ato delegando aos dirigentes máximos de órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta para praticar atos ordinatórios, atos de mera execução, representação institucional perante órgãos e entidades de outros Poderes e de outros entes federativos, bem como assinar termos e documentos relativos à gestão patrimonial imobiliária que não importem disposição do patrimônio. § 1º-A É vedada a delegação de atos de alienação, doação, permuta, dação em pagamento e quaisquer outros atos de disposição patrimonial, bem como de atos que dependam de autorização legislativa. ...” (NR) “Art. 8º ...IV - mapa e memorial descritivo da área objeto da aquisição, dispensáveis quando a matrícula imobiliária contiver descrição georreferenciada suficiente à identificação do bem imóvel, mediante justificativa técnica nos autos;V - laudo de avaliação e vistoria do bem imóvel a ser adquirido;...” (NR) “Art. 10. A Secretaria de Estado da Casa Civil apreciará o mérito de processos administrativos de aquisição de bens imóveis no âmbito do Poder Executivo, ouvidos os órgãos responsáveis pela gestão patrimonial, orçamentária e financeira. ...” (NR) “Art. 11. ...... § 2º O uso informal dos bens imóveis públicos nas atividades-meio ou finalísticas dos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta implicará afetação, incidindo as obrigações e responsabilidades de que trata o § 1º. § 3º Quando não for exigida averbação em matrícula, o órgão central de gestão poderá formalizar a afetação de bens imóveis públicos, por meio do termo de que trata o caput, publicado no Diário Oficial do Estado. § 4º O órgão ou entidade ao qual estiver afetado, formalmente ou por uso informal, o bem imóvel público, apenas se desincumbirá das respectivas obrigações e responsabilidades a partir da sua formal e efetiva devolução ao órgão central de gestão, ficando obrigado à guarda e ao pagamento das despesas incidentes pelo uso do bem até seu recebimento. ...” (NR) “Art. 18. ...... § 3º A alienação onerosa, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor de aquisição, na forma de regulamento. § 4º O parcelamento poderá ser implementado em até 120 (cento e vinte) vezes, sendo as taxas e juros definidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. ...” (NR) “CAPÍTULO VIDA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS SANÇÕES” (NR) “Art. 20. Compete ao órgão central de gestão a fiscalização do cumprimento desta Lei pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.” (NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos XII-A e XII-B do art. 2º da Lei nº 3.885, de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 23 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/07/2026.</div>