EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.819, de 23/07/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4819
data: 2026-07-23
ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6868
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6868
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6868
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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Lei nº 4.819, de 23/07/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.819, DE 23 DE JULHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2026 os veículos automotores novos, de qualquer espécie, adquiridos por pessoa física durante o período de 1º a 30 de agosto de 2026, em primeiro emplacamento. Art. 2º Para a fruição do benefício de que trata esta Lei, a aquisição deverá ser efetuada em concessionária localizada no Estado do Acre ou por ela intermediada. Parágrafo único. A intermediação de que trata o caput deve ser comprovada por meio de registro no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (infAdFisco) da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de venda do veículo. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos complementares para a regulamentação, fiscalização e aplicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 23 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/07/2026.</div>