EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.817, de 03/07/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4817
data: 2026-07-03
ementa: Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para dispor sobre as vantagens aplicáveis.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6851
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6851
baixado_em: 2026-10-27
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representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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Lei nº 4.817, de 03/07/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.817, DE 03 DE JULHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para dispor sobre as vantagens aplicáveis. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ......XIV - indenização por atividades especiais, de acordo com regulamento aprovado pelo Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Acre;XV - parcela de valorização por tempo de exercício de atividade fiscal devida aos servidores de que trata esta Lei, ativos e inativos, à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, incidente sobre o vencimento básico, até o máximo de 35% (trinta e cinco por cento);XVI - conversão em pecúnia de até um terço do período de férias a que tem direito, mediante requerimento do servidor Auditor Fiscal da Receita Estadual ou Auditor Fiscal da Receita Estadual II, com o pagamento do respectivo abono pecuniário, nele considerado o adicional de férias proporcional aos dias convertidos. ... § 2º As vantagens de que tratam os incisos XI, XIII, XIV, XV e XVI do caput têm natureza não remuneratória.” (NR) “Art. 35. ......III - trinta por cento quando do exercício do cargo de diretor;IV - trinta e cinco por cento quando do exercício do cargo de secretário adjunto;V - quarenta por cento quando do exercício do cargo de secretário de Estado. ... § 3º No caso de nomeação de Auditor Fiscal da Receita Estadual para cargo de agente político fora da área fazendária, serão aplicáveis as hipóteses dos incisos IV e V do caput, apenas quando se tratar de nomeação para os cargos de secretário de Estado, presidente de autarquia ou secretário adjunto no âmbito do Poder Executivo estadual.” (NR) “Art. 35-A. ... § 1º A indenização de que trata o caput será igualmente devida a todos servidores efetivos lotados na SEFAZ que estejam em efetivo exercício de atividade de plantonista nas unidades de divisa ou fronteira interestadual ou internacional, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput. § 2º Nos casos em que o servidor exercer a atividade de plantonista em escala parcial ou em períodos escalonados, o valor da indenização será calculado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, observando-se as normas complementares expedidas pela SEFAZ.” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Executivo, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para seu atendimento. Art. 3º Fica revogado o inciso XII do caput do art. 23 da Lei nº 2.265, de 2010, assegurando-se aos servidores que percebam referida vantagem na data da publicação desta Lei, a concessão de indenização referente à diferença de valor entre a indenização por acúmulo de acervo fiscal e a parcela de valorização por tempo de exercício de atividade fiscal de que trata o inciso XV do caput do art. 23, até que seja integralmente absorvida por esta. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 3 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/07/2026 (Edição Extra).</div>