EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.815, de 30/06/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4815
data: 2026-06-30
ementa: Altera a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6843
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6843
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6843
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edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Transcrição literal do campo digital oficial, fonte integral/índice/CSS/JS preservados. Espaços e quebras de nós textuais representados por entidades equivalentes para CommonMark; sem correção presumida de OCR/nomes/data. Nenhuma certificação de DOE ou vigência global.
observacao_contextual: Art. 2º incorpora Anexo Único à Lei4.741. O próprio Anexo Único está após a assinatura e contém o quadro de classificação da ação orçamentária, até a fonte SEFAZ e fecho NR.

Lei nº 4.815, de 30/06/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.815, DE 30 DE JUNHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da criação de ação orçamentária. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.741, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º-A Fica criada, no âmbito do Orçamento Geral do Estado, a ação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações decorrentes da adesão do Estado do Acre ao Propag, conforme classificação orçamentária constante do Anexo Único. § 1° Para implementação da ação orçamentária de que trata o caput, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, observando-se o disposto no art. 40, no inciso II do caput do art. 41, e no art. 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2° Os recursos destinados à abertura do crédito adicional especial serão provenientes de uma das fontes previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual vigente. § 3° A abertura do crédito adicional especial será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, no qual serão detalhados os valores, as fontes de recursos, as dotações objeto de anulação, as naturezas de despesa e os demais atributos necessários à execução orçamentária da ação de que trata este artigo.” (NR) Art. 2º A Lei nº 4.741, de 2025, passa a vigorar acrescida do Anexo Único, na forma do Anexo Único a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 30 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre ANEXO ÚNICO “ANEXO ÚNICO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA <table align="left" border="1" cellpadding="0" cellspacing="1" style="width: 95%; border: 1pt solid windowtext; margin-left: calc(3%); margin-right: calc(2%); margin-bottom: 5.75pt;" width="615"><tbody><tr><td style="width:163.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-right: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="35.72593800978793%">715.000.00.000.0000.0000.0000</td><td style="width:295.35pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="64.27406199021208%">SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA</td></tr><tr><td style="width:163.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-right: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="35.72593800978793%">715.199.00.000.0000.0000.0000</td><td style="width:295.35pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="64.27406199021208%">DEPARTAMENTO DO TESOURO ESTADUAL </td></tr><tr><td style="width:163.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-right: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="35.72593800978793%">715.199.28.000.0000.0000.0000</td><td style="width:295.35pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="64.27406199021208%">ENCARGOS ESPECIAIS</td></tr><tr><td style="width:163.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-right: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="35.72593800978793%">715.199.28.843.0000.0000.0000</td><td style="width:295.35pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="64.27406199021208%">SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA </td></tr><tr><td style="width:163.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-right: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="35.72593800978793%">715.199.28.843.2288.0000.0000</td><td style="width:295.35pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="64.27406199021208%">GESTÃO INSTITUCIONAL EXECUTIVO CONTROLE DE SERVIÇO DA DÍVIDA</td></tr><tr><td style="width:163.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-right: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="35.72593800978793%">715.199.28.843.2288.2310.0000</td><td style="width:295.35pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left: none;padding:.75pt .75pt .75pt .75pt;" width="64.27406199021208%">PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS (PROPAG) TRANSFERÊNCIA AO FEF</td></tr></tbody></table><div style="margin-left: 60px;"> </div>Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ” (NR) Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/06/2026 (Edição Extra).</div>