EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.809, de 03/06/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4809
data: 2026-06-03
ementa: Dispõe sobre a doação de bem imóvel, com encargo, pertencente ao patrimônio do Estado do Acre à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Feijó.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6823
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6823
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6823
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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Lei nº 4.809, de 03/06/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.809, DE 03 DE JUNHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Dispõe sobre a doação de bem imóvel, com encargo, pertencente ao patrimônio do Estado do Acre à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Feijó. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Feijó, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 84.322.320/0001-58, o imóvel localizado no Município de Feijó, que possui as seguintes características, conforme a Matrícula nº 1.894 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feijó, um Lote urbano nº 347, Setor 02, Quadra 16, localizado na Avenida Plácido de Castro, nº 648, Bairro Centro, CEP 69.960-000, com área total equivalente a 1.104,00m² (mil cento e quatro metros quadrados). Art. 2º A doação autorizada por esta Lei é feita com o encargo de que o imóvel seja destinado, exclusiva e permanentemente, ao funcionamento da sede administrativa da donatária e ao desenvolvimento de suas atividades de cunho religioso, assistencial e social. Art. 3º O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado do Acre, com todas as benfeitorias realizadas, sem qualquer direito à indenização ou retenção por parte da Donatária, se:I - for alterada a finalidade da doação estabelecida nesta Lei;II - houver a dissolução da entidade donatária;III - o encargo não for cumprido no prazo estabelecido na escritura pública de doação. Art. 4º Fica a donatária dispensada de certame licitatório, nos termos do art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos artigos 18 e 19 da Lei nº 3.885, de 14 de dezembro de 2021, face ao relevante interesse público e social devidamente justificado nos autos. Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e do respectivo registro cartorário correrão às expensas da Donatária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 3 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/06/2026.</div>