EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.806, de 28/05/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4806
data: 2026-05-28
ementa: Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel, a título de doação, de propriedade do Município de Brasiléia.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6817
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6817
baixado_em: 2026-10-27
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representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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Lei nº 4.806, de 28/05/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.806, DE 28 DE MAIO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel, a título de doação, de propriedade do Município de Brasiléia. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o recebimento, a título de doação, do bem imóvel inscrito na Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Brasiléia, sob a Matrícula nº 4.946, Livro 02 - Registro Geral, constituído pelo Lote urbano sob nº 01A, situado na Rua do Areal s/n, Bairro Marcos Galvão, no Município de Brasiléia, Estado do Acre, perfazendo uma área total de 9.316,13m² (nove mil trezentos e dezesseis metros e treze centímetros quadrados) e um perímetro de 403,34m (quatrocentos e três metros e trinta e quatro centímetros). Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei se destina à construção, instalação e funcionamento de uma unidade escolar da rede pública estadual de ensino. Art. 3º A doação deve ser formalizada por escritura pública com cláusula resolutiva, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos para realizar a edificação e o início do funcionamento da unidade escolar. § 1º O descumprimento do encargo estabelecido no caput implicará a reversão automática e de pleno direito do imóvel ao patrimônio do Município de Brasiléia, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista ao Estado do Acre qualquer direito à indenização ou retenção. § 2º Cabe à Procuradoria-Geral do Estado - PGE a realização dos atos necessários para a formalização da doação. Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e de seu respectivo registro imobiliário correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Estadual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/05/2026.</div>