EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.805, de 28/05/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4805
data: 2026-05-28
ementa: Altera a Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, para tratar de adequações técnicas.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6816
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6816
baixado_em: 2026-10-27
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representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Fonte HTML integral oficial, índice, 18 folhas CSS e JavaScript preservados. Texto/atributos/células preservados, CRLF normalizado a LF e whitespace de nós textuais representado por entidades equivalentes para CommonMark. UI vazia posterior ao rodapé excluída somente por prova estrutural. Não houve correção presumida de OCR, nomes ou vigência.

Lei nº 4.805, de 28/05/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.805, DE 28 DE MAIO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, para tratar de adequações técnicas. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como garantia à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas do Fundo de Participações dos Estados - FPE, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a lhes substituir, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/05/2026.</div>