EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.804, de 28/05/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4804
data: 2026-05-28
ementa: Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6815
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6815
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6815
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
sha256_texto: 7a2538cedfa7e371bc6012faa95b0a88bf137169e1897962409299aeb009a4ed
observacao_fonte: Fonte HTML integral oficial, índice, 18 folhas CSS e JavaScript preservados. Texto/atributos/células preservados, CRLF normalizado a LF e whitespace de nós textuais representado por entidades equivalentes para CommonMark. UI vazia posterior ao rodapé excluída somente por prova estrutural. Não houve correção presumida de OCR, nomes ou vigência.

Lei nº 4.804, de 28/05/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.804, DE 28 DE MAIO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a dação em pagamento de fração, compreendida numa área de 260,58m² (duzentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), do bem imóvel público registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 11.877. Art. 2º A dação em pagamento de que trata esta Lei se destina à indenização por uma área de 97,10m² (noventa e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados) do bem imóvel registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 67.840, de propriedade da Acre Jet Informática LTDA, objeto de desapropriação parcial para implantação do Complexo Viário da Avenida Ceará. Art. 3º A dação em pagamento deve ser formalizada em observância às disposições da Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/05/2026.</div>