EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.803, de 28/05/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4803
data: 2026-05-28
ementa: Dispõe sobre a alienação de bem imóvel do Estado do Acre.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6814
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6814
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6814
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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Lei nº 4.803, de 28/05/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.803, DE 28 DE MAIO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Dispõe sobre a alienação de bem imóvel do Estado do Acre. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a alienação, mediante leilão, do bem imóvel compreendido numa área de 877,408m² (oitocentos e setenta e sete metros, quatrocentos e oito milésimos quadrados), com perímetro de 163,33m (cento e sessenta e três metros e trinta e três centésimos), localizado na Rua 24 de Janeiro, s/n, Bairro 6 de agosto, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 13.620, de propriedade do Estado do Acre. Art. 2º A alienação deve obedecer às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, bem como aos critérios de alienação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em observância aos valores de mercado praticados na região. Art. 3º Fica o órgão central de gestão expressamente autorizado a promover os atos pertinentes à deflagração de processo licitatório e à formalização e registro da transferência do domínio, bem como a adotar outras medidas necessárias para o cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 28 de maio de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/05/2026.</div>