EstadualAC · Lei Complementar

Metadados

titulo: Lei Complementar nº 527, de 31/07/2026
uf: AC
tipo: Lei Complementar
numero: 527
data: 2026-07-31
ementa: Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6877
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6877
baixado_em: 2026-10-27
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representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Transcrição do campo digital oficial com fonte integral/índice/CSS/JS preservados. Whitespace textual representado por entidades equivalentes para CommonMark, sem correção presumida de nomes/OCR/data; sem certificar edição DOE ou vigência global.

Lei Complementar nº 527, de 31/07/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 31 DE JULHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. ... ... § 6º O pagamento mensal da GAE, por oficial de justiça, não poderá exceder o valor correspondente a vinte e cinco por cento do vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS. ... Art. 20. ... ... § 2º O pagamento mensal da indenização para deslocamento, por oficial de justiça, não poderá exceder o valor correspondente ao vencimento da Classe Especial, Nível 16, da Carreira PJ/NS. § 3º O Conselho da Justiça Estadual poderá autorizar, mediante resolução, o ressarcimento de despesas adicionais relacionadas ao cumprimento de mandados.” (NR) Art. 2º Os ocupantes dos Cargos de Oficial de Justiça PJ-NM-210, exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados, farão jus à Gratificação de Atividade Externa – GAE, nos termos da Lei Complementar nº 258, de 2013, a ser regulamentada pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 31 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 04/08/2026.</div>