EstadualAC · Lei Complementar

Metadados

titulo: Lei Complementar nº 525, de 20/07/2026
uf: AC
tipo: Lei Complementar
numero: 525
data: 2026-07-20
ementa: Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6864
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6864
baixado_em: 2026-10-27
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edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Transcrição do campo digital oficial com fonte integral/índice/CSS/JS preservados. Whitespace textual representado por entidades equivalentes para CommonMark, sem correção presumida de nomes/OCR/data; sem certificar edição DOE ou vigência global.

Lei Complementar nº 525, de 20/07/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI COMPLEMENTAR Nº 525, DE 20 DE JULHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 282 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 20 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/07/2026.</div>