EstadualAC · Lei Complementar

Metadados

titulo: Lei Complementar nº 524, de 20/07/2026
uf: AC
tipo: Lei Complementar
numero: 524
data: 2026-07-20
ementa: Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6863
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6863
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6863
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
sha256_texto: 7858ecc699e1a2ec4bccb200d400ff1b0a08f60372316b7b6835a21e1d30bed8
observacao_fonte: Transcrição do campo digital oficial com fonte integral/índice/CSS/JS preservados. Whitespace textual representado por entidades equivalentes para CommonMark, sem correção presumida de nomes/OCR/data; sem certificar edição DOE ou vigência global.

Lei Complementar nº 524, de 20/07/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 20 DE JULHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. ... § 1º ... § 2º Na hipótese do inciso II do caput, a isenção poderá ser requerida com efeito retroativo ao ano anterior, desde que:I - se trate de aquisição de veículo automotor com faturamento direto do fabricante a consumidor final, e que a emissão do documento fiscal eletrônico que acoberte a operação aconteça no final do exercício e a efetiva entrega do veículo aconteça no exercício subsequente ao da emissão do documento fiscal;II - a solicitação da renovação da licença ou permissão, ou credencial de tráfego e transporte ou outro documento equivalente, ocorra no final do exercício e a efetiva renovação aconteça somente no exercício subsequente;III - em outras situações não previstas nos incisos do caput, mediante a abertura de processo administrativo e juntada dos documentos necessários à comprovação da isenção. § 3º A retroatividade da isenção de que trata o § 2º será limitada ao exercício de emissão do documento fiscal eletrônico; ou da data do protocolo da solicitação de renovação da licença ou permissão, ou credencial de tráfego e transporte ou outro documento equivalente ou do protocolo de abertura do processo administrativo.” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 20 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/07/2026.</div>