Acordo de bitributação — Israel — Decreto nº 5.576/2005

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CANDO DAD RELAGEN DIVISÃO EXTERIORES DE ATOS INTERMACIONAIB 3591 CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo do Estado de Israel, Desejosos de concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Acordaram o seguinte: ARTIGO 1° Pessoas Visadas A presente Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2° Impostos Visados Os impostos aos quais se aplicará a Convenção são: 1.

a) no caso do Brasil: o imposto federal sobre a renda; (doravante denominado "imposto brasileiro");

b) no caso de Israel:

i) os impostos decorrentes da Lei do Imposto de Renda e legislação complementar (inclusive o imposto das sociedades e o imposto sobre ganhos de capital);

ii) os impostos sobre ganhos na alienação da propriedade imobiliária de acordo com a Lei de Tributação Fundiária (Valorização, Venda, Aquisição); (doravante denominados "imposto israelense"). A Convenção aplicar-se-á também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente similares que forem introduzidos após a data da assinatura da mesma, seja em adição aos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações fiscais. ARTIGO 3° Definições Gerais Para os fins da presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente:

a) o termo "Brasil" significa o território continental e insular da República Federativa do Brasil, inclusive seu mar territorial, conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar, e os correspondentes leito e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, inclusive o leito e o subsolo, na medida em que o Brasil exerça direitos soberanos em tal área relativamente à exploração e utilização dos recursos naturais de acordo com o Direito Internacional;

b) o termo "Israel" significa o Estado de Israel e, quando usado no sentido geográfico, compreende os territórios do Estado de Israel e a parte do leito marítimo e o respectivo subsolo sobre os quais o Estado de Israel exerça direitos soberanos de acordo com o Direito Internacional; e inclui a área em relação à qual, de acordo com o Direito Internacional e as leis do Estado de Israel, Israel está habilitado a exercer seus direitos relativos à exploração e utilização dos recursos naturais encontrados sob o mar;

c) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam "Brasil" ou "Israel', de acordo com o contexto;

d) o termo "pessoa" inclui uma pessoa física, uma sociedades e qualquer outro grupo de pessoas;

e) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins fiscais;

ARTIGO 4° Domicílio Fiscal Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, esta sujeita a imposto nesse Estado em razão de seu domicilio, residência, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui tanto esse Estado quanto qualquer subdivisão política ou autoridade local. Quando, por força das disposições do parágrafo 1°, uma pessoa física 2. for residente de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

a) essa pessoa será considerada como residente do Estado com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que essa pessoa tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ela será considerada como residente do Estado em que tenha uma habitação permanente; se ela dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados, ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada como residente do Estado em que permanecer habitualmente;

c) se essa pessoa permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente apenas do Estado de que for nacional;

d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1°, , uma pessoa, que não seja uma pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente apenas do Estado em que estiver situada a sua sede de direção efetiva. ARTIGO 5° Estabelecimento Permanente Para os fins da presente Convenção, a expressão "estabelecimento 1. permanente" significa uma instalação fixa de negócios por meio da qual uma empresa exerça toda ou parte de sua atividade.

f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e um residente do outro Estado uma empresa explorada por Contratante;

g) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado por um navio ou uma aeronave operados por uma empresa cuja sede de direção efetiva esteja situada em um Estado Contratante, exceto quando tal transporte tenha lugar somente entre pontos situados no outro Estado Contratante;

h) o termo "imposto" significa o imposto brasileiro ou o imposto israelense, de acordo com o contexto;

i) a expressão "'autoridade competente" significa:

i) no Brasil: o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados; ii) em Israel: o Ministro de Estado da Fazenda ou seu repersentante autorizado;

j) o termo "nacional" significa:

i) qualquer pessoa física que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente num Estado Contratante. Para a aplicação da Convenção, a qualquer tempo, por um Estado Contratante, qualquer termo aqui não definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que a esse tempo lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da presente Convenção, prevalecendo o significado atribuído a esse termo pela legislação tributária vigente nesse Estado sobre o significado que lhe atribuam outras leis desse Estado.

A expressão "estabelecimento permanente" inclui especialmente: 2.

a) uma sede de direção;

b) uma filial;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina; e

f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. Um canteiro de obra ou construção ou instalação ou montagem 3. constituirá um estabelecimento permanente apenas se existir por mais de 9 meses. Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, 4. considera-se que a expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa,

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de desenvolver, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar;

f) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas (a) a (e), desde que a atividade geral da instalação fixa de negócios resultante dessa combinação tenha caráter preparatório ou auxiliar.

Não obstante o disposto nos parágrafos 1° e 2° deste Artigo, quando uma pessoa - que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 6° - atue por conta de uma empresa e tenha e exerça habitualmente, num Estado Contratante, poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se- á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a qualquer atividade que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4°, as quais, se exercidas por intermédio de uma instalação fixa de negócios, não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo. Não se considerará que uma empresa de um Estado Contratante tenha um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de aí exercer a sua atividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um "status" independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de um estabelecimento permanente quer de outro modo), não será, por si só, suficiente para fazer de qualquer dessas sociedades um estabelecimento permanente da outra. ARTIGO 6° Rendimentos Imobiliários Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens imóveis (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que os bens estiverem situados. A expressão incluirá, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; navios e aeronaves não serão considerados bens imóveis. O disposto no parágrafo 1° aplicar-se-á aos rendimentos provenientes do uso direto, da locação, ou do uso, sob qualquer outra forma, de bens imóveis. As disposições dos parágrafos 1° e 3º aplicar-se-ão igualmente aos 4. rendimentos provenientes de bens imóveis de uma empresa.

ARTIGO 7° Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento permanente. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3°, quando uma empresa de 2. um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, 3. será permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim incorridos. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo 4. simples fato da compra de bens ou mercadorias, por esse estabelecimento permanente, para a empresa. Quando os lucros incluirem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos da presente Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. ARTIGO 8° Transporte Marítimo e Aéreo Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no 1. tráfego internacional serão tributáveis apenas no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da empresa. Todavia, se a sede de direção efetiva não estiver situada em nenhum dos Estados Contratantes, esses lucros serão tributáveis apenas no Estado Contratante de que a empresa for residente. Se a sede de direção efetiva de uma empresa de transporte marítimo 2. se situar a bordo de um navio, considerar-se-á que tal sede está situada no Estado Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio, ou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante em que resida a pessoa que explore o navio.

O disposto no parágrafo 1° também se aplicará aos lucros 3. provenientes da participação em um "pool", consórcio ou agência de operação internacional, mas somente à parte dos lucros assim obtidos atribuível à referida participação. ARTIGO 9° Empresas Associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em qualquer dos casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram em virtude de tais condições, poderão ser incluídos nos lucros dessa empresa e como tal tributados. ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado 1. Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo detiver diretamente pelo menos 25 por cento do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos.

O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que originarem os dividendos. O termo "dividendos", conforme empregado no presente Artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outras participações de capital sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado em que a sociedade que os distribui é residente. As disposições dos parágrafos 1° e 2° não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que pague os dividendos, atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7º. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Tal imposto, porém, não poderá exceder 10 por cento do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedades referente a esses lucros. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado, nem cobrar nenhum imposto a título de tributação dos lucros não distribuídos da sociedade, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.

Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provenham e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos juros. Não obstante as disposições dos parágrafos 1° e 2°:

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas, uma autoridade local ou qualquer instituição financeira) de propriedade agência (inclusive uma exclusiva daquele Governo, subdivisão política, ou autoridade local, serão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante, a menos que se aplique a alínea (b);

b) os juros de obrigações, títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, por uma de suas subdivisões políticas, por uma autoridade local ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo, subdivisão política ou autoridade local, somente serão tributáveis nesse Estado. O termo "'juros", conforme empregado no presente Artigo, significa 4. os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de uma cláusula de participação nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou debêntures, assim como quaisquer outros rendimentos que a legislação tributária do Estado de que provenham assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas. As disposições dos parágrafos 1° e 2° não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado e o crédito em relação ao qual os juros são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7°. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2° não se aplicará aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado.

Os juros considerar-se-ão provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse mesmo Estado, uma subdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento dos juros e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses juros, tais juros serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente estiver situado. Quando, em conseqüência de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, considerando o crédito pelo qual são devidos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 12 Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um 1. residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provenham e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder:

a) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou de comércio;

b) 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. O termo "royalties", conforme empregado no presente Artigo, significa pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou pelo direito de uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para transmissão por rádio ou televisão), de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, assim como pelo uso, ou pelo direito de uso, de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

As disposições dos parágrafos 1° e 2° não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os "royalties", atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, e o direito ou bem gerador dos "royalties" estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente. Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 7°. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse mesmo Estado, uma subdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos "royalties", residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os "royalties", e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses "royalties", estes serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente estiver situado. Quando, em conseqüência de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos "royalties", tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 13 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de bens imóveis, conforme referidos no Artigo 6°, situados no outro Estado Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de ações ou outros direitos societários de uma sociedade da qual mais de metade dos ativos consiste, direta ou indiretamente, de propriedades imóveis situadas no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da venda, troca ou outra forma de disposição, direta ou indiretamente, de ações de uma sociedade residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado, mas somente se o residente do primeiro Estado mencionado detiver a propriedade, direta ou indiretamente, a qualquer tempo no período de doze meses

anterior a tal venda, troca ou outra forma de disposição, de ações dando direito a 10 por cento ou mais do direito de voto na sociedade. Todavia, o imposto assim cobrado não poderá exceder 15 por cento do montante bruto de tais ganhos. A expressão "detiver a propriedade indiretamente", conforme usada neste parágrafo, inclui, mas não está limitada, a propriedade por uma pessoa relacionada. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa), poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional ou de bens móveis alocados à exploração de tais navios ou aeronaves serão tributáveis apenas no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da empresa. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens diferentes dos mencionados nos parágrafos acima poderão ser tributados em ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 14 Serviços Profissionais Independentes Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pela prestação de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de caráter independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a remuneração por tais serviços ou atividades seja paga por um residente do outro Estado Contratante ou caiba a um estabelecimento permanente aí situado. Nesses casos, os rendimentos poderão ser tributados nesse outro Estado. A expressão "serviços profissionais" abrange, em especia., atividades independentes de caráter científico, literário, artístico, educacional ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO 15 Serviços Profissionais Dependentes Ressalvadas as disposições dos Artigos 16, 18, 19, 20 e 21, os salários, ordenados e outras remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego somente serão tributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for assim exercido, as remunerações correspondentes poderão ser tributadas nesse outro Estado.

Não obstante as disposições do parágrafo 1°, as remunerações 2. percebidas por um residente de um Estado Contratante em função de um emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses que comece ou termine durante o ano fiscal considerado; e

b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou em nome de um empregador, que não seja residente do outro Estado; e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente que o empregador possua no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, as 3. remunerações percebidas em razão de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional poderão ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da empresa. ARTIGO 16 Remunerações de Direção As remunerações de direção e outras retribuições similares recebidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro da diretoria ou de qualquer conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 17 Artistas e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 14 e 15, os rendimentos 1. obtidos por um residente de um Estado Contratante de suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou na qualidade de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por um profissional de espetáculos ou um desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou desportista, mas a outra pessoa, tais rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15, ser tributados no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou desportista.

As disposições dos parágrafos 1° e 2º não se aplicarão aos rendimentos provenientes de atividades exercidas em um Estado Contratante por profissionais de espetáculos ou desportistas se a visita a esse Estado for custeada inteiramente ou principalmente por fundos públicos do outro Estado Contratante ou de uma de suas subdivisões políticas ou por uma instituição controlada pelo governo. Em tais casos, os rendimentos somente serão tributáveis no Estado do qual o profissional de espetáculos ou o desportista for um residente. ARTIGO 18 Anuidades e Pensões Ressalvadas as disposições do parágrafo 2° do Artigo 19, as pensões, 1. outras remunerações similares em razão de um emprego anterior e as anuidades pagas a um residente de um Estado Contratante poderão ser tributadas nesse Estado. Todavia, tais pensões e outras remunerações similares poderão 2. também ser tributadas no outro Estado Contratante se o pagamento correspondente for efetuado por um residente desse outro Estado ou por um estabelecimento permanente nele situado. Não obstante as disposições dos parágrafos 1° e 2°, as pensões e outros pagamentos efetuados em decorrência da legislação de seguridade social de um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou uma autoridade local serão tributáveis somente nesse Estado. No presente Artigo: 4.

a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" significa pagamentos periódicos efetuados após a aposentadoria em razão de emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos em conseqüência de emprego anterior;

b) o termo "'anuidade" significa uma quantia determinada, pagável periodicamente em prazos determinados, a título vitalício ou por período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados).

ARTIGO 19 Funções Públicas

a) Os salários, ordenados e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou uma autoridade local a uma pessoa física, por serviços prestados a esse Estado ou subdivisão ou autoridade, serão tributáveis somente nesse Estado.

b) Todavia, tais salários, ordenados e outras remunerações similares serão tributáveis somente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse outro Estado e se a pessoa física for um residente desse outro Estado que:

i) - seja um nacional desse Estado; ou ii) - não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços.

a) Qualquer pensão paga por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou uma autoridade local, diretamente ou por meio de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física em razão de serviços prestados a esse Estado ou subdivisão ou autoridade será tributável somente nesse Estado;

b) Todavia, tal pensão será tributável somente no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desse Estado. Aplicar-se-á o disposto nos Artigos 15, 16 e 18 aos salários, ordenados e outras remunerações similares, e pensões pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou uma autoridade local. ARTIGO 20 Professores e Pesquisadores Uma pessoa física que seja, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade, ou estabelecimento de ensino superior, escola, museu ou outra instituição cultural desse primeiro Estado, ou que, sob um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos consecutivos, com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado relativamente à remuneração por tal atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado.

ARTIGO 21 Estudantes e Aprendizes Os pagamentos que um estudante ou estagiário que seja, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e que permaneça no primeiro Estado apenas com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou treinamento, receber para fazer face às despesas com a sua manutenção, educação ou treinamento, não serão tributados nesse Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado. Em relação a subvenções, bolsas de estudo e remunerações de emprego não abrangidas pelo parágrafo 1°, um estudante ou aprendiz de que trata o parágrafo 1°, durante o período desses estudos ou treinamento, terá, ademais, o direito de beneficiar-se das mesmas isenções, abatimentos ou reduções de impostos de que gozarem os residentes do Estado que estiver visitando. ARTIGO 22 Outros Rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante 1. provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção poderão também ser tributados nesse outro Estado. As disposições do parágrafo 1° não se aplicarão a rendimentos, exceto aqueles resultantes de bens imóveis conforme definidos no parágrafo 2° do Artigo 6°, se o beneficiário desses rendimentos, sendo residente de um Estado Contratante, exercer atividades empresariais no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, e o direito ou o bem em relação aos quais os rendimentos forem pagos estiver efetivamente ligado ao estabelecimento permanente em questão. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7°. ARTIGO 23 Métodos para Eliminar a Dupla Tributação No caso de Israel, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: Em conformidade com as disposições e observadas as limitações da legislação de Israel, sujeita a eventuais emendas sem que se altere o princípio geral aqui adotado, Israel concederá aos seus residentes, como um crédito contra o imposto israelense, o valor correspondente ao imposto brasileiro pago sobre os rendimentos originários do Brasil, em um montante não superior ao imposto pagável em Israel sobre tais rendimentos.

No caso do Brasil, a dupla tributação será eliminada do seguinte 2. modo: Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados em Israel, o Brasil admitirá, em conformidade com as disposições e observadas as limitações de sua legislação, como uma dedução do imposto sobre os rendimentos desse residente calculado no Brasil, um montante igual ao imposto sobre a renda pago em Israel. Todavia, tal dedução não excederá a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados em Israel. Quando, em conformidade com qualquer disposição da presente 3. Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos de tal residente, levar em conta os rendimentos isentos. ARTIGO 24 Não-Discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro 1. Estado Contratante, a qualquer tributação, ou obrigação com ela conexa, diversa ou mais gravosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas situações, em particular com relação à residência. Esta disposição, não obstante as disposições , aplicar-se-á à pessoas que não sejam residentes de um ou de ambos do Artigo 1°, os Estados Contratantes. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será determinada de modo menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não pode ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

Salvo nos casos aos quais se aplicarem as disposições do Artigo 9º, parágrafo 8° do Artigo 11, ou parágrafo 7° do Artigo 12, os juros, royalties e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, dedutíveis nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou 4. parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação, ou obrigação com ela conexa, diversa ou mais gravosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras empresas similares do primeiro Estado mencionado, cujo capital seja, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes de um terceiro Estado. No presente Artigo, o termo "tributação" significa os impostos visados pela presente Convenção. ARTIGO 25 Limitação de Benefícios Uma entidade legal que seja residente de um Estado Contratante e obtenha rendimentos de fontes do outro Estado Contratante não terá direito, no outro Estado Contratante, aos benefícios da presente Convenção, se mais de 50 % da participação beneficiária em tal entidade (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50% das ações com direito a voto ou do capital da sociedade) forem detidos, direta ou indiretamente, por qualquer combinação de uma ou mais pessoas que não forem residentes de um Estado Contratante. A disposição deste parágrafo não se aplicará se tal entidade desenvolver, no Estado Contratante de que seja residente, uma atividade empresarial substancial que não seja a mera detenção de ações, títulos ou outros ativos. Uma autoridade competente de um Estado Contratante poderá negar os benefícios da presente Convenção a qualquer pessoa, ou com relação a qualquer transação, se, em sua opinião, a concessão de tais benefícios constituir um abuso da Convenção em conformidade com seus fins. A autoridade competente do Estado Contratante envolvido comunicará a aplicação desta disposição à autoridade competente do outro Estado Contratante.

ARTIGO 26 Procedimento Amigável Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes resultem, ou resultarão, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições da presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelo direito interno desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante do qual seja residente. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, esforçar-se- á para resolver a questão mediante acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com a Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão, por meio de acordo amigável, para resolver quaisquer dificuldades ou dúvidas quanto à interpretação ou aplicação da Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos parágrafos anteriores. ARTIGO 27 Troca de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção ou as das legislações internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos visados pela Convenção na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à Convenção. A troca de informações não estará restrita pelo Artigo 1°. tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos visados pela presente Convenção, ou da instauração de processos sobre infrações relativas a esses impostos, ou da apreciação de recursos a eles correspondentes. As disposições do parágrafo 1° não poderão, em nenhum caso, ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no curso normal da administração desse Estado ou das do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações reveladoras de qualquer segredo comercial, empresarial, industrial, ou profissional, ou de processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública ("ordre public"). ARTIGO 28 Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares Nenhuma disposição da presente Convenção afetará os privilégios fiscais dos membros de missões diplomáticas ou postos consulares decorrentes tanto das normas gerais de direito internacional quanto das disposições de acordos especiais. ARTIGO 29 Entrada em Vigor Cada Estado Contratante notificará ao outro, por meio dos canais 1. diplomáticos, o cumprimento dos procedimentos exigidos por seu ordenamento jurídico para a entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em vigor na data de recebimento da última daquelas notificações. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: 2.

i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor; ii) no que concerne aos demais impostos visados pela presente Convenção, aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor.

ARTIGO 30 Denúncia Qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar esta Convenção, após um período de cinco anos da data de sua entrada em vigor, mediante äviso por escrito entregue ao outro Estado Contratante por meio dos canais diplomáticos, desde que tal aviso seja dado o mais tardar no trigésimo dia de junho de qualquer ano calendário. Neste caso, a Convenção não mais se aplicará:

i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia tenha sido dado; ii) no que concerne aos demais impostos de que trata a presente Convenção, aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia tenha sido dado. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. Feito em Brasília, em duplicata, em 12 de dezembro, 2002, correspondendo ao 7° dia de Tevet, 5763, nas línguas portuguesa, hebraica e inglesa, sendo todos os três textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá. ei. PELO GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PROTOCOLO No momento da assinatura da presente Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, acordaram as seguintes disposições, que constituem parte integrante da Convenção. Com referência ao Artigo 11, parágrafo 4° 1. Fica entendido que os juros pagos como "remuneração sobre o capital próprio" ("remuneração sobre o capital próprio") de acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os fins do parágrafo 4° do Artigo 11. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3° Fica entendido que a expressão "por informação concernente à experiência industrial, comercial ou científica" mencionada no parágrafo 3° do Artigo 12 inclui os rendimentos originários da prestação de assistência técnica e de serviços técnicos. Todavia, se, de acordo com qualquer Convenção entre o Brasil e um terceiro Estado não situado na América Latina que entre em vigor depois que a presente Convenção esteja em vigor, o Brasil excluir a assistência técnica e os serviços técnicos da definição de royalties, ou concordar com uma alíquota menor, a mesma disposição se aplicará sob a presente Convenção, com efeito a partir da data em que a Convenção com o mencionado terceiro Estado entre em vigor. Com referência ao Artigo 24 Fica entendido que as disposições do parágrafo 5° do Artigo 10 não estão em conflito com as disposições do parágrafo 2° do Artigo 24. Fica entendido que as disposições da legislação tributária de um Estado Contratante que não permitem que os royalties como definidos no parágrafo 3° do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado nesse Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante que desenvolve uma atividade empresarial no Estado Contratante primeiro mencionado por meio de um estabelecimento permanente, seja dedutível no momento da determinação dos rendimentos tributáveis do estabelecimento permanente acima referido não estão em conflito com as disposições do Artigo 24.

Fica também entendido que, com respeito ao Artigo 24, as disposições da presente Convenção não impedem um Estado Contratante de aplicar as disposições de sua legislação tributária relativas à "subcapitalização" Em testemunho do que, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo. Feito em Brasília, em duplicata, em 12 de dezembro, 2002, correspondendo ao 7° dia de Tevet, 5763, nas línguas portuguesa, hebraica e inglesa, sendo todos os três textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá. lust PELO GOVERNO DO ESTADO REPÚBLICA PELO GOVERNO D DE ISRAEL FEDERATIVA DO BRASIL

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CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE STATE OF ISRAEL FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of the State of Israel, Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, Have agreed as follows: ARTICLE 1 Persons Covered This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE 2 Taxes Covered The taxes to which this Convention shall apply are: 1.

a) in the case of Brazil: - the federal income tax; (hereinafter referred to as "Brazilian tax);

b) in the case of Israel:

i) taxes imposed according to the Income Tax Ordinance and its adjunct laws (including company tax and tax on capital gains);

il) taxes imposed upon gains from the alienation of real property under the Land Taxation (Appreciation, Selling, Acquisition) Law; (hereinafter referred to as "Israeli tax"). The Convention shall apply also to any identical or substantially 2. similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the taxes listed in paragraph 1. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their respective taxation laws. ARTICLE 3 General Definitions For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term "Brazil" means the continental and insular territory of the Federative Republic of Brazil, including its territorial sea, as defined in accordance with the United Nations Convention on the Law of the Sea, and the corresponding seabed and subsoil, as well as any maritime area beyond the territorial sea, including the seabed and the subsoil, to the extent that Brazil exercises sovereign rights in such an area with respect to the exploration and exploitation of the natural resources in accordance with International Law;

b) the term "Israel" means the State of Israel and when used in a geographical sense comprises the territories of the State of Israel and the part of the seabed and subsoil under the sea over which the State of Israel has sovereign rights in accordance with International area, which in accordance including the Law; and International Law and the Law of the State of Israel, Israel is entitled to exercise its rights regarding exploration and exploitation of natural resources which are found under the sea;

c) the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State' mean Brazil or Israel, as the context requires;

d) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

e) the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

f) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a Contracting State, except when such transport is solely between places in the other Contracting State;

h) the term "tax' means Brazilian tax or Israeli tax, as the context requires;

i) the term "competent authority" means:

i) in Brazil: the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their authorized representatives; il) in Israel: the Minister of Finance or his authorized representative;

j) the term "national" means:

i) any individual possessing the nationality of a Contracting State; ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State. As regards the application of the Convention at any time by a 2. Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.

ARTICLE 4 Fiscal Residence For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political subdivision or local authority thereot. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated. ARTICLE 5 Permanent Establishment For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop, and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources. A building site or construction or installation or assembly project constitutes a permanent establishment only if it lasts more then 9 months. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent establishment" shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose or storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a 6. permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. ARTICLE 6 Income from Immovable Property Income derived by a resident of a Contracting State from immovable 1. property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise.

ARTICLE 7 Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred.. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason 4. of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE 8 Shipping and Air Transport Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. However, if the place of effective management is situated in neither Contracting State, such profits shall be taxable only in the State of which the enterprise is a resident. If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State in which the operator of the ship is a resident.

The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency, but only to so much of the profits so derived as is attributable to the participation held in the joint operation. ARTICLE 9 Associated Enterprises Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, has not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. ARTICLE 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner holds directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends;

b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, "jouissance" shares or "jouissance" rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial 4. owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment in the other Contracting State, such a permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of that other Contracting State. However, such a tax shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. ARTICLE 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in 2. which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the interest.

Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2:

a) interest arising in a Contracting State and derived and beneficially owned by the Government of the other Contracting State, a political subdivision thereof, a local authority or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government, or political subdivision or local authority shall be exempt from tax in the first-mentioned State, unless sub-paragraph (b) applies;

b) interest from securities, bonds or debentures issued by the Government of a Contracting State, a political subdivision thereof, a local authority or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government or political subdivision or local authority shall be taxable only in that State. The term "interest" as used in this Article means income from debt- 4. claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures, as well as other income assimilated to income from money lent by the tax law of the Contracting State in which the income arises. The provisions of paragraphs 1 to 4 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply. The tax rate limitation provided for in paragraph 2 shall not apply to 6. interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated.

Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it was paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. ARTICLE 12 Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in 2. which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 15 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use of, or the right to use, trade marks;

b) 10 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films, films or tapes for television or radio broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial 4. owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply.

Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to other the provisions of this Convention. ARTICLE 13 Capital Gains Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation 1. of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or other corporate rights in a company of whose assets more than one- half consists, directly or indirectly, of immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Gains derived by a resident of a Contracting State from the sale, exchange or other disposition, directly or indirectly, of shares in a company which is a resident of the other Contracting State, may be taxed in that other State, but only if the resident of the first-mentioned State owned, directly or indirectly, at any time within the twelve-month period preceding such sale, exchange or other disposition, shares giving right to 10 per cent or more of the voting power in the company. However, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of such gains. The term "owned indirectly" as used in this paragraph includes, but is not limited to, ownership by a related person. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise), may be taxed in that other State.

Gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. Gains from the alienation of any property other than that referred to in the above mentioned paragraphs may be taxed in both Contracting States. ARTICLE 14 Independent Personal Services Income derived by a resident of a Contracting State in respect of 1. professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State unless the remuneration for such services or activities is paid by a resident of the other Contracting State or is borne by a permanent establishment situated therein. In such cases, the income may be taxed in that other State. The term "professional services" includes especially independent 2. scientific, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. ARTICLE 15 Income from Employment Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, 1. wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived 2. by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. ARTICLE 16 Directors' Fees Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or of any council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 17 Artistes and Sportsmen Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsman himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsman are exercised. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to income 3. derived from activities performed in a Contracting State by entertainers or sportsmen if the visit to that State is wholly or mainly supported by public funds of the other Contracting State or a political subdivision thereof or a local authority or by a government controlled institution. In such a case the income shall be taxable only in the Contracting State of which the entertainer or sportsman is a resident.

ARTICLE 18 Annuities and Social Security Payments Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions, other similar remuneration in consideration of past employment, and annuities paid to a resident of a Contracting State may be taxed in that State. However, such pensions and other similar remuneration may also be taxed in the other Contracting State if the payment is made by a resident of that other State or a permanent establishment situated therein. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, pensions and other payments made under the social security legislation of a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof shall be taxable only in that State. As used in this Article: 4.

a) the term "pensions and other similar remuneration" means periodic payments made after retirement in consideration of past employment or by way of compensation for injuries received in connection with past employment;

b) the term "annuity" means a stated sum payable periodically at stated times during life, or during a specified or ascertainable period of time, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth (other than services rendered). ARTICLE 19 Government Service

a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a 1. pension, paid by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

i) is a national of that State; or ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. The provisions of Articles 15, 16, and 18 shall apply to salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof. ARTICLE 20 Teachers and Researchers An individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the Government of the first-mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned State or under an official program of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institution shall be exempt from tax in that State on his remuneration for such activity, provided that the payment of such remuneration is derived by him from outside that State. ARTICLE 21 Students and Apprentices Payments which a student or business apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State. In respect of grants, scholarships and remuneration from employment not covered by paragraph 1, a student or business apprentice described in paragraph 1 shall, in addition, be entitled during such education or training to the same exemptions, reliefs or reductions in respect of taxes available to residents of the State which he is visiting.

ARTICLE 22 Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, arising in the other Contracting State and not dealt with in the foregoing Articles of this Convention, may also be taxed in that other State. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply. ARTICLE 23 Methods for the Elimination of Double Taxation In the case of Israel, double taxation shall be eliminated as follows: In accordance with the provisions and subject to the limitations of the laws of Israel, as may be amended from time to time without changing the general principle hereof, Israel shall allow its residents as a credit against the Israeli tax, the Brazilian tax paid on income arising in Brazil, in an amount not exceeding the tax payable in Israel on such income. In the case of Brazil, double taxation shall be eliminated as follows: 2. Where a resident of Brazil derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Israel, Brazil shall allow, in accordance with the provisions and subject to the limitations of its laws, as a deduction from the tax on the income of that resident calculated in Brazil, an amount equal to the tax on income paid in Israel. However, such deduction shall not exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Israel. Where in accordance with any provision of the Convention income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

ARTICLE 24 Non-Discrimination Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the provisions of Article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a 2. Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Except where the provisions of Article 9, paragraph 8 of Article 11, or paragraph 7 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or 4. partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected. In this Article, the term "taxation means taxes to which this 5. Convention applies.

ARTICLE 25 Limitation of Benefits A legal entity that is a resident of a Contracting State and derives income from sources within the other Contracting State shall not be entitled in that other Contracting State to the benefits of this Convention if more than 50 per cent of the beneficial interest in such an entity (or in the case of a company, more than 50 per cent of the voting power or value of the company's shares) is owned, directly or indirectly, by any combination of one or more persons who are not residents of a Contracting State. The provision of this paragraph shall not apply if such an entity carries on in the Contracting State of which it is a resident a substantial business activity other than a mere holding of securities or other assets. A competent authority of a Contracting State may deny the benefits of this Convention to any person, or with respect to any transaction, if in its opinion the granting of those benefits would constitute an abuse of the Convention according to its purpose. Notice of the application of this provision will be given by the competent authority of the Contracting State concerned to the competent authority of the other Contracting State. ARTICLE 26 Mutual Agreement Procedure Where a resident of a Contracting State considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. authorities of the Contracting States may The competent communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs.

ARTICLE 27 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention. insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of the taxes covered by the Convention or in the prosecution of offences or the determination of appeals in relation thereto. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to 2. impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy ('ordre public"). ARTICLE 28 Members of Diplomatic Missions and Consular Posts Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements.

ARTICLE 29 Entry into Force Each Contracting State shall notify to the other, through diplomatic channels, the completion of the procedures required by its law for the bringing into force of this Convention. The Convention shall enter into force on the date on which the latter of those notifications has been received. The provisions of this Convention shall have effect:

i) in respect of taxes withheld at source, on amounts paid, remitted or credited on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force; ii) in respect of other taxes covered by the Convention, on income produced in the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force. ARTICLE 30 Termination Either Contracting State may terminate this Convention after a period of five years from the date on which the Convention enters into force by giving to the other Contracting State, through diplomatic channels, a written notice of termination, provided that any such notice shall be given only on or before the thirtieth day of June in any calendar year. In such a case the Convention shall cease to have effect:

i) in respect of taxes withheld at source, on amounts paid, remitted or credited on orafter the first day of January of the calendar year immediately following that in which the notice of termination is given; ii) in respect of other taxes covered by the Convention, on income produced in the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the notice of termination is given. In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention.

Done in duplicate at Brasília, this 12ạ day of December, 2002, corresponding to the 7th day of Tevet, 5763, in the Portuguese, Hebrew and English languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF FEDERATIVE REPUBLIC THE STATE OF ISRAEL OF BRAZIL

PROTOCOL At the moment of the signature of the Convention between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the State of Israel for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, the undersigned, duly authorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Convention. With reference to Article 11, paragraph 4 1. It is understood that interest paid as "remuneration on the company's equity" ("remuneração sobre o capital próprio") in accordance with the Brazilian tax law is also considered interest for the purposes of paragraph 4 of Article 11. With reference to Article 12, paragraph 3 It is understood that the expression "for information concerning industrial, commercial or scientific experience" mentioned in paragraph 3 of Article 12 includes income derived from the rendering of technical assistance and technical services. However, if under any Convention between Brazil and a third State not situated in Latin America which enters into force after the present Convention is in force, Brazil excludes technical assistance and technical services from the royalties definition, or agrees to a lower rate, the same provision shall also apply under the present Convention with effect from the date on which the Convention with the above referred third State enters into force. With reference to Article 24 3. It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24. It is understood that the provisions of the tax law of a Contracting State that do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a permanent establishment situated in that Contracting State to a resident of the other Contracting State that carries on business in the first mentioned Contracting State through such a permanent establishment, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the above referred permanent establishment, are not in conflict with the provisions of Article 24.

It is also understood that, with respect to Article 24, the provisions of the present Convention do not prevent a Contracting State from applying the provisions of its tax law regarding "thin capitalization". In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate at Brasília, this 12ồại day of December, 2002, corresponding to the 7" day of Tevet, 5763, in the Portuguese, Hebrew and English languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC STATE OF ISRAEL OF BRAZIL