Acordo de bitributação — Índia — Decreto nº 12.667/2025

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PROTOCOLO ALTERANDO A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM NOVA DELHI, EM 26 DE ABRIL DE 1988 (MODIFICADA PELO PROTOCOLO ASSINADO EM OUTUBRO DE 2013) O Governo da República Federativa do Brasil o Governo da República da Índia, Desejosos de alterar a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988 (modificada pelo protocolo assinado em outubro de 2013) (doravante denominada "a Convenção"); Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1 O preâmbulo da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "A República Federativa do Brasil e a República da India, Desejosos de concluir uma Convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo de acordos (treaty shopping) cujo objetivo seja estender os benefícios previstos nesta Convenção indiretamente a residentes de terceiros Estados), Acordaram o seguinteẠỊi ARTIGO 2 O seguinte novo parágrafo 2 será inserido no Artigo 1 da Convenção: "2. Esta Convenção não afetará a tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes, exceto em relação aos benefícios concedidos pelos Artigos 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 27.ịi ARTIGO 3 O Artigo 2 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 2 Impostos visados A presente Convenção se aplica a impostos sobre a renda exigidos por um dos Estados 1. Contratantes, ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, independentemente da maneira pela qual são cobrados.

Os impostos aos quais se aplicará a Convenção são: 2. a) no caso do Brasil: o imposto federal sobre a renda; (doravante denominado "imposto brasileiro"); no caso da India: b) o imposto sobre a renda, inclusive seus adicionais; (doravante denominado "imposto indiano") A Convenção aplica-se também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente 3. semelhantes que forem introduzidos após a data da assinatura da Convenção, seja em adição aos impostos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente de quaisquer modificações significativas que tenham sido feitas em suas respectivas legislações tributárias." ARTIGO 4 O Artigo 3 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 3 Definições gerais Para os fins desta Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação 1. diferente: o termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil e, quando usado em sentido geográfico, significa o território da República Federativa do Brasil, bem como a área do fundo do mar, seu subsolo e a correspondente coluna superjacente de água, adjacente ao mar territorial, em que a República Federativa do Brasil exerce direitos de soberania ou jurisdição em conformidade com o Direito Internacional e sua legislação nacional com o objetivo de pesquisar, explorar economicamente, conservar e manejar os recursos naturais, vivos ou não, ou para a produção de energia a partir de fontes renováveis; o termo "índia" significa o território da Índia e inclui o mar territorial e o espaço aéreo acima dele, bem como qualquer outra zona marítima sobre a qual a índia possui direitos de soberania, outros direitos e jurisdição em conformidade com o Direito indiano e de acordo com o Direito Internacional;

as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" c} designam a República Federativa do Brasil ou a República da índia, de acordo com o contexto; o termo "pessoa" abrange uma pessoa física, uma sociedade, um grupo de pessoas e qualquer outra entidade que, em virtude da legislação tributária em vigor nos respectivos Estado Contratantes, seja considerada como uma unidade tributária; o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade e) considerada pessoa jurídica para fins tributários; as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, empresa explorada por residente de um Estado Contratante e empresa explorada por residente do outro Estado Contratante; o termo "empresa" se aplica à condução de qualquer negócio; a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado por b) um navio ou aeronave, exceto quando tal navio ou aeronave for operado somente entre pontos situados em um Estado Contratante, e a empresa que operar o navio ou aeronave não for uma empresa desse Estado; o termo "nacionais" significa: (i) todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante; (ii) todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante; o termo "imposto" designa o imposto brasileiro ou o imposto indiano, de acordo com o contexto; a expressão "'autoridade competente" significa: k) no Brasil: o Ministro de Estado da Economia, o Secretário Especial da (i) Receita Federal do Brasil ou seus representantes autorizados; na Índia: o Ministro das Finanças do Governo da India ou seu representante autorizado; a expressão "ano fiscal" significa: (i) no caso do Brasil: o ano calendário que comece em primeiro de janeiro; (ii) no caso da India: o ano financeiro que comece no primeiro dia de abril.

Para a aplicação desta Convenção, a qualquer tempo, por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão que nela não se encontre definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que, a esse tempo, for-lhe atribuído pela legislação desse Estado aplicável aos impostos que são objeto desta Convenção, prevalecendo o significado atribuído a esse termo ou expressão pela legislação tributária desse Estado sobre o significado que lhe atribuírem outras leis desse Estado." ARTIGO 5 O Artigo 4 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 4 Residente Para os fins desta Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicílio, residência, sede legal, local de incorporação, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui esse Estado e qualquer de suas subdivisões políticas ou autoridades locais. Este termo, contudo, não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita à tributação nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes situadas nesse Estado. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física for residente de 2. ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma: essa pessoa será considerada residente do Estado em que dispuser de habitação permanente; se ela dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais); se o Estado em que essa pessoa tiver o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que viva habitualmente; se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver c) habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional; d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo.

Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja pessoa 3. física, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada sua sede de direção efetiva. Se o Estado em que estiver situada sua sede de direção efetiva não puder ser determinado, as autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para resolver a questão mediante acordo mútuo. Na ausência de tal acordo, essa pessoa não terá direito a qualquer benefício ou isenção de imposto previsto nesta Convenção, salvo na medida em que, e de tal maneira que, poderá ser acordado pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes." ARTIGO 6 O Artigo 5 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 5 Estabelecimento permanente Para os fins desta Convenção, a expressão "estabelecimento permanente" significa 1. instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são exercidas no todo ou em parte. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente: uma sede de direção; a) uma filial; um escritório; c) uma fábrica; d) uma oficina; e) f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou outro local de extração de recursos naturais; um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de montagem cuja duração exceda seis meses. A expressão "estabelecimento permanente" também abrange a prestação de serviços, inclusive serviços de consultoria, por uma empresa por intermédio de funcionários ou de pessoal contratado por essa empresa para tal fim, mas apenas se atividades dessa natureza forem realizadas em um Estado Contratante por um período ou períodos totalizando mais de 183 dias dentro de qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão.

Para o único fim de determinar se o período de seis meses referido na alínea g) do 4. parágrafo 2 foi excedido, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de montagem e estas atividades forem exercidas durante um ou mais períodos de tempo que, no total, excedam 30 dias sem exceder seis meses, e atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de construção ou de montagem durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30 dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa mencionada, estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo durante o qual a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de obras ou projeto de construção ou de montagem. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a 5. expressão "estabelecimento permanente" não inclui: a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou de a) exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem ou de exposição; a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa c) unicamente para fins de transformação por outra empresa; a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa; a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade; a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer f) combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e), desde que essa atividade ou, no caso da alínea f), o conjunto das atividades da instalação fixa de negócios seja de caráter preparatório ou auxiliar. O parágrafo 5 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja usada ou 5.1. mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa estreitamente relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro local no mesmo Estado Contratante e

esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo, ou o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou auxiliar, desde que as atividades empresariais exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, constituam funções complementares que sejam parte de uma operação de negócios integrada. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas observadas as disposições do parágrafo 7, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são: em nome da empresa, ou a) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou para a prestação de serviços por essa empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 5, as quais, se exercidas por intermédio de uma instalação fixa de negócios (que não seja uma instalação fixa de negócios a que o parágrafo 5.1 se aplicaria), não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo. O disposto no parágrafo 6 não se aplica quando a pessoa atuando em um Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas às quais esteja estreitamente relacionada, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção do presente parágrafo, no que diz respeito a qualquer dessas empresas. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja 8. controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de estabelecimento permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, quaisquer dessas sociedades como estabelecimento permanente da outra.

Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente relacionada a 9. uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes, possui o controle sobre uma empresa ou esta última sobre a primeira, ou ambas estão sob o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta ou indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) na outra (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio (beneficial equity interest) da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio (beneficial equity interest) da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas empresas." ARTIGO 7 O Artigo 8 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 8 Transporte marítimo e aéreo Os lucros obtidos por uma empresa de um Estado Contratante provenientes da operação de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado. Lucros obtidos por uma empresa de transporte residente de um Estado Contratante 2. pelo uso, manutenção ou aluguel de "containers" (inclusive reboques e outros equipamentos para o transporte de "containers") utilizados para o transporte de bens ou mercadorias que seja acessório à renda das operações de navios e aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis somente nesse Estado Contratante, salvo se os "containers" forem utilizados somente dentro do outro Estado Contratante. O disposto no parágrafo 1 também se aplicará aos lucros provenientes da participação 3. em um "pool", consórcio ou agência de operação internacional." ARTIGO 8 O parágrafo 2 do Artigo 10 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: 1. "2. Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado Contratante em que residir a sociedade que os pagar e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (diversa de uma sociedade de pessoas) que detenha diretamente pelo menos 20 por cento do capital da sociedade pagadora dos dividendos considerado um período de 365 dias que inclui o dia do pagamento do dividendo (para fins de cômputo desse período, não serão consideradas as mudanças de propriedade que resultariam diretamente de uma reorganização que implique em fusão ou cisão, ou de uma mudança de forma jurídica, da sociedade que detém as ações ou que paga o dividendo); ou 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos." O parágrafo 4 do Artigo 10 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: 2. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme couber." O parágrafo 6 do Artigo 10 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado." ARTIGO 9 Os parágrafos 2 e 3 do Artigo 11 da Convenção serão excluídos e substituídos pelo 1. seguinte: "2. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:

10 por cento do montante bruto dos juros se o beneficiário efetivo for um banco e o empréstimo foi concedido por pelo menos cinco anos para o financiamento da compra de equipamentos ou de projetos de investimento; ou 15 por cento do montante bruto dos juros em todos os demais casos." A alínea a) do parágrafo 3 do Artigo 11 da Convenção será excluída e substituída pelo 2. seguinte: "a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma subdivisão política ou autoridade local suas, ao Banco Central ou a qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política são isentos de imposto no primeiro Estado mencionado, a não ser que a alínea b) seja aplicávelẠỊi Os parágrafos 5, 6 e 7 do Artigo 11 da Convenção serão excluídos e substituídos pelo seguinte: 5. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e o crédito em relação ao qual os juros forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme couber. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 não se aplicará aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado se tais juros forem efetivamente tributados no outro Estado a uma alíquota inferior à qual estariam sujeitos caso os juros fossem pagos diretamente à empresa daquele outro Estado. Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o 7. devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual tenha sido contraída a obrigação que der origem ao pagamento dos juros e couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses juros, esses serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situado."

ARTIGO 10 O parágrafo 2 do Artigo 12 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: 1. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado Contratante de "2. que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá: 15 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso, ou do a) direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio; 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos." b) Os parágrafos 4 e 5 do Artigo 12 da Convenção serão excluídos e substituídos pelo 2. seguinte: "4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties® Ịatividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem em relação ao qual os "royalties" forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme couber. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, o devedor dos "royalties", seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual houver sido contraída a obrigação de pagar os "royalties" e couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses "royalties", esses serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situado." ARTIGO 11 O seguinte novo Artigo 12-A será inserido imediatamente após o Artigo 12 da Convenção: "ARTIGO 12-A Remunerações por serviços técnicos Remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado.

Todavia, não obstante o disposto no Artigo 14, e ressalvadas as disposições dos Artigos 8, 16 e 17, remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante poderão também ser tributadas no Estado Contratante do qual são provenientes e de acordo com as leis desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo das remunerações for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá 10 por cento do valor bruto das remunerações. A expressão "remunerações por serviços técnicos", conforme usada neste Artigo, significa qualquer pagamento como contraprestação por qualquer serviço de natureza gerencial, técnica ou de consultoria, a menos que o pagamento seja feito: a um empregado da pessoa que efetua o pagamento; a) em virtude de ensino em uma instituição educacional ou pelo ensino prestado por uma instituição educacional; ou por uma pessoa física por serviços para o uso pessoal de uma pessoa física. c) As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo das remunerações por serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham as remunerações por serviços técnicos, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e as remunerações por serviços técnicos estiverem efetivamente ligadas a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme couber. Para efeitos deste Artigo, ressalvado o disposto no parágrafo 6, as remunerações por serviços técnicos serão consideradas provenientes de um Estado contratante se o devedor for residente desse Estado ou se a pessoa que paga as remunerações por serviços técnicos, residente ou não de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação à qual houver sido contraída a obrigação de pagar as remunerações por serviços técnicos e o pagamento dessas remunerações couber ao estabelecimento permanente ou instalação fixa. Para efeitos deste Artigo, as remunerações por serviços técnicos não serão consideradas provenientes de um Estado Contratante se o devedor for residente desse Estado pagamento dessas remunerações por serviços técnicos couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa.

Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo das remunerações por serviços técnicos, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante das remunerações por serviços técnicos, tendo em conta os serviços técnicos que são remunerados, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção." ARTIGO 12 O Artigo 13 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 13 Ganhos de capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado contratante da alienação de bens 1. imóveis referidos no Artigo 6, situado no outro Estado Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que fizerem parte do ativo de 2. um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante ou de bens móveis que fizerem parte de uma instalação fixa que um residente de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante para a prestação de serviços pessoais de caráter independente, inclusive os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante que opere navios ou aeronaves em tráfego internacional obtenha da alienação de tais navios ou aeronaves ou de bens móveis alocados à operação de tais navios ou aeronaves serão tributáveis apenas nesse Estado. 4. Os ganhos provenientes da alienação de ações de uma sociedade residente de um Estado Contratante poderão ser tributados nesse Estado. Os ganhos decorrentes da alienação de quaisquer bens diferentes dos mencionados nos parágrafos 1, 2, 3 e 4 poderão ser tributados em ambos os Estados Contratantes."

ARTIGO 13 O Artigo 14 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 14 Serviços pessoais independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante perceber da prestação 1. de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de caráter independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, exceto nas seguintes circunstâncias, quando tais rendimentos poderão ser tributados, também, no outro Estado Contratante: a) Se ele dispuser regularmente de instalação fixa no outro Estado Contratante para o fim de desempenhar suas atividades; neste caso, apenas a parcela dos rendimentos atribuível àquela instalação fixa poderá ser tributada no outro Estado Contratante; ou b) Se ele permanecer no outro Estado Contratante por período ou períodos que totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal considerado; neste caso, apenas a parcela dos rendimentos proveniente das atividades desempenhadas nesse outro Estado poderá ser tributada nesse outro Estado. A expressão "serviços profissionais" abrange, principalmente, as atividades independentes de caráter científico, literário, artístico, educacional ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores." ARTIGO 14 Os parágrafos 2 e 3 do Artigo 15 da Convenção serão excluídos e substituídos pelo 1. seguinte: Não obstante o disposto no parágrafo 1, remunerações percebidas por um residente ẠỊ2. de um Estado Contratante em razão de emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado se: o beneficiário permanecer no outro Estado durante período ou períodos que a) não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscai considerado, e as remunerações forem pagas por um empregador, ou por conta de um empregador, que não for residente do outro Estado, e o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador possua no outro Estado.

Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as remunerações percebidas por um residente de um Estado Contratante, em razão de emprego, como membro da tripulação regular de um navio ou aeronave, exercido a bordo de navio ou de aeronave operados em tráfego internacional, que não seja a bordo de navio ou de aeronave operados somente dentro do outro Estado Contratante, serão tributáveis apenas no primeiro Estado mencionado." ARTIGO 15 O Artigo 17 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 17 Artistas e desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 14 e 15, os rendimentos percebidos por um residente de um Estado Contratante por suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante na condição de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por profissional de espetáculos ou desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou ao próprio desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15, ser tributados no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão aos rendimentos provenientes de atividades exercidas em um Estado Contratante por profissionais de espetáculos ou por desportistas se a visita a esse Estado Contratante for patrocinada pelo outro Estado Contratante ou substancialmente custeada por fundos públicos desse outro Estado, incluindo os de uma sua subdivisão política ou autoridade local." ARTIGO 16 Os parágrafos 2 e 3 do Artigo 19 da Convenção serão excluídos e substituídos pelo seguinte: 2. a) Não obstante as disposições do parágrafo 1, pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, ou por meio de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física em razão de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autoridade serão tributáveis somente nesse Estado.

Todavia, essas pensões e outras remunerações similares serão tributáveis b) somente no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desse outro Estado. As disposições dos Artigos 15, 16, 17 e 18 aplicar-se-ão aos salários, aos ordenados, às pensões e a outras remunerações similares pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou autoridade local." ARTIGO 17 O Artigo 23 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: ỊARTIGO 23 Métodos para eliminar a dupla tributação Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de acordo 1. com as disposições desta Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante (salvo na medida em que essas disposições permitam a tributação por esse outro Estado unicamente porque os rendimentos são também rendimentos obtidos por um residente desse Estado), o primeiro Estado mencionado admitirá como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente um montante igual ao imposto sobre a renda pago nesse outro Estado. Tal dedução, todavia, não excederá em qualquer caso a fração dos impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, que for atribuível, conforme o caso, aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado. Quando, em conformidade com qualquer disposição desta Convenção, os 2. rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, tal Estado poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos." ARTIGO 18 O parágrafo 2 do Artigo 24 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "2. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante deduções pessoais, abatimentos e reduções para fins de tributação em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de impedir um Estado

Contratante de tributar os lucros de um estabelecimento permanente que uma sociedade do outro Estado Contratante possua no primeiro Estado mencionado com uma alíquota que seja superior àquela incidente sobre os lucros de uma sociedade similar do primeiro Estado Contratante mencionado, nem de estar em conflito com as disposições do parágrafo 3 do Artigo 7." ARTIGO 19 O parágrafo 1 do Artigo 25 da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: Ạỗ¿¼ Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições desta Convenção, ela poderá, independentemente dos recursos previstos no direito interno desses Estados, submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que for residente. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos contados da primeira notificação que resultar em uma tributação em desacordo com as disposições desta Convenção." ARTIGO 20 O seguinte novo Artigo 26-A será inserido imediatamente após o Artigo 26 da Convenção: "ARTIGO 26-A Direito a benefícios Exceto se disposto de outra forma no presente Artigo, um residente de um Estado Contratante não terá direito a um benefício que de outro modo seria concedido por esta Convenção (outros que não sejam os benefícios estabelecidos nos termos do parágrafo 3 do Artigo 4 ou do Artigo 25), a menos que tal residente seja uma "pessoa qualificada", conforme definido no parágrafo 2, no momento em que o benefício seria concedido. Um residente de um Estado Contratante será considerado uma pessoa qualificada no momento em que um benefício de outro modo seria concedido pela Convenção se, naquele momento, o residente for: uma pessoa física; esse Estado Contratante, ou uma subdivisão política ou autoridade local suas, ou uma agência ou organismo governamental desse Estado, subdivisão política ou autoridade local; uma sociedade ou outra entidade, se a principal classe de suas ações for c) negociada regularmente em uma ou mais bolsas de valores reconhecidas;

d) uma pessoa, que não seja pessoa física, que seja uma organização sem fins lucrativos reconhecida em comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes; uma pessoa, que não seja uma pessoa física, se, naquele momento e por pelo menos metade dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam residentes desse Estado Contratante e que tenham direito aos benefícios desta Convenção, nos termos das alíneas a) a d), detenham, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento das ações da pessoa. 3. Um residente de um Estado Contratante terá direito aos benefícios desta a) Convenção referente a um item de rendimento obtido no outro Estado Contratante, independentemente de ser uma pessoa qualificada, se o residente estiver envolvido na condução ativa de um negócio no primeiro Estado mencionado e o rendimento obtido no outro Estado provier de ou for incidental em relação a esse negócio. Para os efeitos deste Artigo, a expressão "condução ativa de um negócio" não incluirá as seguintes atividades, ou qualquer combinação delas: (i) operar como uma Holding Company; (ii) prestar serviços gerais de supervisão ou de administração de um grupo de sociedades; prover financiamento de grupo (inclusive gestão conjunta de caixa - (iii) cash pooling); ou fazer ou gerenciar investimentos, a menos que estas atividades sejam (iv) conduzidas por um banco ou instituição financeira reconhecida em comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes, empresa de seguro ou negociante de valores mobiliários registrado no curso normal de seus negócios. Se um residente de um Estado Contratante obtiver um item de rendimento de uma atividade negocial conduzida por esse residente no outro Estado Contratante, ou obtiver, de uma pessoa conectada, um item de rendimento proveniente do outro Estado, as condições descritas na alínea a) somente serão consideradas satisfeitas em relação a esse item de rendimento se a atividade negocial conduzida pelo residente no primeiro Estado mencionado, com a qual o item de rendimento estiver relacionado, for substancial em relação ao mesmo negócio ou à atividade negocial complementar conduzida pelo residente ou por essa pessoa conectada no outro Estado Contratante. Para efeitos da aplicação desta alínea, o caráter substancial da atividade negocial será determinado tendo em conta todos os fatos e circunstâncias.

Para os efeitos da aplicação deste parágrafo, as atividades conduzidas por pessoas conectadas a um residente de um Estado Contratante serão consideradas como sendo conduzidas pelo referido residente. Um residente de um Estado Contratante que não for uma pessoa qualificada terá ainda assim direito a um benefício que de outro modo seria concedido por esta Convenção relativamente a um item de rendimento se, no momento em que o benefício de outro modo seria concedido e em pelo menos metade dos dias de qualquer período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam beneficiários equivalentes possuam, direta ou indiretamente, pelo menos 75 por cento das ações do residente. Se um residente de um Estado Contratante não for uma pessoa qualificada, nos termos das disposições do parágrafo 2 deste Artigo, nem tiver direito a benefícios pela aplicação dos parágrafos 3 ou 4, a autoridade competente do Estado Contratante no qual os benefícios foram negados em virtude das disposições anteriores deste Artigo poderá, ainda assim, conceder os benefícios desta Convenção ou benefícios referentes a um item específico de rendimento, levando-se em consideração o objeto e finalidade desta Convenção, mas somente se tal residente demonstrar, de modo satisfatório para essa autoridade competente, que nem o seu estabelecimento, aquisição ou manutenção, nem a condução de suas operações tinham como um de seus principais objetivos a obtenção dos benefícios desta Convenção. A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos deste parágrafo, deverá consultar a autoridade competente do outro Estado antes de conceder ou negar o requerimento de um residente desse outro Estado. Para os propósitos deste parágrafo e dos parágrafos precedentes deste Artigo: 6. a expressão "bolsa de valores reconhecida" significa: a) (i) qualquer bolsa de valores assim estabelecida e regulada de acordo com as leis de qualquer Estado Contratante; e (ii) qualquer outra bolsa de valores reconhecida em comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes; b) em relação às entidades que não sejam sociedades, o termo "ações" significa direitos que sejam comparáveis a ações; a expressão "principal classe de ações" significa a classe ou classes de ações de uma sociedade ou entidade que representem a maioria do agregado de votos e valor da sociedade ou entidade; duas pessoas serão consideradas "pessoas conectadas" se uma possuir, direta d) ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) na outra (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade), ou outra pessoa possuir, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade) em cada uma delas. Em qualquer caso, uma

pessoa será considerada conectada a outra se, baseado em todos os fatos e circunstâncias relevantes, uma possuir o controle da outra ou ambas forem controladas pela mesma pessoa ou pessoas; o termo "beneficiário equivalente" significa qualquer pessoa que teria direito aos benefícios concedidos por um Estado Contratante em relação a um item de rendimento, em virtude da legislação interna desse Estado Contratante, desta Convenção ou de qualquer outro acordo internacional, que sejam equivalentes a, ou mais favoráveis que, os benefícios que serão concedidos por esta Convenção a um determinado item de rendimento. Para fins de determinar se uma pessoa é um beneficiário equivalente em relação a dividendos recebidos por uma sociedade, a pessoa será considerada como sendo uma sociedade e detentora do mesmo capital que a sociedade reivindicando os benefícios possui na sociedade que paga os dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, mediante acordo 7. mútuo, estabelecer o modo de aplicação deste Artigo. 8. Quando a) (i) uma empresa de um Estado Contratante obtiver rendimentos provenientes do outro Estado Contratante e o primeiro Estado mencionado tratar estes rendimentos como atribuíveis a um estabelecimento permanente da empresa situado em uma terceira jurisdição, e (її) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de tributação no primeiro Estado mencionado, os benefícios desta Convenção não se aplicarão a qualquer item de rendimento para o qual a tributação na terceira jurisdição seja inferior a 15 por cento do montante daquele item de rendimento ou a 60 por cento da tributação que seria imposta sobre esse item de rendimento no primeiro Estado mencionado se esse estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro Estado mencionado, dos dois o menor. Nesse caso, qualquer rendimento ao qual se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerá tributável de acordo com a legislação doméstica do outro Estado Contratante, não obstante qualquer outra disposição desta Convenção; As disposições precedentes deste parágrafo não se aplicarão se os rendimentos provenientes do outro Estado procederem da, ou forem incidentais em relação a, condução ativa de um negócio exercido por meio do estabelecimento permanente (que não seja uma atividade de fazer, gerenciar ou simplesmente manter investimentos por conta da empresa, salvo se estas atividades forem atividades bancárias, de seguros ou de valores mobiliários conduzidas, respectivamente, por um banco, empresa de seguro ou por um negociante de valores mobiliários registrado);

Se os benefícios desta Convenção forem negados em cumprimento às disposições precedentes deste parágrafo em relação a um item de rendimento obtido por um residente de um Estado Contratante, a autoridade competente do outro Estado Contratante poderá, ainda assim, conceder estes benefícios em relação àquele item de rendimento se, em resposta ao requerimento desse residente, tal autoridade competente considerar que a concessão de tais benefícios é justificada tendo em conta os motivos pelos quais esse residente não satisfez os requerimentos deste parágrafo (tais como a existência de prejuízos). A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos da sentença precedente, deverá consultar a autoridade competente do outro Estado Contratante antes de conceder ou negar o requerimento. Não obstante as outras disposições desta Convenção, não será concedido um benefício ao abrigo desta Convenção relativamente a um item de rendimento se for razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo ou transação que resultou, direta ou indiretamente, nesse benefício, a menos que fique demonstrado que a concessão desse benefício nessas circunstâncias estaria de acordo com o objeto e a finalidade das disposições relevantes desta Convenção." ARTIGO 21 O Protocolo à Convenção será excluído e substituído pelo seguinte: "Protocolo Fica acordado que as seguintes disposições constituem parte integrante da Convenção: 1. Com referência à Convenção Fica entendido que as disposições da Convenção não impedirão que um Estado Contratante aplique as disposições de suas leis e medidas nacionais relativas a evasão e elisão fiscais, descritas ou não como tal. 2. Com referência ao Artigo 2 No caso do Brasil, fica entendido que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, encontra-se compreendida na alínea

a) do parágrafo 2 do Artigo 2.

Com referência ao Artigo 3 3. Fica entendido que o termo "imposto" na alínea j) do parágrafo 1 do Artigo 3 não inclui qualquer montante que seja exigível com respeito a quaiquer falta ou omissão em relação aos impostos aos quais se aplica a presente Convenção ou que represente uma penalidade ou multa exigida em relação a esses impostos. Ademais, o montante a pagar por tal falta, omissão, penalidade ou multa não será levado em consideração para a concessão de crédito tributário. 4. Com referência aos Artigos 9 e 25 Fica entendido que a ausência de uma cláusula que preveja uma obrigação de um Estado Contratante de fazer um ajuste correspondente adequado não pode ser interpretada de modo a impedir um Estado Contratante de fazer esse ajuste apropriado caso tenha sido acordado no decorrer de um procedimento amigável. Com referência ao Artigo 11 5. Fica entendido que, com relação ao parágrafo 4 do Artigo 11, o juro pago como remuneração sobre o capital próprio de acordo a legislação tributária brasileira é considerado juro para os efeitos do parágrafo 4 do Artigo 11. Com referência ao Artigo 12-A 6. Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12-A aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de assistência técnica. Com referência ao Artigo 20 Fica entendido que a expressão "museu ou outra instituição cultural" refere-se exclusivamente às organizações que tenham sido autorizadas para tal fim pela autoridade competente do Estado Contratante considerado. Com referência ao Artigo 24 a) Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não são conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 24. b) Fica entendido que as disposições da legislação tributária brasileira sobre a limitação de dedutibilidade de royalties, conforme definido no parágrafo 3 do Artigo 12, na determinação da renda tributável de um estabelecimento permanente nos termos do parágrafo 3 do Artigo 7 não estão em conflito com o disposto no parágrafo 2 do Artigo 24 da presente Convenção."

ARTIGO 22 Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via diplomática, o 1. cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em vigor deste Protocolo. Este Protocolo entrará em vigor no 30º (trigésimo) dia após a data de recebimento da última das notificações referidas no parágrafo 1 e produzirá efeitos: no Brasil: no tocante aos impostos retidos na fonte, em relação aos montantes (i) pagos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o Protocolo entrar em vigor; no tocante aos demais impostos cobertos pela Convenção, para o ano (!) fiscal que comece no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o Protocolo entrar em vigor. na Índia: b) em relação aos rendimentos provenientes de qualquer ano fiscai que comece no ou após o primeiro dia de abril imediatamente seguinte ao ano calendário em que o Protocolo entrar em vigor. ARTIGO 23 Este Protocolo deixará de produzir efeitos no momento em que a Convenção deixar de produzir efeitos em conformidade com o Artigo 29 da Convenção.

Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram este Protocolo. Feito em duplicata em Brasília, em 24 de agosto de 2022, nos idiomas português, hindi e inglês, sendo todos os três textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO PELA REPÚBLICA DA ÍNDIA BRASIL Cult CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA DR SUBRAHMANYAM JAISHANKAR MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

PROTOCOL AMENDING THE CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF INDIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME, SIGNED AT NEW DELHI ON 26 APRIL 1988 (AS AMENDED BY THE PROTOCOL SIGNED IN OCTOBER 2013) The Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of India, Desiring to amend the Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, signed at New Delhi on 26 April 1988 (as amended by the protocol signed in October 2013) (hereinafter referred to as "the Convention"); Have agreed as follows:

ARTICLE 1 The preamble to the Convention shall be deleted and replaced by the following: "The Federative Republic of Brazil and the Republic of India, Intending to conclude a Convention for the elimination of double taxation with respect to taxes on income without creating opportunities for non-taxation or reduced taxation through tax evasion or avoidance (including through treaty-shopping arrangements aimed at obtaining reliefs provided in this Convention for the indirect benefit of residents of third States), Have agreed as follows:" ARTICLE 2 The following new paragraph 2 shall be included in Article 1 of the Convention: "2. This Convention shall not affect the taxation, by a Contracting State, of its residents except with respect to the benefits granted under Articles 19, 20, 21, 23, 24, 25 and 27." ARTICLE 3 Article 2 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 2 Taxes covered 1. This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.

The taxes to which the Convention shall apply are: in the case of Brazil: the federal income tax (hereinafter referred to as "Brazilian tax"); in the case of India: b) the income tax including any surcharge thereon; (hereinafter referred to as "Indian tax") The Convention shall also apply to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the abovementioned taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws." ARTICLE 4 Article 3 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 3 General definitions For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: 1. the term "Brazil" means the Federative Republic of Brazil and, when used in a geographical sense, means the territory of the Federative Republic of Brazil, as well as the area of the sea-bed, its subsoil and the superjacent water column adjacent to the territorial sea, wherein the Federative Republic of Brazil exercises sovereign rights or jurisdiction in conformity with international law and its national legislation for the purpose of exploring, exploiting, conserving and managing the living and non-living natural resources or for the production of energy from renewable sources; the term "India" means the territory of India and includes the territorial sea b) and airspace above it, as well as any other maritime zone in which India has sovereign rights, other rights and jurisdiction according to the Indian law and in accordance with international law;

the terms "a Contracting State' and "the other Contracting State" means the Federative Republic of Brazil or the Republic of India, as the context requires; the term "person" includes an individual, a company, a body of persons and d) any other entity which is treated as a taxable unit under the taxation laws in force in the respective Contracting States; the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes; the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; the term "enterprise" applies to the carrying on of any business; the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft, except when the ship or aircraft is operated solely between places in a Contracting State and the enterprise that operates the ship or aircraft is not an enterprise of that State; the term "nationals" means: all individuals possessing the nationality of a Contracting State; all legal persons, partnerships and associations deriving their status as such from the law in force in a Contracting State; the term "tax" means Brazilian tax or Indian tax, as the context requires; the term "competent authority" means: in Brazil: the Minister of Economy, the Special Secretary of the Federal (•) Revenue of Brazil or their authorized representative; (¡i) in India: the Finance Minister, Government of India or his authorized representative; the term "fiscai year" means: In the case of Brazil: the calendar year beginning on the first day of January; (i¡) In the case of India: the financial year beginning on the first day of April. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies and any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State."

ARTICLE 5 Article 4 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 4 Resident For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, legal head office, place of incorporation, place of management or any other criterion of a similar nature and also includes that State and any political subdivision or local authority thereof. This term, however, does not include any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State. When by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both 2. Contracting States, then his status shall be determined as follows: he shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent a) home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests); if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode; if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national; if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated. If the State in which its place of tax provided by this Convention except to the extent and in such manner as may be agreed upon by the competent authorities of the Contracting States."

ARTICLE 6 Article 5 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 5 Permanent establishment For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a 1. fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" includes especially: 2. a place of management; b) a branch; an office; c) d) a factory; a workshop; f) a mine, an oil or gas well, a quarry or other place of extraction of natural resources; a building site or construction or assembly project which exists for more than six months. The term "permanent establishment" also encompasses the furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise through employees or other personnel engaged by the enterprise for such purpose, but only if activities of that nature continue within a Contracting State for a period or periods aggregating more than 183 days in any 12- month period commencing or ending in the fiscal year concerned. 4. For the sole purpose of determining whether the six month period referred to in subparagraph g) of paragraph 2 has been exceeded, a) where an enterprise of a Contracting State carries on activities in the other Contracting State at a place that constitutes a building site or construction or assembly project and these activities are carried on during one or more periods of time that, in the aggregate, exceed 30 days without exceeding six months, and; connected activities are carried on at the same building site or construction or assembly project during different periods of time, each exceeding 30 days, by one or more enterprises closely related to the first-mentioned enterprise,

these different periods of time shall be added to the period of time during which the first- mentioned enterprise has carried on activities at that building site or construction or assembly project. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent establishment" shall be deemed not to include: the use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise; the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage or display; the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise; the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying e) on, for the enterprise, any other activity; the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that such activity or, in the case of subparagraph f), the overall activity of the fixed place of business, is of a preparatory or auxiliary character. 5.1. Paragraph 5 shall not apply to a fixed place of business that is used or maintained by an enterprise if the same enterprise or a closely related enterprise carries on business activities at the same place or at another place in the same Contracting State and that place or other place constitutes a permanent establishment for the a) enterprise or the closely related enterprise under the provisions of this Article, or b) the overall activity resulting from the combination of the activities carried on by the two enterprises at the same place, or by the same enterprise or closely related enterprises at the two places, is not of a preparatory or auxiliary character, provided that the business activities carried on by the two enterprises at the same place, or by the same enterprise or closely related enterprises at the two places, constitute complementary functions that are part of a cohesive business operation.

6. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, but subject to the provisions of paragraph 7, where a person is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise and, in doing so, habitually concludes contracts, or habitually plays the principal role leading to the conclusion of contracts that are routinely concluded without material modification by the enterprise, and these contracts are: a) in the name of the enterprise, or for the transfer of the ownership of, or for the granting of the right to use, b) property owned by that enterprise or that the enterprise has the right to use, or for the provision of services by that enterprise, c) that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 5 which, if exercised through a fixed place of business (other than a fixed place of business to which paragraph 5.1 would apply), would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 7. Paragraph 6 shall not apply where the person acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State carries on business in the first-mentioned State as an independent agent and acts for the enterprise in the ordinary course of that business. Where, however, a person acts exclusively or almost exclusively on behalf of one or more enterprises to which it is closely related, that person shall not be considered to be an independent agent within the meaning of this paragraph with respect to any such enterprise. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is 8. controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. For the purposes of this Article, a person or enterprise is closely related to an enterprise if, based on all the relevant facts and circumstances, one has control of the other or both are under the control of the same persons or enterprises. In any case, a person or enterprise shall be considered to be closely related to an enterprise if one possesses directly or indirectly more than 50 per cent of the beneficial interest in the other (or, in the case of a company, more than 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares or of the beneficial equity interest in the company) or if another person or enterprise possesses directly or indirectly more than 50 per cent of the beneficial interest (or, in the case of a company, more than 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares or of the beneficial equity interest in the company) in the person and the enterprise or in the two enterprises."

ARTICLE 7 Article 8 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 8 Shipping and Air Transport Profits derived by an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or 1. aircraft in international traffic shall be taxable only in that State. Profits derived by a transportation enterprise which is a resident of a Contracting State 2. from the use, maintenance, or rental of containers (including trailers and other equipment for the transport of containers) used for the transport of goods or merchandise which is incidental to the income from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that Contracting State unless the containers are used solely within the other Contracting State. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency." ARTICLE 8 Paragraph 2 of Article 10 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 20 per cent of the capital of the company paying the dividends throughout a 365 day period that includes the day of the payment of the dividend (for the purpose of computing that period, no account shall be taken of changes of ownership that would directly result from a merger or divisive reorganisation, or from a change of legal form, of the company that holds the shares or that pays the dividend); or 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases." b)

Paragraph 4 of Article 10 of the Convention shall be deleted and replaced by the 2. following: "4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply." Paragraph 6 of Article 10 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "6. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except in so far as such dividends are paid to a resident of that other State or in so far as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State." ARTICLE 9 Paragraphs 2 and 3 of Article 11 of the Convention shall be deleted and replaced by 1. the following: "2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: a) 10 per cent of the gross amount of the interest if the beneficial owner is a bank and the loan has been granted for at least five years for the financing of the purchase of equipment or of investment projects; or b) 15 per cent of the gross amount of the interest in all other cases."

Subparagraph a) of paragraph 3 of Article 11 of the Convention shall be deleted and 2. replaced by the following: #a) interest arising in Contracting State and paid to the Government of the other Contracting State, a political subdivision or local authority thereof, the Central Bank or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government or political subdivision shall be exempt from tax in the first- mentioned State, unless subparagraph b) appliesại Paragraphs 5, 6 and 7 of Article 11 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. The tax rate limitation provided for in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State if such interest is effectively taxed at a lower rate in the other State than it would be if the interest was directly paid to the enterprise of that other State. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated." ARTICLE 10 Paragraph 2 of Article 12 of the Convention shall be deleted and replaced by the 1. following: "2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: a) 15 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use or the right to use trademarks; b) 10 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases."

Paragraphs 4 and 5 of Article 12 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such cases the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated." ARTICLE 11 The following new Article 12-A shall be inserted immediately after Article 12 of the Convention: "ARTICLE 12-A Fees for technical services Fees for technical services arising in a Contracting State and paid to a resident of the 1. other Contracting State may be taxed in that other State. However, notwithstanding the provisions of Article 14 and subject to the provisions of Articles 8, 16 and 17, fees for technical services arising in a Contracting State may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but the beneficial owner of the fees is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 percent of the gross amount of the fees. The term "fees for technical services" as used in this Article means any payment in consideration for any service of a managerial, technical or consultancy nature, unless the payment is made: to an employee of the person making the payment; a) for teaching in an educational institution or for teaching by an educational b) institution; or by an individual for services for the personal use of an individual. c)

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of fees for technical services, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the fees for technical services arise through a permanent establishment situated in that other State, or performs in the other Contracting State independent personal services from a fixed base situated in that other State, and the fees for technical services are effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such cases the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. For the purposes of this Article, subject to paragraph 6, fees for technical services shall be deemed to arise in a Contracting State if the payer is a resident of that State or if the person paying the fees, whether that person is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay the fees was incurred, and such fees are borne by the permanent establishment or fixed base. 6. For the purposes of this Article, fees for technical services shall be deemed not to arise in a Contracting State if the payer is a resident of that State and carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated in that other State or performs independent personal services through a fixed base situated in that other State and such fees are borne by that permanent establishment or fixed base. 7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner of the fees for technical services or between both of them and some other person, the amount of the fees, having regard to the services for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the fees shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention." ARTICLE 12 Article 13 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 13 Capital gains 1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6, which is situated in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent

services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. Gains that an enterprise of a Contracting State that operates ships or aircraft in international traffic derives from the alienation of such ships or aircraft, or of movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in that State. Gains from the alienation of shares in a company which is a resident of a Contracting 4. State may be taxed in that State. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4 may be taxed in both Contracting States." ARTICLE 13 Article 14 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 14 Independent personal services 1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State: a) If he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting State; or If his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting b) to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other State may be taxed in that other State. The term "professional services" includes especially independent scientific, literary, 2. artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants."

ARTICLE 14 Paragraphs 2 and 3 of Article 15 of the Convention shall be deleted and replaced by 1. the following: "2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if: the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived by a 3. resident of a Contracting State in respect of an employment, as a member of the regular complement of a ship or aircraft, that is exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic, other than aboard a ship or aircraft operated solely within the other Contracting State, shall be taxable only in the first-mentioned Statei ARTICLE 15 Article 17 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: ẠARTICLE 17 Artistes and sportspersons 1. Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as theatre, motion picture, radio or television artist, or a musician, or as a sportsperson, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsperson in his capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised.

The provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article shall not apply to income derived 3. from activities performed in a Contracting State by an entertainer or a sportsperson if the visit to that Contracting State is substantially supported by public funds of, or sponsored by the other Contracting State, including those of any political subdivision or local authority." ARTICLE 16 Paragraphs 2 and 3 of Article 19 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. b) However, such pensions and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that other State. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages, pensions, 3. and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof." ARTICLE 17Ù Article 23 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 23 Methods for the elimination of double taxation Where a resident of a Contracting State derives income which may be taxed in the other Contracting State, in accordance with the provisions of this Convention (except to the extent that these provisions allow taxation by that other State solely because the income is also income derived by a resident of that State), the first-mentioned State shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in that other State. Such deduction in either case shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable, as the case may be, to the income which may be taxed in that other State.

Where, in accordance with any provision of this Convention, income derived by a 2. resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income." ARTICLE 18 Paragraph 2 of Article 24 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: The taxation of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State "2. has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. This provision shall not be construed as preventing a Contracting State from charging the profits of a permanent establishment which a company of the other Contracting State has in the first- mentioned State at a rate of tax which is higher than that imposed on the profits of a similar company of the first-mentioned Contracting State, nor as being in conflict with the provisions of paragraph 3 of Article 7Ị ARTICLE 19 Paragraph 1 of Article 25 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: "1. Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention." ARTICLE 20 The following new Article 26-A shall be inserted immediately after Article 26 of the Convention: "ARTICLE 26-A Entitlement to benefits

Except as otherwise provided in this Article, a resident of a Contracting State shall not 1. be entitled to a benefit that would otherwise be accorded by this Convention (other than a benefit under paragraph 3 of Article 4 or Article 25) unless such resident is a "qualified person", as defined in paragraph 2, at the time that the benefit would be accorded. A resident of a Contracting State shall be a qualified person at a time when a benefit would otherwise be accorded by the Convention if, at that time, the resident is: an individual; a) b) that Contracting State, or a political subdivision or local authority thereof, or an agency or instrumentality of that State, political subdivision or local authority; a company or other entity, if the principal class of its shares is regularly traded on one or more recognised stock exchanges; d) a person, other than an individual, that is a non-profit organisation agreed upon by the competent authorities of the Contracting States, a person other than an individual if, at that time and on at least half of the days of a twelve-month period that includes that time, persons who are residents of that Contracting State and that are entitled to benefits of this Convention under subparagraphs a) to d) own, directly or indirectly, at least 50 per cent of the shares of the person. 3. A resident of a Contracting State shall be entitled to benefits under this Convention with respect to an item of income derived from the other Contracting State, regardless of whether the resident is a qualified person, if the resident is engaged in the active conduct of a business in the first- mentioned State and the income derived from the other State emanates from, or is incidental to, that business. For purposes of this Article, the term "active conduct of a business" shall not include the following activities or any combination thereof: (i> operating as a holding company; (її) providing overall supervision or administration of a group of companies; providing group financing (including cash pooling); or (it) making or managing investments, unless these activities are carried on (iv) by a bank or financial institution agreed upon by the competent authorities of the Contracting States, insurance enterprise or registered securities dealer in the ordinary course of its business as such. If a resident of a Contracting State derives an item of income from a business activity conducted by that resident in the other Contracting State, or derives an item of income arising in the other State from a connected person, the

conditions described in subparagraph a) shall be considered to be satisfied with respect to such item only if the business activity carried on by the resident in the first-mentioned State to which the item is related is substantial in relation to the same or complementary business activity carried on by the resident or such connected person in the other Contracting State. Whether a business activity is substantial for the purposes of this paragraph shall be determined based on all the facts and circumstances. For purposes of applying this paragraph, activities conducted by connected persons with respect to a resident of a Contracting State shall be deemed to be conducted by such resident. A resident of a Contracting State that is not a qualified person shall nevertheless be entitled to a benefit that would otherwise be accorded by this Convention with respect to an item of income if, at the time when the benefit otherwise would be accorded and on at least half of the days of any twelve month period that includes that time, persons that are equivalent beneficiaries own, directly or indirectly, at least 75 per cent of the shares of the If a resident of a Contracting State is neither a qualified person pursuant to the provisions of paragraph 2 of this Article, nor entitled to benefits under paragraph 3 or 4, the competent authority of the Contracting State in which benefits are denied under the previous provisions of this Article may, nevertheless, grant the benefits of this Convention, or benefits with respect to a specific item of income, taking into account the object and purpose of this Convention, but only if such resident demonstrates to the satisfaction of such competent authority that neither its establishment, acquisition or maintenance, nor the conduct of its operations, had as one of its principal purposes the obtaining of benefits under this Convention. The competent authority of the Contracting State to which a request has been made, under this paragraph, by a resident of the other State, shall consult with the competent authority of that other State before either granting or denying the request. For the purposes of this and the previous paragraphs of this Article: 6. the term "recognised stock exchange" means: a) any stock exchange established and regulated as such under the laws of either Contracting State; and (¡¡) any other stock exchange agreed upon by the competent authorities of the Contracting States; with respect to entities that are not companies, the term "shares" means interests that are comparable to shares; the term "principal class of shares" means the class or classes of shares of a company or entity which represents the majority of the aggregate vote and value of the company or entity;

two persons shall be "connected persons" if one owns, directly or indirectly, at d) least 50 per cent of the beneficial interest in the other (or, in the case of a company, at least 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares) or another person owns, directly or indirectly, at least 50 per cent of the beneficial interest (or, in the case of a company, at least 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares) in each person. In any case, a person shall be connected to another if, based on all the relevant facts and circumstances, one has control of the other or both are under the control of the same person or persons. the term "equivalent beneficiary" means any person who would be entitled to benefits with respect to an item of income accorded by a Contracting State under the domestic law of that Contracting State, this Convention or any other international agreement which are equivalent to, or more favourable than, benefits to be accorded to that item of income under this Convention. For the purposes of determining whether a person is an equivalent beneficiary with respect to dividends received by a company, the person shall be deemed to be a company and to hold the same capital of the company paying the dividends as such capital the company claiming the benefit with respect to the dividends holds. The competent authorities of the Contracting States may by mutual agreement settle 7. the mode of application of this Article. 8. Where a) (G) an enterprise of a Contracting State derives income from the other Contracting State and the first-mentioned State treats such income as attributable to a permanent establishment of the enterprise situated in a third jurisdiction, and (¡¡) the profits attributable to that permanent establishment are exempt from tax in the first-mentioned State, the benefits of this Convention shall not apply to any item of income on which the tax in the third jurisdiction is less than the lower of 15 per cent of the amount of that item of income and 60 per cent of the tax that would be imposed in the first-mentioned State on that item of income if that permanent establishment were situated in the first-mentioned State. In such a case any income to which the provisions of this paragraph apply shall remain taxable according to the domestic law of the other State, notwithstanding any other. provisions of the Convention. The preceding provisions of this paragraph shall not apply if the income derived from the other State emanates from, or is incidental to, the active conduct of a business carried on through the permanent establishment (other than the business of making, managing or simply holding investments for the enterprise's own account, unless these activities are banking, insurance or

securities activities carried on by a bank, insurance enterprise or registered securities dealer, respectively). If benefits under this Convention are denied pursuant to the preceding provisions of this paragraph with respect to an item of income derived by a resident of a Contracting State, the competent authority of the other Contracting State may, nevertheless, grant these benefits with respect to that item of income if, in response to a request by such resident, such competent authority determines that granting such benefits is justified in light of the reasons such resident did not satisfy the requirements of this paragraph (such as the existence of losses). The competent authority of the Contracting State to which a request has been made under the preceding sentence shall consult with the competent authority of the other Contracting State before either granting or denying the request. Notwithstanding the other provisions of this Convention, a benefit under this Convention shall not be granted in respect of an item of income if it is reasonable to conclude, having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that benefit was one of the principal purposes of any arrangement or transaction that resulted directly or indirectly in that benefit, unless it is established that granting that benefit in these circumstances would be in accordance with the object and purpose of the relevant provisions of this Convention." ARTICLE 21 The Protocol to the Convention shall be deleted and replaced by the following: "Protocol It is agreed that the following provisions constitute an integral part of the Convention: 1. With reference to the Convention It is understood that the provisions of this Convention shall in no case prevent a Contracting State from the application of the provisions of its domestic laws and measures concerning tax avoidance or evasion, whether or not described as such. With reference to Article 2 It is understood that in the case of Brazil the social contribution on the net profits (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL) created by Law 7,689 of 15 December 1988 is included in the taxes referred to in subparagraph a) of paragraph 2 of Article 2.

With reference to Article 3 It is understood that the term "tax" in subparagraph j) of paragraph 1 of Article 3 shall not include any amount which is payable in respect of any default or omission in relation to the taxes to which this Convention applies or which represents a penalty or fine imposed relating to those taxes. Further, the amounts payable for the aforementioned default, omission, penalty or fine shall not be taken into account for giving tax credit. 4. With reference to Articles 9 and 25 It is understood that the absence of a clause providing for an obligation of a Contracting State to make an appropriate corresponding adjustment cannot be construed so as to hinder a Contracting State to make such an appropriate adjustment if it has been agreed to in the course of a mutual agreement procedure. 5. With reference to Article 11 It is understood that, in respect of paragraph 4 of Article 11, interest paid as "interest on the company's equity" ("juros sobre o capital próprio" in Portuguese) in accordance with Brazilian tax law is also considered interest for the purposes of paragraph 4 of Article 11. With reference to Article 12-A It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12-A shall apply to payments of any kind received as consideration for the rendering of technical assistance. With reference to Article 20 It is understood that the terms "museum or other cultural institution" shall refer only to such organizations which have been approved in this regard by the competent authority of the Contracting State concerned. With reference to Article 24 It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with a) the provisions of paragraph 2 of Article 24. It is understood that the provisions of the Brazilian tax law on the limitation of deductibility of royalties, as defined in paragraph 3 of Article 12, while determining taxable income of a permanent establishment under paragraph 3 of Article 7 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24 of the present Convention."

ARTICLE 22 Each of the Contracting States shall notify the other in writing, through the diplomatic channel, of the completion of the procedures required by its laws for the bringing into force of this Protocol. This Protocol shall enter into force on the 30th (thirtieth) day after the date of the receipt of the later of the notifications referred to in paragraph 1 and shall have effect: a) in Brazil: in respect of taxes withheld at source, to amounts paid or credited on (i) or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the Protocol enters into force; (¡¡) in respect of other taxes covered by the Convention, for the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the Protocol enters into force; in India: in respect of income arising in any previous year beginning on or after the first day of April immediately following the calendar year in which the Protocol enters into force. ARTICLE 23 This Protocol shall cease to have effect at such time as the Convention ceases to have effect in accordance with Article 29 of the Convention.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Protocol. Done at Brasília this 24th day of August 2022, in duplicate in the Portuguese, Hindi and English languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail. FOR FOR THE REPUBLIC OF INDIA THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL Валик CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA DR SUBRAHMANYAM JAISHANKAR EXTERNAL AFFAIRS MINISTER MINISTER FOR FOREIGN AFFAIRS

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