Acordo de bitributação — Índia — Decreto nº 510/1992

CONVENÇAO ENTRE O GOVERNO DA REPOBLI CA FEDER ATIVA OU BRA)JL l o GOVERNO -DA REPOBLICA DA fNDlA DESTINADA E EVITAR A DU~LA _T_R_I_BU_T_A _ .Ç_A_O _E_P_R_E_V_E_N_I _ R_A _ E_V_A_S_A_O._ _F_l _S_ C_AL_E_M_M_A_l...;:..E_R...;_I_A ,--: ;;"7;:-:~~ DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA /.::•... ., ..(.~. ' v " ,,.,,~ h1 'q ',; ) . : ; (l · 1 '-' ~J · v U'u ·o:~~ ·.':. (-·~ .. :: ; ·;. . "' r: Q Go verno da RepG blica Federativa do Brasil 't': L·. r:,:;;-~ <c·,-~.~ . ,,- • .,. " . ' > • ~: f:/ ~~~

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O Go verno da RepGblica da fndia,

Desejando conclui r uma Convenção des tinada a evitar a dupld tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos so bre d renda,

Acordaram o ·segu inte: I I 'I ARTIGO 1 Pessoas visadas

A presente Convenção · aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contr atan te s.

ARTIGO 2 Impostos visados

1. Os impos tos aos q~ais se àplica a Convenç ão são:

a) no caso do Brasil:

-o imposto f ederal sobre a renda, com exclusão do imposto suplementar de renda e do imposto sobre ~tividades de menor importância; • (dora va nte referido como "imposto brasil e i ro ");

b) no caso da fndia:

(1) o imposto sobre a renda , inclusi ve seus adicionais;

(11) a sobretaxa. (doravante referidos como "imposto indiano"). \ t

z. A ConvençSo aplica-se também a quaisquer impostos 1dênt1co~ ou substancialmente semelhantes que fo re m introduzidos após a data sua a s s 1 na t u r a , s e j a em a di ç ã o a os i mp os t os a c i ma me n c i o na dos • s e J a e 0 , sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutu~mente de quaisquer modificações signit1cat1vas que tenham ocorrido em suas respectivas legislações tributárias.

ARliGO 3 Definições gerais

1. Para os fins dã presente Convenção, a não ser que o contc~to imponha interpretação diferente: I

a) o termo "nacionais" designa:

I - t o d a s a s p e s s o a s f í s i c a s q u e p o s s u a m a n a c i o na I i d a <1 •· de um Estado Contratante; I 11 -todas as pessoas jurídicas, sociedades de pes soa s t · associações constituídas de acordo com a le~islaçdc em vigor num Estado Contrata nte;

b) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro [staao Contratante" designam o Brasil ou a India, consoante o contexto;

c) o termo "pessoa" abrange uma pessoa física, uma socieda ae e qualquer outra entidade que, em virtude da le yi sla~do tributária em vigor nos respectivos Estado Contratantes, seja considerada como uma unidade tributária;

d) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa J uridica ou qualquer entidade que, para fins tributários, seJa considerada como uma pessoa jurídica;

e) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e

empresa do outro Estado Contratante" designam, respectivamente, uma empresa exploradora por um residente de um Estado Contratante e uma empresa exploradora por um residente do outro Estado Contratante; (

f) a ex p r e s sã o. "t r á f ego 1 n te r na c 1 o na 1 .. de s 1 g na q u a 1Que r transporte efetuado por um navio ou aeronave explorado por una empresa cuja sede de direção efetiva esteJa situada em um Estado Contratante, exceto quando o navio ou aeronave seja explorado apenas entre lugares situados

g) o termo "imposto" designa o imposto brasileiro ou imposto 1nd1ano, consoante o contexto;

h) a expressão "autoridade competente" designa:

I - -no caso do Brasil: O Ministério da Fazenaa, 0 Secretãrio da Receita Federal, ou seu represrntant~ autorizado;

11 -no caso da !ndia: O Governo Central no Ministério dd

Fazenda (Depa r tamento da Receita) ou seu representante autorizado.

3•. Para aplicação da Convenção por um Estado Cont ra tant~~ qualquer expressão que não se encontre nela definida tem o sentiao qu~ lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativo aos i mpo stos 4ue s ã o o b j e t o d a Co n v e n ç i o , a nã o s e r q u e o c o n t e x t o i mp o nh a u11o a interpretação ~ifer~nte.

ARTIGO 4 Domicílio Fiscal

1. Para os fins da presente Convenção, a expressão "resiaent(· :í

de um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que , em virtu de OJ legislação desse Estado~ está aí sujeita a imposto em razão do st.· u dom icílio, residênci a , sede de direção ou 9ualquer outro critério de natureza análoga .

2. Quando, por força do disposto no parágrafo 1, uma pessoa ffsica for resi dente de ambos os Estados Contratantes, a situação serâ resolvida como segue:

a) será considerada residente do Estado em que disponha ae uma habitação permanente; se dispuser de uma habitaçJo permanente em ambos · os Estados, será consideradd t residente do 'Estado com o qual suas relações pessoais e ~conõmicas sejam mais estreitas (centro de interesses t I vitais);

b) se o Estado em que tenha o centro de seus interesses v1ta1s não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estàdos. serd considerada residente do Estado em que permanecer de I f forma hab1tual; ' ,

< c) s e pe rmanecer de forma habitual em ambos os lstados ou Sl' , ~ ·n S o p e r ma n e c e r de f o r ma h a b 1 t u a 1 em n e n h un• de 1e s • se r c) consider~da residente do Estado de que for nacional; t

d) se for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum ' i•

acordo.

3. Quando, por força do disposto no parágrafo 1, uma pessoa que não seja uma pessoc física for residente de -ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado em que estiver situada sua se de de direção efetiva.

ARTIGO s· Estabelecimento permanente

1. Para os fins da presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerce toda ou parte de sua atividade. ! l 2. A expressão "estabelecimento permanente" abrange especialmente: I

a) uma sede de direção; I

b) uma sucursal;

c) um escritório; -

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou . outro local de extração de rec ursos naturais;

g) um canteiro de construção ou montagem cuja duração exceda seis meses;

h) uma instalação, sonda de perfuração ou navio, usados para a exploração ou utilização de recursos naturais, mas unicamente se desta forma usados por um pertodo que exceda seis meses .

3, Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, a txpressSo "estabelecimento permanente" não compreende:

., .

a ) a utilização de instalações unicamente par a f in s d l' armazenagem ou exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b·) a manutenção de um estoque de bens ou n1 e r c a d o r i o s pertencentes à empresa unicamente par a f i ns dt- armazena .gem ou exposição;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins oe transformação por outra empresa; -

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócio~ unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias ou oe obter informações para a empresa;

e) a munutenç ão de uma instalaçã o fixa de ne góc1os unica mente para fins de realizar para a emp resa qua lqu er 1

outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar. i

4. Não obstante o di s posto nos p a r á g r a f os 1 e 2 , quando u1:1d pessoa -que não seja um agente independente ao qual se aplique o J parágrafo 5 - atue por conta de uma empresa e tenha, e habitualmente ex e r·ç a , n um Esta do Co n t rata n te pode r e s p a r a c o n c 1u i r c o n t r a t os em no m t• da empresa, esta empresa será considerada como tendo un• I estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a quaisquer t {

atividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as ati vidades de tal pessoa se limite m às mencionadas no parágrafo 3, as ii quais, se exercidas por intermédio de uma instalaçã o fixa de ·negócios, não fariam desta instalação fixa de negócios um estabelecimento permanente, nos termos desse parágrafo.

5. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratant~ tem um estabeleci mento permanente no outro Estado Cont ratante pelo I I s ·1m p1e s fato de ex e r c e r a sua a t i v i da de s nesse outro Estado por 1ntermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer out~o agente independente, desde ~ue essa pessoas atuem no âmbito normal ae suas atividades. Todavia, quando as atividades desse agente são total i c

ou quase totalmente exercidas por conta dessa mesma empresa ou por conta dessa e de outras empresas que controlem, sejam controladas ou tstejam sujeitas ao mesmo controle comum, tal · como essa empresa, ele nlo será considerado um agente independente, nos termos deste parlgrafo.

6. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante f controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro [stado Contratante o que exerça sua atividade nesse outro Estado (qurr '

• ,rja I intermédio de um . estabelecim ento permanente. quer ae outro f por ., ~nodo) n~o ~. por s1 sõ. bastante para fazer de qualquer dess~s , 0 c1edades estabeleci mento permanente da outra. ~ .. I AR lIGO 6 Re1dimentos de bens imobiliários I! i' 1. Os ren d i mentos que um residente de um Esta do Contrdtant~ auf1ra de bens imobiliários (incluídos os rendi mentos de exploraçõ~s agrfcolas ou florestais) situados n~ outro Estado Contrdtante sdo I

tributáveis nesse outro Estado. i 2. . A expressão "bens imobiliários" é definida de acordo co m à legislação do Estado Contratante em que os bens em questão es tivere~: situados. A expressã o compreende, e m qualquer caso, os acessóri os da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agricolas e florestais. os direitos a que se aplica m as disposições do direito privado relativas à propriedade territorial, o usufruto de bens imobiliários e os d ireitos aos pagamentos variáveis ou fixos pela expl~ração ou concessão da exploração de Jazioas miner ais, fontes e outras recursos naturais; os navios e aeronaves ndo são considerados bens imobiliários.

3. O d i s p o s t o n o p a r á g r a f o 1 a p1 i c a - s e a os r e n d i n•e n t o s provenientes da exploração direta, da locação ou do arrenda mento , a s s 1m c o mo de q u a 1 q u e r ou t r a f o r ma de ex p 1 o r a ç ã o de b e n s i"' o b i l i á r i os .

4. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens i mobiliários de uma empr esa e aos i rendimentos de bens imobiliários que sirvam para o exercício oe j profissões independent es. •'

i ARTIG O 7 •i. lucros das empresas I 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são t tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade '

no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente tI •1 situado. Se a empresa exercer sua atividade n~ forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em I I

Que forem atribulveis a esse estabelecimento permanente.

. 2. Com ressalva do disposto no parágrafo 3, quando uma empresa d~ um Estado Contratante exercer sua atividade no outro ~stado ' I1

(ontratante por meio de um 'estabelecimento permanente af situado, ~rAo atr1b u1dos em c~dA F~t~rln f.nntr~t~ntP A PttP PttAhP1Pr1mPnto

. J ' permanente os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares em condições tdinticas ou s·imilares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente.

3. Na dete·rminação dos lucros de um estabelecimento permanente E permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluinao as despesas de direçâo e as ~espesas gerais de administraçâo assim realizadas , em conformidade com as disposições da legislação ·tributária do Estado Contratante considerado e sujeitas às 1 imitações nela previstas.

4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo fato da simples compra, por esse estabelecimento permanente , ae bens ou mercadorias para a empresa .

~. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outr~s Artigos da presente Convenç~o. as respectivas aisposições não serão afetadas pelas disposições deste Artigo.

ARTIGO 8 Navegação marítima e aérea

l. Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só são tributáveis no Estado Contratante e r.t que estiver situada a sede de direção efetiva da empresa.

2. Se a sede de direção efetiva de uma empresa de na vegação marttima se situar a bordo d~ um navio, essa sede considera-se situaaa .no Estado Contratante em que se encontra o porto de registro desse navio ou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante em ) Que resida a pessoa que explora o navio. • ! j 3. O disposto no parágrafo 1 aplica-se. também aos lucros f

t . provenientes da participação num consórcio, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploraç~o. t 4• A expressão ''exploração de navios ou aeronaves" designa o i i ntgôcio de transporte de pessoas, -correio, ·gado ou mercadorias ~fttuada pelos proprietários ou arrendatários ou fretadores dos navios i • ou aeronaves, inclusive a venda de bilhetes para esse transporte por conta de outras empresas. t f I

• • ARliGO 9 Empresas associadas ' ouando '

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoa~ participarem, direta ou indiretamente, da direç~o, do con~role ou do capit~l de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estaoo Contratante,

e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, _nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se m essas condições, teria m sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tais.

ARTIGO 10 Dividendos

1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estad o Contratante a um residente do outro Estado ~ontratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante de qu e é residente a sociedade que os paga e de acordo com a le gislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for uma sociedade q ue seja o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto assim estabelecido n~o poderá exceder 15~ do montante bruto dos dividendos.

Este parágrafo não 'afeta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3. O termo •dividendos" . usado neste Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como os t rendimentos provenie ntes de outras participações de capital que estão Sujeftos ao mesmo tratame nto tributãrios dos rendimentos de ações Pela legislação dà Estado de que é residente a sociedade que os 01str1bu1.

, . I

o disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o I

• •• b~nef1ciário efetivo dos dividendos, residente de um Estado t contratante, desenvolver atividade no outro Estado Contratante de que t residente a sociedade que paga os dividendos por meio de um fstabelecimento pérmanente aí situado, e a participação em relação à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse ' . ; I

tstabelecimento permanente. Nesse caso, aplica-se o disposto no i Artigo 7.

Quando um residente da tndia tiver um estabelecimento I permanente no Brasil, este estabelecimento permanente poderá aí estar 1 f sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com legislação f

brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15~ do montante > bruto dos lucros desse estabelecimento permanente determinado após o l ' i pdgamento do imposto de sociedade referente a esses lucros. t j f b. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante t

r eceber lucros ou rendi mentos provenientes do outro Estado Con tratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou à medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanen te situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcial mente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

j

ARTIGO 11 Jurós

1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

2. Todavia, esses j~ros podem também ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos juros o . imposto assim estabelecido não poderá exceder 15~ do montante bruto r I dos juros. I 3. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2:

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subd1v1s!o I I

oolft1ca ou a qualquer agência (inclusive uma 1nst1tu1ç!o ra

• financeira) de proprieda de exclusiva desse Governo ou subdivisão polftica s ão isentos de imposto no primeiro Estado mencionado, a não se r que se aplique o subparágrafo b; .J

b) os juros de obrigaçõe~. títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou por qualquer agência (inclu~ive uma ! instituição financeira) de p r opriedade exclusiva desse ~

' Governo ou subdivisão pol í tica só são tributáveis nesse (

4. Esta-do;

O termo "juros", usado 11este Artigo, designa os rendimentos lt d~ dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que, pela legislação tributária do Estado Contratante de que provêm, seja m ~ssemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas.

~. O d i s p o s t o n o s pa r ã g r a f o s 1 e 2 n ã o s e a.p1 i c a s e o benefi ciário efeti vo dos juros, residente de um Estado Contratante, desenvolver atividades no outro Estado Contratante de que provem os juro s por meio de um estabelecimento permanente aí situado, e o créd.ito em relação ao qual os juros são pagos estiver efetiva mente ligado a esse estabelecimento permanente. Neste caso, aplica-se o disposto no Artigo 7.

6. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado.

7. Os juros são considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua s~bdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento • permanente em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e caiba a esse estabe l ecimento permanente o pagamento desse juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento pe r manente estiver situado.

8. Quando, em consequência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos ju r os, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder aquele que seria acordado entre o devedor e o

• t

brntftct~rio efetivo na ausên~ia de tats relações, o disposto neste ~rttgo ap11ca·se apenas a este último montante mencionado. Neste caso,

, parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a ' 1 ~gtslação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições ~a presente Convençio.

AR T 1GO 12 Royalties

n.s royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos

a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro lstado.

l. Todavia, esses "royalties" podem também ser tributados no Estado Contratante de cue provêm, e de acordo co m a legislação desse lstado , mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties., o imposto assim estábelecido nio poderá exceder:

a) 25 % do montante bruto dos .. royalties " provenientes do uso ou da ccncessão do uso de marcas de indústria ou comércio;

b) 15% do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos.

3. O termo "royalties" , usado neste Artigo, designa as remunerações de qualquer natureza pagas pel·o uso ou pela concessão do uso de um direito de a~tor sobre· uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente, marca de indústria o~ comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industria ~ , comercial ou científico ou por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

4. . O disposto r os parágrafos 1 e 2 não se aplica se o beneficiário efetivo dos "royalties", residente de um Estado Contratante, desenvolver atividade no outro Estado Contratante de que provêm os royalties" por meio de um estabelecimento permanente ai

situados, e o direito cu o bem em relação ao qual os "royaltiesM são Pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente. Neste caso, aplica-se c ·disposto no Artigo 7.

5. Os "royalties" sio consider~dos provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua

,vbdtvts!o polft1ca, uma autoridade local ou um residente desse (stado. No entanto, quando o devedor dos "royalties", residente ou n~o dt um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um rstabelecimento permanente em relação com o qual haja sido contralda a obrtgaç~o que di orige m aos "royalt1es" e caiba a esse estabelecimento ptrmanente do paga mento desses "royalties", tais "royalties" serão I

considerados provenientes do Estado Contratante e m que 0 {

tstabelecimento permar.ente estiver situado.

~. Quando, em consequência de relações especiais existentes tntre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer •' outra pessoa, o montante dos "royalties" tendo em conta o uso, (

direito ou informação pelo qual são pagos, exceder aquele que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo . aplica-se apenas a este últi mo montante mencionado. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo co m a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção.

ARTIGO 13 Ganhos de capital

l. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6, situado no outro Estado Contratante, são tributáveis nesse outro Estado.

2. Os ganhos ~rovenientes da alienação de bens mobiliários que faç am parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estad o Contratante tenha no outro Estado Contratante, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o con junto de emp resa), são tributáveis nesse outro Estado. No entanto, os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utlizados no tráfego internacional ou de bens mobiliários pertinentes a exploração de tais navios ou aeronaves, só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da emrresa. •

3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos menciorados nos parágrafos 1 e 2 são tributáveis em ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO 14 Profissões independentes

l. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estad o \ ')._

,ttv1dades de caráter independente ·só são tributáveis nesse Estado, a ' "Jo ser que á remuneração por esses serviços ou atividades seja paga por um residente do outro Estado Contratante ou o encargo caiba a um ~stabelecimento permanente aí situado. Neste caso, os rendimentos são tr1butáveis . ness~ outro Estado.

2. A expressão "profissão liberal" abrange, em especial as 1 t1v1dades independentes de caráter c~entlfico, têcnico, literário, 1 rtfstico, educativo ou pedagógico , bem como as atividades tndependentes de mêdicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contado~es.

ARTIGO 15 Profissões dependentes

1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16, 18, 19 e 20, os salários, ordenados ou outras remunerações simila re s recebidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só sâo ~ ributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado.

2. Não obstante o disposto no · parágrafo 1, as remunerações recebidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratant e só sâo tributáveis no primejro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um per~odo ou períodos que não excedam no total 183 dias no ano fiscal considerado, e

b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em nome de um empregador· que não seja residente do outro Estado, e

c) o encargo •das remunerações não couber a um estabelecimento permanente que o empregador tenha no outro Estado .

3. Nio obstante as dts~ostções precedentes deste Artigo, ·as remunerações recebidas ·em razão de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional são tributáveis no Estado Contratante em que estiver siiuada a sede de direção efetiva da empresa.

~ f I

ARTIGO 16 Remunerações de direção

As remunerações de direção e outras remunerações sim i 1ares rtceb1das por um residente de um· Estado Contratante na qualidade de ~t~bro da diretoria ou de qualquer conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

ARTIGO 17 Arti~tas e desportistas

1. Não obstante o disposto nos Artigos 14 e 15, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante de suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante na qualidade ae profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou na qualidade de desportista, são tributáveis nesse ou:ro Estado.

2. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, por um profissional de espetáculos ou um desportista t forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou t desportista mas a outra pessoa, esses rendi mentos, não obstante o lr disposto nos Artigos 7 , 14 e 15, são tributáveis no Estado Contratante em que são exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista.

3. O disposto nos parágrafos 1 e ·2 deste Artigo não se apl ·ica aos rendimentos obtidos por um profissionar de espetáculos ou por um . . desportista de ativida des dese mpenhadas .em um Estado Contratante, se a visita a esse Estado for patrocinada pelo outro Estado Contratante ou substancia·lmente custeada por fundos públicos desse outro Estado, incluindo os de uma sua subdivisão política ou autoridade local.

ARTIGO 18 . - Pensões e pagamentos da previdência social

1. . Com ressalva do disposto no parágrafo 2 do Artigo 1 9, as pensões e outras remunerações similares, pensões a 1 i me n t í c i as e anuidades pagas a um residente de um Estado Contratante são tributáveis nesse Estado.

2. Todavia, essas · pensões e outras remunerações similares, tf Pensões alimentícias e· anuidades podem também ser tributadas no outro • !

Estado Contratante se o pagamento for efetuado por um residente desse ou t r·o Es t a d o o u p o r um ·e s t a b e 1e c 1me n to pe r ma n e n t e a f s i t u a d o •

Nlo obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, as pensões e .. ). • amentos efetuados em virtude de um programa oficial que e-' ro' P .. 9 sistema de previdência social de um Estado Contratante ou t •tfHjft' O S ubdivisão pqlítica ou autoridade local só são tributãvies ~· "'"' sua lstado. • f

4. No ·Presente A r ti g o: l i i

a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa pagamentos periódicos efetuados em consequência de empreço anterior ou a título de compensação por danos sofridos em consequência de emprego anterior;

b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, paga periodica~ente em prazos determinados durante a vida ou durante un período de te mpo determinado ou dete r miná vel , em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro.

ARTIGO 19 Paga mentos governa mentais

1. As remuneraçces, excluindo as pensões, pagas por um Estado Cont ratante, uma sua subdi~isão políti ca ou a uto rida de local a uma pessoa física, em razão de serviços prestados a esse Estado, subdivisão política ou autoridade local só são tributáveis nesse lstado.

Todavia, essas remu~erações só são tributáveis no Estado Cont ratante de que o beneficiário é residente se os serviços forem prestados nesse Estado e se o beneficiãr{o das remunerações for um residente desse Estado que:

a) seja um nacional desse Estado, ou

b) não tenha se tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços.

2. As pensões pagas por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou autoridade local, quer diretamente quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física, em razões de serviços prestados a esse Estado, subdivisão polltica ou autoridade l~cal, só são tributáveis nesse Estado.

.. J. O disposto nos Art"1gos 15, 16 e 18 aplica-se às remunerações t Pt n s õ e s p a g a s em r a z ã o de s e r v i ç os p r e s t a do s n o âmb i t o de u "' 4 , ,ttv1dade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante, vr.l sua subdivisão política ou autoridade local.

ARTIGO 20 Professores e pesquisadores

1. • Uma pessoa física· que é, ou foi em per1odo imediatamente 1 nter1or à sua visita a um Estado Contratante, residente de outro ~~tado Contratante e que, a convite do Governo do Estado primeiramente

-tnc1onado ou de uma universidade, estabelecimento de ensino .- \ u pe r i o r , e s c o 1 a , mu s e u o u o u t r a i ns t i t u i ç ã o c u 1 t u r a 1 d e s s e p r i 111 e i r o l~tado, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural,

~ermanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos consecutivos com o único fim de lecionar , proferir conferências ou realizar pesq~isas.em tais instituições será isenta de i mposto nesse lstado pela remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado.

j (. Este Artigo não se aplica aos rendimentos provenientes oe pesquisas que forem realizadas primordialmente em benefício particular de pessoa ou pessoas determinadas. , J

ARTIGO 21 Estudantes e aprendizes

l. As importâncias que um estudante ou aprendiz que é, ou foi tm período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado mencionado com o único fim de prosseguir sua educação ou treinamento, receber para sua manutenção, educação ou treinamento, n~o são ~ributãveis nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado. I 2. Em ~elação a doações, bolsas de estudo e remunerações por tmprego não abrangidas pelo parágrafo 1, o estudante ou aprendiz de que trata o parágrafo 1 tem direito, adicionalmente, durante essa tducação ou treinamento, às mesmas isenções, abatimentos ou reduções ' . i f f tm relação a impostos concedidos aos residentes do Estado de que é • Visitante. It 3• . Os beneflcios deste Artigo estendem-se unicamente pelo Perfodo de tempo que seja ·razoável ou costumeiramente necessário para \ Í?

< C~pl~tar a ed~cação ou treinamento propostos. mas em caso algum .,~hu~a pessoa ffsica gozará dos beneficios deste Artigo por mais de ,,~, 0 anos consecutivos. a contar da data de sua primeira chegada uut Estado.

ARTIGO 22 Outros rendimentos

Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos Artigos prtcedentes da presente Convenção são tributáveis nesse outro Estado.

ARTIGO 2 3' Métodos para eliminar a dupla tributação

1. Ressalvado o disposto nos parágrafos 3 e 4, quando um rts1dente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no outro lstado Contratante, o primeiro Estado mencionado permitirá que seja deduzido do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente um montante igual ao imposto pago no outro Estado.

Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do tmposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no outro Estado.

2. Para a dedução mencionada no parágrafo 1, o imposto pago nesse outro Estado serã sempre considerado como tendo sido pago à a1fquota de 25% do montante bruto dos juros referidos no parágrafo 2 do Artigo 11 e do~ "royalt ies" referidos no parágrafo 2b do Artigo 12, desde que, no entanto, o imposto assim considerado como tendo sido pago não exceder o imposto exiglvel sobre esses rendimentos no primeiro Estado mencionado.

3. Q~ando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber dividendos que, de acordo com ~ ~isposto no parágrafo 2 do Artigo 10. são tributáveis no outr~ Estado C~ntratante, o primeiro Estado mencionado isentará de imposto esses dividendos •

•• Quando um residente da !ndia auferir lucros que. de acordo com · 0 disposto no parágrafo 5 do Artigo 10, sejam ~ributãve1s no Brasil a !ndia isentar5 de imposto esses lucros • •

-. ,

ARTIGO 24 Não-discriminação

Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado· Contratante a nenhuma tributação ou o b.r i g ação correspondente diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se tncontrem na mesma situação.

2. A tributação de um estabelecimento permanente que uma tmpresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não ~erá menos favorável nesse out r o Estado do que a das empresas desse ou~ro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções ~

pessoais, abatimentos e reduções para fins de tributação em função do e s t a d o c i v i 1 ·ou .e n c a r g o s f a mi 1 i ·a r e s c o n c e d i d o s a o s s e u s p r ó p r i o s residentes.

3. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja possuído ou controlado, total· ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas no primeiro Estado primeiramente mencionado a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estejam ou. possam estar sujeitas outras empresas similares desse primeiro Estado cu~o capital seja possuído ou controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou ma1s residentes de um terceiro Estado.

Neste Artigo, o te~mo "tributação" designa os impostos visados pela presente Convenção.

ARTIGO 25 Procedimento amigável

l. Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzi r, em rel.ação a si, a uma tri butacão em desacordo com a Presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos Pelo direito interno dess~s Estados, submeter o seu caso ã autoridade competente do Estado Contratante de que i residente. O caso deverã ser ·apresentado dentro de cinco anos a contar da data do recebimento da not1f1c ação da medida qu.e conduzi .r à · uma tributação em desacordo com a Convenção.

z:· . ,. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar Justificada e não estiver em condições de lhe dar uma s~luç3o adequada, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo 1 m1gáve1 com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a t1m de evitar uma tributação em discordância com a Convenção. o acordo se aplica independentemente dos prazos previstos pelo direito interno dos Estados Contratantes.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforça r-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a •plicação da Convenção. Põde rã o também consultar-se mutuamente com vistas a eliminar a du p1 a tributação nos casos não previstos na Convenção.

4, As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegar a um acordo nos termos indicados nos parágrafos anteriores. Quando, para chegar a esse Hordo, parecer aconselhável uma troca verbal de opiniões, essa troca poderã efetuar-se no âmbito de uma Comissão composta por I representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.

ARTIGO 26 Troca de informações

1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão fntre si as informações necessárias (inclusive documentos) para •plicar as disposições da Convenção ou da legislação interna dos Estados Contratantes relativa aos impostos abrangidos pela Convenção, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à Con~enção, particularmente em relação à prevenção da fraude ou \onegação desses impDstos. Todas as informações recebidas por um htado Contratante serão considerados secretas da mesma forma que as informações obtidas em virtude da legislação interna desse Estado. lntretanto,- se as informações forem consideradas originalmente ltcretas no Estado que as tr~nsmitir, só serão comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo os tribunais e órgãos administrativos), tnctrregados do lançamento ou cobrança, da execução ou instauração de . .,_ ~rocessos, ou da decisaq de recursos em relação aos impostos visados •••• Convenção. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações .. I ~•clusivamente para esses fins, mas poderão revelá-las em audiências I ~vbltcas de tribunais ou em decisões judiciais. As autoridades <o~Petentes, mediante consultas, determinarão as condições, métodos e tJcnicas apropriados em relação ao assuntos sobre os quais tal troca e~ 1ri f o r ma ç õ e s s e r:- ã f e i t a , i.n c 1 us i v e , q ua n do p r o c e de n t e , t r o c a de ~ tntormações sobre a evasão fiscal. ...

! - - ,-..

.., o disposto no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser t~ttrpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: t

a) de toma r medidas . administrativas contrãrias i sua legislação ou à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações ou documentos que não possam ser obtidos com base na sua legislação ou no âmbito da sua prãtica administ.rativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c} de fornecer informações ou documentos reveladores de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou de processos comerciais ou industriais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

ARTIGO 27 t Agentes diplomãticos e funcionários t consulares I I Nada na presente Convenção prejudicará os privilégios fiscais de que se beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordo especiais.

ARTIGO 28 Entrada em vigor

l. A presente Convenção será r at i ficada e os instrumentos de rcHificação serão trocados em o mais cedo possível.

2. A Convenção entrará em vigor na data da troca dos tnstrumentos de ratificação e•as suas disposições serão aplicadas pela Primeira vez:

a) no Brasil:

I - no que concerne aos impostos retidos na fonte, às .I I importâncias pagas ou creditadas no ou depois do I primeiro dia de janeiro do ano calendário i imediatamente seguinte àquele em que a Convenção e n t r a r em v 1g o r ~ ~O

11 ~ no que concerne aos demais impostos abrangidos pela Convenção, ao perfodo • base que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor.

a) na fndia:

em re 1ação aos rendimentos provenientes de qualquer perfodo- bas~ que comece no ou depois do primeiro dia de abril . imediatamente seguinte ao ano calend~rio em que a Convenção entrar em vigor.

ARTIGO 29 Denúncia

Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a presente Convenção depois de decorrido um período de cinco anos a contar da data de sua entrada em v i gor, mediante um aviso escrito de denúncia tnt regue ao outro Estado Contratante através dos canais diplomãticos, desde que tal aviso seja dado no ou antes do trigésimo dia de junho de qualquer ano calendãrio.

Nesse caso, a Convenção cessarã de ter efeito:

a) no Brasil:

I ~ no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditadas no ou depois do primeiro dia ·<i e janeiro do ano calendãrio imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúnc ia tenha sido .dado;

li - no que concerne aos demais impostos, aos perlodos base que comecem no ou depois do primeiro dia de • . janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia tenha sido dado.

b) na fndia:

em relação aos rendimentos provenientes de qualquer perfodo -base que comece no ou depois do primeiro dia de abril imediatamente seguinte ao ano calend~rio em que o ~viso tenha sido dado .

•

Em testemunho do que, os abaixo assinados, para isso : , , 1 d "me n t e a.u t o r i z a do s , a s s i na r a m a p r e s e n t e Co n v e n ç ã o •

I Feita em duplicata em NovaDelhi, no dia 26 de i abril de : ~~t. nas lfnguas portuguesa, hind i e in glesa , sendo os dois textos t , iY•lmente . autênticos. Em caso de qualq ue r •~trrpretação, prevalece rá o texto em lfngua inglesa. divergência de '

i!LO GOVERNO DA REPlJBLICA PELO GOVERNO DA REPlJBLICA HOEHATIVA DO BRASIL : DA fNDI A:

t)///l l/1/) D[l!l t ' l (.:!AVIO P.AINHO DA SILV f.. /NEVES P.K. APPACBOO

,.. .

P ROT OC OL O

No mom e nto da assinatura da Convenção entre a Repúblicá federativa do Br a sil e a República da !ndia destinada a evitar a dupla tri but açã o e p revenir a evasão fiscal em matêria de impostos sobre a renda, os a ba i xo-assinados, para isso devidamente autorizados, acordaram nas seguintes disposições que constituem para integrante da Convenção.

1. Cn111 r c f e r ê n c i a a o . 1\ r t i g o ~.J._P a r á q r a f o 1_1 i t e 111 UlJ.

Fi ca e nt endido qu e o tr~ r111o "i111p osLo" não inclui qualquer 111 ont a n t e q u e s e j a e x i g i v e 1 ·: o m r e s p e i t o a q u a I q u e r t a 1 t a o u o 111 i s s ã o em r e 1a ç ã o a o s i rn p o s t o s a o !i q u J i s s e a p l i c a a p r e s e n t e Co n v e n ç ã o o u que r(J . , '"rn t r um a penal i dad e e xi g i-da em relação a esses imp o s t os.

~.~ "'--.!::~~: ê n c i a a o 1\ r t i g o 1 2 , p a r á g r a f o 3

Fica entendido que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplica-se aos pagamentos de qualque r espêcie feitos a qualquer pessoa QIJP nã o s e j a um empregado da pessoa pagadora, corno remuneração pela r ' 'Çii o dP I 1 as s istê ncia ou serviços de natureza gerencial, ;,, ~~'

i r• i ~ l r t1 t i <1 ' c i ent í f i ca , t é cnic a o u de consul teria. I 1 .,'

3. Com referência ao Art i go 20

Fi c a ertendido que a expressão "mus e u ou outra instituição C•Jltura l" r efer e-se exclusivamente à s organi z a ções q ue tenham sido <! ·rto rlzaclas para tal fim pela autoridad e c omp e t e nte do Estado rcnt ratante c onsiderado.

4. Com referência ao Artigo 24, parágrafo 2

Fica en t endido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não silo conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 24.

5. Fica entendido que qualquer dos Estados Contratantes pode :-··~I r a r ev i s ã o de qu a lquer uma ou de todas as disposições da ~ o " v c n ç ~ o il q 11 a 1 q u e r mo nH:! n t o d e p o i s d e d e c o r r i d o s cl e z a n o s a c on t a r ~ ' <l a t a de su a en t rada em vigor, mediante um av i so escrito encam i nl1aclo pela autoridade competente de um Estad o Co n t r ala nt e à a u t o ri dade CO t:lpetente do outro E!;tado Contratante. As autoridades competentes :~ .. 1 n 1c1ar~o os procediment os apropriados para essa revisão dentro de um ... - - - .... .... •• .; ,.. t"'\

Em testemunho do que , os a ba i xo - ass i 11 a do s, par a i s so devidamente autorizados, ass in a ram o presente Protocolo.

Feito em duplicata em Nova Delh1, no d ia 26 de abril de 1988 , nas línguas portuguesa , hindi e ingl esa , sendo os clois textos Igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência a Interpretação, p r evalecerá o texto em l í ngua inglesa .

PELO GU VF I ~ NO 0/\ REPlJBLIU\ f>!: LO GOV ERNO DA REPlJBLICA FE DER/\Tl V/\ 0 0 13R /\S IL : OA fNOIA: /,..--. . I '.' i .. ), - ) . /") ( ( 7 '·~"" ' / l /)('; v l , ;;.,7 '-- ~ üCTAVIO ll AIHHO DA SILVA)NEVES P.K. APPACHOO

BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEOERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL ANO THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF INOIA FOR THE AVOIOANCE OF OOUBLE TAXATION ANO THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WlTH RESPECT TO TAXES ON INCOME

The Government of the Federative Republic of Brazi 1

and

The Gcvernment of the Republic of lndia,

Oesiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to f Taxes on Income, :! ~I Have êgreed as follows:

I ARTICLE 1 " Personal Scope

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

ARTICLE 2 Taxes covered

1. The taxes to which the Convention shall apply are:

a) in the case of Brazil :

the federal income tax, excluding the supplementary income tax and the tax on activities of minor importance; (hereinafter referred to as Brazilian tax .. );

b) in the case of India:

i) the income tax in cluding any surcharge thereon;

i i) the surtax; (hereinafter referred to as "lndian tax").

2. The Conventíon shall also apply to any identical or I

substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convent ion in addition to, or in place of, the above-mentioned taxes. The competent authorities of the Contracting states shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws.

ARTICLE 3 General Oe finitions

1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term "n ation als" means:

I - all individuals possessing the nationality of a Cont racting State ;

li - all legal persons, partnerships and associations deriving their status as such from the law in force in a Contracting State;

b) t h e terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Brazil or lndia, as the context re quires;

c) the term "pe r son" includes an individual, a company and any other entity which is treated as a taxable unit under the taxation laws in force in the respective Contracting States;

d) the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

e) t h e terms "enterpr ise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean re spect ively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

f) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enter prise which has its place of effective management in a Cont ractin g State, exce pt when the ship or aircraft is operate d sole ly between places i n the other Contracting State; ,

g) the term "tax" means Brazilian tax or lndian tax, as the context r e qu i res ;

h) the term "competent autho r ity" means:

1 - in Brazil: the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their authorized representative;

11 - in 1ndi~: th e Central Government in the Ministry of Finance (Department of Revenue) or their authorized representative.

2. As rega rds the appl i cat i on o f the Convention by a contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwi s e requ i res , hav e the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention applies.

ARTICLE 4 Fiscal domicile

1. For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the law of that State, is liable to tax therein by r eason of his domicile, residence , place of management or any other criterion of a similar nature.

2. When by reason of the pr ovisions of paragraph 1 an individual is a res i dent of both Cont r acting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a r esident of the State in which he has a permanent home available to hi m; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed t o be a r esident of the State with which his personal and ec o nomic relations are closer (centre of vital inte r ests);

b) if the State i n which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home ava i lable to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d) if he is a nation a l of both States or of neither of them , the competent authorities of the Contracting States shall settle the quest i on by mutual Agreement.

Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person 3. other than an infividual i s a resident of both Contracting States , then it shall be deemed to be a resident of the State in which its pl!Ce of effective management is situated.

ARTICLE 5 Permanent Establish ment

For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a. fixed place of business through which the business of an enterpr i se is wholly or partly carried on .

2. The term "permanent establishment" includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop;

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or other place of extraction of natural resources;

g) a building site or construction or assembly project which exists for more than six months;

h) an i nstallat i on, drilling rig or ship used for the exploration or exploitation of natural resources, but only if so used for a period of more than six months.

3. Notwithstanding the pr eceding provisions of this Article, the term "permanent establ i shment" shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belo1ging to the enterprise solely for the purpose of storage or display;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belongini to the enter prise solely fo r the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed plac e of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or of collecting information, fo r the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character.

4. Notw i trstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 5 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Cont ra cting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent esta blishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 3 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

5. An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permane1t establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. However, when the activities of such an agent are devoted wholly or almost wholly on behalf of that enterprise itself or on behalf of that enterpri se and other enterprises controlling, controlled by, or subject to the same common control, as that enterprise, he will not be considered an agent of an independen t status within the meaning of this paragraph.

6. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other .

ARTICLE 6 Income from immovable property

}. Income derived by a resident of a Contracting State fro m immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other stat e.

2. The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the pro~erty in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestoc k and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fix e d payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ~i ps and aircraft shall not be regarded as i mm ovable property .

3. The ~rovis ions of paragraph 1 shall apply to inco me derived from the direct use, letting, or use in any other form of immov a ble property.

4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

ARTICLE 7 Business Profits

1. The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other :ontracting State through a permanent establishment

• situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but on ly so much of them as is attributable to that permanent establishment.

2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State thro ugh a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it

~ere a distinct and separate e nterpr i se engaged 1n the same or similar attivities under the same o r sim i lar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent e 5 ta b 1 i s hm e n t.

3. In determining the prof i ts of a permanent establi s hment, there shall be allowed as deductions expenses wh i ch are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred, in accordance with the provisions of and subject to the limitations of the taxation laws of the Contracting State concerned.

4. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchand i se for the enterprise.

5. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article.

( ARTICLE 8 Shipping and Air Transport

1. Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

2. lf the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deamed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident •

• 3. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

4. The term "operat i on of ships or a i rcraft" shall mean business of transportation of persons, mail, livestock or goods carried on by the owners or lessees or charterers of the ships or aircraft, including the sale of tickets for such transportation on behalf of other enterprises.

'·

ARTlCLE 9 Associated en terprises

Where

a) an enterprise of a Contracting State participates dire ctly or indirectly in the management , control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the sa me persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State,

and in either ccse conditions are made or i mpo sed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of t ho se conditions, have ~ot so accrued, may be incl uded in the profits of t hat enterpr ise and taxed accordingly.

( ARTICLE 10 Dividends

1. Dividends paid by a company which is a resident of a Cont racting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

2. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is a company which is the beneficial owner of the di vidends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amoun t of the dividends.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of :he profits out of which the dividends are paid.

3. The term dividends" as used in this Article means income

from shares, .. jouissance" shares or "jouissance .. rights, mining shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the sa me taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting state, carries c-n business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated the r ein, and the holding by vi rtue of which the dividends are paid is effective ly connected with such perma nent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply.

5. Where a resident of lndia has a permanent establishment in Br azil, this permanent establishment may b~ s ubje ct to a tax withheJd at source in a ccordanc e with Brazilian law. However, such a tax cannot exceed 15 per cent of the gross amount of the profits of that pe r manent establish ment determined after the payment of the corporate tax related to such profits .

6. Where a company which is a resident of a Contract i ng State derives profits or income fro m the other Contracting St ate, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company , except ins of ar as such dividends are paid to a reside nt of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is e ffe ctive ly connected with a permanent establishment situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profit s, even if the dividends paid or the undistributed p r ofits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State.

ARTICLE 11 Interest

1. lnterest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State .

2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the reci pient is the beneficial owner of the interest the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amou nt of the interest.

3. Notwithstanding the provisions of para graphs 1 and 2:

a) i1terest arisin g in a Contracting State and paid to the Government of the ot her Con tra cting State, a pol iti cal c••hrlivi~inn thereof or anv a qen cy (including a financial

institution) wholly owned by that Government, or political subdivision shall be exempt from tax in the fi rst-mentioned State, unless subparagraph b) appl ies;

b) interest from securities, bonds or debentures issued by the Government of a Contracting State, a political sutdivision thereof or any agency (including a .financ ial institution) wholly owned be that Government or political subdivision shall be taxable only in that St ate.

4. The ter m "interest" as used in this Article means income from govern ment securities, bonds or debentures, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in profits, and debt -claims of every kind as well as other i ncome assimilated to i ncome-fro m money lent by the taxation law of the Contracting State in which the income arises.

5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein and the debt - claim in respect of which the interest is paid is effecti vel y connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply.

6. The tax rate 1 imitation provided for in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State.

7. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permenent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest ,...is borne by such permanent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment is situated.

8. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and so me other person, the a~ount of the interest, having regard to the debt -c laim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such

relationship, the provisions of this Article shall apply only to the 1 ~st-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments s hall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being 1ad to the other provisions of this Convent ion .

ARTICLE 12 Royalties

1• Royalties arising in a Conctracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other state.

2. However, such royalties may also be taxed in the Contract i ng state in which they arise and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed:

a) 25 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use or the ri ght to use trade marks;

b) 15 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases.

3. The te-m "royalties" as used in this Article means payments of an y kind receive d as a consideration for the use of, or the rig ht to use, any co~yright of 1 iterary , artistic or scientific work (including cinematograph films, films or ta pe s for television or radio broadcasting) , any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the rig ht to use, industrial, co mme rcial, or scientific equipment, or for information concerning ind ustrial, commercial or scient ific experience.

4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the r oyalties arise, through a permanent estab lishment situated therei n , and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply.

5. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or ê resident of that State. Where, however, the person paying the roya l ties, whether he is a re side~t of a Contracting State or not, has ~n a Contracting State a pe rmanent establishment in \t

connection with w1ich the obligation to pay the roy alties was incurred, and s;ch royalties are borne by such permanent establishment, then s uch royalties shall be deemed to arise in the state in whic h the per manent establish ment is situated.

6. Where, by reason of a special relationhip between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed u~on by the paye r and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall a pply only to the last-mentiÕned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each contracting State, due regard being had to the other provisions of thi s Convent i on.

ART I CL E 1 3 Capital gains

1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the a l ienation of i mmovable property referred to in Article 6, which is situated in t he other Contracting State, may be taxed in that other St ate.

2. Gains fro m the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contractin g State has in the other Contracting St ate, including s uch gains fro m the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise), may be taxed in the other State. However, gains fro m the alienation of ships or aircraft operate d in internatio na l traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

3. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1 and 2, may be taxed in both Contracting States.

ART I CL E 14 lndependent personal services

1. lncome derived by a resident of a Contracting State in res pect of professional services or other activities of an i ndependent ~~~,, ho t~y~hlP onlv in that State, unless the

remuneration for such services or activities is paid by a resident of the other Contracting State or is borne by a permanent establishment therei n . In such case, the income may be taxed in that other State.

2. lhe term "professional services" includes especially ;ndependent scientific, technical, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, en g ineers, architects, dentists and accountants.

ARTlCLE 15 Dependent pe rsona l services

1. Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19 and 20, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. lf the empl oyment is so exercised, such remuneration as is derived therefro m may be taxed in that other State.

2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an empl oyment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a ) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in t he fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State and

c) tr.e re muneration is not borne by a permanent establishment which the employer ha s in the other State.

3. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment e xerc ised aboard a ship or aircraft operated in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated .

ARTICLE 16 Di rectors 1 fees

Di re ctor s 1 fees and other si milar payments derived by a r - ~ --~--~~~ftn Ct~+o in hi~ ranacitv aS a member Of the

board of dí rectors or of any council of a company which is a resident of the other Contr acting State may be taxed in that other State.

ARTICLE 17 Artists and at hl etes

1. Notwith standing the provísions of Ar ticles 14 and 15, income de riv ed by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as theatre, motion picture, radio or television - artist, or a musician, or as an athlete, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other Stat e.

2. Where inco me in respect of personal activities exercised by an entertainer or an at hl ete in his capacity as such accr ues not to the entertainer or athlete himself but to another person, that income may , notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the e ntertainer or athlete are exercised .

3. The provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article shall not apply to income derived from activities performed in a Contracting State by an entertainer or an athlete if the visit to that Cont ractin g State is substantial ly supported by public funds of, or sponsored by the other Cont racting State, including those of any political subdivision or local aut hor ity.

AR TI CLE 18 Pensions and social security payments

1. Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and other si mi la r remuneration, al i mony and annuities paid to a resident of a Contracting State may be taxed in that State.

2. Ho wever, such pensions and other similar re muneration, alimony and annuities may also be taxed in the other Contracting State if the payment is made by a resident of that other State ora permanent establishment situated therein.

3. Notwithstanding the provision s of paragraphs 1 and 2, pensions paid and other payments made under a public scheme which is part of the social security s ystem of a Contract in g State or a political subdivision or a local authority thereof sha ll be taxable only in that State . t u_

4. As used in this Article:

a) the term "pensions and other similar remunerat i on" means periodic payments made in consideration of past employment or by way of compensation for injuries in connection with past employment;

b) t he term "annuities" means stated sums payable periodical ly at stated times during life, or during a specified or ascertainable period of time, under an ob· igation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth.

ARTICLE 19 Governmental payments

1. Remuneration not including pensions, paid by a Contracting State, a politi:al subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State, to a political subdivi si on or local author i ty shall be taxable only in that State.

However, such remuneration shall be taxable only in the Contracting State of which the recipient is a resident if the services are rendered in that State and the recipient of the remuneration is a resident of tha: State who

a) is a national of that State, or

b} did not become a resident of that State solely for the purpose of performing the services.

2. Pensions paid by, or out of funds created by, a Contracting State, a political subdivis i on or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State, to a political subdivision or a local authority thereof may be taxed in that State.

3. The provisions of Articles 15, 16 and 18 shall apply to remuneration and pensions paid in respect of services rendered in connection with any business carried on by a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof.

AR TI CL E 2 O Teachers and researchers

1. An individual who is or was i mmediately before visiting a contracting State a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the Government of the first-mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution of that first-mentioned State or under an official programme of 4 cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institution shall be exempt from tax in that State on his remuneration for such activity, provided that the payment of such remuneration is derived by him from outside ·~ that State.

2. This Article shall not apply to income from research if such research is undertaken primarily for the private benefit of a specific person or persons.

AR TI CLE 21 Students and apprentices

1. Payments which a student or business apprentice who is or was immedialtely before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenanc e, education or tra ining shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State.

2. In respect of grants, scholarships and remuneration from employment not covered by paragraph 1, a student or business apprentice described in paragraph 1 shall, in addition, be entitled during such ecucation or training to the same exemptions, reliefs or reductions in respect of taxes available to residents of the State which he is visiting.

3. The benefits of this Article shall extend only for such period of time as may be reasonable or customarily required to com pl ete the ed uc ation or training undertaken, but in no event shall any indivi dual have the benefits of this Article , for more than five consecutive years from the date of his first arrival in that State. ih

ARTICLE 22 Other income

Items of income of a re sident of a Contracting State , arising in the other Contracting State and not dealt with in the foregoing Articles of this Convention, may be taxed in that other .· St ate . r... ~

l.: ...,_ :· ARTICLE 23 Methods for the el i mination of double taxation

1. Subject to the provisions o f paragraphs 3 a nd 4 , where a resident o f a Contracting St a te derives income which, i n accordance with the provisions o f this Convention, may be taxed i n the other Contracting St ate , the fi rst- mentioned State s ha 11 a 11 ow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the tax paid in that other State.

Such deduction shall not, however, exceed that part of the tax, as co mp uted before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State. ~. ,. :;; ~ 2. For the deduction men tioned in paragraph 1, the tax paid in ~ Í that other State shall always be deemed to have been paid at the rate I of 25 per cen~ of the gross amount of interest referred to in ~ ~ paragra ph 2 of Article 11 and of royalties referred to in paragraph 2 b of Artic1e 12, provided, however, that the tax so deemed to have ..,. ~ been paid sha11 not exceed the tax 1eviable on that income in the first- mentioned State.

3. Where a company which is a resident of a Contracting State derives dividends which, in accordance with the pro visions of paragraph 2 of Artic1e 10 , may be taxed in the other Cont ra cting State, the first - mentioned State shal1 exempt such dividends from tax .

4. Wh ere a resident of lndia derives profits which, in accordance with the provisions of paragraph 5 of Artic1e 10 may be taxed in Brazil, lndia sha11 exempt such profits f r om tax.

ARTICLE 24 Non - discrimination

1. Nationa1s of a Contracting State sha11 not be subjected in + h ,... -·~ - - ,.. __ .. _ _ _ .:. __

connected therewith, which is other or more burdensome than the ,ta xation and connected requirements to which nationals of that other state in the same circumstances are or may be subjected.

2. The taxation on a permanent establishment which an enter p rise of a Contracting State has in the other Contracting State s ha l l not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the sa me activities. This provision shall not be construed as obliging a co nt ractin g St ate to grant to residents of the other Contractin g State an y personal allowances , reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsi bil ities which it grants to its own residents.

3. Enterprises of a Cont racting State, the capital of which is whol ly or partly owned or controlled, directly or in directly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be sub j ected in the first - mentioned Stat e to any taxation or an y re qu irement connected therewith which is other or more burdensome than t he taxatio n and connected re quire ments to which other si milar enterprises of the first-mentioned State , the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirect ly, by one or mo re resi dents of a third State , are or may be subjected.

4. In this Article, the term "taxation" means taxes to which t his Conve ntion applies.

ARTICLE 25 Mutual agree ment proced ure

1. Where a resident of a Contracting State considers that the a ct io ns of o ne or bot h of the Contracting States result or wi l l res ul t for him in ta xation not in accordance with this Convention, he may, notwithstanding the remedies provided by the national laws of those States, present -his case to the competent authority of the Contractin g State of which he is a resident. This case must be presented within five years of the date of receipt of notice of the action which gives r i se to taxation not in accordance with the Convention.

2. The competent authority shall endeavour, if the objection a ppe a r s to it to be justified an d if it i s not itself able to arrive at an a pp ro priate so lu tion, to resolve the case by mu tual Agr eeme nt wi th t he c ompetent authority of the other Contracting State, with a vi ew to avo i dance of taxation not in accordance with the Convention. An y Ag ree ment rea c he d shall be im ple me nted notwithstandin g any ti me limi ts in t he nationa l laws of the Contractin g States.

I... ! 3. lhe competent authorities of the Contracting States shal 1 endeavour to resolve by mutual Agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.

4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an Agreement in the sense of the preceding paragraphs. When it seems advisable in order to reach Agreement to have an oral exchange of opinions, such exchange may take place through a Commission consisting of representatives of the competent authorities of the Contracting States.

ARTICLE 26 Exchange of information

1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information (including documents) as is necessary for carrying out the provisions of the Convention or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Convention, in so far as the taxation thereunder is not contrary to the Convention, in particular for the prevention of fraud or evasion of such taxes. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State. However, if the information is originally regarded as secret in the transmitting State, it shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) involved in the assess ment or collection of, the enforce ment or prosec ution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes which are the subject of the Convention . Such persons or authorities shall use the information only for such purposes but may disclose the i nformation in public court proceedings or in judicial decisions. The competent authorities shall, through consultation, develop appropriate conditions, methods and techniques concerning the matters in respect of which such exchange of information shall be made, including, where appropriate, exchan ge of information regarding tax avoidance • .l 2. In no case shall the provisions of paragraph 1 be construe d so as to i mp ose on a Contract in g State the obligation:

a ) to carry out administrative measures at variance with the laws or administrative practice of that or of the other

b) to supp i y information or documents which are not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information or documents which would disclose any trade, busines s, ind ustrial, commercial or professional secret or trade process or information the disclosure of which would be contrary to public policy.

ARTICL E 27 Diplomatic agents and consular officers

Nothing in this Convention shall affect the fiscal pr ivil eges of diplomatic agents or consular officers under the general rules of international law or under the provisions of special Agreements.

ARTICLE 28 Entry into force

1. This Conv ention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged at as soon as possible.

2. The Convention shall enter into force upon the exchange of instruments of rat ification and its provisions shall have effect for the first time :

a) in Brazil:

I - in respect of taxes withheld at source, to amounts paid or credited on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force;

11 - ir respect of other taxes covered by the Convention, fcr the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force.

'.

b) in lndia:

in respect of inco me arisin g in any previous year beginning on or after the fi r st day of Apri l immediately following the calendar year in which the Convention enters into force .

ARTICLE 29 Termination

Either Contracting State may terminate this Convention after a period of five years ~rom the date on which the Convention enters into force by giving to the other Contracting State, through diplomatic channels, a written notice of termination, provided that any such notice sha'l be g i ven only on or before the th i rtieth day of June in any calenda r year .

In such case the Convention shall cease to have effect:

a) in Brazil:

I - in respect of taxes withheld at source, to amounts paid or credited on or after the first day of January of the ca lendar y ear immediately following that in which the notice of termination is given;

li - in respect of other taxes, for taxable years beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the not i ce of te r mination is g i ven.

b) in fndia:

in respect of inco me arising in any previous year begnning on or a f te r t he f i r s t da y o f Ap r i 1 immediately followin g the calendar year in which the notice is giv en.

.. In witness whereof the undersigned being duly authorized thereto have signed this Convention .

Done atNew Deltúthis 26th day of April 1988, in duplicate in Portuguese, Hindi and English languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shal 1 prevail.

FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC REPUBLIC OF INDIA: OF BRAZIL:

8RfUt 0~ OCTAVIO RAINHO DA SILV ~NEVES P.K. APPACHOO

''

.. P R OT OC OL

At the moment of the signature of the Convention between the Federative Republic of Brazil and the Republic of lndia for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income the undersigned, being duly authorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Convention.

1. With reference to Article 3 , paragraph 1, ite m (g)

lt is understood that the term "tax" shall not include any ~mount which is payable in respect of any default or omission in relation to the taxes to which this Convention applies or which represents a penalty imposed relating to those taxes.

2. With reference to Article 12, paragraph 3

lt is understood that the provisions of pa ragrap h 3 of Article 12 shall apply to payments of any kind to any person, other than payments to an employee of a person making such payments, in consideration for the rendering of assistance or services of a managerial, ad ministrative, scientific, technical or consultancy nature.

3. With reference to Article 20

It is understood that the terms "museum or other cultural institution " shall refer only to such organisations which have been approved in this regard by the comp etent authority of the Contracting State concerned.

4. With reference to Article 24, paragraph 2

It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24.

S. It is understood that either Contracting Stat e may, at any time not earlier than ten years from the date on which the Convention enters into force , see k to review any or all of its provisions, by ?3

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noSice in writting through co mp etent authority thereof to the . • c ompetent authori:y of the other Contractin g State. The competent authorities shall, within a period of six mont hs thereafter, initiate appropriate procee dings fo r such review.

In witness whereof the undersi gned being duly authorised thereto have si gned this Protocol.

Do ne at New Delhi fhis 26th day of April 1988 , in duplicate, in Portuguese, Hind i and En gl ish l angua ges , all three te xt s being equally authen t ic . In case of any divergence of interpretation th e English text shall pre vail.

FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC REPUBLIC OF INDIA: OF BRAZIL :

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OCT AVIO RAINHO DA SILVA NEVES P.K. APPACHOO

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