Acordo de bitributação — Hungria — Decreto nº 53/1991

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil O Governo da República Popular da Hungria, concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla Desejando tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda; E ainda desenvolver e facilitar as suas relações econômicas; Acordaram o seguinte: ARTIGO I Pessoas visadas Convenção aplica-se as pessoas residentes de um A presente ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO II Impostos visados Os impostos aos quais se aplica a presente Convenção são: 1.

a) no caso do Brasil: - o imposto federal renda, com sobre a exclusão do suplementar de renda e do imposto imposto sobre atividades de menor importância; (doravante referido como "imposto brasileiro");

b) no caso da República Popular da Hungria:

i) os impostos sobre a renda;

ii) os impostos sobre o lucro; iii) o imposto especial de sociedades; iv) a contribuição para o desenvolvimento comunal da população cobrada base nos impostos sobre a com renda;

v) a contribuição da cidade e da comunidade; vi) o imposto sobre distribuição de dividendos e lucros de sociedades comerciais. (doravante referidos como "imposto húngaro"). 2. A Convenção aplica-se também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem introduzidos após a data da sua assinatura, seja em adição aos impostos acima mencionados, seja em substituição. autoridades As sua competentes dos Estados notificar-se-ão mutuamente de quaisquer modificações significativas que tenham ocorrido em suas respectivas legislações tributárias. ARTIGO III Definições gerais Na 1. Convenção, a não presente ser que o contexto imponha interpretação diferente: "Brasil"

a) o termo designa o território da República Federativa do Brasil, isto é, a terra firme continental e respectivo espaço aéreo, bem como o mar insular e territorial e o leito e subsolo desse mar, inclusive o espaço aéreo acima do mar territorial, dentro do qual, em conformidade com o Direito Internacional e com as leis brasileiras, o Brasil possa exercer seus direitos;

b) o termo "República Popular da Hungria", quando empregado num sentido geográfico, designa o território da República Popular da Hungria;

c) o termo "nacionais" designa:

I - todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante;

II - todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante;

"um Estado Contratante' e "o outro Estado expressões

d) as Contratante" designam o Brasil ou a República Popular da Hungria, consoante o contexto; compreende uma pessoa física, uma "pessoa"

e) o termo ou qualquer outro grupo de pessoas; sociedade

f) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou fins tributários, seja entidade que, para qualquer considerada como pessoa jurídica; um Estado Contratante" e

g) as expressões "empresa designam, outro Estado Contratante" "empresa respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; "tráfego internacional" designa qualquer expressão

h) a transporte efetuado por um navio ou aeronave explorado cuja sede de direção efetiva esteja por uma empresa em um Estado Contratante, exceto quando o navio situada lugares aeronave seja explorado apenas entre ou a situados no outro Estado Contratante;

i) a expressão "autoridade competente" designa: Brasil: o Ministro da Fazenda, o caso do

I - no Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados;

II - no caso da República Popular da Hungria: o Ministro da Fazenda ou seu representante autorizado. um Estado Convenção por Para a aplicação da presente 2. Contratante, qualquer expressão que não outro modo encontre de se definida tem o sentido que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da presente uma interpretação contexto imponha Convenção, a não ser que o diferente. ARTIGO IV Domicílio fiscal "residente Para os fins da presente Convenção, a expressão 1. Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da de um

legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto em razão do seu residência, da sua sede de direção ou de qualquer domicílio, da sua outro critério de natureza análoga. Quando, por força do disposto no parágrafo 1, uma pessoa 2. física for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue: residente do Estado Contratante em que

a) será considerada disponha de uma habitação permanente; se dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante com qual suas relações familiares e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado Contratante em que tenha o centro interesses vitais não puder ser determinado, ou se não nenhum dos dispuser de uma habitação permanente residente do considerada Contratantes, será Estados Estado Contratante em que permanecer de forma habitual;

c) se permanecer de forma habitual em Estados ambos Contratantes ou se não permanecer de forma habitual em Estado do residente nenhum deles, será considerada Contratante de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. em virtude das disposições do parágrafo 1, uma Quando, 3. pessoa física for ambos residente de pessoa que não seja uma Os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua sede de direção efetiva. ARTIGO V Estabelecimento permanente presente Convenção, a expressão 1. negócios "estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa em que a empresa exerce toda ou parte da sua atividade.

permanente" abrange "estabelecimento expressão A 2. especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina; qualquer outro local de mina, uma pedreira

f) uma extração de recursos naturais; ou de instalação ou de canteiro de construção g ) montagem, cuja duração exceda 6 meses. A expressão "estabelecimento permanente" não compreende: unicamente para fins de

a) a utilização de instalações armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa; tencentes de empresto e de bte estoque de bens ou mercadorias

b) a manutenção de um unicamente para fins de pertencentes armazenagem, exposição ou entrega; um estoque de bens ou mercadorias

c) a manutenção de à empresa unicamente para fins de pertencentes transformação por outra empresa; de negócios

d) a manutenção de uma instalação fixa unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias, ou obter informações para a empresa; negócios

e) a manutenção de uma instalação fixa de unicamente para fins de publicidade, fornecimento de informações, pesquisas científicas ou atividades análogas que tenham caráter preparatório ou auxiliar para a empresa.

pessoa que atue num Estado Contratante por conta de uma 4. empresa do outro Estado Contratante - e desde que não seja um agente que goze de um "status" independente ao qual se aplica o parágrafo 5 - será considerada como estabelecimento permanente no primeiro Estado se tiver, e exercer habitualmente nesse Estado, autoridade para concluir suas atividades sejam contratos em nome da empresa, a não ser que limitadas à compra de bens ou mercadorias para a empresa. um Estado Contratante não será considerada empresa de Uma 5. Estado Contratante como tendo um estabelecimento permanente no outro pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um "status" independente, desde que pessoas essas atuem no âmbito normal de suas atividades. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante 6. residente do outro sociedade controlar ou ser controlada por uma exerça sua atividade nesse outro Estado que Estado Contratante ou (quer seja por intermédio de um estabelecimento permanente, quer de si só, bastante para fazer de qualquer outro modo) não será, por dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. ARTIGO VI Rendimento de bens imobiliários imobiliários, incluindo rendimentos de bens OS Os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais, são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

a) Com ressalva do disposto nas alíneas b) e c), a expressão 2. "bens imobiliários" é definida de acordo com a legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados; expressão compreende, em qualquer caso, os acessórios

b) a propriedade imobiliária, o gado e o equipamento da utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os se aplicam as disposições do direito direitos a que privado relativas à propriedade territorial, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; aeronaves não navios são considerados bens

c) os imobiliários.

no parágrafo 1 aplica-se aos rendimentos O disposto 3. provenientes da exploração direta, da locação ou do arrendamento, assim como de qualquer outra forma de exploração de bens imobiliários. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos de bens imobiliários que sirvam para o exercício de profissões independentes. ARTIGO VII Lucros das empresas de 'uma empresa de um Estado Contratante só são lucros tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus no outro Estado, mas unicamente na medida em tributáveis que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Com ressalva do disposto no parágrafo 3, quando uma 2. de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado situado, um estabelecimento permanente aí Contratante por meio de cada Estado Contratante a esse estabelecimento serão atribuídos em permanente os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente. Na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente 3. é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as encargos gerais de administração assim despesas de direção e os realizados. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo fato da simples compra, por este estabelecimento permanente, de bens ou mercadorias para a empresa. lucros compreenderem Quando os rendimentos tratados separadamente em outros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afetadas pelas deste Artigo.

ARTIGO VIII Navegação marítima e aérea no tráfego lucros provenientes da exploração, Os 1. internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado sede da direção efetiva da situada a Contratante em que estiver empresa. Se a sede da direção efetiva da empresa de navegação 2. marítima se situar a bordo de um navio, essa sede considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto de registro desse navio ou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio. Tucros O disposto no parágrafo 1 aplica-se também aos 3 . participação num consórcio, numa exploração em comum provenientes da ou num organismo internacional de exploração. ARTIGO IX Empresas associadas Quando : participar, direta

a) uma empresa de um Estado Contratante ou indiretamente, da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, da direção, controle ou capital de uma empresa de um outro Estado Estado Contratante e de uma empresa do Contratante, casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas e, em ambos OS relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que seriam estabelecidas entre empresas das difiram que independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido mas não o foram por causa dessas obtidos por uma das empresas, ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados condições, podem como tais.

ARTIGO X Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis 1 • nesse outro Estado. tributados Todavia, esses dividendos podem também de que é residente a sociedade que os paga e de Contratante acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for a beneficária efetiva dos dividendos o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos. parágrafo não afetará a tributação da sociedade com relação aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. designa Artigo, O termo "dividendos", usado rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de OS empresas como créditos, bem de com exceção de lucros, participação em de capital participações provenientes de outras assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária rendimentos Estado de que é residente a sociedade que os distribui. se aplica se o nos parágrafos 1 e 2 não O disposto Estado 4. residente de beneficiário efetivo dos dividendos, no outro Estado Contratante de que é residente a Contratante, tiver, sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver efetivamente ligada a participação geradora dos dividendos. Neste caso, aplica-se o disposto no Artigo VII. da República Popular da Hungria tiver um Quando um residente permanente estabelecimento permanente no Brasil, este estabelecimento estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a poderá aí legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente determinado após o pagamento do imposto de sociedades referente a esses lucros. residente de um Estado Contratante Quando uma sociedade Estado rendimentos provenientes do outro Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre sociedade, exceto na medida em que esses pagos pela os dividendos dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida dos dividendos estiver efetivamente em que a participação geradora ou a uma instalação fixa estabelecimento permanente ligada a um

sujeitar os lucros não distribuídos situados nesse outro Estado, nem da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou rendimentos provenientes parcialmente, em lucros desse outro ou Estado. A limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2 7. e 5 não se aplica aos dividendos ou lucros pagos ou remetidos antes do término do terceiro ano calendário seguinte ao ano em que a Convenção entrar em vigor. ARTIGO XI Juros juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um Os 1. residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavian juros podem também ser tributados no Estado 2. esses Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos juros o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 10% no que concerne aos juros de empréstimos e créditos concedidos por banco, por um perido de no ninimo 8 um anos, ligados à venda de equipamentos industriais ou ao estudo, à instalação ou ao fornecimento de unidades industriais ou científicas, assim como a obras públicas;

b) 15% do montante bruto dos juros em todos os demais casos. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, os juros 3. provenientes de um Estado Contratante e recebidos

a) pelo Governo do outro Estado Contratante, inclusive autoridades locais desse outro Estado;

b) pelo Banco Central desse outro Estado Contratante; ou

c) por qualquer instituição financeira de propriedade exclusiva desse Governo; são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante.

O termo "juros", usado neste Artigo, designa os rendimentos 4. de títulos da dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de claúsula de participação nos e de créditos de qualquer natureza, bem como outros lucros, rendimentos que, pela legislação tributária do Estado Contratante de importâncias rendimentos de assemelhados aos provêm , sejam emprestadas. 1 e 2 não se aplica se o nos parágrafos O disposto beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver no outro Estado Contratante de que provenham os juros um se ligue efetivamente o crédito estabelecimento permanente ao qual gerador dos juros. Neste caso, aplica-se o disposto no Artigo VII. A limitação estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos 6. Estado Contratante e pagos a um juros provenientes de um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. são considerados provenientes de um Estado Os juros Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado Contratante tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido origem aos juros e caiba a esse contraída a obrigação que dá permanente ou instalação fixa o pagamento desses estabelecimento juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiverem situados. Quando, em consequência de relações especiais existentes 8 . o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer entre o devedor e outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder aquele que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo aplica-se apenas a este último montante mencionado. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a em conta as outras cada Estado Contratante, tendo de legislação disposições da presente Convenção.

ARTIGO XII Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Todavia, esses "royalties" podem ser tributados no Estado 2. de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, Contratante os receber for o beneficiário efetivo dos mas se a pessoa que "royalties" o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 25% do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso indústria ou ou da concessão do uso de marcas de comércio;

b) 15% do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. neste Artigo, designa as "royalties", usado O termo 3 . remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (incluindo os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente, modelo, plano, fórmula marca de indústria ou comércio, desenho ou como pelo uso ou pela concessão do uso de um processo secretos, equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. considerados provenientes de um Estado "royalties" são subdivisão Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos "royalties", seja ou não residente de um Estado Contratante um estabelecimento num Estado tiver Contratante, permanente ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido "royalties" e caiba a esse contraída a obrigação de pagar os estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses "royalties", tais "royalties' serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente instalação fixa estiverem situados. parágrafos 1 e 2 não se aplica O disposto nos , residente de Estado efetivo dos "royalties" beneficário Contratante de que provêm os outro Estado Contratante, tiver no

ligados estão estabelecimento permanente ao qual "royalties" o direito ou o bem que deu origem aos "royalties". Neste efetivamente caso, aplica-se o disposto no Artigo VII. de relações especiais existentes Quando, em consequência entre o devedor e o beneficiário efetivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos "royalties" tendo em conta o uso, direito acordado ou informação pelo qual são pagos, exceder àquele que seria entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo aplica-se apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a conta as outras Contratante, tendo em cada Estado legislação de disposições da presente Convenção. A limitação da alíquota do imposto referida no parágrafo 2.b 7. deste Artigo não se aplica aos "royalties" pagos antes do término do seguinte ao ano calendário em que a Convenção calendário quinto ano entrar em vigor quando tais "royalties" forem pagos a um residente de um Estado Contratante que possua, direta ou indiretamente, no mínimo OS sociedade que pga a voto da capital direito com 50% do "royalties". ARTIGO XIII Ganhos de capital Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, 1. no parágrafo 2 do Artigo VI, são tributáveis no Estado definidos Contratante em que esses bens estiverem situados. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que 2. façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, são tributáveis no outro Estado. No entanto, os ganhos provenientes da alienação de internacional ou de bens navios e aeronaves utilizados no tráfego mobiliários pertinentes à exploração de tais navios e aeronaves só são Estado Contratante em que estiver situada a sede da tributáveis no direção efetiva da empresa. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens 3. são tributáveis em diferentes dos mencionados nos parágrafo 1 e 2 ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO XIV Profissões independentes um residente de um Estado Contratante Os rendimentos que 1. aufere pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só são tributáveis nesse Estado, a o pagamento desses serviços ou atividades caiba a um estabelecimento permanente situado no outro Estado Contratante ou uma sociedade aí residente. Nesse caso, os rendimentos são tributáveis nesse outro Estado. abrange, em especial, as "profissão liberal" A expressão atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, como as atividades artístico, educativo ou pedagógico, bem arquitetos, engenheiros, advogados, independentes de médicos, dentistas e contadores. ARTIGO XV Profissões dependentes ressalva do diposto nos Artigos XVI, XVIII, XIX, XX e similares que XXI, os salários, ordenados e outras remunerações residente de um Estado Contratante recebe em razão de um emprego só são tributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no exercido, outro Estado Contratante. Se o emprego for aí remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado. obstante o disposto no parágrafo 1, as remunerações que um residente de um Estado Contratante recebe em razão de um emprego no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro exercido Estado se: outro Estado durante um

a) o beneficiário permanecer no períodos que não excedam, no total, 183 dias período ou do ano fiscal considerado; e

b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em nome um empregador que não seja residente do outro Estado; de e não couber a remunerações encargo

c) o estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado.

Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as 3. remunerações recebidas em razão de um emprego exercido a bordo de aeronave explorados no tráfego internacional são navio ou de tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. ARTIGO XVI Remunerações de direção As remunerações de direção e outras remunerações similares Estado Contratante recebe qualidade que um residente de um membro da diretoria ou de qualquer conselho de uma sociedade são tributáveis nesse residente do outro Estado Contratante Estado. ARTIGO XVII Artistas e desportistas Não obstante o disposto nos Artigos XIV e XV, os rendimentos 1. como artistas de obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos, bem como pelos desportistas, no exercício, nessa qualidade, de suas atividades pessoais, são tributáveis no Estado Contratante em que essas atividades forem exercidas. Quando os serviços mencionados no parágrafo 1 deste Artigo 2. empresa do outro forem fornecidos num Estado Contratante por uma rendimentos recebidos pela empresa pelo Contratante, os Estado no primeiro Estado fornecimento desses serviços são tributáveis Contratante, não obstante as outras disposições da presente Convenção. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, 3. são isentos de imposto no Estado os rendimentos nele mencionados em que a atividade do profissional de espetáculo ou do Contratante desportista for exercida desde que esta atividade seja exercida dentro de um acordo ou ajuste cultural entre os Estados Contratantes. ARTIGO XVIII Pensões e anuidades Com ressalva do disposto nos parágrafos 2 e 3 do Artigo XIX, 1. similares que outras remunerações não excederem as pensões e um montante equivalente a 3.000 dólares americanos em um ano calendário e

excederem 3.000 dólares americanos em um ano não anuidades que a s são um Estado Contratante, calendário, pagas a um residente de tributáveis nesse Estado. O montante das pensões ou das anuidades que exceder o limite acima mencionado são tributáveis em ambos os Estados Contratantes. No presente Artigo: 2. "pensões e outras remunerações similares"

a) a expressão designa pagamentos periódicos efetuados em consequência emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos em consequência de emprego anterior;

b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, paga prazos determinados durante a vida ou periodicamente em durante um período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em por em dinheiro (que não seja dinheiro ou avaliável serviços prestados). ARTIGO XIX Pagamentos governamentais As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado 1. Contratante, por uma sua subdivisão política ou autoridade local a uma Estado, esse serviços prestados a pessoa física, em razão de subdivisão ou autoridade só são tributáveis nesse Estado. são tributáveis no Estado remunerações só Todavia, serviços forem Contratante de que o beneficiário é residente se os nesse Estado e se o beneficiário das remunerações for um prestados residente desse Estado que

a) seja um nacional desse Estado, ou

b) não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços. As pensões pagas por um Estado Contratante, por uma 2. ou autoridade local, quer diretamente, quer subdivisão política através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física, em razão de serviços prestados a esse Estado, subdivisão ou autoridade, só são tributáveis nesse Estado.

Todavia, essas pensões só são tributáveis no outro Estado Contratante se o beneficiário for um nacional e um residente desse Estado. 3. com fundos provenientes da previdência As pensões pagas social de um do Estado Contratante a um residente outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado. O disposto nos Artigos XV, XVI ãs 4. e XVIII aplica-se remunerações e pensões pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante, por uma sua subdivisão política ou autoridade local. ARTIGO XX Professores e pesquisadores Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e que, a convite do primeiro Estado ou de uma universidade, estabelecimento de ensino superior, escola, museu ou outra instituição cultural do primeiro Estado, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos consecutivos com o único fim lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições será isenta de imposto nesse Estado no que concerne a remuneração que receber em consequência dessa atividade, desde que o pagamento dessa remuneração provenha de fontes situadas fora desse Estado. ARTIGO XXI Estudantes e aprendizes Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente 1. anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado unicamente:

a) como estudante de uma universidade, estabelecimento de ensino superior ou escola desse primeiro Estado; ou

b) como beneficiário de uma bolsa, subvenção ou prêmio uma organização religiosa, de caridade, concedidos Por ou educacional, científica o fim primordial de com estudar ou pesquisar; ou

c) como membro de um programa de cooperação técnica organizado pelo Governo do outro Estado Contratante

será isenta de imposto no primeiro Estado, no que concerne às remessas manutenção, educação ou provenientes do exterior para fins de sua treinamento. física que é, ou foi em período imediatamente Uma pessoa 2. anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado com o único fim de estudar ou realizar treinamento será isenta de imposto no primeiro Estado por um período não superior a dois anos consecutivos no que a remuneração que receber de emprego exercido nesse Estado, concerne necessária para sua manutenção, educação ou treinamento. ARTIGO XXII Outros rendimentos Estado Contratante residente de um Os rendimentos de um outro Estado Contratante e não tratados nos Artigos provenientes do precedentes da presente Convenção são tributáveis nesse outro Estado. ARTIGO XXIII Métodos para eliminar a dupla tributação A dupla tributação será eliminada como segue:

a) No Brasil: residente do Brasil receber rendimentos que, de Quando um 1. acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados na República Popular da Hungria, o Brasil deduzirá do imposto sobre a renda desse residente um montante igual ao imposto sobre a renda pago na República Popular da Hungria. O montante deduzido não poderá, contudo, exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na República Popular da Hungria.

b) Na República Popular da Hungria: Quando um residente da República Popular da Hungria receber 1. rendimentos não mencionados nos subparágrafos 2 e 3 que, de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados no Brasil, o primeiro Estado isentara de imposto tais rendimentos.

Quando um residente da República Popular da Hungria receber as disposições do dividendos, juros e royalties que, de acordo com Artigo X, parágrafo 2, Artigo XI e Artigo XII, possam ser tributados no Brasil, a República Popular da Hungria deduzirá do imposto sobre a igual ao imposto pago no Brasil um montante residente renda desse sobre os rendimentos acima mencionados. será sempre dedução, o imposto brasileiro Para esta considerado como tendo sido pago à alíquota de 25%. O montante deduzido não poderá, contudo, exceder a fração do da dedução, correspondente aos rendimentos imposto, calculado antes recebidos do Brasil. Sobre os fundo o que se peal bros tre ne sace ree eliminado, a República Popular da Hungria deduzirá ainda do imposto húngaro um montante correspondente ao imposto brasileiro de sociedades que teria sido pago se referido imposto não houvesse sido reduzido eliminado, levando em conta o imposto brasileiro sobre dividendos. de acordo com as disposições da presente Convenção, Quando, residente da República Popular da os rendimentos recebidos por um Hungria forem aí isentos de imposto, a República Popular da Hungria poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto sobre o restante rendimentos conta os desse residente, levar dos rendimentos isentos. ARTIGO XXIV Não-discriminação utros sacio dis de um Estado Contratante não ficarão sujeitos 1. Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação no correspondente diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estejam outro Estado que se nacionais desse sujeitos Os estar possam ou encontrem na mesma situação. estabelecimento permanente que A tributação de empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não nesse outro Estado do que a das empresas desse favorável será menos outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a do outro Estado Contratante as deduções residentes conceder aos pessoais, abatimentos e reduções de impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

Estado Contratante cujo capital seja As empresas total ou parcialmente, direta controlado, possuído indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, no primeiro Estado a nenhuma tributação ou não ficarão sujeitas obrigação correspondente mais onerosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas outras empresas similares do primeiro Estado, ou controlado, total ou parcialmente, seja possuído cujo capital direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado. artigo, o termo "tributação" designa os impostos Neste 4 . visados pela presente Convenção. ARTIGO XXV Procedimento amigável Quando um residente de um Estado Contratante considerar que ou por ambos os Estados Contratantes 1. um por as medidas tomadas conduzam ou possam conduzir, em relação a si, a uma tributação em Convenção, poderá, independentemente dos com a presente desacordo recursos previstos pela legislação interna desses Estados, submeter o caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante seu de que é residente. afigurar lhe A autoridade competente, se a reclamação se lhe dar uma solução 2. e não estiver em condições de justificada satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo a autoridade competente do outro Estado Contratante, a amigável com fim de evitar uma tributação em discordância com a Convenção. Estados Contratantes competentes dos As autoridades esforçar-se-ão por resolver através de acordo amigável as dificuldades ou as dúvidas que surgirem na interpretação ou aplicação da Convenção. autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão termos acordo, chegarem comunicar-se diretamente a fim de indicados nos parágrafos anteriores. ARTIGO XXVI Troca de informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão 1. entre si as informações necessárias para aplicar a presente Convenção. informações deste modo trocadas serão consideradas secretas e Todas as

comunicadas as pessoas, autoridades ou tribunais só poderão ser encarregados do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos pela presente Convenção ou da decisão sobre recursos ou da instauração de processos sobre delitos relativos a esses impostos. O disposto no parágrafo 1 não poderá em nenhum caso 2. ser impor a um dos Estados Contratantes a sentido de interpretado obrigação: administrativas contrárias

a) de tomar medidas legislação e à sua prática administrativa ou as do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com legislação ou no âmbito da sua prática base sua na administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou comerciais, industriais ou profissionais, ou processos informações cuja comunicação contrária ã seja ordem pública. ARTIGO XXVII Agentes diplomáticos e funcionários consulares Nada na presente Convenção prejudicará os privilégios fiscais de que se beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. ARTIGO XXVIII Entrada em vigor Contratantes notificar-se-ão de que Estados 1. Os foram as exigências constitucionais para a entrada em vigor da cumpridas presente Convenção. A presente Convenção entrará em vigor na data da última das 2. mencionadas no parágrafo 1 e suas disposições serão notificações aplicadas: impostos retidos na

a) no que concerne aos fonte, aos rendimentos recebidos no ou depois do montantes de imediatamente primeiro dia de janeiro do ano calendário

das notificações em que a última seguinte ao ano mencionadas no parágrafo 1 deste Artigo tenha sido dada e nos anos posteriores; períodos-base

b) no que concerne aos outros impostos, que comecem no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte aquele em que a última das notificações mencionadas no parágrafo l deste Artigo tenha sido dada. ARTIGO XXIX Denúncia poderá a denunciar Qualquer dos Estados Contratantes período de três anos a decorrido um presente Convenção depois contar da data de sua entrada em vigor, mediante um aviso escrito de Contratante através dos canais outro denúncia entregue ao diplomáticos, desde que tal aviso seja dado no ou antes do dia 30 de junho de qualquer ano calendário. Neste caso, a Convenção será aplicada pela última vez: fonte, às impostos retidos na

a) no que concerne recebidas antes da expiração importâncias calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado; impostos visados pela aos outros

b) no concerne que Convenção, as importâncias durante recebidas que comece no ano calendário em que o aviso período-base de denúncia tenha sido dado.

dias do mês de junho de 1986, Feita em Budapeste, aos em dois originais, cada qual nas línguas portuguesa, húngara e os três textos. todos inglesa, autênticos caso de húngaro, em português interpretações divergentes dos textos e prevalecerá o texto em inglês. nimi _ / PELO GOVERNO DA REPOBLICA PELO GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA: FEDERATIVA DO BRASIL: Istvan Hetenyi Celso Diniz

PROTOCOLO assinatura da Convenção para Evitar a Dupla No momento Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Hungria, os abaixo-assinados, para isso Popular da República acordaram nas seguintes disposições que autorizados, devidamente constituem parte integrante da presente Convenção. Com referência ao Artigo II, parágrafo la) 1. Fica entendido que o imposto suplementar de renda não se aplicará aos lucros e dividendos distribuídos que não excedam 12% capital registrado no Banco Central do Brasil. Com referência ao Artigo VII, parágrafo 1 2. entendido que quando um canteiro de construção ou de estabelecimento permanente, instalação ou de montagem constituir um lucros derivados da atividade do canteiro de apenas aqueles construção ou de instalação ou de montagem poderão ser atribuídos a esse estabelecimento permanente. Com referência ao Artigo VII, parágrafo 3 3. que o disposto no parágrafo 3 do Artigo VII Fica entendido será interpretado no sentido de significar que as despesas feitas a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, para encargos gerais incluindo as despesas de direção de e os administração, serão dedutíveis, quer se efetuadas no Estado em que o estabelecimento permanente estiver situado, quer fora dele. Com referência ao Artigo X, parágrafo 3 4. Fica entendido que, no caso do Brasil, o termo "dividendos" inclui qualquer distribuição relativa a certificados de um também fundo de investimento residente do Brasil. Com referência ao Artigo XI Fica entendido que as multas por pagamento em atraso não são consideradas como juros para os fins do Artigo XI. Com referência ao Artigo XII, parágrafo 3 6 . Fica entendido que o disposto no parágrafo 3 do Artigo XII de qualquer natureza recebidos como aplica-se pagamentos aos assistência técnica e de serviços remuneração pela prestação de técnicos.

Com referência ao Artigo XIV 7. Fica entendido que o disposto no Artigo XIV aplica-se mesmo civil ("civil sociedade exercidas por uma se as atividades forem company"). Com referência ao Artigo XVI 8 . entendido que o termo "qualquer conselho de uma Fica sociedade" inclui, no caso do Brasil, o conselho de administração, o conselho fiscal e o conselho consultivo e, no caso da República Popular da Hungria, o conselho de supervisão. Com referência ao Artigo XVIII, parágrafo 1 9. As autoridades competentes poderão atualizar as quantias mencionadas no parágrafo 1 do Artigo XVIII a cada cinco anos, a contar da data em que as disposições da Convenção entrarem em vigor. Com referência ao Artigo XXIII, parágrafo b) 10. Fica entendido que, para os fins de tributação na República Popular da Hungria, o montante dos dividendos recebidos do Brasil não poderá, em nenhuma hipótese, ser considerado como sendo maior do que o montante bruto desses dividendos que podem ser tributados no Brasil de acordo com o Artigo X, parágrafo 2. Com referência ao Artigo XXIV, parágrafo 2 11. Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo X não são conflitantes com as do parágrafo 2 do Artigo XXIV. Com referência ao Artigo XXIV, parágrafo 3 12. de o Brasil permitir que os "royalties", eventualidade Na como definidos no parágrafo 3 do Artigo XII, pagos por uma empresa residente do Brasil a uma empresa residente de um terceiro Estado não localizado na América Latina e que possua no mínimo 50% do capital da empresa residente do Brasil, sejam dedutíveis para efeito da dedução igual determinação dos lucros tributáveis desta empresa, uma será automaticamente aplicável, em condições similares, a uma empresa residente do Brasil que pague "royalties" a uma empresa residente da República Popular da Hungria. entendido que a presente disposição da

lei brasileira Fica "royalties", conforme ã não-dedutibilidade de acima concernente é conflitante com o parágrafo 3 do Artigo XXIV da indicado, não Convenção.

Feito em Budapeste, aos 20 dias do mês de junho de 1986, em dois originais, nas línguas portuguesa, húngara e inglesa, • sendo autênticos todos os três textos. Em caso de interpretações divergentes dos textos em português e húngaro, prevalecerá o texto em inglês. whim Item PELO GOVERNO DA REPUBLICA PELO GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA: FEDERATIVA DO BRASIL: Istvan Hetenyi Celso Diniz

EGYEZMÉNY a Brazil Szövetségi Köztársaság Kormánya és a Magyar Népköztársa- ság Kormánya között a kettõs adóztatás elkerülésére és az adózta- tás kijátszásának megakadályozására a jövedelemadók területén A Brazil Szövetségi Köztársaság Kormánya és a Magyar Népköztársaság Kormánya attól az óhajtól vezetve, hogy Egyezményt kössenek a kettõs adózta- tás elkerülésére és az adóztatás kijátszásának megakadályozására a jövedelemadók terüle tén és hogy gazdasági kapcsolataikat tovább fejlesszék és megkönnyitsék a következökben állapodtak meg: 1. Cikk Személyi hatály Az Egyezmény azokra a személyekre terjed ki, akik az egyik Szerzödö Államban vagy mindkét Szerzödó Államban illetöséggel birnak. 2. Cikk Az Egyezmény alá esố adók 1. Azok az adók, amelyekre az Egyezmény kiterjed, a következök: a/ Brazilia esetében: a szovetsegi jövedelemadó, kivéve a jövedelem pótadót és a kisebb jelentöségü tevékenységek adóját /a to- vábbiakban "brazil adó"/;

• 2 - a Magyar Népköztársaság esetében: b/ /¿/ a jövedelemadók; /ii/ a nyereségadók; /iii/ a társasági különadó; /iv/ a lakosságnak a jövedelemadók tekintetében kive- tett községfejlesztési hozzájárulása; a városi és községi hozzájárulás; /v/ a kereskedelmi társaságok osztalék és nyereség /vi/ kifizetései utáni illeték /a továbbiakban "magyar adó"/. 2. Az Egyezmény alkalmazandó azokra az azonos vagy lényegében hasonló jellegü adókra is, amelyeket az Egyezmény aláirása után a fent emlitett adók mellett vagy azok helyett bevezetnek. A Szerzö- dó Államok illetékes hatóságai értesiteni fogják egymást a vonatko- zó adójogszabályaikban végrehajtott bármely lényeges változásról. 3. Cikk Általános meghatározások 1. Az Egyezményben, ha a szövegösszefüggés mást nem kiván: a/ a '"Brazilia" kifejezés jelenti a Brazil Szövetségi Köz- társaság területét, azaz a kontinentális szárazföldet és szigeteket a hozzájuk tartozó légtérrel, továbbá a parti tengert a hozzá tartozó tengerfeneket, altalajt és lég- teret, amelyeken belül a nemzetközi joggal és a brazil jogszabályokkal összhangban Brazilia jogai gyakorolhatok; b/ a "Magyar Népköztársaság" kifejezés földrajzi értelemben használva jelenti a Magyar Népköztársaság területét; c/ az "állampolgár" kifejezés jelenti:

I - mindazokat a természetes személyeket, akik az egyik Szerzódó Állam állampolgárságával rendelkeznek;

II - mindazokat a jogi személyeket, személyi társaságo- kat és társulásokat, amelyeknek ez a jogi helyzete az egyik Szerzódó Allam jogszabályaiból származik;

• 3- kifejezés Braziliát vagy a Magyar Népköztársaságot je- lenti, ahogyan a szövegösszefüggés kivánja; e/ a "személy" kifejezés magában foglalja a természetes személyt, a társaságot és minden más személyi egyesü- lés t; f/ a "társaság" kifejezés jelenti a jogi személyeket, vagy azokat a jogalanyokat, amelyeket az adóztatás szempontjából jogi személyeknek tekintenek; "'az egyik Szerzödó Állam vállalkozása"' és a "másik Szerzódó Állam vállalkozása" kifejezés az egyik Szer- zödó Államban illetöséggel biró személy, illetoleg a másik Szerzódó Államban illetöséggel biró személy ál- tal folytatott vállalkozást jelent; h/ a "nemzetközi forgalom" kifejezés jelent minden olyan szállitást, amelyet egy olyan vállalkozás által üzemel- tetett tengeri hajó vagy légijármü bonyolit le, amely- nél a tényleges üzletvezetés helye az egyik Szerzódó Államban van, kivéve, ha a tengeri hajót vagy a légi- jármüvet csak a másik Szerzödó Államban lévó helyek kö- zött üzemeltetik; i/ az "illetékes hatóság" kifejezés

I - Brazilia esetében: a pénzügyminisztert, a Szövet- ségi Bevételek államtitkárát vagy meghatalmazott képviselöiket;

II - a Magyar Népköztársaság esetében a pénzügyminisz- tert vagy meghatalmazott képviselöjét jelenti. Az Egyezménynek az egyik Szerzódö Állam által történó alkal- 2. mazásánál, ha a szövegösszefüggés mást nem kiván, bármely másképpen meg nem határozott kifejezésnek olyan értelme van, mint amilyent arra nézve ennek a Szerzódó Államnak az Egyezmény által érintett adókra vonatkozó jogszabályai megallapitanak.

• 4 - 4. Cikk Lakóhely az adó szempontjából Az Egyezmény értelmében az "'egyik Szerzödó Államban illetó- séggel biró személy"' kifejezés olyan személyt jelent, aki ennek az Államnak a jogszabályai szerint, ott lakóhelye, állandó tartóz- kodási helye, üzletvezetésének helye vagy más hasonló ismérv alap- ján adóköteles. Amennyiben egy termés zetes személy az 1. bekezdés rendelke- 2• zései szerint mindkét Szerzödó Államban illetöséggel bir, ugy ezt az esetet a következök szerint kell eldönteni: a/ Ez a személy abban a Szerzödó Államban tekintendö illetóség- gel birónak, amelyben állandó lakóhellyel rendelkezik; ha mind- két Szerzödó Államban rendelkezik állandó lakóhellyel, ugy ab- ban a Szerzödö Államban tekintendó illetóséggel birónak, amely- hez szorosabb családi és gazdasági kapcsolatok füzik /a létér- dekek központja/ ; Amennyiben nem határozható meg, hogy a személy létérdekeinek központja melyik Szerzödó Államban van, vagy ha a Szerzódó Al- lamok egyikében sem rendelkezik állandó lakóhellyel, ugy abban a Szerzödó Államban tekintendó illetöséggel birónak, amelyben szokásos tartózkodási helye van; c/ Amennyiben a személynek mindkét Szerzödó Államban van, vagy egyikben sincs szokásos tartózkodási helye, ugy abban a Szer- zödó Államban tekintendö illetöséggel birónak, amelynek az állampolgára; d/ Amennyiben a személy mindkét Szerzödö Államak vagy egyiknek sem állampolgára, ugy a Szerzódó Állanok illetékes hatóságai kölcsönös egyetértéssel rendezik a kérdést. Amennyiben más, mint egy természetes személy az 1. bekez- dés rendelkezései szerint mindkét Szerzódö Államban illetöséggel bir, ugy abban a Szerzódó Allamban tekintendó illetöséggel biró- nak, amelyben tényleges üzletvezetésének helye van.

• 5 - 5. Сікк Telephely Az Egyezmény értelmében a "telephely"' kifejezés állandó 1• üzleti berendezést jelent, amelyben a vállalkozás tevékenységét részben vagy egészben kifejti. 2. A "telephely" kifejezés magában foglalja különösen: a/ a vezetés helyét; b/ a fiókot; c/ az irodát; d/ a gyártelepet; e/ a mühelyt; f/ a bányát, a köfejtöt vagy a természeti kincsek kiak- názására szolgáló más telepet; g/ az olyan épitési kivitelezést vagy szerelést, amely- nek idötartama 6 hónapot meghalad. Nem tekintendök "telephelynek": azok a berendezések, amelyeket kizárólag a vállalkozás a/ javainak vagy áruinak raktározására, kiállitására vagy kiszolgáltatására használnak; b/ a vállalkozás javainak vagy áruinak olyan készletei, ame- lyeket kizárólag raktározás, kiállitás vagy kiszolgáltatás céljából tartanak; c/ a vállalkozás javainak vagy áruinak olyan készletei, ame- lyeket kizárólag abból a célból tartanak, hogy azokat egy másik vállalkozás feldolgozza; az állandó üzleti berendezés, amelyet kizárólag abból a célbol tartanak fenn, hogy a vállalkozás részére javakat vagy árukat vásároljanak vagy információkat szerezzenek; az állandó üzleti berendezés, amelyet kizárólag abból a e/ célból tartanak fenn, hogy a vállalkozást reklámozzák, in- formációkat adjanak, tudományos kutatást végezzenek vagy hasonló tevékenységet folytassanak, amely elökészitö vagy kisegito jellegü.

• 6 - . Amennyiben egy személy - kivéve az 5. bekezdés értelmében a független képviselót - az egyik Szerzödó Államban a másik Szer- zödó Állam vállalkozása érdekében tevékenykedik, ugy az elöbb em- litett Allamban akkor adott a telephely, ha a személynek meghatal- mazása van a vállalkozás nevében szerzódéseket kötni és meghatalma- zásával ebben az Államban rendszeresen él, kivéve, ha tevékenysége javaknak vagy áruknak a vállalkozás részére való vételére korláto- zódik. Az egyik Szerzödó Állam vállalkozását nem lehet ugy tekin- teni, mintha annak a másik Szerzódó Államban telephelye volna csu- pán azért, mert tevékenységét ebben a másik Államban alkusz, bizo- mányos vagy más független képviseló utján fejti ki, feltéve, hogy ezek a személyek rendes üzleti tevékenységük keretében járnak el. Az a tény, hogy az egyik Szerzódó Allamban illetöséggel bi- ró társaság egy olyan társaságot ural vagy azt egy olyan társaság uralja, amely a másik Szerzödö Allamban illetöséggel bir vagy ott / akár telephely utján, akár más módon/ fejti ki tevékenységét, ön- magában még nem teszi egyik társaságot sem a másik telephelyévé. 6. Cikk Ingatlan vagyonból származó jövedelem Az ingatlan vagyonból származó jövedelem, beleértve a me- zó- és erdögazdasági üzemek jövedelmét, abban a Szerzödó Allamban adóztatható, amelyben ez a vagyon fekszik. a/ Az "'ingatlan vagyon" kifejezést, a b/ és c/ pontok ren- 2. delkezéseit fenntartva, annak a Szerzódó Államak a jog- szabályai szerint kell meghatározni, amelyben ez a va- gyon fekszik; b/ a kifejezés minden esetben magában foglalja az ingatlan vagyon tartozékait, a mezö- és erdógazdasági üzemek éló és holt felszerelését, azokat a jogokat, amelyekre a földtulajdonra vonatkozó magánjogi rendelkezések nyer- nek alkalmazást, az ingatlan vagyon haszonélvezeti jo- gát és az ásványlelöhelyek, források és más természeti

• 7 - kincsek kiaknázásáért vagy kiaknázásának jogáért járó változó vagy állandó téritésekre vonatkozó jogokat; c/ a tengeri hajók és légijármüvek nem tekintendök ingat- lan vagyonnak. Az 1. bekezdés rendelkezései alkalmazandók az ingatlan va- 3. gyon közvetlen használatából, bérbeadásából vagy használatának min- den más formájából származó jövedelemre. Az 1. és 3. bekezdések rendelkezései a vállalkozás ingat- lan vagyonából származó jövedelemre és a szabad foglalkozás gya- korlására szolgáló ingatlan vagyonból származó jövedelemre is al- kalmazandók. 7. Cikk Vállalkozási nyereség Az egyik Szerzódó Állam vállalkozásának nyeresége csak eb- Io ben az Államban adóztatható, kivéve, ha a vállalkozás tevékenysé- gét a másik Szerzödó Államban egy ott lévó telephely utján fejti ki. Amennyiben a vállalkozás ily módon fejti ki tevékenységét, ugy a vállalkozás nyeresége a másik Allamban adóztatható, azonban csak olyan mértékben, amilyen mértékben az ennek a telephelynek tudható be • A 3. bekezdés rendelkezéseit fenntartva, ha az egyik Şzer- 2• zódó Állam vállalkozása tevékenységét a másik Szerzödö Államban egy ott lévö telephely utján fejti ki, ugy ennek a telephelynek mindegyik Szerzódö Allamban azokat a nyereségeket kell betudni, amelyeket akkor érhetne el, ha azonos vagy hasonló tevékenységet azonos vagy hasonló feltételek mellett, mint önálló vállalkozás fej- tene ki és azzal a vállalkozással lebonyolitott forgalmában, amely- nek telephelye, teljesen független lenne. A telephely nyereségének megállapitásánál levonhatók a te- lephely miatt felmerült költségek, beleértve az üzletvezetési és általános ügyviteli költségeket.

• 8 - A telephelynek nem tudható be nyereség javaknak vagy áruk- nak ezen telephely által a vállalkozás részére történó puszta vá- sárlása miatt. Amennyiben a nyereség olyan jövedelemtételeket tartalmaz, 5• amelyekkel az Egyezmény más cikkei külön foglalkoznak, ugy azokak a cikkeknek a rendelkezéseit e Cikk rendelkezései nem érintik. 8. Cikk Hajózás és légiforgalom Az a nyereség, amely tengeri hajóknak vagy légijármüveknek a nemzetközi forgalomban való üzemeltetéséböl származik, csak abban a Szerzódó Allamban adóztatható, amelyikben a vállalkozás tényleges üzletvezetésének helye van. Ha egy tengeri hajózási vállalkozás tényleges üzletvezetésé- 2. nek helye egy tengeri hajó fedélzetén van, ugy e hely abban a Szer- zödó Államban levönek tekintendó, amelyikben a tengeri hajó hazai ki- kötöje fekszik, vagy hazai kikötö hiányában abban a Szerzödö Allam- ban, amelyikben a tengeri hajó üzemben tartója illetöséggel bir. Az 1. bekezdés rendelkezései alkalmazandók azokra a nyeresé- gekre is, amelyek valamely poolban, közös üzemeltetésben vagy nem- zetközi üzemeltetésü szervezetben való részvételböl származnak. 9. Cikk Kapcsolt vállalkozások Amennyiben az egyik Szerzódó Állam vállalkozása közvetlenül vagy közvetve a/ a másik Szerzödó Állam vállalkozásának üzletvezetésében, ellen- örzésében vagy tökéjében részesedik, vagy ugyanazok a személyek közvetlenül vagy közvetve az egyik Szerzö- b/ dó Allam vállalkozásának és a másik Szerzódó Állam vállalkozásá- nak üzletvezetésében, ellenörzésében vagy tökéjében részesednek

• 9- és ezekben az esetekben a két vállalkozás egymás között kereskedel- mi vagy pénzügyi kapcsolataikra tekintettel olyan feltételekben ál- lapodik meg, vagy olyan feltételeket szab, amelyek eltérnek azok- tól, amelyekben független vállalkozások egymással megállapodnának, ugy az a nyereség, amelyet a vállalkozások egyike e feltételek nél- kül elért volna, e feltételek miatt azonban nem ért el, ennek a vál- lalkozásnak a nyereségéhez hozzászámitható és megfelelõen megadóz- tatható. 10. Cikk Osztalék Az osztalék, amelyet az egyik Szerzódö Államban illetöséggel biró társaság a másik Szerzódó Allamban illetõséggel biró személy- nek fizet, ebben a másik Államban adóztatható. Mindazonáltal ez az osztalék abban a Szerzödó Allamban is, 2. amelyben az osztalékot fizetó társaság illetóséggel bir, ennek az Állammak a jogszabályai szerint megadóztatható, de ha a kedvezménye- zett az osztalék haszonhuzója, az igy megállapitott adó nem halad- hatja meg az osztalék bruttó összegének 15 százalékát. Ez a bekezdés nem érinti a társaság adóztatását azon nyereség után, amelybol az osztalékot fizetik. Az e Cikkben használt "osztalék" kifejezés részvényekböl, "él- vezeti" részvényekböl vagy "élvezeti" jogokból, bányarészjegyekböl, alapítói érdekeltségböl vagy nyereségrészesedést biztositó más jogok- ból - kivéve a követeléseket - származó jövedelmet, valamint egyéb társasági jogokból származó olyan jövedelmet jelent, amely amak az Államak az adójoga szerint, amelyben a nyereséget felosztó társaság illetöséggel bir, a részvényekból származó jövedelemmel azonos meg- itélés alá esik. Az 1. és 2. bekezdések rendelkezései nem alkalmazandók, ha az osztalék egyik Szerzödó Államban illetöséggel biró haszonhuzójának a másik Szerzödó Államban, amelyben az osztalékot fizeto társasag illetöséggel bir, telephelye van és az érdekeltség, amely után az osz- talékot fizetik, ténylegesen ehhez a telephelyhez tartozik. Ebben az esetben a 7. Cikk rendelkezéseit kell alkalmazni.

• 10 - Ha a Magyar Népköztársaság illetöséggel biró személynek Bra- ziliában telephelye van, ugy ez a telephely a brazil jogszabályok szerint a forrásnál levont adóval megadóztatható. Mindazonáltal ez az adó nem haladhatja meg e telephely nyereségének az ilyen nyere- séggel kapcsolatos társasági adó megfizetése után megállapitott bruttó összege után számitott 15 százalékot. Ha az egyik Szerzödó Államban illetöséggel biró társaság nye- reséget vagy jövedelmet élvez a másik Szerzödó Államból, ugy ez a másik Állam nem adóztathatja meg a társaság által fizetett osztalé- kot, kivéve, ha az osztalékot ebben a másik Államban illetöséggel biró személynek fizetik, vagy ha az érdekeltség, amely után az osz- talékot fizetik, ténylegesen ebben a másik Államban lévö telephely- hez vagy állandó berendezéshez tartozik, sem pedig a társaság fel nem osztott nyereségét nem vetheti a társaság fel nem osztott nyeresége után kivetett adó alá, még akkor sem, ha a kifizetett osztalék vagy a fel nem osztott nyereség egészben vagy részben ebben a másik Állam- ban elért nyereségböl vagy jövedelemböl áll. Az adó mértékének a 2. és 5. bekezdésekben foglalt korlátozá- 7• sai nem alkalmazandók azokra az osztalékokra vagy nyereségekre, ame- lyeket az Egyezmény hatálybalépésének évét követó harmadik naptári év lejárta elött fizettek ki vagy utaltak at. 11. Cikk Kamat A kamat, amely az egyik Szerzödó Államból származik, és ame- lyet a másik Szerzódó Államban illetöséggel biró személynek fizetnek, ebben a másik Államban adóztatható. Mindazonáltal az ilyen kamat megadóztatható abban a Szerzódö 2. Államban is, amelyböl származik, ennek az Allamnak a jogszabályai sze- rint, de ha a kedvezményezett a kamat haszonhuzója, az igy megállapi- tott adó nem haladhatja meg: a/ a 10 százalékot az olyan kamat tekintetében, amely valamely bank által legalább 8 éves idószakra ipari berendezések eladásával, vagy ipari vagy tudományos egységek tanulmányával, szerelésével vagy szállitásával, valamint közmunkálatokkal kapcsolatban nyuj-

• 11 - tott kölcsönökból és hitelekböl származik; b/ a kamat bruttó összegének 15 százalékát minden más esetben. Tekintet nélkül az 1. és 2. bekezdés rendelkezéseire, az 3 • egyik Szerzódó Államból származó kamat, amelyet a/ a másik Szerzödó Állam kormánya, beleértve annak helyi hatósá- gait; b/ ennek a másik Szerzódó Allamnak a központi bankja, vagy c/ bármely, teljesen e kormány tulajdonában lévó pénzintézet élvez, mentes az adó alól az elóször emlitett Szerzốdó Államban. Az e Cikkben használt "kamat" kifejezés állami kölcsönökböl, kötvényekból vagy adósságlevelekból származó jövedelmet jelent, akár biztositva van jelzalogjoggal, akár nem, és akár ad jogot a nyere- ségben való részesedésre, akár nem és mindenfajta követelésböl szár- mazó jövedelmet, valamint más olyan jövedelmet jelent, amely annak a Szerzódó Államnak a jogszabályai szerint, amelybol a jövedelem származik, a kölcsönadott pénzböl származó jövedelemmel azonos meg- itélés alá esik. Az 1. és 2. bekezdés rendelkezései nem alkalmazandók, ha a ka- mat egyik Szerzódó Államban illetóséggel biró haszonhuzójának a másik Szerzödó Államban, amelyböl a kamat származik, telephelye van és a követelés, amelyböl a kamat származik, ténylegesen ehhez a telephely- hez tartozik. Ebben az esetben a 7. Cikk rendelkezéseit kell alkalmaz- ni. A 2. bekezdésben megállapitott korlátozás nem alkalmazandó az olyan kamatra, amely az egyik Szerzödö Államból származik és amelyet a másik Szerzódó Állam vállalkozásának egy harmadik Államban lévó . telephelye részére fizetnek. A kamat akkor tekintendó az egyik Szerzödö Államból származó- nak, ha a kamatot fizetó maga ez a Szerzödó Állam, ennek az Államnak politikai egysége, helyi hatósága vagy az ebben az Államban illetó- séggel biró személy. Ha azonban a kamatot fizetö személynek, függet-

lenül attól, hogy bir-e illetöséggel a egyik Szerzödó Államban vagy nem, az egyik Szerzódó Államban teephelve vagy állandó berendezése van, amellyel kapcsolatban a tartozás, amely után a kamatot fizetik, felmerült és ezt a kamatot ez a telephely vagy állandó berendezés viseli, ugy az ilyen kamat abból a Sæerzódó Államból származónak te- kintendó, amelyben a telephely vagy nz állandó berendezés van. Ha a kamatot fizetó személy ém a kamat haszonhuzója vagy mind- 8. ketto és egy másik személy között különleges kapcsolatok állnak fenn és emiatt a kamat összege azon követelćshez mérten, amely után fize- tik, meghaladja azt az összeget, amelyben a kamatot fizetö és a ka- mat haszonhuzója ilyen kapcsolatok nólkül megállapodtak volna, ugy e Cikk rendelkezéseit csak az utóbb emlitett összegre kell alkalmaz- ni. Ebben az esetben a többletösszeg mindegyik Szerzödó Állam jog- szabályai szerint és az Egyezmény mán rendelkezeseinek figyelembe- vételével adóztatható. 12. Cikk LicencdiJ A licencdij, amely az egyik Szerzödö Államból származik és amelyet a másik Szerzödó Államban illetöséggel biró személynek fi- zetnek, ebben a másik Államban adóztatható. Mindazonáltal az ilyen licencdij megadóztatható abban a Szer- zödö Államban, amelyböl származik, annak az Allamak a jogszabályai szerint, de ha a kedvezményezett a licencdij haszonhuzója, az igy megállapitott adó nem haladhatja meg a/ a védjegyek használatából vagy használati jogából származó li- cencdij bruttó összegének 25%-át, b/ a licencdij bruttó összegének 15%-át minden más esetben. Az e Cikkben használt "licencaij* kifejezés azt a bármilyen jellegü téritést jelenti, amelyet irosalmi, müvészeti vagy tudományos nüvek /beleértve a mozgóképfilmeket, televiziós vagy rádióközvetités- re szolgaló filmeket vagy kép- vagy hanghordozó szalagokat/ szerzöi jogának, szabadalmak, védjegyek, minter vagy modellek, tervek, tit- kos formulák vagy eljárások használattert vagy használati jogáért,

• 13 - vagy ipari, kereskedelmi vagy tudományos felszerelések használatá- ért vagy használati jogáért, vagy ipari, kereskedelmi vagy tudomá- nyos tapasztalatok közléséért fizetnek. A licencdij akkor tekintendó az egyik Szerzödó Államból szár- mazónak, ha a licencdijat fizetó maga ez az Állam, ennek az Állam- nak politikai egysége, helyi hatósága vagy az ebben az Államban il- letöséggel biró személy. Ha azonban a lincencdijat fizetó személy- nek, függetlenül attól, hogy bir-e illetöséggel az egyik Szerzódó Államban vagy nem, az egyik Szerzódó Államban telephelye vagy állan- dó berendezése van, amellyel kapcsolatban a licencdij fizetési kö- telezettség felmerült és ezt a licencdijat ez a telephely vagy az ál- landó berendezés viseli, ugy az ilyen licencdij abból a Szerzódó Ál- lamból származónak tekintendö, amelyben a telephely vagy az állandó berendezés van. Az 1. és 2. bekezdés rendelkezései nem alkalmazandók, ha a 5• licencdij egyik Szerzödó Államban illetöséggel biró haszonhuzójának a másik Szerzödó Államban, amelyból a licencdij származik, telephe- lye van és a jog vagy vagyoni érték, amelyért a licencdijat fizetik, ténylegesen ehhez a telephelyhez tartozik. Ebben az esetben a 7. Cikk rendelkezéseit kell alkalmazni. Ha a licencdijat fizetó személy és a licencdij haszonhuzója, vagy mindkettó és egy másik személy között különleges kapcsolatok állnak fenn és emiatt a licencdij összege azon használathoz, joghoz vagy információhoz mérten, amely után fizetik, meghaladja azt az összeget, amelyben a licencdijat fizetó és a licencdij haszonhuzója ilyen kapcsolatok nélkül megállapodott volna, ugy e Cikk rendelkezé- seit csak az utóbb emlitett összegre kell alkalmazni. Ebben az eset- ben a többletösszeg mindegyik Szerzódó Állam jogszabályai szerint és az Egyezmény más rendelkezéseinek figyelembevételével adóztatható. Az adó mértékének az ezen Cikk 2. b/ bekezdésében foglalt 7• korlátozása nem alkalmazandó az olyan licencdijra, amelyet az Egyez- mény hatálybalépésének naptári évét követó ötödik naptári év vége elött fizettek,, amennyiben az ilyen licencdijat az egyik Szerzödö Allamban illetöséggel biró olyan személynek fizetik, akinek a licenc- dijat fizetó társaság szavazati tökéjének legalább 50 százaléka köz- vetlenül vagy közvetve tulajdonaban van.

• 14 - 13. Cikk Elidegenitésbol származó nyereség A 6. Cikk 2. bekezdésében meghatározott ingatlan vagyon el- 1• idegenitéséböl származó nyereség abban a Szerzödó Allamban adóztat- ható, amelyben az ingatlan vagyon fekszik. Az olyan ingó vagyon elidegenitéséböl származó nyereség, amely az egyik Szerzödó Állam vállalkozása másik Szerzödó Államban lévó telephelyének üzemi vagyona, vagy amely egy olyan állandó berende- zéshez tartozik, amellyel az egyik Szerzödö Államban illetöséggel biró személy szabad foglalkozás gyakorlása céljából a másik Szerzó- dố Államban rendelkezik, beleértve az olyan nyereséget, amelyet egy ilyen telephelynek /egyedül vagy az egész vállalkozással együtt tör- ténö/ elidegenitéséböl vagy egy ilyen állandó berendezésnek az elide- genitéséból elérnek, a másik Allamban adóztatható. Mindazonáltal a nemzetközi forgalomban üzemeltetett tengeri hajók és légijármüvek, vagy az ilyen tengeri hajók és légijármüvek üzemeltetésére szolgáló ingó vagyon elidegenitéséból származó nyereség csak abban a Szerzó- dó Államban adóztatható, amelyikben a vállalkozás tényleges üzlet- vezetésének helye van. Az 1. és 2. bekezdésekben nem emlitett vagyon elidegenitésé- bốl származó nyereség mindkét Szerzödó Államban adóztatható. 14. Cikk Szabad foglalkozás Az olyan jövedelem, amelyet az egyik Szerzödö Államban ille- tóséggel biró személy szabad foglalkozásból vagy más, hasonló jelle- gü önálló tevékenységböl élvez, csak ebben az Allamban adóztatható, kivéve, ha az ilyen foglalkozásért vagy tevékenységért járó kifize- tést a másik Szerzödó Allamban lévó telephely vagy egy ott illetó- séggel biró társaság viseli. Ebben az esetben a jövedelem ebben a má- sik Államban adóztatható. A "szabad foglalkozás" kifejezés magában foglalja különösen az 2. önallóan kifejtett tudományos, technikai, irodalmi, müvészeti, nevelé- si vagy oktatási tevékenységet, valamint az orvosok, ügyvédek, mérnö- kök, épitészek, fogorvosok és könyvszakértök önálló tevékenységét.

• 15 - 15. Cikk Nem önálló munka A 16., 18., 19., 20. és 21. cikkek rendelkezéseinek fenntar- tásával, a fizetés, a bér és más hasonló térités, amelyet az egyik Szerzödö Államban illetöséggel biró személy nem önálló munkáért kap, csak ebben az Államban adóztatható, kivéve, ha a munkát a másik Szer- zödö Államban végzik. Amennyiben a munkát ott végzik, ugy az ezért kapott térités ebben a másik Államban adóztatható. Tekintet nélkül az l. bekezdés rendelkezéseire, az a térités, 2• amelyet az egyik Szerzódó Államban illetöséggel biró személy a másik Szerzödö Államban végzett nem önálló munkáért kap, csak az elöször emlitett Államban adóztatható, ha a/ a kedvezményezett a másik Államban a vonatkozó adózási évben nem tartózkodik összesen 183 napot meghaladó idöszakban vagy idösza- kokban és b/ a téritést olyan munkaadó fizeti, vagy olyan munkaadó nevében fi- zetik, aki nem bir illetöséggel a másik Allamban, és c/ a téritést nem a munkaadónak a másik Államban lévó telephelye vagy állandó berendezése viseli. Tekintet nélkül e Cikk elözö rendelkezéseire, a nemzetközi forgalomban üzemeltetett tengeri hajó vagy légijármü fedélzetén vég- zett nem önálló mmkáért járó térités abban a Szerzödó Államban adóz- tatható, amelyben a vállalkozás tényleges üzletvezetésének helye van. 16. Cikk Igazgatótanácsi térités Az igazgatótanácsi térités és hasonló fizetés, amelyet az egyik Szer- zódó Államban illetöséggel biró személy olyan minóségben élvez, mint a másik Szerzódó Államban illetóséggel biró társaság igazgatótanácsá- nak vagy bármilyen tanácsának tagja, ebben a másik Szerzódó Allamban adóztatható.

• 16 - 17• Cikk Müvészek és sportolók Tekintet nélkül a 14. és 15. cikkek rendelkezéseire, az olyan jövedelem, amelyet egy hivatásos elöadómüvész, mint szinházi, film-, rádió- vagy televiziós müvész és zenemüvész, és sportoló élvez sze- mélyes tevékenységéböl ilyen minöségében, abban a Szerzödö Államban adóztatható, amelyben ezt a tevékenységét kifejti. Amennyiben az e Cikk 1. bekezdésében emlitett szolgáltatáso- kat az egyik Szerzödó Államban a másik Szerzódó Állam vállalkozása nyujtja, ugy az a jövedelem, amelyet ezeknek a szolgáltatásoknak a nyujtásáért egy ilyen vállalkozás élvez, tekintet nélkül az Egyezmény bármely más rendelkezésére, az elöször emlitett Allamban adóztatható. Tekintet nélkül az e Cikk 1. és 2. bekezdéseinek rendelkezése- ire, az e Cikkben emlitett jövedelem mentes abban a Szerzódö Allam- ban az adó alól, amelyben az elöadómüvész vagy a sportoló tevékenysé- gét kifejti, feltéve, hogy ezt a tevékenységet a Szerzödö Allamok kö- zötti kulturális egyezmény vagy megállapodás alapján gyakorolják. 18. Cikk Nyugdijak és járadékok A 19. Cikk 2. és 3. bekezdésében foglalt rendelkezés ek fenn- tartásával a nyugdij és más hasonló térités, amely nem haladja meg egy naptári évben a 3.000 US dollárral egyenértékü összeget és az a járadék, amely nem haladja meg egy naptári évben a 3.000 US dollár összeget és amelyet az egyik Szerzödó Allamban illetóséggel biró sze- mélynek fizetnek, csak ebben az Allamban adóztatható. A nyugdijaknak és a járadékoknak az az összege, amely a fent emlitett korlátot meghaladja, mindkét Szerzödó Államban megadóztatható. Az e Cikkben használt 2• a/ "'nyugdij és más hasonló térités" kifejezés olyan idósza- konkénti fizetéseket jelent, amelyeket korábbi alkalmazás- ra tekintettel, vagy korábbi alkalmazással kapcsolatban elszenvedett balesetek kártéritéseként teljesitenek;

• 17 - b/ a "járadék"' kifejezés olyan meghatározott összeget je- lent, amely rendszeresen, meghatározott idöközökben, az élet tartama alatt,ạẠạagy megállapitott, illetöleg meg- állapitható idöszakon keresztül - kötelezettség alapján - megfeleló és teljes pénzbeli vagy pénzértékü szolgálta- tásért /más mint teljesitett szolgálat/ ellenszolgáltatás- ként fizetendó. 19. Cikk Közszolgálati fizetés A nyugdijat magában nem foglaló térités, amelyet az egyik Szerzódó Allam vagy annak politikai egysége vagy helyi hatósága fi- zet egy természetes személynek az ezen Államak, vagy politikai egy- ségnek, vagy helyi hatóságnak teljesitett szolgálatért, csak ebben az Államban adóztatható. Mindazonáltal ez a térités csak abban a Szerzódó Államban adóztat- ható, amelyben a kedvezményezett illetöséggel bir, ha a szolgálatot abban az Államban teljesitették és a térités kedvezményezettje ab- ban az Államban illetöséggel biró személy, aki a/ annak az Államnak az állampolgára, vagy nem kizárólag a szolgálat teljesitése céljából vált abban az Ál- lamban illetöséggel biró személlyé. A nyugdij, amelyet az egyik Szerzódö Állam vagy annak politi- kai egysége vagy helyi hatósága fizet közvetlenül vagy az általa lé- tesitett alapból egy természetes személynek az ezen Allamak vagy po- litikai egységnek vagy helyi hatóságnak teljesitett szolgálatért, csak abban az Államban adóztatható. Mindazoáltal ez a nyugdij csak a másik Szerzódó Államban adóztatha- tó, ha a kedvezményezett annak az Allamnak az állampolgára és abban az Államban bir illetöséggel. Minden nyugdij, amelyet az egyik Szerzödö Állam társadalom- biztositási rendszerének keretében fizetnek a másik Szerzödó Állam- ban illetöséggel biró személynek, csak az elöször emlitett Allamban adóztatható.

• 18 - A 15., 16. és 18. cikkek rendelkezései alkalmazandók az egyik Szerzódó Állam vagy politikai egysége vagy helyi hatósága által vég- zett üzleti tevékenységgel kapcsolatos szolgálatért fizetett téri- tésre és nyugdijra. 20. Cikk Tanarok és kutatók Az a természetes személy, aki közvetlenül az egyik Szerzödö Államban tett látogatása elótt a másik Szerzódó Államban illetóséggel biró személy volt, vagy most is az, és aki az elöször emlitett Állam meg- hivására, vagy ebben az elöször emlitett Államban lévó egyetem, fel- söoktatási intézmény, iskola, muzeum vagy más kulturális intézmény meghivására, vagy a kulturális csere hivatalos programja keretében abban az Államban két összefüggó évet meg nem haladó idöszakban tar- tózkodik kizárólag ilyen intézménynél tanitás, elöadások tartása vagy kutatások folytatása céljából, mentes az adózás alól abban az Allamban az ilyen tevékenységért járó térités tekintetében, feltéve, hogy ezt a téritést azon az Államon kivül lévö forrásból kapja. 21. Cikk Tanulók és gyakornokok Az a természetes személy, aki közvetlenül az egyik Szerzödö 1. Államban tett látogatása elött a másik Szerzódó Államban illetóség- gel biró személy volt, vagy most is az, és aki az elóször emlitett Államban kizárólag a/ mint abban az elöször emlitett Államban lévó egyetem, egyetemi kollégium vagy iskola tanulója, vagy mint olyan adomány, ellátmány vagy jutalom kedvezményezettje, b/ amely elsósorban tanulmány vagy kutatás céljából valamely vallá- si, jótékonysági, tudományos vagy oktatási szervezettól szárma- zik, vagy c/ mint a mésik Szerzódó Állam Kormánya által kezdeményezett müszaki együttmüködési program tagja

• 19 - tartózkodik, mentes az adózás alól abban az elóször emlitett Államban az olyan átutalások tekintetében, amelyeket külföldröl fenntartására, tanulmányaira vagy szakmai képzésére kap. Az a természetes személy, aki közvetlenül az egyik Szerzödö Államban tett látogatása elött a másik Szerzódó Államban illetóség- 2. gel biró személy volt vagy most is az, és aki az elöször emlitett Államban kizárólag tanulmányának vagy szakmai képzésének céljából tartózkodik, két összefüggö évet meg nem haladó idöszakban mentes az adózás alól az elöször emlitett Államban az ott végzett nem ön- álló munkáért kapott olyan téritések tekintetében, amelyek fenntar- tásához, tanulmányaihoz vagy szakmai képzéséhez szükségesek. 22. Cikk Egyéb jövedelem Az egyik Szerzödó Államban illetöséggel biró személynek a másik Szer- zödö Államban keletkezó és az Egyezmény elözó cikkeiben nem tárgyalt jövedelme ebben a másik Államban adóztatható. 23. Cikk A kettös adóztatás elkerülésének módszerei A kettös adóztatást a következöképpen kell elkerülni: a/ Braziliában: 1. Ha egy Braziliában illetöséggel biró személy olyan jövedelmet élvez, amely az Egyezmény rendelkezései értelmében a Magyar Népköztársaságban adóztatható, ugy Brazilia levonja ennek a személynek a jövedelme után beszedendó adóból azt az összeget, amely megfelel a Magyar Népköztársaságban fizetett jövedelem- adónak. A levonás azonban nem haladhatja meg a levonás elótt megálla- pitott jövedelemadónak azt a részét, amely a Magyar Népköztar- saságban megadóztatható jövedelemre esik. b/ A Magyar Népköztarsasagban: 1. Amennyiben a Magyar Népköztársaságban illetöséggel biró sze-

• 20 - mély a 2. és 3. alpontban nem emlitett olyan jövedelmet él- vez, amely az Egyezmény rendelkezései szerint Braziliában adóztatható, ugy az elöször emlitett Allam ezt a jövedelmet kiveszi az adóztatás alól. Amennyiben a Magyar Népköztársaságban illetöséggel biró sze- mély olyan osztalékot, kamatot és licencdijat élvez, amely a 10. Cikk 2. bekezdés, a 1l. Cikk és a 12. Cikk rendelkezései szerint Braziliában adóztatható, ugy a Magyar Népköztársaság levonja ennek a személynek a jövedelme után beszedendö adó- bol azt az összeget, amely megfelel az ilyen jövedelem után Braziliában fizetett adónak. E levonás szempontjából a brazil adó mindig ugy tekintendó, mint amit 25 százalékos adókulccsal fizettek. Az ilyen levonás azonban nem haladhatja meg a levonás elótt megállapitott adónak azt a részét, amely a Braziliából élve- zett jövedelemek tudható be. 3. Amennyiben az általános brazil társasági adót olyan nyereség után, amelyböl az osztalékot fizetik, csökkentik vagy meg- szüntetik, ugy a Magyar Népköztársaság további levonást esz- közöl a magyar adóból olyan összeg erejéig, amely megfelel annak a brazil társasági adónak, amelyet megfizettek volna, ha ezt a brazil adót nem csökkentenék, vagy nem szüntetnék meg, az osztalék után járó brazil adó figyelembevételével. 4. Amennyiben az Egyezmény bármely rendelkezése szerint valamely, a Magyar Népköztársaságban illetóséggel biró személy által él- vezett jövedelem ki van véve az adóztatás alól a Magyar Nép- köztársaságban, a Magyar Népköztársaság mindazonáltal ennek a személynek a többi jövedelmére történó adómegállapitásnál fi- gyelembe veheti a kivett jövedelmet. 24. Cikk Egyenló elbánás Az egyik Szerzódó Állam állampolgárai a másik Szerzödó Állam- ban nem vethetök sem olyan adóztatás, sem pedig azzal összefüggó olyan

• 21 - kötelezettség alá, amely más vagy terhesebb, mint az az adóztatás és azzal összefüggö kötelezettség, amelynek e másik Állam állampol- gárai azonos körülmények között alá vannak vagy alá lehetnek vet- ve • Az egyik Szerzódó Állam vállalkozásának a másik Szerzödö 2• Államban lévó telephelyét ebben a másik Államban nem lehet kedve- zótlenebbül adóztatni, mint ennek a másik Államak azonos tevékeny- séget folytató vállalkozásait. Ez a rendelkezés nem értelmezendö akként, mintha az egyik Szerzódó Állanot arra kötelezné, hogy a má- sik Szerzödó Államban illetõséggel biró személyeknek személyi álla- pot vagy családi terhek alapján olyan egyéni levonásokat, adóked- vezményeket és adómérsékléseket nyujtson, amelyeket a saját terüle- tén illetöséggel biró személyeknek nyujt. Az egyik Szerzódó Állam vállalkozásai, amelyekek tökéje tel- jesen vagy részben, közvetlenül vagy közvetve a másik Szerzödö Állam- ban illetöséggel biró egy vagy több személy tulajdonában vagy ellen- örzése alatt van, az elöször emlitett Államban nem vethetök sem olyan adóztatás, sem pedig azzal összefüggö olyan kötelezettség alá, amely terhesebb, mint az az adóztatás és azzal összefüggó kötelezettség, amelynek az elóször emlitett Állam más hasonló vállalkozásai, ame- lyeknek tökéje teljesen vagy részben, közvetlenül vagy közvetve egy harmadik Államban illetöséggel biró egy vagy több személy tulajdoná- ban vagy ellenörzése alatt van, alá vannak, vagy alá lehetnek vetve. Ebben a Cikkben az "adózás" kifejezés az ezen Egyezmény tár- gyát képezó adókat jelenti. 25. Cikk Egyezteto eljárás Ha az egyik Szerzódó Államban illetöséggel biró személy véle- ménye szerint az egyik Szerzödó Állam vagy mindkét Szerzödó Állam intézkedései ránézve olyan adóztatáshoz vezetnek vagy fognak vezetni, amely nem felel meg az Egyezménynek, ugy ezeknek az Államoknak a bel- só jogszabályai szerinti jogorvoslattól függetlenül, ügyét elóter- jesztheti annak a Szerzódó Államak az illetékes hatóságához, amely- ben illetöséggel bir.

• 22 - Ha az illetékes hatóság a kifogást jogosnak találja és maga 2. nincs abban a helyzetben, hogy megfeleló megoldást találjon, ugy törekedni fog az ügyet a másik Szerzódó Állam illetékes hatóságá- val egyetértésben ugy rendezni, hogy az Egyezménynek meg nem fele- ló adóztatás elkerülheto legyen. A Szerzödö Államok illetékes hatóságai törekedni fognak ar- ra, hogy a nehézségeket vagy kétségeket, amelyek az Egyezmény ér- telmezésénél vagy alkalmazásánál felmerülnek, egymással egyetértés- ben eloszlassák. A Szerzödó Államok illetékes hatóságai az elözó bekezdések értelmében létrehozandó egyetértés elérése céljából egymással köz- vetleniil érintkezhetnek. 26. Cikk Tájékoztatás csere A Szerzódó Allamok illetékes hatóságai ki fogják cserélni az Egyezmény végrehajtásához szükséges tájékoztatásokat. Az igy kicserélt tájékoztatásokat titokban kell tartani és csak olyan sze- mélyeknek, hatóságoknak vagy biróságoknak lehet hozzáférhetövé ten- ni, amelyek az Egyezmény alá esó adók kivetésével vagy beszedésével, vagy azzal kapcsolatban a jogsértések üldözésének jogorvoslati sza- kaszában határozathozatallal foglalkoznak. Az 1. bekezdés rendelkezései semmi esetre sem értelmezhetök 2• ugy, mintha azok az egyik Szerzödö Államot köteleznék: a/ olyan államigazgatási intézkedések hozatalára, amelyek ennek vagy a másik Szerzódó Államnak a jogszabályaitól és államigazga- tási gyakorlatától eltérnek; b/ olyan tájékoztatás adására, amely az ennek vagy a másik Szerzódó Államak a jogszabályai szerint vagy rendes államigazgatási gya- korlatában nem szerezhetök be; c/ olyan tajékoztatás adására, amely szakmai, üzleti, ipari, keres- kedelmi vagy foglalkozási titkot vagy üzleti eljárást tárna fel, vagy amelynek a közlése ellentmondana a közrendnek /ordre public/•

• 23 - 27. Cikk Diplomáciai képviselók és konzuli tisztségviselök Az Egyezmény nem érinti a diplomáciai képviselök vagy konzuli tiszt- ségviselók adózási kiváltságait, amelyek a nemzetközi jog általános szabályai szerint vagy külön egyezmények rendelkezései alapján óket megilletik. 28. Cikk Hatálybalépés A Szerzödó Allamok értesitik egymást arról, hogy az Egyezmény hatálybalépéséhez szükséges alkotmányos követelményeknek eleget tet- tek. Az Egyezmény az l. bekezdésben emlitett értesitések közül a késóbbinek a keltekor lép hatályba és rendelkezései alkalmazan- dók: a/ a forrásnál levont adók tekintetében olyan jövedelemre, amely az e Cikk l. bekezdésében emlitett értesitések közül a késöbbi értesités adásának évét közvetlenül követó naptári évben janu- ár 1-én vagy az után és a rákövetkezó években keletkezett; b/ az egyéb adók tekintetében az e Cikk 1. bekezdésében emlitett értesitések közül a késốbbi értesités adásának évét közvetlenül követó naptári év január 1. napján vagy az után kezdốdo adózá- si idószakokra. 29. Cikk Hatályvesztés Az Egyezményt bármelyik Szerzödć Állam felmondhatja az Egyezmény hatálybalépésének keltétól számitott három éves idószak után ugy, hogy a felmondásról irásbeli értesitést ad a másik Szerzódó Állam- nak diplomáciai uton, feltéve, hogy ezt az értesitést bármely nap- tári év junius 30. napján vagy azt megelózõen adják. Ebben az esetben az Egyezmény utoljára nyer alkalmazást:

• 24 - a/ a forrásnál levont adók tekintetében olyan összegekre, amelyek a felmondásról szóló értesités átadása naptári évének lejárta elött keletkeztek; b/ az Egyezmény alá tartozó egyéb adók tekintetében a felmondás- ról szóló értesités átadása naptári évében kezdödó adózási idó- szakban kapott összegekre. ...............napján, -en, 19...... Készült ••• két eredeti példányban, mindegyik portugál, magyar és angol nyel- ven, mindhárom szöveg hiteles. A portugál és a magyar szöveg elté- ró értelmezése esetén az angol szöveg irányadó. materni A Magyar Népköztársaság A Brazil Szövetségi Köztársaság Kormánya nevében: Kormánya nevében: Istvan Hetenyi Celso Diniz

• 25- JE GY ZÓ KÖNY V A kettós adóztatás elkerülésére és az adóztatás kijátszásának meg- akadályozására a jövedelemadók területén a Brazil Szövetségi Köz- társaság Kormánya és a Magyar Népköztársaság Kormánya közötti Egyez- mény aláirásával egyidejüleg a kelló felhatalmazással rendelkezó alulirottak megállapodtak a következö rendelkezésekben, amelyek az Egyezmény szerves részét alkotják. A 2. Cikk 1. a/ bekezdésére való hivatkozással 1• Megállapitást nyert, hogy a jövedelem pótadó nem alkalmazandó az olyan felosztott nyereségre és osztalékra, amely nem haladja meg a Brazil Központi Banknál bejegyzett töke 12 százalékát. A 7. Cikk 1. bekezdésére való hivatkozással 2. Megállapitást nyert, hogy amennyiben az épitési kivitelezés vagy szerelés telephelyet képez, csak azok a nyereségek tudhatók be ennek a telephelynek, amelyek az épitési kivitelezés vagy szerelés tevékenységéböl származnak. A 7. Cikk 3. bekezdésére való hivatkozással Megallapitást nyert, hogy a 7. Cikk 3. bekezdésének rendelkezései ugy értelmezendök, hogy a telephely miatt felmerült költségek, be- leértve az üzletvezetési és általános ügyviteli költségeket, levon- hatók, akár abban az Allamban merültek fel, ahol a telephely van, akár másutt. A 10. Cıkk 3. bekezdésére való hivatkozással Megállapitást nyert, hogy Brazilia esetében az "'osztalék" kifejezés

• 26 - magában foglal bármely felosztást a Braziliában illetöséggel biró beruházási-tröszt bizonylatai tekintetében. A l1. Cikkre való hivatkozás sal 5• Megállapitást nyert, hogy a késedelmes fizetés miatti pótlékok a 11. Cikk szempontjából nem tekintendök kamatnak. A 12. Cikk 3. bekezdésére való hivatkozással Megállapitást nyert, hogy a 12. Cikk 3. bekezdésének rendelkezései bármilyen jellegü téritésre alkalmazást nyernek, amelyet müszaki se- gitségért és müszaki szolgáltatásokért kapnak. A 14. Cikkre való hivatkozással Megállapitást nyert, hogy a 14. Cikk rendelkezései valamely magán- jogi társaság /"Sociedade Civil"/ által kifejtett tevékenységre is alkalmazandók. A 16. Cikkre való hivatkozással 8• Megállapitást nyert, hogy az "egy társaság bármilyen tanácsa" kife- jezés magában foglalja Brazilia esetében az igazgatási tanácsot, az adóügyi tanácsot és a konzultativ tanácsot, a Magyar Népköztársaság esetében a felügyeló bizottságot. A 18. Cikk 1. bekezdésére való hivatkozással 9• Az Egyezmény rendelkezéseinek hatálybalépése utáni minden öt évben az illetékes hatóságok felülvizsgálhatják a 18. Cikk 1. bekezdésében emlitett összegeket.

• 27 - A 23. Cikk b/ pont,jára való hivatkozással 10. Megállapitást nyert, hogy a Magyar Népköztársaságban történó adóz- tatás szempontjából a Braziliából élvezett osztalékok összege semmi- képpen sem tekintheto magasabbnak, mint az olyan osztalékok bruttó összege, amelyek Braziliában a 10. Cikk 2. bekezdése értelmében adóz tatha tók. 1l. A 24. Cikk 2. bekezdésére való hivatkozással Megállapitást nyert, hogy a 10. Cikk 5. bekezdésének rendelkezései nem állnak ellentétben a 24. Cikk 2. bekezdésének rendelkezéseivel. A 24. Cikk 3. bekezdésére való hivatkozással 12. Ha Brazilia engedélyezné a 12. Cikk 3. bekezdésében meghatározott o- lyan licencdij levonását, amelyet Braziliában illetöséggel biró vál- lalkozás fizet egy olyan vállalkozásnak, amely egy nem Latin-Ameri- kában fekvó harmadik Államban bir illetóséggel és amely legalább 50 százalékban tulajdonosa a Braziliában illetóséggel biró vállalkozás tókéjének, ezen vállalkozás adóztatható nyereségének megállapitásakor, ugy automatikusan azonos levonás lesz alkalmazható hasonló feltételek mellett egy olyan vállalkozás részére, amely Braziliában illetöséggel bir és licencdijat fizet egy olyan válla lkozásnak, amely a Magyar Nép- köztársaságban bir illetöséggel. Megallapitást nyert, hogy a braziliai jogszabályok jelenlegi rendel- kezése a licencdij fent jelzett le nem vonhatóságát illetõen nem áll ellentétben az Egyezmény 24. Cikkének 3. bekezdésével. Készült....................-en, 19.......................napjén, két eredeti példányban, mindegyik portugal, magyar és angol nyelven, mindhárom szöveg hiteles. A portugál és a magyar szöveg eltéró értel- mezése esetén az angol szöveg irányadó. mim Tem A Brazil Szövetségi Köztársasag A Magyar Nepköztarsasag Kormánya nevében: Kormanya neveben: Celso Diniz Istvan Hetenyi

CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE HUNGARIAN PEOPLE'S REPUBLIC FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of the Hungarian People's Republic, Desiring to conclude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income, And to further develop and facilitate their economic rela- tionship, Have agreed as follows: ARTICLE I Personal scope This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE II Taxes covered The taxes to which the Convention shall apply are: a in the case of Brazil: - the federal income tax, excluding the supplementary income tax and the tax on activities of minor importance; /hereinafter referred to as "Brazilian tax"/; b/ in the case of the Hungarian People's Republic: i/ the income taxes;

ii) the profit taxes; iii) the special corporation tax; communal development of the iv) the contribution to population imposed in respect of income taxes;

v) the town and community contribution; vi) the levy on dividends and profit distributions of commercial companies; (hereinafter referred to as "Hungarian tax"). any identical or Convention shall also apply to The 2. are imposed after the date of substantially similar taxes which signature of the Convention in addition to, or in place of, the above-mentioned taxes. The competent authorities of the Contracting shall notify each other of any substantial changes which have States been made in their respective taxation laws. ARTICLE III General definitions In this Convention, unless the context otherwise requires: 1.

a) the term "Brazil" means the territory of the Federative Republic of Brazil, that is, the continental and insular earth and its corresponding air space, as well as the territorial sea and its corresponding seabed and subsoil including the air space above the territorial sea, within which, in accordance with international law and the Brazilian laws, the rights of Brazil may be exercised;

b) the term "Hungarian People's Republic" when used in a geographical sense means the territory of the Hungarian People's Republic;

c) the term "nationals" means: individuals possessing the

I - all nationality of a Contracting State;

II - all legal persons, partnerships and associations deriving their status as such from the law in force in a Contracting State;

"the other

d) the terms "a Contracting State" and Contracting State" mean Brazil or the Hungarian People's Republic as the context requires;

e) the term "person" comprises an individual, a company and any other body of persons; "company" means any body corporate or any entity

f) the term which is treated as a body corporate for tax purposes; "enterprises of a Contracting State" and

g) the terms State" "enterprise of the other Contracting respectively an enterprise carried on by a resident of a enterprise carried on by Contracting State and an resident of the other Contracting State;

h) the term "international traffic" means any transport by a or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

i) the term "competent authority" means:

I - in the case of Brazil: the Minister of Finance, the Secretary of Federal or their authorized Revenue representatives;

II - in the case of the Hungarian People's Republic, the of Finance, or his authorized Minister representative. application of this Convention by a As regards the 2. not otherwise defined shall, unless the Contracting State any context otherwise requires, have the meaning which it has under the Contracting State relating to the taxes which are the subject of this Convention. ARTICLE IV Fiscal domicile For the purposes of this Convention, the term "resident of a 1. Contracting State" means any person who, under the law of that State, taxation therein by reason of his domicile, residence, liable place of management or any other criterion of a similar nature.

of the provisions of paragraph 1 Where by reason 2. individual is a resident of both Contracting States, then this case shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident of the Contracting in which he has a permanent home available to him; State if he has a permanent home available to him in both Contracting States he shall be deemed to be a resident of the Contracting State with which his family and economic relations are closer (centre of vital interests); of

b) If the Contracting State in which he has his centre vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Contracting State, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which he has an habitual abode;

c) If he has an habitual abode in both Contracting States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State of which he is a national;

d) If he is a national of both Contracting States or of authorities of neither of them, the competent the settle the question by mutual Contracting States shall agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person 3. other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which its place of effective management is situated. ARTICLE V Permanent establishment For the purposes of this Convention, the term "permanent 1. establishment" means a fixed place of business in which the business of the enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" shall include especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop;

f) a mine, quarry or other place of extraction of natural resources;

g) a building site or construction installation assembly project, which exists for more than six months. The term "permanent establishment" shall not be deemed to include: use of facilities solely for the purpose of storage,

a) the display or delivery of goods or merchandise belonging the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery; goods or merchandise

c) the maintenance of a stock of of for the purpose belonging to the enterprise solely processing by another enterprise; of a fixed place of business solely for

d) the maintenance mercnandise the purpose of purchasing goods or or ot collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of advertising, for the supply of information, for scientific research or for similar or auxiliary activities which have a preparatory character, for the enterprise. A person acting in a Contracting State on behalf of an 4. enterprise of the other Contracting State - other than agent of an independent status to whom paragraph 5 applies - shall be deemed to be a permanent establishment in the first-mentioned State if he has, and habitually exercises in that State, an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless his activities are limited to the purchase of goods or merchandise for the enterprise. An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State merely carries on business in that other State through a broker, because

general commission agent or any other agent of independent status, ordinary course of their acting in the are persons where such business. The fact that a company which is a resident of a Contracting 6. State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), constitute either company a permanent not of itself shall establishment of the other. ARTICLE VI Income from immovable property immovable property including income from Income from 1. agriculture or forestry may be taxed in the Contracting State in which such property is situated.

a) Subject to the provisions of sub-paragraphs b) and c) the 2. "immovable property" shall be defined in accordance term with the law of the Contracting State in which the property in question is situated; term shall in any case include property accessory to

b) the immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed for the working of, or the consideration payments as right to work, mineral deposits, sources and other natural resources;

c) ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the use, letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the 4. income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

ARTICLE VII Business profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be 1. on business taxable only in that State unless the enterprise carries in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. provisions of paragraph 3, where to the Subject enterprise of a Contracting State carries on business in the other State through a permanent establishment situated therein, Contracting there shall in each Contracting State be attributed to that permanent it might be expected to make if it establishment the profits which were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar wholly dealing activities under the same or similar conditions and which it a permanent of with the enterprise independently establishment. a permanent In the determination of the profits of 3 . establishment, there shall be allowed as deductions, expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment including executive and general administrative expenses so incurred. No profits shall be attributed to a permanent establishment mere purchase by that permanent establishment of by reason of the goods or merchandise for the enterprise. Where profits include items of income which are dealt with 5. separately in other Articles of this Convention, then the provisions provisions of this of those Articles shall not be affected by the Article. ARTICLE VIII Shipping and air transport operation of ships or aircraft in from the Profits 1. international traffic shall be taxable only in the Contracting State the place of effective management of the enterprise is in which situated.

of effective management of a shipping If the place enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident. of paragraph 1 shall also apply to profits provisions from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. ARTICLE IX Associated enterprise Where of a Contracting State participates

a) an enterprise or indirectly in the management, control or directly capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a enterprise of the Contracting State Contracting State, or imposed and in either case conditions are made two between in commercial or financial relations which differ their enterprises from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. ARTICLE X Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a 1. Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. as used in this Article means income "dividends" The term 3 . from shares, "jouissanc%!% shares or "jouissanc!%! ' rights, mining other rights, not being debt-claims, shares, founders' shares or participating in profits, as well as income from other corporate assimilated to income from shares by the taxation law of the rights State of which the company making the distribution is a resident. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the 4. beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State, of which the company paying the dividends is a resident, a permanent establishment with which the holding by virtue of which the dividends are paid is effectively connected. In such case the provisions of Article VII shall apply. Where a resident of the Hungarian People's Republic has a 5. permanent establishment in Brazil, this permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with Brazilian law. However, such a tax cannot exceed 15 per cent of the gross amount of of that permanent establishment determined after the the profits payment of the corporate tax related to such profits. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other any tax on the dividends paid by the company, State may not impose except insofar as such dividends are paid to a resident of that other or insofar as the holding in respect of which the dividends are State paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. 7. The tax rate limitations provided for in paragraphs 2 and 5 apply to dividends or profits paid or remitted before the shall not expiration of the third calendar year following the year in which the Convention enters into force. ARTICLE XI interest Interest arising 1. in a Contracting State and paid to a

in resident of the other Contracting State may be taxed that other State. However, such interest may also be taxed in the Contracting 2. State in which it arises and according to the laws of that State, but is the beneficial owner of the interest the tax so recipient if the charged shall not exceed:

a) 10 per cent in respect of interest from loans and credits granted by a bank for a period of at least 8 years in the selling of industrial equipment or connection with with the study, the installation or the furnishing of scientific units, as well as with public industrial or works;

b) 15 per cent of the gross amount of interest in all other cases. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, 3. interest arising in a Contracting State and derived:

a) by the Government of the other Contracting State including local authorities thereof;

b) by the Central Bank of that other Contracting State; or owned by that

c) by any financial institution wholly Government shall be exempt from tax in the first-mentioned Contracting State. The term "interest" as used in this Article means income 4. from government securities, bonds or debentures, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in profits, and debt-claims of every kind as well as other income to income from money lent by the taxation law of the assimilated Contracting State in which the income arises. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the 5. beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the interest arises a permanent establishment with which the debt-claim from which the interest arises is effectively connected. In such case the provisions of Article VII shall apply.

The limitation established in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. to arise in a Contracting State Interest shall be. deemed that Contracting State itself, a political payer is when the authority or a resident of that State. Where, a local subdivision, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a in a Contracting State a permanent Contracting State or not, has fixed base in connection with which the establishment or indebtedness on which the interest is paid was incurred and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer beneficial owner or between both of them and some other and the person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, regard being had to the other provisions of this Convention. due ARTICLE XII Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a 1. of the other Contracting State may be taxed in that other resident State. However, such royalties may be taxed in the Contracting 2. State in which they arise, and according to the law of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties, the tax so charged shall not exceed: from

a) 25 percent of the gross amount of royalties arising the use or the right to use trade marks;

b) 15 percent of the gross amount of royalties in all other cases.

The term "royalties" as used in this Article means payments 3. of any kind received as a consideration for the use of, or the right any copyright of literary, artistic or scientific work to use, (including cinematograph films, films or tapes for television or radio broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan, secret of, or the right to use, formula or process, or for the use industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting 4. when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a in connection with which the obligation to pay the fixed base royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the 5. beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the royalties arise a permanent establishment with which the right or property giving rise to the royalties is effectively connected. In such case the provisions of Article VII shall apply. Where, by reason of a special relationship between the payer 6. of them and some other and the beneficial owner or between person, the amount of the royalties, having regard to the use, the right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. The tax rate limitation referred to in paragraph 2 b) of 7. this Article shall not apply to royalties paid before the end of the fifth calendar year following the calendar year in which this are paid to a such royalties Convention enters into force where resident of a Contracting State which holds, directly or indirectly, percent of the voting capital of the company paying the at least 50 royalties.

ARTICLE XIII Capital gains Gains from the alienation of immovable property, as defined 1. in paragraph 2 of Article VI, may be taxed in the Contracting State in which the immovable property is situated. Gains from the alienation of movable property forming part 2. of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in the other State. However, gains from the alienation of ships and aircraft international traffic or movable property pertaining to operated in the operation of such ships and aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. alienation of any property other than that from Gains the both Contracting referred to in paragraphs 1 and 2, may be taxed in States. ARTICLE XIV Independent personal services Income derived by a resident of a Contracting State in 1. respect of professional services or other independent activities of a similar nature shall be taxable only in that State, unless the payment services or activities is borne by a permanent establishment of such situated in the other Contracting State or a company resident therein. In such case, the income may be taxed in that other State. services" includes, term "professional especially, The 2. independent scientific, technical, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

ARTICLE XV Dependent personal services Subject to the provisions of Articles XVI, XVIII, XIX, XX 1 • and XXI, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercise in the exercised, such other Contracting State. If the employment is remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. 'Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration 2. respect of an of a Contracting State in derived by a resident employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and a permanent not borne by remuneration

c) the establishment or a fixed base which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic, may be taxed in management of the Contracting State in which the place of effective the enterprise is situated. ARTICLE XVI Directors' fees and similar payments derived by a resident Directors' fees of the board of of a Contracting State in his capacity as a member directors or of any council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE XVII Artistes and athletes Notwithstanding the provisions of Articles XIV and XV, 1. entertainers. such derived by public as theatre. motion income

picture, radio or television artistes, and musicians, and by athletes, from their personal activities as such may be taxed in the Contracting State in which these activities are exercised. services mentioned in paragraph 1 of this Article Where the 2. are provided in a Contracting State by an enterprise of the other Contracting State, then the income derived from providing those services by such an enterprise may, notwithstanding any other provision of this Convention, be taxed in the first-mentioned State. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this 3- Article income mentioned in this Article shall be exempt from tax in State in which the activity of the entertainer or the Contracting athlete is exercised provided that this activity is exercised under a cultural agreement or arrangement between the Contracting States. ARTICLE XVIII Pensions and annuities the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article Subject to 1. XIX, pensions and other similar remuneration not exceeding an amount equivalent to US$ 3,000 in a calendar year and annuities not exceeding US$ 3,000 in a calendar year paid to a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State. amount of pensions or annuities which exceeds the above The mentioned limit may be taxed in both Contracting States. As used in this Article: 2.

a) the term "pensions and other similar remuneration" means periodic payments made in consideration of past employment or by way of compensation for injuries suffered, in connection with past employment; "annuity" means a stated sum payable periodically at stated times during life, or during a specified ascertainable period of time, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth (other than services rendered).

ARTICLE XIX Governmental payments Remuneration, not including pensions, paid by a Contracting a political subdivision or a local authority thereof to an services rendered to that State individual in of respect or subdivision or authority shall be taxable only in that State. such remuneration shall be taxable only in the However, Contracting State of which the recipient is a resident if the services are rendered in that State and the recipient of the remuneration is a resident of that State who:

a) is a national of that State, or

b) did not become a resident of that State solely for the purpose of performing the services. Any pension paid by, or out of funds created by, a State or a political subdivision or a local authority Contracting thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State. However, such pensions shall be taxable only in the other if the recipient is a national of, and a resident Contracting State of, that State. Any pension paid out under the social security scheme of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State. The provisions of Articles XV, XVI and XVIII shall apply to 4. pensions paid in respect of services rendered in remuneration and connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof. ARTICLE XX Teachers and researchers individual who is, or was immediately before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the first-mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned under an official programme of cultural

exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institution shall be exempt from tax in that State on his remuneration for such activity, provided that the is derived by him from outside that remuneration of such payment State. ARTICLE XXI Students and business apprentices An individual who is, or was immediately before visiting a 1. a resident of the other Contracting State and who State, Contracting is present in the first-mentioned State solely:

a) as a student at a university, college or school in that first-mentioned State, or

b) as a recipient of a grant, allowance or award for the primary purpose of study or research from a religious, charitable, scientific or educational organisation, or a member of a technical cooperation programme entered

c) as into by the Government of the other Contracting State, shall be exempt from tax in that first-mentioned State in respect of from abroad for the purpose of his maintenance, education remittances or training. contracting An individual who is, or was immediately before visiting Contracting State, a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his or training shall be exempt from tax in the first-mentioned education State for a period not exceeding two consecutive years in respect of State necessary for his remuneration from employment in that maintenance, education or training. ARTICLE XXII Other income Items of income of a resident of a Contracting State, and not dealt with in the arising in the other Contracting State foregoing Articles of this Convention, may be taxed in that other State.

ARTICLE XXIII Methods for the elimination of double taxation The double taxation shall be eliminated as follows: a/ In Brazil: Where a resident of Brazil derives income which, in 1. accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the Hungarian People's Republic, Brazil shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in the Hungarian People's Republic. The deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is appropriate to the income which may be taxed in the Hungarian People's Republic. b/ In the Hungarian People's Republic: Where a resident of the Hungarian People's Republic derives income not mentioned in sub-paragraphs 2 and 3 which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Brazil, the first-mentioned State shall exempt such income from tax. Where a resident of the Hungarian People's Republic derives dividends, interest and royalties which in accordance with the provisions of Article X, paragraph 2, Article XI and Article XII may be taxed in Brazil, the Hungarian People's Republic shall allow as deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to tax paid on such income in Brazil. For this deduction, Brazilian tax shall always be considered as having been paid at the rate of 25 per cent. Such deduction shall not, however, exceed that part of the tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income derived from Brazil. Where the general Brazilian corporate tax on profits out of which the dividends are paid is reduced or eliminated, the Hungarian People's Republic shall allow as a further deduction from the Hun- garian tax an amount corresponding to the Brazilian corporate tax whicl would have been paid if such Brazilian tax had not been reduced or

with any provision of this Convention in accordance Where 4. People's Republic is income derived by a resident of the Hungarian exempt from tax in the Hungarian People's Republic, the Hungarian People's Republic may nevertheless, in calculating the amount of tax resident, take into account the remaining income of such the on exempted income. ARTICLE XXIV Non-discrimination The nationals of a Contracting State shall not be subjected 1. in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected. The taxation on a permanent establishment which 2. an of a Contracting State has in the other Contracting State enterprise shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected. In this Article, the term "taxation" means taxes which are 4. the subject of this Convention. ARTICLE XXV Mutual agreement procedure 1. Where a resident of a Contracting State considers that the actions of one or both of the Contracting States result or will result

in taxation not in accordance with this Convention, he may, notwithstanding the remedies provided by the national laws of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. authority shall endeavour, if the objection The competent appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at an appropriate solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a with the in accordance avoidance of taxation not view to the Convention. shall States The competent authorities of the Contracting 3 - endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of this Convention. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purposes of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. ARTICLE XXVI Exchange of information States shall The competent authorities of the Contracting 1. exchange such information as is necessary for the carrying out of this so exchanged shall be treated as secret Convention. Any information and shall not be disclosed to any persons, authorities or courts other than those concerned with the assessment or collection of the taxes the subject of this Convention or the determination of which are appeals of the prosecution of offences in relation thereto. In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed 2. so as to impose on one of the Contracting States the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and the administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws in the normal course of the administration of or that or of the other Contracting State; any trade,

c) to supply information which would disclose business, industrial, commercial or profesional secret or process, information, the disclosure of which malia landar would he contrary to nublic ...i..

ARTICLE XXVII Diplomatic agents and consular officers in this Convention shall affect the fiscal Nothing privileges of diplomatic agents or consular officers under the generai rules of international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE XXVIII Entry into force The Contracting States shall notify to each other that the 1. of this constitutional requirements for the entry into Convention have been complied with. the date This Convention shall enter into force on the paragraph 1 and its notifications referred latter of the provisions shall apply:

a) in respect of taxes withheld Of amounts at source to income derived on or after the first day of January in the calendar year immediately following the year in which the latter of the notifications referred to in paragraph 1 of this Article is given and subsequent years;

b) in respect of other taxes to taxable periods beginning on first day of January of the calendar year or after the immediately following that in which the latter of the notifications referred to in paragraph 1 of this Article is given. ARTICLE XXIX Termination Either Contracting State may terminate this Convention after a period of three years from the date on which the Convention enters into force by giving to the other Contracting State, through diplomatic channels, a written notice of termination, provided that any such notice shall be given only on or before the thirtieth day of June in any calendar year.

In such case the Convention shall apply for the last time:

a) in respect of taxes withheld at source, to amounts of the calendar year in derived before the expiration which the notice of termination is given;

b) in respect of other taxes covered by the Convention, to received during the taxable period beginning in amounts the calendar year in which the notice of termination is given. Done at Budapest, this 20 th day of June, 1986, in two originals, each in the Portuguese, Hungarian and English languages, all three texts being authentic. In case of divergent interpretations of the Portuguese and Hungarian texts the English text shall prevail. Whim FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF HUNGARIAN PEOPLE'S REPUBLIC: BRAZIL: Istvan Hetenyi Celso Diniz

PROTOCOL moment of the signature of the Convention for the At the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income between the Government of the Federative of Brazil and the Government of the Hungarian People's Republic Republic, the undersigned, being duly authorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the present Convention. With reference to Article II, paragraph 1 a) 1. It is understood that the supplementary income tax shall not to distributed profits and dividends which do not exceed 12 per apply cent of the capital registered with the Central Bank of Brazil. 2. With reference to Article VII, paragraph 1 It is understood that where a building site or construction assembly project constitutes a permanent installation or or establishment, only those profits can be attributed to that permanent which derive from the activity of the building site or establishment construction or installation or assembly project. 3. With reference to Article VII, paragraph 3 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article VII shall be construed to mean that expenses incurred for the purpose of the permanent establishment including those for executive and general administrative expenses shall be allowed as a deduction whether incurred in the State where the permanent establishment is situated or elsewhere. With reference to Article X, paragraph 3 It is understood that in the case of Brazil the term "dividends" also includes any distribution in respect of certificates of an investment-trust which is a resident of Brazil. With reference to Article XI 5. It is understood that penalty charges for late payment shall not be regarded as interest for the purpose of Article XI. With reference to Article XII, paragraph 3 6. It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article XII shall apply to payments of any kind received as a for the rendering of. technical assistance and technical consideration services.

With reference to Article XIV 7. It is understood that the provisions of Article XIV shall apply even if the activities are exercised by a Civil Company ("Sociedade Civil"). With reference to Article XVI 8. It is understood that the term "any council of a company" the case of Brazil the administrative council the fiscal includes in council and the consulting council, and in the case of the Hungarian People's Republic the supervisory board. With reference to Article XVIll, paragraph 1 9. Every five years after the date in which the provisions of the Convention entered into force, the competent authorities may revise the amounts referred to in paragraph 1 of Article XVIII. With reference to Article XXIll, paragraph b) 10. that for the purposes of taxation in the It is understood Hungarian People's Republic, the amount of dividends derived from not in any event be considered as being higher than the Brazil shall gross amount of such dividends which may be taxed in Brazil in accordance with Article X, paragraph 2. With reference to Article XXIV, paragraph 2 11. It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article X are not in conflict with the provisions of paragraph of Article XXIV. With reference to Article XXIV, paragraph 3 12. In the event that Brazil would allow that royalties, as defined in paragraph 3 of Article XII, paid by an enterprise which is a resident of Brazil to an enterprise which is a resident of a third State not located in Latin-America, and which holds at least 50 per cent of the capital of the enterprise which is a resident of Brazil, be deductible at the moment of the determination of the taxable of this enterprise, an equal deduction will be automatically profits applicable under similar conditions, to an enterprise which is a resident of Brazil paying royalties to an enterprise which is a resident of the Hungarian People's Republic. It is understood that the present disposition of the regarding the non-deductibility of royalties as law Brazilian indicated above are not conflictant with paragraph 3 of Article XXIV of the Convention.

Budapest, this 2olh day of June, 1986, in tw at Done originals, each in the Portuguese, Hungarian and English languages: all three texts being authentic. In case of divergent interpretations of the Portuguese and Hungarian texts the English text shall prevail. Whim Mitern FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC, OF HUNGARIAN PEOPLE'S BRAZIL: REPUBLIC: Celso Diniz Istvan Hetenyi