Acordo de bitributação — Filipinas — Decreto nº 241/1991

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ADO DAS RELAÇÕES DIVISÃO ATOS CE INTERNACIOYAIS 02463 CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPOBLICA FEDERAȚIVA DO E C BRAST GOVERNO DA REPOBLICA DAS FILIPINAS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República das Filipinas, DESEJANDO concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, ACORDARAM o seguinte: Artigo 1 Pessoas visadas A presente Convenção aplica-se às pessoas resicentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2 Impostos visados A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre a renda cobrados por um dos Estados Contratantes, seja qual for o sistema usado para sua cobrança. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção 2 . são :

a) no caso do Brasil: - o imposto federal de renda, com exclusão das incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importância; (doravante referido como "imposto brasileiro");

b) no caso das Filipinas: - os impostos sobre a renda cobrados pelo Governo da República das Filipinas; (doravante referidos como "imposto filipino").

Para a aplicação da presente Convenção por um Estado 2. Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida tem o sentido que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante no que respeita aos impostos a que se aplica a Convenção, a não ser que o contexto imponha uma interpretação diferente. Artigo 4 Residente Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto em razão do seu domicílio, da sua residência, da sua sede de direção ou de qualquer outro critério de natureza análoga. Todavia, esta expressão não compreende as pessoas que estão sujeitas a imposto nesse Estado somente em relação a rendimentos de fontes situadas nesse Estado. Quando, por força do disposto do parágrafo 1, uma pessoa 2. física for um residente de ambos os Estados Contratantes, situação serã resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) sera considerada como residente do Estado Contratante em que disponha de uma habitação permanente; se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados uma Contratantes, serã considerada como residente do Estado com o qual suas relações pessoais e Contratante econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado Contratante em que tenha o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante em que permanecer de forma habitual;

c) se permanecer de forma habitual em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer de forma habitual em nenhum deles, será considerada como residente do Estado Contratante de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados Contratartes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades resolverão a competentes dos Estados Contratantes questão de comum acordo. em virtude - do disposto do parágrafo 1, uma pessoa Quando, 3. que não seja uma pessoa física for um residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo.

A presente Convenção aplica-se também a quaisquer impostos 3 . idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja em adição aos impostos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estacos Contratantes notificar-se-ão mutuamente de qualquer modificação significativa que tenha ocorrido em suas respectivas legislações tributárias. Artigo 3 Definições gerais Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente:

a) o termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil;

b) o termo "Filipinas" designa a República das Filipinas;

c) o termo "nacionais" designa:

I- todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade ou a cidadania de um Estado Contratante;

II- todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com a lesgislação em vigor num Estado Contratante; expressões "um Estado Contratante" e 'o outro Estado d) Contratante" designam o Brasil ou as Filipinas, consoante o contexto;

e) o termo "pessoa" compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas;

f) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada como pessoa jurídica; de um Estado Contratante" e

g) as expressões "empresa "empresa do outro Estado Contratante" designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h) a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte efetuado por um navio ou aeronave explorado por um residente de um dos Estados Contratantes, exceto quando o navio ou aeronave seja explorado unicamente entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) o termo "imposto" designa o imposto brasileiro ou o imposto filipino, consoante o contexto;

j) a expressão "autoridade competente" designa:

I- no Brasil: o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados;

II- nas Filipinas: o Ministro da Fazenda ou seu representante

Artigo 5 Estabelecimento permanente Convenção, a expressão fins da presente Para os 1. "estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerce toda ou parte da sua atividade. permanente" "estabelecimento abrange expressão 2. especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fabrica;

e) uma oficina; pedreira ou qualquer outro local de

f) uma mina, uma exploração ou extração de recursos naturais;

g) um canteiro de construção ou de montagem, cuja duração exceda 6 meses;

h) um armazém, em relação a uma pessoa que provê instalações de armazenagem para terceiros. A expressão "estabelecimento permanente" não compreende: 3 _

a) a utilização de instalações unicamente para fins de exposição de bens ou mercadorias armazenagem pertencentes à empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes a empresa unicamente para fins de armazenagem ou exposição; um estoque de bens ou mercadorias

c) a manutenção de pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa; manutenção de uma instalação fixa de negócios

d) a unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias, ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de publicidade, fornecimento de informações, pesquisas cientificas ou atividades análogas auxiliar para a carater preparatório que tenham empresa. Uma pessoa que atue num Estado Contratante por conta de uma 4 _ empresa do outro Estado Contratante - e desde que não seja um agente que goze de um "status" independente ao qual se aplica o parágrafo 5 - será considerada como estabelecimento permanente no primeiro Estado se concluir tiver, e exercer habitualmente nesse Estado, autoridade para da empresa, a não ser que suas atividades sejam contratos em nome limitadas a compra de bens ou mercadorias para a empresa.

Todavia, uma sociedade de seguros de um Estado Contratante, relação a resseguros, será consideraca como tendo um no outro Estado Contratante desde que estabelecimento permanente receba prêmios ou segure riscos no outro Estado. 5. Uma empresa de um Estado Contratante nãc será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um "status" independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante 5. controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja por intermédio de um estabelecimento permanente, quer de outro modo), não serã, por si só, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. Artigo 6 Rendimentos de bens imobiliarics Os rendimentos de bens imobiliários, incluindo os 1• rencimentos de explorações agrícolas ou florestais, são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

a) a expressão "bens imobiliários", com ressalva do disposto 2 _ nas alíneas b) e c), é definida de acordo com a legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados;

b) a expressão compreende, em qualquer caso, os acessõrios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas a propriedade territorial, o usofruto de bens imobiliários e os direitos aos pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais;

c) os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários. O disposto no parãgrafo 1 aplica-se aos rendimentos provenientes da exploração direta, da locação ou do arrendamento, assim, como de qualquer outra forma de exploração de bens imobiliarios.

O disposto nos parágrafos l e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa, assim como aos rendimetnos de bens imobiliarios que sirvam para exercício de uma profissão liberal. Artigo 1 Lucros das empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são 1. tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento situado. Se a empresa exercer sua ativicade na forma permanente indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente medida em que forem atribuíveis a esse estabe ecimento permanente. Com ressalva do disposto no parágrafo 3, quando uma empresa sua atividade no outro Estado de um Estado Contratante exercer Contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão em cada Estado Contratante a esse estabelecimento atribuídos permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é as despesas que tiverem sido feitas para permitido deduzir consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo fato de este comprar simplesmente bens ou mercadorias para a empresa. rendimentos tratados compreenderem lucros Quando os separadamente em outros Artigos da presente Convenção, o disposto nesses Artigos não será afetado pelo disposto neste A -igo. Artigo 8 Navegação maritima e aérea Os lucros provenientes de fontes situadas en um dos Estados 1. Contratantes que um residente do outro Estado Contratante aufere da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional são tributáveis em ambos os Estados Contratantes. O disposto no parágrafo 1 aplica-se tanbém aos lucros 2. provenientes da participação em um consórcio, em uma exploração em

Artigo 9 Empresas associadas Quando :

a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem liçadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das não o foram por causa dessas concições, podem ser empresas, mas incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tais. Artigo 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado 1. Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado 2. reside a sociedade que os paga, e de acordo com a Contratante onde legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for o efetivo dos dividendos, o imposto assim estabelecido não beneficiário poderá exceder:

a) 15% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário for uma sociedade, incluindo uma sociedade de pessoas;

b) 25% do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos - Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com relação aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o 3- beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, desenvolver atividade no outro Estado Contratante de que e residente a sociedade que paga os dividendos por meio de um estabelecimento permanente ai situado, ou exercer uma profissão independente nesse outro Estado por intermédio de uma instalação fixa aí situada, e a participação em relação a qual os dividendos são pagos esteja efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Neste caso, aplica-se o disposto no Artiço 7 ou no Artigo 14, conforme couber.

termo "dividendos", usado neste Artigo, designa o: - 0 4_ rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, açõe: de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos di participação em lucros, com exceção de créditos, ben como rendimento de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos d ações pela legislação. tributária do Estado em que a sociedade que o distribuir seja residente. Quando um residente das Filipinas tiver un estabeleciment 5. no Brasil, este estabelecimento permanente poderá aí esta permanente sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislaçã brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% do montant bruto dos lucros desse estabelecimento permanente, calculado após do imposto de renda de sociedades referente a esses lucros pagamento Nada neste Artigo poderá impedir as Filipinas de cobrar, parte do imposto de renda de sociedades, um imposto sobre remessas d que o imposto assi lucros de uma sucursal para sua matriz, desde cobrado não exceda 15% do montante remetido. um Estado Contratant sociedade residente de quando uma receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outr Estado Contratante não poderã cobrar qualquer imposto sobre o dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esse dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medid em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivament, ligada a um estabelecimento permanente ou a una instalação fix situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuído da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se o dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem total rendimentos provenientes desse outr de lucros ou parcialmente Estado. Artigo 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a ul residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outri Estado. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estadi Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado mas, se a pessoa que os receber for o beneficiario efetivo dos juros imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruti dos juros.

Não obstante o disposto nos parãgrafos : e 2: 3.

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma subdivisão política ou qualquer agência (incluindo uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante; so este un estad

b) os juros da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua são tributáveis nesse Estado;

c) com ressalva do disposto na alínea (a) acima, o imposto sobre juros pagos por uma sociedade residente filipino das Filipinas a um residente do Brasil com relação a emissões públicas de títulos, debêntures ou obrigações similares não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros. O termo "juros", usado neste Artigo, designa os rendimentos 4. da dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como qualquer outro rendimento que, pela legislação tributária do Estado Contratante de que provêm, seja assemelhado aos rendimentos de importâncias emprestadas. nos parágrafos 1, 2 e 3 não se aplica se o O disposto beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, desenvolver atividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros por meio de um estabelecimento permanente aí si=uado, ou exercer uma profissão independente nesse outro Estado por intermédio de uma instalação fixa aí situada e o crédito em relação ao qual os juros são pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Neste caso, aplica-se o disposto no Artigo 7 ou no Artigo 14, conforme couber. A limitação estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos 6. . de um Estado Contratante e pagos a um juros provenientes estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. considerados. provenientes de um Estado Os juros são Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No entanto, quando o resista decimento permanente operatantal thaja devedor Estado Contratante um estabelecimento permanente sido contraída a obrigação que dã origem aos juros e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses juros, tais juros serão Contratante em que o do Estado considerados provenientes estabelecimento permanente estiver situado.

Se, em consequência de relações especiais existentes entre c 8 - devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder aquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo aplica-se apenas a este últimc montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. Artigo 12 Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" podem ser tritutados no Estado 2. Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, que os receber for o beneficiário efetivo dos mas, se a pessoa , o imposto assim estabelecido não poderá exceder: "royalties"

a) 25% do montante bruto dos "royalties" proverientes do usc da concessão do uso de marcas de indústria ou comércio e de gravaçãc de filmes cinematográficos, filmes ou fitas de programas de televisão ou radiodifusão;

b) 15% do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. O termo "royalties", usado neste Artigo, designa as 3. remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão de uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (incluindo os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de un equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou cientifico. Os "royalties" são considerados provenientes de um Estadc Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos "royalties", seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os "royalties" e caiba estabelecimento permanente o a esse serão considerados "royalties" pagamento desses "royalties", tais provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o 5. beneficiário efetivo dos "royalties", residente de Estado Contratante, desenvolver atividade no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties" por meio de um estabelecimento permanente ai situado, ou exercer uma profissão independente nesse outro Estado por intermédio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem que deu origem aos "royalties" estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Neste caso, aplica-se o disposto no Artigo 7 ou no Artigo 14, conforme couber. 6. Se, em consequência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos "royalties" pagos, tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo aplica-se apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado pagamentos em conta as outras disposições da presente Contratante e tendo Convenção. Artigo 13 Ganhos de capital Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, 1. definidos no parãgrafo 2 do Artigo 6, são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens imobiliários estiverem situados. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que 2. façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, ou de de bens mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que disponha um residente de um Estado Contratante no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes estabelecimento permanente (isolado ou com o d alienação desse conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, são tributáveis no outro Estado. que um residente de um Estado Contratante aufere Os ganhos da alienação de navios e aeronaves explorados no tráfego internacional e de bens mobiliários pertinentes à exploração de tais navios e aeronaves só são tributáveis nesse Estado Contratante. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens ou 4 _ direitos diferentes dos mencionados nos parágrafos 1, 2 e 3 são tributãveis em ambos os Estados Contratantes.

Artigo 14 Profissões independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratanti 1- aufere de uma profissão liberal ou de outras atividades independente de carãter análogo só são tributáveis nesse Estado, a não ser que ' pagamento desses serviços e atividades caiba a un estabelecimenti permanente situado no outro Estado Contratante ou a una sociedade a residente. Neste caso, os rendimentos são tributáveis nesse outri Estado. A expressão "profissão liberal" abrange, em especial, a: atividades independentes de caráter científico, tecnico, literário artistico, educativo e pedagógico, bem cono as atividade: advogados, engenhe ros, arquitetos independentes de médicos, dentistas e contadores. Artigo 15 Profissões dependentes Com ressalva do disposto nos Artigos 16, 28, 19, 20 e 21, o! 1. ordenados e outras remunerações similares que um resident‹ salários, de um Estado Contratante recebe em razão de um emprego só sã tributáveis nesse Estado, a não ser, que o emprego seja exercido n' exercido, outro Estado Contratante. Se o emprego for remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado. Não obstante o disposto no parágrafo 1, as renunerações qui 2. um residente de um Estado Contratante recebe en razão de um emprego outro Estado Contratante só são tributáveis no primeir‹ exercido no Estado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante períodos que não excedam, no total, 183 dia: periodo ou do ano fiscal considerado;

b) as remunerações forem pagas por un empregador ou em nome de um empregador que não seja residente do outro Estado: e stabelecimento paramente ou a una instalação fixa que i das remunerações não couber a

c) o encargo empregador tenha no outro Estado. precedentes deste Artigo, as obstante as disposições remuerações relativas a um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por um residente de um dos Estados Contratantes são tributáveis nesse Estado Contratante.

Artigo 16 Remunerações de direção As remunerações de direção e outras remunerações similares que um residente de um Estado Contratante recebe na qualidade de membro de um conselho de administração ou de qualquer outro conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Artigo 17 Artistas e desportistas Não obstante o disposto nos Artigos 14 e 15, os rendimentos obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais como artistas de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos, bem como pelos desportistas, do exercício, nessa qualidade, de suas atividades tributáveis no Estado Contratante em que essas são pessoais, atividades forem exercidas. Quando os serviços mencionados no parágrafo 1 deste Artigo forem fornecidos num Estado Contratante por uma empresa do outro Estado Contratante, os rendimentos recebidos pela empresa pelo fornecimento desses serviços, são tributáveis no primeiro Estado Contratante, não obstante as outras disposições da presente Convenção. O disposto nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo rão se aplica aos rendimentos obtidos por um profissional de espetáculo ou por um desportista do exercício de atividades em um Estado Contratante, se a Estado Contratante for patrocinada pelo outro Estado visita a esse Contratante ou substancialmente suportada por fundos públicos desse outro Estado, incluindo os de uma sua subdivisão política, autoridade local ou entidade autarquica. Artigo 18 Pensões e anuidades Com ressalva das disposições do Artigo 19, as pensões e outras remunerações similares e as anuidades provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante são tributaveis no primeiro Estado. No presente Artigo: 2.

a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa pagamentos periódicos efetuados depois da aposentadoria, em consequencia de emprego anterior ou a

título de compensação por danos sofridos em consequência de emprego anterior;

b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, pag periodicamente em prazos determinados, durante a vida o durante um período de tempo determinado ou determinável um compromisso de efetuar c decorrência de em pagamentos como retribuição de um pleno e adequad contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que nã seja por serviços prestados). Artigo 19 Pagamentos governamentais remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estad As 1. Contratante, uma sua subdivisão política ou autoridade local a um pessoa física, em razão de serviços prestados a esse Estado autoridade local só são tributáveis subdivisão politica ou Estado. Todavia, essas remunerações só são tributáveis no Estad Contratante de que o beneficiãrio é residente se os serviços fore prestados nesse Estado e se o beneficiário das remunerações for u residente desse Estado que

a) seja um nacional desse Estado, ou . b) não tenha se tornado um residente desse Estado unicament com a finalidade de prestar os serviços. 2-. As pensões pagas por um Estado Contratante, por uma política ou autoridade local, quer diretamente, que subdivisão através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física, em razã de serviços prestados a esse Estado, subdivisão política o autoridade local, só são tributáveis nesse Estado. Todavia, essas pensões sô são tributáveis no outro Estad Contratante se o beneficiário for um nacional e um residente dess Estado. As pensões pagas com fundos provenientes da previdênci 3. social de um Estado Contratante a um residente do outro Estad O disposto nos Artigos 15, 16 e 18 aplica-se às remuneraçõe 4. e pensões pagas em razão de serviços prestados no âmbito de um atividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante uma sua subdivisão política ou autoridade local.

Artigo 20 Professores e pesquisadores Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente 1. anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante, e que, a convite do primeiro Estado Contratante, ou de uma universidade, estabelecimento de ensino superior, escola, museu ou outra instituição cultural do primeiro Estado Contratante, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos fiscais consecutivos com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado no que concerne à remuneração que receber em consequência dessa atividade, desde que essa remuneração:

a) provenha de fontes situadas fora desse Estado; ou

b) provenha de fontes situadas nesse Estado, caso em que a isenção será limitada ao montante anual de vinte e quatro mil dólares americanos (US$24.000) ou seu equivalente em moeda local ou a qualquer outro montante que possa ser pelas autoridades competentes por troca de estabelecido cartas. O disposto neste Artigo não se aplica as remunerações que um professor ou pesquisador receber pelos trabalhos de pesquisa que forem em benefício particular de pessoa ou realizados primordialmente pessoas determinadas. Artigo 21 Estudantes e aprendizes Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante, e que permanecer no primeiro Estado Contratante unicamente:

a) como estudante de uma universidade, estabelecimento de ou escola desse primeiro Estado ensino superior Contratante;

b) como beneficiário de uma bolsa, subvenção ou prêmio concedidos por uma organização religiosa, de caridade, científica ou educacional, com o fim primordial de estudar ou pesquisar;

c) como membro de um programa de cooperação técnica encetado pelo Governo do outro Estado Contratante; ou

d) como aprendiz

serã isenta de imposto no primeiro Estado Contratante por um período não superior a dois anos fiscais consecutivos, no que concerne ao montante de tal bolsa, subvenção ou prêmio, bem como as remessas provenientes do exterior para fins de sua manutenção, educação ou treinamento. 2. Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante, e que permanecer no primeiro Estado Contratante com o único fim de estudar ou realizar treinamento, sera isenta de imposto no primeiro Estado Contratante por um período não superior a dois anos fiscais consecutivos, no que concerne ao montante da remuneração que receber de emprego exercido nesse Estado. Os montantes mencionados nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo significam uma isenção limitada a doze mil dólares americanos (US$ 12.000) por ano ou seu equivalente em moeda local, ou a qualquer outro montante que possa ser estabelecido pelas autoridades competentes por troca de cartas. Artigo 22 Outros rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos Artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis nesse outro Estado. Artigo 23 Métodos para eliminar a dupla tributação um residente de um Estado Contratante receber Quando 1. rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, podem ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado Contratante permitira que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos desse residente um montante igual ao imposto sobre a renda pago no. outro Estado Contratante. seo antes da dedução, correspondento nos imposto rendimentos tributáveis no outro Estado Contratante. Para a dedução indicada no parágrafo 1, o imposto brasileiro e o imposto filipino serão sempre considerados como tendo sido pagos a

a) dividendos mencionados no parágrafo 2 do Artigo 10;

b) juros mencionados no parágrafo 2 do Artigo l1;

c) royalties mencionados no parágrafo 2 do Artigo 12.

No caso de uma sociedade residente de un Estado Contratante possuir mais de 15% do capital votante da sociedade residente do outro Estado Contratante da qual recebe dividendos em qualquer ano fiscal, o primeiro Estado Contratante concederá também um crédito correspondente ao montante de impostos pagos ou devidos ao outro Estado Contratante pela sociedade que paga esses dividendos com relação aos lucros de que se originaram os dividendos pagos, incluindo os impostos que teriam sido paços ou devidos a esse outro • Estado Contratante se não tivessem sido isentos ou reduzidos de acordo com as medidas especiais de incentivo visando a promover o desenvolvimento econômico nesse outro Estado Contratante. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no outro Estado Contratante. Artigo 24 Não-discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos 1. no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. A tributação de um estabelecimento permanente que uma 2. empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante nesse outro Estado do que a das empresas menos favorável não serã desse outro Estado Contratante que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder as pessoas residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. As empresas de um Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não ficarão ou obrigação sujeitas, no primeiro Estado, a nenhuma tributação correspondente diversa ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem natureza do ou puderem estar sujeitas as outras empresas da mesma primeiro Estado, cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado.

Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores desti 4 . Artigo, cada Estado Contratante pode, na promoção de indústria ol comércio considerados necessários, limitar aos seus nacionais o goz dos incentivos fiscais por ele concedidos. Neste Artigo, o termo "tributação" designa os impostos qu são objeto da presente Convenção. Artigo 25 Procedimento amigável Quando um residente de um Estado Contratante considerar qu as medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem o poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação em desacordo com presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previsto pelas legislações internas desses Estados, submeter o seu caso autoridade competente do Estado Contratante de que apreciação da residente. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigura em condições de lhe dar uma soluçã justificada e não estiver satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão de comum acordo co a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evita uma tributação em discordância com a Convenção. Um Estado Contratante não poderá, após cinco anos do términ dc periodo fiscal em que a renda foi auferida, aumentar a base d cálculo de um residente de qualquer dos Estacos Contratantes pel irclusão de rendimentos que também tenham sido tributados no outr Estado Contratante. Este parágrafo não se aplicará nos casos d fraude, omissão intencional ou negligência. dos Estados Contratante As autoridades competentes 4. esforçar-se-ão por resolver, de comum acordo, as dificuldades ou a dúvidas que surgirem na interpretação ou aplicação da Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderã 5: comunicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo nos termo indicados nos paragrafos anteriores. Artigo 26 Troca de informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarã entre si as informações necessárias para aplicar a presente Convenção Todas as informações assim trocadas serão consideradas secretas e s poderão ser comunicadas as pessoas ou autoricades encarregadas d lançamento ou da cobrança dos impostos que são objeto da present Convenção ou da determinação de recursos ou de processos transgressões.

no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser O disposto 2 - interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigaçao: medidas administrativas contrarias a sua

a) de legislação ou à sua prática administrativa, ou as do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não poderiam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito de sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; segredos informações reveladoras de fornecer

c) de comerciais, industriais, profissionais ou de processos ou industriais, ou informações cuja comerciais comunicação seja contrária à ordem pública. Artigo 27 Funcionários diplomáticos e consulares Nada na presente Convenção prejudicará os privilégios beneficiam os funcionários diplomáticos ou que se consulares em virtude de regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais. Artigo 28 Entrada em vigor A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de 1. ratificação serão trocados em Mamila , tão logo seja possível. A Convenção entrara em vigor na data. da troca dos instrumentos de ratificação e suas disposições serão aplicadas pela primeira vez:

I - no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditacas no ou defcis do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte aquele em que a Convenção entrar em vigor;

II - no que concerne aos outros impostos ce que trata a presente Convenção, ao ano que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte aquele em que a Convenção entrar em vigor. Artigo 29. Denúncia Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a presente Convenção depois de decorrido um período de três anos a contar da data de sua entrada em vigor, mediante um aviso escrito de denúncia entregue ao outro Estado Contratante através dos canais diplomáticos, desde que tal aviso seja dado no ou antes do dia 30 de junho de qualquer ano calendário.

Neste caso, a presente Convenção serã aplicada pela última vez: que concerne aos impostos retidos na fonte, as

I - no importancias pagas ou creditadas antes da expiração do em que o aviso de denúncia tenha sido calendário ano dado; aos outros impostos de que trata a

II - no que concerne presente Convenção, às importâncias recebidas durante o ano fiscal que comece no ano calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado. EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicata, em Brasilia • no dia 2ª de se- Lembro de1933, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo cada texto igualmente autêntico. PELO GOVERNO DA REPOBLICA PELO GOVERNO DA REPOBLICA DAS FILIPINAS: FEDERATIVA DO BRASIL: A atra

PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda entre a República Federativa do Brasil e a República das Filipinas, os abaixo-assinados, para isso devidamente autorizados, acordaram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Com referência ao Artigo 1 1. Fica entendido que as Filipinas terão o direito de tributar, de acordo com a legislação filipina, seus cidadãos que não sejam residentes das Filipinas, mas o Brasil não estará obrigado a conceder crédito por esse imposto. Na hipôtese de os rendimentos recebidos pe os seus cidadãos serem tributados de acordo com a disposição precedente, as Filipinas um montante permitirão que seja deduzido dos rendimentos tributáveis igual ao imposto sobre a renda pago no Brasil. Com referência ao Artigo 3, parágrafo 1, a ínea (e) entendido que, no caso das Filipinas, o terno "pessoa" Fica aí definido inclui um espólio ou um "trust" reconhecidos cono tal pela legislação filipine. Com referência ao Artigo 5, parágrafo 3 3. Fica entendido que a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação de atividades mencionadas nas alíneas (a) e (e) do parágrafo 3 do Artigo 5 não constitui um estabelecimento permanente, desde que a atividade global da instalação fixa de negócios resultante de tal combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar. Com referência ao Artigo 7, parágrafo 3 Fica entendido que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 7:

a) interpreta-se no sentido de que será permitida a dedução das despesas feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração realizados no Estado onde o estabelecinento perranerie estiver situado ou fora dele; e

as disposições das legislações internas do

b) não afetarã Brasil ou das Filipinas em relação as importâncias (que não as ao reembolso de despesas efetivas) que o estabelecimento destinadas permanente pagar ou debitar à matriz ou a qualquer outra de suas dependências, a título de:

i) "royalties", honorários ou outros pagamentos similares em retribuição ao uso de patentes ou outros direitos; ii) comissão por serviços específicos prestados ou gestão; e iii) juros decorrentes de importâncias emprestadas ao estabelecimento permanente, exceto no caso de instituição bancária. ao Artigo 8 Com referência 5. Fica entendido que o imposto que pode ser cobrado por um dos Contratantes sobre os lucros provenientes de fontes situadas Estados nesse Estado Contratante e obtidos por um residente do outro Estado exploração. de navios ou aeronaves, no tráfego da Contratante internacional, não poderá exceder o menor de: situadas nesse

a) 1,5% da receita bruta obtida de fontes Estado; e

b) a alíquota mais baixa do imposto filipino que pode ser lucros da mesma natureza obtidos em cobrado sobre por um residente de um semelhantes circunstâncias terceiro Estado. Com referência ao Artigo 10, parágrafo 4 6. Fica entendido que, no caso do Brasil, o termo "dividendos" também inclui qualquer distribuição relativa a certificados de um fundo de investimento residente do Brasil. Com referência ao Artigo 12 Fica entendido que:

a) no caso das Filipinas, a alíquota prescrita no parágrafo 2(b) só se aplicará aos "royalties" pagos por uma empresa no "Philippine Board of Investment" e ligada registrada a áreas prioritárias de atividades. Em todos os demais casos, a alíquota do imposto não poderá exceder 25% do montante bruto dos "royalties" pagos;

b) o disposto no parágrafo 3 aplica-se aos pagamentos de qualquer natureza recebidos como remuneração pela prestação de assistência técnica e de serviços técnicos.

Com referência ao Artigo 14 8 - Fica entendido que o disposto no Artigo 14 aplica-se mesmo sociedade civil ("civil se as atividades forem exercidas por uma company"). Com referência ao Artigo 16 9- Fica entendido que qualquer remuneração que una pessoa, a quem se aplica o Artigo 16, percebe de uma sociedade em virtude do desempenho de funções quotidianas de natureza gerercial ou técnica tributada de acordo com as disposições do Artigo 15 pode ser (Profissões dependentes). Com referência ao Artigo 24, parágrafo 2 10- Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não são conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 24_ ao Artigo 24, parágrafo 3 Com referência_ 11. As disposições da legislação brasileira que não permitem que , como definidos no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por "royalties" uma sociedade residente do Brasil a uma pessoa que não é residente do OS Brasil que possua no mínimo 50% do capital com direito a voto dessa sociedade, sejam dedutíveis no momento de se determinar o rendimento tributável da sociedade residente do Brasil, não sãc conflitantes com as disposições do parágrafo 3 do Artigo 24 da presente Convenção. em 29 duplicata em frasilia a inglesa, sendo ambos os FEITO em humbro de 19 83 nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPOBLICA PELO GOVERNO DA REPOBLICA DAS FILIPINAS: FEDERATIVA DO BRASIL: BABm João Clama Sauna fof

CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FECERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC CF THE PHILIPPINES FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of the Philippires, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income have agreed as follows: Article 1 Personal scope . This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered income imposed on This Convention shall apply to taxes on I. of each Contracting State, irrespective of the manner in which behalf they are levied. The existing taxes to which the Convention shall apply are: 2.

a) in the case of Brazil: - the federal income tax, excluding the tax on excess remittances and on activities of minor importance; (hereinafter referred to as "Brazilian tax");

b) in the case of the Philippines: - the income taxes imposed by the Government of the Republic of the Philippines; (hereinafter referred to as "Philippine tax"). This Convention. shall also apply to any identical or substantially similar taxes which are subsequently imposed in addition in place of, the above-mentioned taxes. The competent to, or authorities of the Contracting States shall notify to each other any substantial changes which have been made in their respective taxation

Article 3 General definitions In this Convention, unless the context otherwise requires: 1. "Brazil" means the Federative Republic of

a) the term Brazil; "Philippines" means the Republic of the

b) the term Philippines;

c) the term "nationals" means: individuals possessing the nationality or the

I- all citizenship of a nationality or the citizenship of a Contracting State;

Il- all legal persons, partnerships and associations deriving such from the law in force in a their status as Contracting State; andạiạỊithe other

d) the terms "a Contracting State" • Contracting State" mean Brazil or the Philippines as the context requires;

e) the term "person" comprises an individual, a company and any other body of persons;

f) the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms "enterprise of a Contracting State" and State" mean "enterprise of the other Contracting respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and a enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) the term "international traffic" mears any transport by a ship or aircraft operated by a resident of one of the Contracting States, except when the ship or aircraft is between places in the other Contracting solely operated States;

i) the term "tax" means Brazilian tax or Philippine tax, as the context requires;

j) the term "competent authority" means:

I- in Brasil: the Minister of Finance, the Secretary of the Federal Revenue or their authorized representatives; Minister of Finance or his

II- in the Philippines: the authorized representative. regards the application of this Convention by a AS 2. Contracting State any term not otherwise defined shall, unless the requires, have the meaning which it has under the context otherwise concerning the taxes to which the laws of that Contracting State Convention applies.

Article 4 Resident For the purposes of this Convention, the term "resident of a 1. Contracting State" means any person who, under the law of that State, is liable to taxation therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature. But this term does not includę any person who is liable to tax in that State in respect only of income from sources in that State. Where by reason of the provisions of paragraph I an 2. individual is a resident of both Contracting States then this case shall be determined in accordance with the following rules:

a) he shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both Contracting States, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State with which ris personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the Contracting State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Contracting State, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both Contracting States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State of which he is a naticnal;

d) if he is a national of both Contracting States or of neither of them, the competent authcrities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person 3 _ other than an individual is a resident of both Contractirg States, then. the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Article 5 Permanent establishment For the purpose of this Convention, the term "permanent 1. establishment" means a fixed place of business in which the business of the enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" shall include especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop;

f) a mine, quarry or other place of exploration or extraction of natural resources; construction or assembly project, 9) a building site or which exists for more than 6 months;

h) a warehouse, in relation to a person providing storage facilities for others. The term "permanent establishment" shall not be deemed to 3 - include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage or display;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or for collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of advertising, for the supply of information, for scientific research or for similar which have a preparatory or auxiliary activities character, for the enterprise. A person acting in a Contracting State on behalf of an enterprise enterprise of the other Contracting State - other than an agent of independent status to whom paragraph 5 applies - shall be deemed to be a permanent establishment in the first-mentioned State if he has, and habitually exercises in that State, an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless his activities are limited to the purchase of goods or merchandise for the enterprise. However, an insurance company of a Contracting State shall, except in regard to reinsurance, be, deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State provided that it receives premium or insures risks in the other State. An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to 5. have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of indeperdent status, in the ordinary course of their where such persons are acting hireinoce

The fact that a company which is a resident of a Contracting 6. State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), either company a permanent shall not of itself constitute establishment of the other. Article 6 Income from immovable property Income from immovable property including income from 1. agriculture or forestry may be taxed in the Contracting State in which such property is situated.

a) Subject to the provisions of sub-paragraphs b) and c) the term "immovable property" shall be defined in accordance with the law of the Contracting State in which the property in question is situated;

b) the term shall in any case include porperty accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; regarded as aircraft shall not be

c) ships, boats and immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the 4 . income, from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of professional services. Article 7 Business profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the entreprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. determination of the profits of a permanent In the 3 - establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purpose of the permanent establishment; including administrative expenses so incurred. executive and general No profits shall be attributed to a permanent establishment 4 - by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. Where profits include items of income which are dealt with 5. separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. Article 8 Shipping and air transport Profits derived from sources within one of the Contracting 1. States by a resident of the other Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic may be taxed in both Contracting States. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits 2. derived from the participation in a pool, a joint basiness or an international operating agency. Article 9 Associated enterprises Where

a) an enterprises of a Contracting State participates indirectly in the management, control or directly or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a enterprise of the other Contracting State and an Contracting State,

and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. Article 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a 1. Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, and according to the law of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed:

a) 15 per cent of the gross amount of the dividends, if the recipient is a company including a partnership;

b) 25 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the 3. beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends re paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. The term "dividends" as used in this Article means income 4 _ from shares, "jouissance' shares or "jouissance' rights, mining shares, founder's shares or other rights not being debt-clains, participating in profits, as well as income from other corporate rights assimilated to income from shares by the taxation law of the State of which the company making the distribution is a resident.

of the Philippines has a permanent Where a resident 5. establishment in Brazil, this permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with Brazilian law. However, such a tax cannot exceed 15 percent of the gross anount of the profits permanent establishment determined after the payment of the of that corporate tax related to such profits. Nothing in this Article shall prevent the Philippines from imposing, apart from the corporate income tax, a tax on remittances of profits by a branch to its head office provided that the tax so imposed shall not exceed 15 percent of the amount remitted. Where a company which is a resident of a Contracting State 7. derives profits or income from the other Contracting State, that other Contracting State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to any tax on undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. Article 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a 1. resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such interest may be taxed in the Contracting State in which it arises, and according to the law of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest, the tax so charged shall not exceed 15 percent of the gross amount of the interest. Notwithstanding the provisions of paragraphs - and 2: in a Contracting State and paid to the

a) interest arising Government of the other Contracting State, a political thereof or any agency (including a financial subdivision institution) wholly owned by that Government, or political subdivision shall be exempt from tax in the first-mentioned Contracting State;

b) interest arising from securities, bonds cr debentures issued by the Government of a Contracting State, a political subdivision thereof or by any agercy (including a financial institution) owned by that Government shall be taxable only in that State;

c) subject to the provisions of paragraph (a) above, the Philippine tax on interest paid by a company which is a resident of the Philippines to a resident of Brazil in respect of public issues of bonds, debentures or similar obligations shall not exceed 10 percent of the gross amount of interest. The term "interest" as used in this Article means income 4 . from Government securities, bonds or debentures, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in profits, and debt-claims of every kind as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the Contracting State in which the income arises. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if 5. the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply The limitation established in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State 7. when the payer is that Contracting State itself, a political subdivision or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid and such interest is borne by such permanent incurred was establishment, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated. Where, owing to a special relationship between the payer and 8. the recipient or between both of them and some other person, the amount of the interest paid, having regard to the debt-claim for which amount which would have been agreed upon by it is paid, exceeds the the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In that case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the law of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12 Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a 1. - resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such royalties may be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the law of that State, but if the recipicnt is the beneficial owner of the royalties, the tax so charged shall no exceed:

a) 25 percent of the gross amount of royalties arising from the use or the right to use trade marks and cinematograph films, films for television or radio tapes or broadcasting;

b) 15 per cent of the gross amount of royalties in all other cases. The term "royalties" as used in this Art-cle reans payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films, films or tapes for television or radio broadcasting), any patent, trade mark design or madel, plan, secret to use, irdustrial, formula or process for the use of, or the right or scientific equipment, or for information concerning commercial industrial, commercial or scientific experience. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, hcwever, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by the permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated. 5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply.

Where, owing to a special relationship between the payer and 6. the recipient or between both of them and some other person, the amount of the royalties paid, having regard to the use, the right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In that case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the law of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 13 Capital gains Gains from the alienation of immovable property, as defined in paragraph 2 of Article 6, may be taxed in the Contracting State in which the immovable property is situated. 2- Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing professional services, including such gins such a permanent establishment (alone or from the alienation of together with the whole enterprise) or of such a fixed base may be taxed in the other State. 3. Gains derived by a resident of one of the Contracting States from the alienation of ships and aircraft operated in international traffic and movable property pertaining to the ope-ation of such ships and aircraft shall be taxable only in that Contracting State. Gains from the alienation of any property or right other 4. than those mentioned in paragraphs 1, 2 and 3 may be taxed in both Contracting States. Article 14 Independent personal services Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other indepencent activities of a similar nature shall be taxable only in that State, unless the payment of such activities and services is borne by a permanent establishment situated in the other Contracting State or a company resident therein. 'In such a case, the income may be taxed in that other State.

The term "professional services" includes, especially, independent scientific, technical, literary, artistic, educational or as the independent activities of teaching activities as well physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 15 Dependent personal services Subject to the provisions of Articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shal- be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration 2. derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, 3. remuneration in respect of a employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by a resident of one of the Contracting States may be taxed in that Contracting State. Article 16 Directors' fees Directors' fees and similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directcrs or of any council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 17 Artistes and Athletes Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income 1 • derived by entertainers, such as theatre, motion picture, radio or television artistes, and musicians, and by athletes: from their personal activities as such may be taxed in the Contracting State in

which those activities are exercised. Where the services mentioned in paragraph l of this Article are provided in a Contracting State by an enterprise of the other Contracting State, then the income derived from providing those services by such an enterprise may, notwithstanding any other of this Convention, be taxed in the first-mentioned provision Contracting State. The provisions of paragraphs I and 2 of this Article shall 3. not apply to income derived from activities performed in a Contracting State by an entertainer or an athlete if the visit to that Contracting State is substantially supported by public funds of, or sponsored by the other Contracting State, including those of any political subdivision, local authority or satutory body thereof. Article 18 Pensions and annuities Subject to the provisions of Article 19, pensions and other 1. similar remuneration, and annuities arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in the first-mentioned State. As used in this Article: 2. term "pensions and other similar remuneration" means periodic payments made after retirement in consideration of past employment or by way of compensation for injuries received, in connection with past employment; "annuity" means a stated sum payable

b) the periodically at stated times during life, or during a specified or ascertainable period of time, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth (other than services rendered). Article 19 Governmental payments Remuneration, not including pensions, paic by a Contracting political subdivision or a local authority thereof to any state, a individual in respect of services rendered to that State, to a political subdivision or local authority shall be taxable only in that State.

However, such remuneration shall be taxable only in the Contracting State of which the recipient is a resident if the services are rendered in that State and the recipient of the remuneration is a resident of that State who

a) is a national of that State, or

b) did not become a resident of that State solely for the purpose of performing the services. Pensions paid by, or out funds created by, a Contracting 2. State, a political subdivision or a local authority thereof to any individual in respect of services rendered to that State, to a political subdivision or a local authority thereof shall be taxable only in that State. However, such pensions shall be taxable only in the other Contracting State if the recipient is a national of, and a resident of, that State. Pensions paid out under the Social Security Scheme of a 3_ Contracting State to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State. The provisions of Articles 15, 16 and 18 shall apply to 4 • remuneration and pensions paid in respect of services rendered in connection with any business carried on by a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof. Article 20 Teachers and Researchers An individual who is, or was immediately before visiting a 1. Contracting State, a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the first-mentioned Contracting State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in first-mentioned Contracting State or under an official programme that of cultural exchange, is present in that State for. a period not exceeding two consecutive taxable years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institution shall be exempt from tax in that State on his remuneration for activity, provided such remuneration:

a) is derived from outside that State, or

b) is derived from that State but the exemption is limited to the amount of twenty-four thousand United States dollars ($24,000) per annum or its equivalent in local currency, or such other amount as may be agreed in letters exchanged by the competent authorities.

This Article shall not apply to remuneration which a teacher 2. or researcher receives for conducting research if the research is undertaken primarily for the private benefit of a specific person or persons. Article 21 Students and business apprentices An individual who is, or was immediately before visiting a 1. Contracting State, a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned Contracting State solely

a) as a student at a university, college or school in that first-mentioned Contracting State,

b) as the recipient of a grant, allowance or award for the primary purpose of study or research from a religious, charitable, scientific or educational organisation,

c) as a member of a technical cooperation programme entered into by the Government of the other Contracting State, ог ,

d) as a business apprentice, shall be exempt from tax in that first-mentioned Contracting State for a period not exceeding two consecutive taxable years in respect of the amount of such grant, allowance or award and in respect of any remittances from abroad for the purpose of his maintenance, education or training. 2. An individual who is, or was immedialtely before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned Contracting State solely for the purposes of his education or training shall be exempt from tax in that first-mentioned Contracting State for a period not exceeding two consecutive taxable years in respect of the amourt of remuneration from employment in that State. The amounts referred to in paragraphs 1 and 2 of this Article shall mean twelve thousand United States dollars ($12,300) per annum or its equivalent in local currency or such other amount as may be agreed upon in letters exchanged by the competent authorities. Article 22 Other income Items of income of a resident of a Contracting State, arising in the other Contracting State and not dealt with in the foregoing Articles of this Convention, may be taxed in that other State.

Article 23 Methods for the elimination of double taxation Where a resident of a Contracting State cerives income in accordance with the provisions of this Corvention, may be which, taxed in the other Contracting State, the first Cortracting State shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in the other Contracting State. The deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is to the income which may be taxed in the other Contracting appropriate State. For the deduction indicated in paragraph 1, the Brazilian 2. tax and the Philippine tax shall always be deemed to have been paid at the rate of 25 per cent in the following cases:

a) dividends referred to in paragraph 2 of Article 10;

b) interest referred to in paragraph 2 of Article 1l; and

c) royalties referred to in paragraph 2 of Article 12. In the case of a company which is a resident of one of the Contracting State which owns more than 15 percent of the voting stock of a company which is a resident of the other Contracting State from which it receives dividends in any taxable year, the first-mentioned Contracting State shall also allow credit for the appropriate amount to the other Contracting State by the of taxes paid or accrued company paying such dividends with respect to the profits out of which such dividends are paid, including the taxes which would have been paid or accrued if the tax of that other Contracting State had not been exempted or reduced in accordance with the special incentive measures designed to promote economic development in that other Contracting State. The deduction shall not, however, exceed that part of the income tax of that Contracting State as computed before the deduction is given, which is appropriate to the income which may be taxed in the other Contracting State. Article 24 Non-discrimination The nationals of a Contracting State shall not be subject in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other circumstances are or may be subjected. State in the same

a permanent establishrent which an of taxation The 2. enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the carrying on the taxation levied on enterprises of that other State same activities. This provision shall not be construed as obliging aạ Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purpose on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is 3_ wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, 4. either Contracting State may, in the promotion of necessary industry or business, limit to its nationals the enjoyment of tax incentives granted by it. In this Article, the term "taxation" means taxes which are 5. the subject of this Convention. Article 25 Mutual agreement procedure Where a resident of a Contracting State corsiders that the 1. actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with this Convention, he may notwithstanding the remedies provided by the national laws of those authcrity of the States, present his case to the competent Contracting State of which he is a resident. spears to it toe fust autory this otter 1fte at an appropriate solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation not in accordance with the Convention.

A Contracting State shall not, after five years from the end of the taxable period in which the income concerned has accrued, increase the tax base of a resident of either of the Contracting States by including therein items of income which have also been charged to tax in the other Contracting State. Tris paragraph shall not apply in the case of fraud, wilful default or neglect. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. The competent authorities of the Contracting States may 5. communicate with each other directly for the purpcses of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. Article 26 Exchange of information The competent authorities of the Contracting States shall 1 - exchange such information as is necessary for the carrying out of this so exchanged shall be treated as secret Convention. Any information and shall not be disclosed to any persons, authorities or courts other than those concerned with the assessment or collection of the taxes which are the subject of this Convention or the determination of appeals or the prosecution of offences in relation thereto. In no case shall the provisions of paragraph : be construed 2. so as to impose on one of the Contracting States the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws or the administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply particulars which are not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy. Article 27 Diplomatic and consular officials in this Convention shall affect the fiscal Nothing privileges of diplomatic or consular officials under the general rules international law or under the provisions of special agreements.

Article 28 Entry into force This Convention shall be ratified and the instruments of 1. • as soon as ratification shall be exchanged at possible. shall enter into force upon the exchange of The Convention 2. instruments of ratification and its provisions shall have effect for the first time: respects taxes withheld at source to amounts paid or

I - as credited on or after January Ist of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force;

II - as respects other taxes covered by this Convention, for or after January 1st of the taxable year beginning on calendar year immediately following that in which the Convention enters into force. Article 29 Termination Either Contracting State may terminate this Convention after period of three years from the date on which this Convention enters into force by giving to the other Contracting State, through diplonatic channels, a written notice of termination provided that any such notice shall be given only on or before the thirtieth day of June in any calendar year. In such a case this Convention shall apply for the last time:

I- as respects taxes withheld at source, to anounts paid or credited before the expiration of the calendar year in which the notice of termination is given;

II- as respects other taxes covered by this Convention, to amounts received during the taxable year beginning in the calendar year in which the notice of termination is given. IN WITNESS WHEREOF, the undersingned, duly authorized thereto, have signed this Convention.

on the gall day of Brasina DONE in duplicate in in the Portuguese and English languages, 1483 september. each text being equally authentic. FOR THE FOR THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES: FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL: Say a Phin Jor Can Era fel

PROTOCOL At the moment of the signature of the Conventicn for the avoidance of double taxation with respect to taxes on inccme between the Federative Republic of Brazil and the Republic of the Philippines the undersigned, being duly ruthorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the present Convention. With reference to Article 1 1. It is understood that the Philippines shall have the right to tax in accordance with Philippine law its citizens who are residents of the Philippines, but Brazil shall not be bcund to give credit for such tax. In the event income derived by its citizens is taxed in accordance with the preceding sentence, the Philippines shall allow as a deduction from taxable income an amount equal to the inccme tax paid in Brazil. to Article 3, paragraph 1, subparagraph (e) with reference 2. It is understood that in the case of the Philippines, the term "person" defined therein includes an estate or a trust recognized as such under the Philippine laws. With reference to Article 5, paragraph 3 It is understood that the maintenance of a fixed place of solely for any combination of activities mentioned in business subparagraphs (a) to (e) thereof, shall not be deemed to constitute a permanent establishment provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from such a combination is of preparatory or auxiliary charater. With reference to Article 7, paragraph 3 4 • It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 7:

a) shall be construed to mean that expenses incurred for the purpose of the permanent éstablishment including those for executive and general administrative expenses shall be allowed as a deduction whether incurred in the state where the permanent establishment is situated or elsewhere, and

b) shall not affect the provisions of the internal laws of Brazil or the Philippines in respect of amounts paid or charged (other than reimbursement of actual expenses) by the permanent establishment to the head office of the. enterprise or to any of its other offices, by way of:

i) royalties, fees or other similar payments in return for the use of patents or other rights, specific services performed or for for ii) commission management, and iii) interest on money lent to the permanent establishment, except in the case of banking institution. 1 Article 8 With reference to 5. is understood that the tax that may be imposed by one of I₺ the Contracting States on profits from sources within that Contracting State derived by a resident of the other Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic shall not exceed the lesser of:

a) one and one-half per cent of the gross revenue derived from sources in that State; and

b) the lowest rate of Philippine tax that may be imposed on profits of the same kind derived under similar circumstances by a resident of a third State. With reference to Article 10, Paragraph 4 It is understood that in the case of Brazil the term "dividends" also includes any distribution in respect of certificates of an investment-trust which is a resident of Brazil. With reference to Article 12 It is understood that:

a) in the case of the Philippines, the rate prescribed in paragraph 2(b) shall only apply to royalties paid by an registered with the Philippine Board of enterprise Investment and engaged in preferred areas of activities. In all other cases, the rate of tax shall not exceed 25 per cent of the gross amount of royalties paid.

b) the provisions of paragraph 3 shall apply tc payments of any kind received as a consideration for the rendering of technical assistance and technical services. With reference to Article 14 It is understood that the provisions of Article 14 shall apply even if the activities are exercised by a "Sociedade Civil" (Civil Company).

With reference to Article 16 9. It is understood that any remuneration which a person to whom Article 16 applies derives from the company in respect of the discharge of day-to-day functions of a managerial or technical nature may be taxed in accordance with the provisions of Article 15 (Dependent personal services). With reference to Article 24, paragraph 2 10- It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24. With reference to Article 24, paragraph 3 11. The provisions of the Brazilian law which do not alow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by company resident of Brazil to a person who is not a resident of Brazil who holds at least 50 per cent of the voting capital of that company be deductible at the moment of the determination of the taxable income of not in conflict with the the company resident of Brazil, are paragraph 3 of Article 24 of the present Convention. provisions of = this 29 th day of DONE in the city of thanka , in duplicate, in the Portuguese and English September 1983 languages, all two texts being equally authentic. FOR THE GOVERNMEN OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES: FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL: Balan Jan Chant an ef