Acordo de bitributação — Espanha — Decreto nº 76.975/1976

•l .,;!, .,( ;. t' .

,...., !

CONVENÇÃO ENTRE A REPúBLICA ' FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. e· - CONVENIO ENTRE.. EL ESTADO ESPANOL Y .LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL PARA ..EVITAR . LÀ DOBLE IMP.OSICIÓN Y PREVENIR LA EVASióN FISCAL EM MATERIA DE IMPUESTOS SOBRE LA RENTA

O Governo da República Federat'iva ·do Brasil · El Gobierno del ·Estado EspaiÍol y el Gobierno de la Republica Feáerativa e del Brasil deseando concluir um Convenio para .evitar la dobl~ imposición O Governo do Estado Espanhol, y prevenir la evasión fiscal em mé!teria de impuestos -sobre la renta, han ~cordado lo seguiente: Desejando concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Artículo 1 Acordaram no seguinte: Ambito personal Artigo 1 El presente Convenio se aplica a las personas residentes de uno o de Pessoas visadas ambos Estados Contratantes.

A presente Convenção se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. e .

e Articulo 2

Artigo 2 _Jmpuestos que ~on objeto del presente Convenio.

Impostos visados .-1 . El presente Convenio se aplica a los impuestos sobre la renta exigidos p'or ~no de los Estados Contratantes, cualquiera que sea ei ~istema de 1 . A presente Convenção se aplica aos impostos sobre a renda exigidos J ~accjón. por um dos Estados Contratantes, _qualquer que seja o sistema usado para J

.( a sua exação . 2 . Se consideran impuestos sobre la renta los que gravan la totalidad ·de 2. Consideram-se impostos sobre a renda aqueles que incidem sobre a la renta o cualquier parte de la misma, incluídos los impuestos sobre las totalidade da renda ou sobre parte da mesma, inclusive os impostos pro- ganancias derivadas de la enajenación de bienes muebles o inmuebl.es, los

4 5

., .,!I, venientes da alienação de bens móveis ou imóveis, os impostos sobre o impuestos sobre el importe de los salarios pagados pfór la) empresas (no montante dos salários pagos pela empresa (não se incluindo as cotas de se incluyen las cuotas de ·seguridad Social), as{ . como lo5. ir~ipuestos sob'ré· Previdência Social), assim como os impostos sobre as mais-valias. las plusvalías.

3. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção são: 3. Los impuestos a los que se aplica el presente Convenio son:

a) no Brasil: a) en Espana: .,

• o Imposto de Renda com exclusão das incidências sobre (i) el lmpuesto Genet~r sobre la Renta de las personas físicas; remessas excedentes e atividades de menor importância (dora- vante referido como "imposto brasileiro"); (ii) el lmpuesto General sobre la Renta de Sociedades y demás entidades jurídicas, con inclusiôn del gravamen especial del 4

b) na Espanha:

(i) o imposto geral sobre a renda das pessoas físicas; e e por ciente establecldo por el articulo 104 de la Ley n.0 41 I 1964, de 11 de. . junfO; ~ . ... .. . . ·"'- l- ··. (iii) lo~ .. se·gulef!te.s ,impuestos a cuenta: la Contribución Terri- torial sobre la Riqueza Rústica y Pecuaria, la Contribución Ter- (ii) o imposto geral sobre a renda de sociedades e demais ritorial sobre la Riqueza Urbana, el lmpuesto sobre los Rendi- entidades juddicas, com inclusão do imposto especial de 4% mientos del Trabajo Personal, el lmpuesto sobre las Rentas del estabelecido pelo artigo 104 da Lei n.0 41/1964, de 11 de junho; gapital y el lmpuesto sobre Actividades y beneficios comerciares e industriales; (iii) os seguintes impostos a conta: a contribuição territorial sobre a riqueza rural e pecuária, a contribuição territorial sobre (iv) en Sahara, los impuestos sobre la renta (sobre tos rendi- a riqueza urbana, o imposto sobre os rendimentos do !rabalho mientos del trabajo y del patrimonio) y sobre los beneficios de pessoal, o imposto sobre a renda do capital e o imposto sobre las empresas; atividades e lucros comerciais e industriais; (v) el Canon de superfície, el impuesto sobre el producto bruto (iv) no Sahara, os impostos sobre a renda (sobre os rendimen- y el impuesto especial sobre los beneficios, regulados por la tos do trabalho e do patrimônio) e sobre os lucros das empresas; Ley n. 0 21/1974, de 27 de junio, de lnvestigación y Explotación de Hidrocarburos; (v) o "cánon" de superfície, o imposto sobre o produto bruto (vi) los impuestos locales sobre la renta (los que, en lo suce- e o imposto especial sobre os lucros, regidos pelo Lei n. 0 •••• sivo, se denominan "impuesto ~spaiiol"); 21/1974, de 27 de junho, sobre pesquisa e exploração de hidro- carbonetos; e e b) en Brasil: (vi) os impostos de renda locais (doravante referidos como "im- el impuesto sobre la renta no comprendiendo las incidencias posto espanhol"). sobre remesas excedentes, y actividades menos importantes (ai .que, en lo sucesivo, se denomina "impuesto brasllefío"). 4. ·Esta Convenção também será aplicável a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados, seja 4 / EI presente Convenio se aplicará también a los impuestos de naturaleza em adição aos impostos já existentes, seja em sua substituição. As auto- Idêntica o análoga que se aiiadan a los actuales o que los sustituyan. Las ridades competentes dos Estados ·contratàntes notificar-se-ão de qualquer autoridades competentes de los Estados Contratantes se comunicarãn cual- modificação significativa que tenha sido introduzida em suas respectivas quier modificación relevante que se haya introducido en sus respectivas legislações fiscais. legislaciones fiscales.

6 7

.,, .....)' Artigo 3 Artículo 3 t, . •• I'

Definições gerais Definiclones generales

1 . Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha uma inter- 1. En el presente Convenio, a menos que de su'texto se infiera una inter- pretação diferente: pretación diferent~:

a) o termo "l:lrasil" designa a República Federativa do Brasil; a) el término "Espana" slg.~ifica el Estado Espanol; t

b) o termo "Espanha" designa o Estado Espanhol; b) el término "Brasil" significa la Republica Federativa del Brasil;

-· -

c) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro· Estado Con- c) las expresiones "un Estado Contratante" y "el otro Estado Con: tratante" designam o .Brasil ou a Espanha consoante o contexto; tratante" sign.ifican Espana o Brasil, .segun se derive del texto;

d) o termo "pessoa" compreende as pessoas físicas, as sociedades d) el térmiryó. '-'personas" comprende las personas físicas, las socie- e qualquer outro grupo de pessoas; dades y --~_!J.alqui~r.. ~t.r~ _agrupación de personas;

e) o termo "sociedade" designa ·qualquer pessoa jurídica ou qual- e) el término . "sociedad" significa cualquier persona jurídica o cual- quer entidade que, para fins tributários, seja considerada como quier entidad que deba considerarse persona jurídica a efectos pessoa jurídica; impositivos;

f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa f) las expresionas "empresa de un Estado Contratante" y "empre- do outro Estado Contratante" designam, respectivamente, uma sa del otro Estado Contratante" significan respectivamente una empresa explorada por um residente de um Estado Contratante empresa explotada por un residente de un Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Con- y una empresa explotada por un residente del otro Estado Con- tratante; tratante;

g) a expressão "tráfego internacional" compreende qualquer vi agem g) el término "tráfico internacional" comprende cualquier viaje de de navios ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado un buque o aeronave explotado por una empresa de un Estado Contratante, exceto quando a viagem sej a efetuada entre lugares Contratante, salvo cuando el viaje quede circunscrito entre puntos do outro Estado Contratante; del otro Estado Contratante;

h) a expressão "auto.ridade competente" designa:

(i) no caso do Brasil: o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados;

(ii) no caso da Espanha: o Ministro da Fazenda, o Diretor Geral de Política Tributária ou qualquer outro representante auto- - e h) la expresión "autoridad competente" significa:

(i) en Espana: el Ministro de Hacienda, el Director General de Política Tributaria o cualquier otra autoridad en quien el Ministro delegue;

(Íi) en Brasil: el Ministro de Hacienda, el Secretario da Re- rizado pelo Ministro. I ,/ ( ceita Federal o sus represen tantes autorizados . I

2. Para a aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante, 2. Para la aplicación de I presente Convenio por un Es!ado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o cualquier .expresión no definida de otra manera tendrá, a menos que el significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante texto exija una interpretación diferente, el significado que se le atribuya por

8 9

·) ...1'1. . .. relativa aos impostos que são objeto da Convenção, a não ser que o la legislación de este Es!ado Contratante relativa· a loS' imR~estç,s que son contexto imponha interpretação diferente. objeto deI presente Conveiiio. ,.

Artigo 4 Artículo 4

Domicíli~ fiscal Domicilio fiscal

1. Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um 1. A los efectos del presenté ;Convenio la expresión "residente de un Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legis- Estado Contratante" designa cualquier persona que, em virtud de la tegis- lação desse Estado, esteja aí sujeita a Imposto em razão de seu domicflio, lación de este Estado, esté sujeta a imposici6n en él por razón de su do-

• • de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério micilio, su residencia, su sede de dirección o cualquier otro criterio de de natureza análoga . naturaleza análoga.

2. Quando, por força das disposições do parágrafo · 1, uma pessoa física 2. Cu ando, en viitud de · las disposiciones de I párrafo 1, una persona física for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida resulte residente d~ amb.os ;s!ac!qs Contratantes, el caso se resolverá según de acordo com as seguintes regras: las seguientes regias:

a) esta pessoa será considerada como residente do Estado Con- a) esta persona será considerada residente del Estado Contratante tratante em que ela disponha de uma habitação permanente. · donde lenga una vivienda permanente a su dlsposición. Si tu- Se dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados viera una vivienda permanente a su disposici6n en ambos Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contra- Contratantes, se considerará residente del Estado Contratante tante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam con el que mantenga relaciones personales y ec.onómicas más mais estreitas (centro de interesses vitais); eslrechas (centro de interesses vitales);

b) se o Estado Contratante em que tem o centro de seus interesses b) si no pudiera delerminarse el Estado Contratante en el que dicha vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, persona !iene el centro de sus intereses vitales o si no tuviera

. ... será considerada como residente do Estado Contratante em que una vivienda permanente a su disposición en ninguno de los permanecer habitualmente; Estados Contratantes, se considerará residente del Estado Con- tratante donde viva de manera habitual;

--

c) se permanecer habitualmente em ~mbos os Estados Contratantes

c) se viviera de manera habitual en ambos Estados Contratantes o ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente do Estado Contratante de que for no lo hiciera en ninguno de ellos, se considerará residente del nacional; Estado Contratante del que sea nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não d) si fuera nacional de ambos Estados Contratantes o no lo fuera for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos de ninguno de ellos, las autoridades competentes de los Estados Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. Contratantes resolverán el caso de común acue rdo. .I 3. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa que 3. ' Cuando en virtud de las disposiciones de I párrafo 1, una persona que não seja uma pessoa física for um residente de ambos os Estados Contra- no sea una persona física sea residente de ambos Estados Contratantes, tantes, será considerada como residente do Estado Contratante em que esti- se considerará residente del Estado Contratante en que se encuentre su ver situada a sua sede de direção efetiva. sede de dirección efectiva. I! 10 11

·I Artigo 5 Artículo 5 .,i!, .,t t; . ,. Estabelecimento permanente Eslablecimiento permanente

1 . Para os fins da presente Convenção, a expressão "estabelecimento 1 . En ei presente Convenio, la expresión "establecimiento permanente" permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que· a empresa designa un lugar fijo de negocies en ei que una· empresa efetúê · toda o exerça toda ou parte de sua atividade. parté · de su actividad . . ., ,,,, 2. A expressão "estabelecimento permanente" compreende especialmente: 2. ·' La · expresión "establecimiento permanente" com prende, en especial:

a) as sedes de direção; a) · üna sede de dirección;

b) as sucursais; b) una sucursal;: . . ; . .._ . .· .. -

c) os escritórios; c) una ofi~ina; .

d) as fábricas; d) una fábrica;

e) as oficinas; e) . un taller;

f) as J!linas, pedreiras ou qualquer outro local de extração de re- f) una _mina, cantera o cualqui.er otro lugar de extracción de recursos cursos naturais; naturales;

g) os canteiros de construção• ou de montagem cuja duração exceda . g) obras de constru.cción o de montaje cuya ·duración exceda de seis meses. seis meses.

A expressão " estabelecimento permanente" não compreende: 3. La expresión "establecimiento permanente". no com prende:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, a) la utilización de instalaciones con el único : fin de almacenar, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à exponer o entregar bienes o mercancias. pertenecientes a la

-' - empresa;. empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias perten- b) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercancias _per- centes à empresa unicamente. para fins de armazenagem, expo- tenecientes a la empresa con el único fin de almacenarlas, ex- sição ou entrega; ponerlas o entregarias;

c) a manutenção. de_'úm estóque de bens ou mercadorias perten- c) el mantenimiento de un depqsito de bienes o mercar:'cías per- centes à empresa unicamente para fins de transformação por ou- ·ienecientes a la empresa con el único fin de _que sean tran:;for- tra empresa; I •I' madas por otra empresa; I

d) a manutenção de uma rristalação fixa de negócios u'nicamente d) el mantenimiento de un lugar fijo de negocias con el único fin para fins de comprar bens ou mercadorias ou obter informações de comprar bienes o mercancias o de recoger información para para a empresa; la empresa; ~ f i 12 13

I ' •J . .,..1

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente e) el mantenimiento·. de un lugar fijo de . riegocfos c6n el. único fin- para fins de publicidade, fornecimento de informações, pesquisas de hacer publicÍdad, suministrar información; ·realizar ~investigá:· cientificas ou de atividades análogas que tenham um caráter clones cientificas o desàrrollar otras actividades similares que preparatório ou auxiliar para a empresa. tengan caráter preparatorio o auxiliar· para la empresa.

4. : Uma pessoa que atue num Estado Contratante por conta de_ uma 4. Una persona que actúa en un Estado Contratante por cuenta ·de una empresa do outro Estado Contratante - e desde que não seja um agente empresa del otro Estado Contratante, salvo que se trate de un agente inde- indepedente contemplado no parágrafo 6 - será considerada como esta- pendiente comprendido en el párr,afo 6, se considera que constítuye estable- belecimento permanente no primeiro Estado se tiver, e exercer habitual- cimiento permanente en el Estado primeramente mencionado si !iene y ejerce mente naquele Estado, autoridade para concluir contra tos em r.ome da habitualmente en este Estado podéres para concluir contratos en nombre empresa, a não ser que suas atividades sejam limitadas à compra de bens de la empresa, a menos que sus actividades se limiten a la compra de ou mercadorias para a empresa. bienes o mercancias para la misma.

5. Uma empresa de seguros de uni Estado Contratante será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, desde que, através de uma pessoa não lncluida entre as mencionadas no parágrafo 6, receba prêmios ou segure risco~ nesse outro Estado. -" (t , - ··· . ..,. . 5. Se considera ~~-~--~óà: 7é';;;i:>ié's~···cíe'"seguros de uno de los Estados Con- tratantes !Iene un.~:estableclmiento . permanente en el otro Estado Contra- tante, desde el mÓiiierito 'én' ·q.:ie· "por m'ediación de una persona, que no entre en la categoria: 'de las men-cionadas en el párrafo 6 siguiente, perciba primas o asegure riesgos en este otro· Estado: 6. Uma empresa de um Estado Contratante não será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo 6. No se éonsidera que una empresa de un Estado Contratante !iene esta- simples fato de exercer sua atividade nesse outro Estado por intermédio blecimiento permanente en el otro Estado Contratante por el mero hecho de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que de que realice actividades en este otro Estado por medio de un corredor, goze um status independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito de un comisionista general, o cualquier otro mediador que goce de un estatuto suas atividades normais. indepeodlente, siempre que estas personas actúen dentro de! marco ordl- narío de su aclividad. 7. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante con- trolar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado 7. E! hecho de que una sociedad · residente de un Estado Contratante Contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja controle o sea controlada por una sociedad residente del otro Estado Con- através de um estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, tratante o que reallce actividades en este otro Estado (ya sea por medio por si só, bastante para fazer de qualquer dessas socíedades estabeleci- de un establecimiento permanente o de otra manera), no · convierte por · si mento permanente da outra. solo a cualquier de estas sociedades en establecimiento permanente de la otra. Artigo 6 1- !t Articulo 6 Rendimentos de bens Imobiliários Rentas de los bienes inmuebles 1 .: Os rendimentos· de bens Imobiliários são tributáveis no Estc:do Con- 1

tratante em que esses· bens estiverem situados. 1 . . Las rentas procedentes de los bienes inmuebles· pueden someterse a J I imposición en el Estado Contratante em que !ales bienes estén situados. 2. a) a expressão "bens imobiliários", com ressalva das disposições das alineas b) e c) abaixo, é definida de acordo com a legisla- 2. a) sin prejuicio de lo dispuesto en las letras b) y c), la expreslón ção do Estado qontratante em que os bens em questão esti- "bienes inmuebles" se definirá de acuerdo con la ley dei Estado verem situados; Contratante en que los blenes estén situados; y q 14 15

'l .,d . .

b) a expressão "bens imobíliários" compreende, em qualquer c~so, b) la expresión "Jjienes . inmuebles"' comp~ende~ , en ., ;todo-· I caso, -• , lqt'__ os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipa- accesorios de la · propriedad in mobiliaria, ei ganado y ·equipo mento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os di- utilizados e,n las explotaciones agrícolas y forestales, los derechos reitos a que se aplicam as disposições do direito privado rela- a los que se· apliquen las dísposícionés. de derecho privado rela- tivas à propriedade territorial, o usufruto de bens imobiliários e tivas a la propiedad inmobiliaría, el usulructo de bienes lnl]luebles os direitos aos pagamentos variáveis . ou fixos pela exploração, y los derechos a percibir cánones variables o fijos por la explo- ou concess.ão da exploração, de jazidas minerais, fontes e outros tación o la concesión ?e la explotación de yacimientos minerales, recursos naturais; fuentes o otras riquezas ·de! sue lo;

c) os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobi- c) los buques, embarcaciones y aeronaves no se conslderan blenes liários. inmuebles.

3. O disposto no parágrafo 1 aplica-se aos rendimentos derivados da exploração direta, da locação, do arrendame_nto ou de qualquer outra for- ma de exploração. de bens imobiliários.

4. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos -· (t 3. Las disposiciones dei párrafo 1 se aplican a las rentas derivadas de la utilización directa• .d.e l arrendamiento o de cualquler otra forma .de explota- ción de bienes inróuebles. ~-

5. Las disposiciones de los párrafos 1 y 3 se aplican ·igualmente a las de bens imobiliários das empresas, assim como aos rendimentos de . be.ns ren tas derivadas de los bienes inmuebles de una empresa y de los blenes imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão liberal. inmuebles 4tilizados para el ejercicio de servicios profesionales.

Artigo 7 Artfculo 7

Lucros das empresas Beneficios de · tas empresas

1 . Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só .são tribu- 1 . Los beneficios de una empresa de un Estado Contratante sólamente táveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no pueden someterse a imposición en este Estado, a no ser que la empresa outro Estado Contratante por meio .de um estabelecimento permanente ar efectúe operaciones en el otro Estado por media de un establecimiento situado. No último caso, os lucros da empresa serão tributáveis no outro permanente situado en él. En este último caso, los beneficios de la empresa Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse esta- pueden someterse a imposición en el otro Estado pero sólo en la medida belecimento permanente. en que puedan atribuirse ai establecimiento permanente.

2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade 2. Cu ando una empresa de un Estado Contratante realice negocias en el

' no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente otro Estado Çontratante por media de un establecimiento permanente situado ai situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabele- en ·él, en cada Estado Contratante se atribuirán ai . estab!ecimiento perma- cimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa nente tos beneficios que éste obtendría si fuese una empresa distinta y sepa- distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou .simil.ares, em con- rada que realizase las mismas o similares actividades, en las mismas o dições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independên- similares condiciones, y tratase con total independencia con la empresa cia com . a empresa de que é um estabelecimento permanente. de.' la ~ue. es establecimiento permanente. · ' /. \ . . . .. . . . J J

3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido 3. Parà 'ta determinación de! beneficio de! establecimiento permanente se deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos obje- permitirá lé! deducción de los gastos realiz~dos . para los fines del estable- tivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção cimiel)to p~rmanente, comprendidos los gastos de dirección y generales de e os encargos gerais de administração assim realizados. adminlstración realizados para los mismos fines . li ~ lj 16 17

·I . :.S. 4.. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo 4. No se atribuirá ningúf). beneficio a un establecimiénto PJHma~E)nte por •. slr_nples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. el mero hecho de que ésté. çompre blenes o mercancias P.Bfa la ·-empresã :·

5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados 5. Cu ando los beneficios comprendan rentes reguladas separadamente en separadamente nos outros · artigos da presente Convenção, as disposições otros artículos de este. Convenio, las disposicione~ de aquéllos no q~edarán desses artigos não serão afetadas pelas disposições do presente artigo. afectadas por las del presente articulo.

Artículo 8 Artigo 8

Navegación marítima y aérea Navegação marítima e aérea

1 . Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de 1 . Los beneficios procedentes de la explotación de buques o aeronaves navios ou aeronaves, só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. f '\ (t en tráfico internacional _sólamente podrán someterse a imposición en el Estado Contratante en · ~1. _que esté situada la sede de dirección efectiva de la empresa. ;, ~- .... 2. Se a sede da direção efetiva da empresa de navegação marítima se 2. Si la sede de·:·la " dirección ' efectiva de una empresa de navegación situar a bordo de um navio, esta sede será considerada situada no Estado marítima está a bordo de un buque, se considerará que se encuentra en Contratante em que se encontre o porto de registro desse navio, ou au- el Estado Contratante donde esté el puerto base de este buque, o, si no sência de porto de registro, no Estado Contratante em que reside a pessoa existiera tal puerto base, en el Estado Contratante en el que la persona que explora o navio. que explote : el buque se a residente.

3. Os lucros provenientes da exploração, no tráfego internacional, de 3. Los beneficios procedentes de la explotación de buques o aeronaves navios ou aeronaves obtidos por uma empresa de um Estado Contratante en tráfico internacional obtenidos por una empresa de un Estado Contra- através de participação em um "pool" ou em uma associação só são tri- tante a través de la participación en un "pool" o en una explotación en butáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção común · sólamente podrán someterse a imposición en el Estado Contratante efetiva da empresa . en el que esté situada la sede de dirección efectiva de la empresa.

Artigo 9 Articulo 9

Empresas associadas Empresas asociadas

Quando: Cuando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indire- (. lt a) una empresa de un Estado Contratante participe, directa o indl- tamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro rectamente, en la direcclón, control o capital de una empresa Estado Contratante; ou del otro Estado Contratante; o

b) as mesmas pessoas participarem direta ou Indiretamente da di- b) unas mismas personas particlpen, directa o indirectamente, en reção, controle ou capital de uma empresa de um Estaoo Con- '· 1~ dirección, control o capital de una empresa de un Estado tratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, I l Contratante y de una empresa del otro Estado Contratante, ' e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas y, en uno y otro caso, las dos empresas estén, en sus relaciones comer- relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ·ou Impostas ciales o financiaras, unidas por condiciones aceptadas o impuestas, que ~· que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas lndepedentes, difleren de las que serian acordadas por empresas independientes, los bene-

10 19

·J. .. os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das ficios que una de tas empresas habria obtenido .d e no' existir estas condi--- empresas, :mas não o foram por causa dessas condições, podem ser in- ciones y que de hecho no se han producido a causa de las -m'ismas, j::>uedén'- cluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal. sar inclufdos en los beneficios de esta empresa y sometidos a imposición en consecuencia. Artigo 10 Articulo 10 Dividendos Dividendos t:' ! 1 . Os dividendos pagos por uma sociedade · residentE! de um Estado Con tratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis 1 . Los dividendos p agados por una socledad res idente de u_n Estado nesse outro Estado. Contratante a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro Estado. :é ~.~': ?. Todavia, . ~sses dividendos pod~m ser tributados no Estado Cont~a­ tante onde reside a sociedade que os paga, e de acordo com a legislação (t 2. Sin embargo, . -:stos ~ dividendos pueden someterse a imposición ·en ·eI Estado Contratante: en que resida fa sociedad que pague los dividendos, y desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% de acuerdo con la _legislación: de .este. Estado, pero el impuesto a si exigido do montante ·bruto dos dividendos. · no pu e de exceder de I 15% deI importe bruto de los dividendos.

Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos Este párrafo no afecta a la imposición de la sociedad por los beneficios lucrós· que deram origem aos dividendos pagos. con cargo ~_..los que se paguen los dividendos .

3. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o benefici ário 3. Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 no se aplicao si el beneficiario dos dividendos, residente de um 'Estado Contratante, tiver, no outro Estado de los dividendos, residente de un Estado Contratante, tiene en el otro Contratante de que é residente. a sociedade que paga os dividendos, um Estado Contratante del que es residente la sociedad que paga los dividendos, estabelecimento permanente a que estiver ligada a participação geradora un est~blecimiento permanente con el que la participación que genere los dividendos es té vlnculad3 efectivamente. En este caso se aplicao las dispo- dos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo 7. siciones del Articulo 7.

4. O termo "dividendos" usado no presente artigo, designa os rendim en- 4 . EI término "dividendos" empleado en el presente articulo com prende tos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, partes das ·em- los rendimlentos d e las acciones, de ·las acciones o bonos de dis frute, presas mineradoras, ações de fundador ou outros direitos que permitam partes de minas, partes de fúndadór o otros derechos que permitan par- participar dos lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de ti cipar de los beneficios, excepto lós de crédito, asi como las rentas de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações otras participaciones sociales asimiladas a los rendimientos de las acciones pela legislação tributária do Estado Contratante em que a sociedade que por la legislación f isc·al dei Eslado Contratante en que resida la sociedad os distribuir seía residente. f_ 1 tl que las distribuya .

5. Quando uma sociedade residente da Espanha tiver um estabelecimento 5. Cuando una sociedad residente de Espana tuviera un establecimiento permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá ai estar permanente en Brasil, este establecimiento permanente podrá ser sometido suíelto a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação fiscal brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% do montante I e~ este Estado a un impuesto retenido en la fuente y de acuerdo con la ley fisc'al ôrasileiia. Sin embargo, el impuesto no podrá exceder del 15% bruto dos lucros do estabelecimento permanente, determinado após o pa- .I del importe bruto de los benefícios del establecimiento permanente, una vei~ ~educido el impuesto sobre la renta de sociedades relativo a dichos pagamento do Imposto de Renda de sociedades referente a esses lucros. beneficios. I Não obstante, o imposto só será aplicável quando os lucros forem efeti- No obstante, el lmpuesto sólamente será aplicable cuando los beneficios ,, 1 vamente transferidos para o exterio r . sean efectivamente transferidos ai exterior. l 1 20 21

'

·J ·~} Artigo 11 Articulo 11 :·:· .

Juros lntereses

1. Los intereses procedentes de un Estado Contratante pagados a un 1 . Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um resi- residente dei otro Estado .Contratante pueden someterse a imposiéió n en dente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado . este otro Estado.

2. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de 't i. 2. Sin embargo, estcis intereses pueden someterse a imposición en el que provêm ~ de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto Estado, pero el impuesto asi exigido no puede exceder dei 15%. dei im- assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos juros. porte bruto de los intereses.

3. O imposto sobre os juros pagos a instituições financeiras de um Estado Contratante em decorrência de empréstimo~ e créditos concedidos por um prazo minlmo de 10 ~nos e com o objetivo de financiar a aquisição de bens de equipamento não poderá exceder, no Estado Contratante de que •• ~ (t 3. EI impuesto sobre Jos intereses pagados ·a instituciones financiaras de un Estado Cont'ratarite._por· raión· de ·préstamos y créditos · concedidos por un plazo mini,;;Õ_·d.!f diez aiios y con objeto de 'financiar la adquisición de bienes de equipo· y .'u tillaje; ·no podrá exceder en el otro Estado Con- procedam os juros, 10% do montante bruto dos juros. tratante de I 1O% dêi importe bruto de los Inte reses.

4. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2: 4. No obstante las disposiciones de los párrafos 1 y 2:

a) os juros pr.ovenientes ide um Estado Contratante e pagos ao a) los jntereses procedentes de un Estado Contratante y pagados Governo de outro Estado Contratante, ou a uma de suas subdi- ai Gobierno dei otro Estado Contratante, o una de sus subdlvi- visões políticas ou a qualquer agência (inclusive uma instituição siones políticas o cualquier agencia (inclusive una institución financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo, ou de financiara) de propriedad total de ese Gobierno o de una de uma de suas subdivisões políticas são' isentos de imposto no sus subdivisiones políticas están exentos del impuesto en el primeiro Estado Contratante; primar Estado Contratante;

b) los intereses de la Deuda Pública, de los bonos u obligaciones

b) os juros da dívida pública, dos títulos ou debêntures emitidos emitidos por el Gobierno de un Estado Contratante o cualquier pelo Governo de um Estado Contratante ou por qualquer agên- agencia (inclusive una instítución financiara) de propriedad de cia (inclusive uma instituição financeira) de propriedade> desse ese Gobierno sólamente pueden someterse a imposición en ese Governo só são tributáveis nesse Estado. Estado.

5. O termo "juros" usado no presente artigo compreende os rendimentos

--~ I é{t 5. El término "intereses'', empleado en este articulo, comprende los ren- da Divida Pública, dos titulas ou debêntures, acompanhados ou não de dimientos de la Deuda Pública, de los bonos u obligaciones, con o sin garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de crédi- garantia hipotecaria y con derecho o no a participar en beneficios, y de tos de qualquer natureza, bem como qualquer outro rendimento que, pela los créditos de cualquier clase, asf como cualquier otra renta que la legis- legislação tributária do EsÍado Contratante de que provenham, seja asse- lación fiscal del Estado de donde procedan los lntereses aslmlle a los melhado aos rendi~entos de importânci~s emprestadas. rendlmlentos de las cantidades dadas a préstamo.

6. O disposto !JOS parágrafos 1 ~ 2. não se aplica se o beneficiário dos '' 6. I Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 no se aptican si el beneficiaria juros, re sidente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contra- de los ·intereses, residente de un Estado Contratante, tiene en el otro tante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual Estado Contratante dei que proceden los intereses, un establecimiento per- se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Neste caso, aplicar-se-á manente con el que el crédito que genera los intereses esté vinculado o disposto no Artigo 7. efecllvamente. En este caso, se aplican las disposiciones de I Articulo 7.

22 23

'I. .,,-!, 7. A limitação estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos juros pro- 7. La limltaclón establecida en el párrafo 2 no se aptica fl los interesell. venientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento perma- procedentes de un Estado é'ontratante y pagados ·? un esta91é'cimiento per--- nente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um ter-· manente de una empresa del otro Es_tado Contratante situada en un tercer ceiro Estado. Estado.

a: Os juros serão considerados como provenientes de um Estado Con· 8. Los intereses se considerao procedentes de un Estado Contratante tratante quando o devedor for o próprio Estado, uma de suas subdivisões · cuando el deudor es el propio Estado, una de sus subdivisiones polfticas, una entidad local o un residente t ,l. de ese Estado . Sin embargo, cu ando el políticas, uma de suas entidades locais ou um reside_!lte desse Estado. No • deudor de los lntereses, sea o no residente de un Estado Co~tratante, entanto, quando ~ devedor dos juros, residente ou não de um Estado Çon- . tanga en un Estado Contratante un establecimiento permanente en relaclón tratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente pelo con el cual se haya contra!do la deuda que da origen a los intereses y qual haja sido contraída a obrigação que dá orig~m aos juros e caiba a este establecimiento soporte el pago de los mismos, los intereses se consi- esse estabelecimento PE!rmanente o pagamento dos juros, esses juros serão . considerados provenientes do Estado Co-ntratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. f;· (t derarán procedentes dei _Estado Contratante donde esté el estableclmiento permanente. .. · .,- ... .;.:;_ ._. -·· ...·. . .. ~ .-

· 9. Cuando, debidÓ a relaciones especiales existentes entre el deudor y 9. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor ·el beneficiaria de l~s ·intei'ésés ··õ ..entre ambos y cualquier otra persona, e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo el · importe de los intereses pagados, habida cuenta del crédito por el em conta o crédito pelo qual. são pagos, exceder àquele que seria acor· que se paguen, exceda .del importe que habría sido acordado por el deudor dado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposi- y el benefici ~uio en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este ções deste artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, artículo no sl:l aplicarán más que a este último importe. En este caso, el a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones de presente Convenção. este Convenio.

Artigo 12 Articulo 12

Cánones Royalties

1 . Los cãnones procedentes de un Estado Contratante pagados a un resi· 1 . Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um dente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. otro Estado.

2. Todavia, esses "royallies" podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: -- Gl 2. Sin embargo, estas cánones pueder;~ someterse a imposlclón en el Estado Contratante del que procedan, y de acuerdo con la Jegls!aclón de este Estado, pero el impuesto así exigido no puede exceder del:

a) 10% do montante bruto dos "royalties" pagos pelo uso ou pela a) 10% del importe bruto de los .cánones provenientes del uso o la concessão do uso de direito de autor sobre obras literárias, ar- concesión de uso de derechos de autor sobre obras literarias, tísticas ou cientificas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes art!sticas o cientificas (incluídas las películas cinematográficas, ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão, quando produzidos por um residente de um dos Estados Con· J J 'l fi lmes o cintas de grabación de programas de te!evisión o radio- difuslón, cuando sean producidos por un residente de uno de tratantes); los Estados Contratantes); ' fi b) 15% em todos os demais casos. b) 15% en todos los demãs casos. ~ i 24

.....

·I .,/·1. • .,1 • 3. O termo "royalties" empregado neste artigo designa as remunerações 3. El término "cánones"'· .empleado en este a~iculo, cqm'prend~. las can~. de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos tidades de cualquier clase pagadas por el uso o la concesión de uso de de autor sobre obras literárias, artísticas ou cientificas (inclusive os filmes derechos de autor sobre obras Iiterarias, artísticas . o cientificas (incluídas cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão las películas cinemato·gráficas, filmes o cintas · éle grabación de programas ou radiodifusão), de patentes, marcas de indústria ou de comércio, dese- de televisión o radiodifusión), de patentes, marcas de fábrica o ée. comer- nhos ou modelos, planos, fórmulas ·ou processos secretos, bem como pelo cio, dibujos o modelos, planos, fórmulas o procedimientos secretos, asr como uso ou concessão do uso de equipamentos. industriais, comerciais ou cien- por el uso o la concesión de uso de equipes lndustriales, comerciales o tíficos e por informações correspondentes à experiência adquirida no set!)r científicos y por informaciones r~lativas a experiencias industriales, comer- Industrial, comercial ou cientifico. ciales o cientificas.

4. Los cánones se considerao procedentes de un Estado Contratante

(' 4. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contra- tante quando o . devedor for o próprio Estado, umil de suas subdivisões cuando el deudor es el propío Estado, una de . sus subdivisiones poHticas, políticas, uma de suas entidades locais ou um residente des~e E.stado. Todavia, quando o devedor dos "royalties", seja ou não residente de um ~ una entldad local o Ün residente de I mismo. Sin embargo, cuando el deudor de los cánones ~ea o no ·rêsi.dénte dé un Estado Contratan:e, te.n ga Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento per- en un Estado Contratante un estàblecimiento permanente ai cual ·está vin- ·manente com o qual haja sido contralda a obrigação de pagar os "royalties" culada la prestación .por la que sê''pagan los cánones y este estàblecimien· e caiba a ·esse estabelecimento permanente o pagamento dos "royalties", esses to soporte el pago de los mismos, los cánones se considerarán procedentes "royalties" serão considerados provenientes do Estado Contratante em que deI Estado Contratante donde esté el establecimlento permanente. · ~ est.abelecimentó permanente . estiver situado .. 5. Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 no se aplican si el ~eneficiario de los cánones, residente de un Estado Contratante, tieno, en el otro Es- 5 . O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o beneficiário tado Contratante del cual procedan los cánones, un establecimiento per- dos "royalties", residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado manente con el cual el derecho o propriedad por el que se pagan los cá- Contratante de que prov~m os "royalties", um estabelecimento permanente nanes · esté vinculado efectivamente. En este caso se aplican las disposi- ao qual estão ligados efetivamente o direito ou bem que deu origem aos ciones de I Artículo E. "royalties". Neste caso, aplicar-se-á o disposto no Artigo 7.

6. Cu ando, debido a relaciones especiales existentes entre el deudor y 6. Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o deve- el beneficiado de los cánones o entre ambos y cualquier otra persona, el dor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos "royaltles" pagos, importe de los cánones pagados, habida cuenta de la prestación por la tendo em conta a obrigação pelo qual é pago, exceder àquele que seria que se paguen, exceda del importe que habria sido acordado por el deudor acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as dis- y el beneficiario en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este posições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste · artículo no se aplicarán más a este último importe. En est~ caso el exceso

~ caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legis- podrá someterse a imposición, de acuerdo com la legislación de cada lação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições ( :!) Estado Contratante, tenl endo en cuenta las demás disposlclones de este da presente Convenção. Convenio.

Artigo 13 I ' Articulo 13 .t Ganhos de capital l Gafiancias de capital

1 . Os ganhos provenientes da alienaÇão de bens imobiliários, conforme 1 . Las ganancias derivadas de la enajenación de bienes inmuebles, con- são definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, são tributáveis no Estado Con- forme se definen en el párrafo 2 del Articulo 6, pueden someterse a im- tratante em que esses bens estiverem situados. posición en el Estado Contratante en que estén sitos.

26 27

•! .,~'1. 2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam 2. Las ganancias derw~.das de la enajenacióh de'"bien.e.s ll).Uebles .que parte do ativo de um estabelecimento .permanente que uma empresa de formen parte del ac_ tlvo de un establecimiento perman!)nté quE! una érrí: um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, ou de ·bens presa de un Estado Contratante lenga en el otro Estado Contratante, o de mobiliários constitutivos de uma instalação fixa de que disponha um resi- bienes muebles que portenezecan a una base .fija que un residente de un dente de um Estado Contratante no outro Estado Contratante para o exer- Estado Contratante posea en el otro Estado Contratante para la prestaclón cício de uma profissão liberal, Incluindo ganhos provenientes da aliena- de servidos profesronales, comprendidas las ganancias derivadás de la ção .desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da enajenación del establecimiento permnnE!nlE> ($Oio o con el conjunto de empresa) ou dessa instalação fixa, são tributáveis no outro Estado. No la empresa) o de la base fija, .. pueden someterse a imposición en este entanto, os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves uti- otro Estado. Sin embargo, las t ganancias derivadas de la enajen:~.ción de lizados no tráfego internacional e de beris mobiliários pertinentes à explo- buques o aeronaves utilizados en tráfico internacional y de bienes muebles ração de tais navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante I afectos a la explotación de . tales buques o aeronaves sólamente pueden so-

• am que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. meterse a imposiclón eri" el Estado Contratante em que se encuentre la sede de dirección ef~qtiva ' de ia empresa. . 3. Os ganhos provenientes da ·alienação de quaisquer bens ou direitos diferentes dos mencionados nos parágr~fos 1 e 2 são tributáveis em ambos CJ i :3. .~ -· . - Las gananci~s derivàdas de la enajenación de cualquier otro bien o derecho distinto ·d~ los mencionados en los párrafos 1 y 2, pueden so- os Estados Contratantes. meterse a imposiéión en · iõs ·dos Estados Contratantes.

Artigo 14 Artículo 14

Pr.ofissões independentes Prolesioneso independientes

1 . Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obten~a 1 o Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante por pelo exercfcio de uma profissão liberal ou de outras atividades indepen- la prestación de servicios prolesionales o de otras actividades indepen- dentes de caráter análogo só são tributáveis nesse Estado, a não ser que dientes de carácter análogo, sólo pueden someterse a imposición en este o pagamento desses serviços e atividades caiba a um estabelecimento per- Estado, a no ser que talas servicios y actividades sean pagados por un manente situado no outro Estado Contratante ou a uma sociedade residente establecimiento permanente que esté sito en el otro Estado Contrala[Jte o desse outro Estado. Neste caso, esses rendimentos são tributáveis no outro por una sociedad residente de este otro Estado o En este caso, estas rentas Estado. pueden someterse a imposiclón en el otro Estado o

20 La expresión "servidos prolesionales" comprende, especialmente, las 2. A expressá<:? "profíssões liberais" compreende, em especial, as ativi- actividades independientes de carácter técnico, cientifico, literario, artístico, dades independentes de caráter técnico, científíco, literário, artístico, edu- de educación o enseiíanza, así como las actividades lndependientes de los catjvo e pedagógico, .bem como as atividades independentes de médicos, médicos, abogados, ingenieros, arquitectos, odontólogos y contad~Jres o advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores .. .......,) ··..~ ·, \ , Artículo 15 Artigo 15

Profissões dependentes I . I Profeslonés ·dependientes .

1,- ~in perjuicio de las disposiciones de los Artlculos 16, 18, 19, 20 y 21, 1. Com ressalva das disposições dos Artigos 16, 18, 19, 20 e 21, os sa- ~ los sueldos, salarios y remuneraciones similares obtenidos por un residente lários, ordenados e remunerações similares que um residente de um Es- ·de un Estado Contratante por razón de un empleo, sólo pueden someterse tado Contratante receber em razão de um emprego serão tributáveis so- a imposición en este Estado, a no ser que el empleo se ejerza en el otro mente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Es- Estado Contratante o Si el empleo se ejerce en este último Eslado, las tado Contratante. Se o emprego for ar exercido, as remunerações corres- remuneraciones derivadas dei mismo pueden someterse a imposición en \ pondentes são tributáveis nesse Estado. este Estado.

I 28 29

. ·I 2. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações que 2. No obstante las disppsiciones de I párrafo 1.; las ~~·emuneraCio'ries obte- · um residente de um Estado Contratante receber em função de um emprego nidas por un residente de un Estado Contratante por razók de.:ún empie'õ exercido no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado se: ejercido en el otro Estado Contrata!'te, sólo pueden somei~rse a lm;>osición en el primar Estado . si:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado Contratante durante um periodo ou perlodos que não excedam, no total, 183 dias a) el beneficiario permanece en el Ôtro Estado durante un'!· o varies do ano calendário considerado; e periodos que no excedan en total 183 dias en el curso del aiio natural considerado, y

b) as remunerações forem pagas por ou em nome de uma pessoa ;:.·

b) las remuneraclones se pagan por, o en nombre de, una persona que não· seja residente do outro Estado; e que no es residente de! otro Estado, y

c) o encargo das remunerações não couber a · um estabelecimento c) las remuneraciones no son pagadas con cargo a un estableci- permanente ou a uma. Instalação fixa que o empregador tiver no miento perm_anente o una base fija que la persona ·para quien outro Estado. 4!· & 1:,V se trabaja tf.ene .~n -~~- o~ro _Estado.

3. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as remunera- 3. No obstante~ fas disposiciones precedentes de e~te ar ti cu lo, las remu- ções relativas a um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma neraclones obteni~as · por-··razón ·.de un empleo ejercido a bordo de un aeronave explorado em tráfego internacional são t ributáveis no Estado Con- buque o aeronave ··en tráfico internacional pueden someterse a imposiclón tratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. en el Estado Contratante donde se encuentre la sede de dirección efectiva de la empresa. Artigo 16 Articulo 16 Remunerações de direção Particlpaclones de Consejeros As remunerações de direção e outras remunerações similares que um re- 1. Las participaciones, dietas de asistencia y retribuciones similares que sidente de um Estado Contratante recebe na qualidade de membro do Conselho de Diretores, ou de qualquer conselho de uma sociedade resi- un residente de un Estado Contratante obtiene como mlembro de un Con- dente do outro Estado Contratante, são tributáveis nesse outro Estado. sejo de Admlnistración o de vigilancia o de otro órgano similar de una sociedad residente del otro Estado Contratante pueden someterse a impo- sición en este otro Estado. Artigo 17

Artistas e desportistas Artículo 17

Artistas y deportistas 1. Não obstante as outras disposições da presente Convenção, 'os rendi- ·-·..·, :,~

' mentos obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais como artistas de ,.... '· 1 . No obstante las otras disposiciones. de! presente Convenio, la.> rentas '· teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos, bem como os dos obtenidas por los profesionales del espectáculo, talas como los artistas de desportistas, pelo exerclclo nessa qualidade de suas atividades pessoais, teatro, cine, radiodifuslón y televislón y los músicos, as! como los depor- são tributáveis no Estado Contratante em que essas atividades forem exer- _:tistas, por 'sus actividades personales en este· concepto, pueden someterse cidas. ~ imposición en el Estado Contratante donde actuén. ·

2. Quando os serviços mencionados no parágrafo 1 deste artigo forem 2. No obstante las otras disposlciones dei presente Convenio, cu ando los fornecidos num Estado Contratante por uma empresa do outro Estado ~ervicios mencionados en el párrafo 1 de este articulo fueren prestados en Contratante, os rendimentos recebidos pela empresa pelo fornecimento un Estado Contratante por una empresa del otro Estado Contratante, Ias desses serviços podem ser tributados no primeiro Estado Contratante, não rentas recibidas por Ia empresa por la prestaclón de estos servicios pueden r obstante as outras disposições da presente Convenção. someterse a imposición en el primer Estado Contratante.

l! 30 31

,.-!. ·" ,. .. Artigo 18 Artículo 18 ,_

Pensões e anuidades Pensiones y anualidades . . 1. Sin perjuicio de las disposiciones del Articulo 19, las pension':s y otras 1. Com ressalva das disposições do Artigo 19, as pensões e outras remu- remuneraclones similares que no excedan de un importe equivalente a nerações similares que não excedam importância equivalente a USS 3.000 USS 3.000 en el aiio natural, pagadas a un residente ds un Estado Con· no ano calendário, pagas a um residente de um Estado Contratante, serão tratante, podrán .someterse a lmposición sólamente en este Estado. La parte tributáveis somente nesse Estado. A parte que exceder àquele limite será que exceda de aquel limite puéde someterse a imposición en ambos Esta- tributável em ambos os Estados Contratantes. dos Contratantes.

2. As anuidades só serão tributáveis no Estado Contratante de residência 2. Las anualidades só lo podrán someterse a imposición en el Estado Con- do beneficiário. tratante de residencla deI perceptor.

3. No presente artigo: 4:') 1) 3. En el presente articulo: :.v·v ···~·. ·· ... ..... . . -

a) la expre.slóri .. •:pensiones y .otras remuneracio:~es similares" si·

a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa gnific~ ·pag~~. periódicos efectuados después de la jubilaclón y pagamentos periódicos efetuados depois da aposentadoria, em como consecuencla de un empleo anterior, o a titulo de com· conseqüência de um emprego anterior, ou a titulo de compen- pensaclón por danos sufrldos como consecuencla de dicho sação por danos sofridos em consequência de emprego anterior; .~mpleo;

b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, paga pe- b) el término "anualldad" significa una suma determinada, pagada riodicamente, ou em caráter vitallcio, ou durante períodos de periódicamente, blen sea con carácter vitalicio, bien sea por tempo determinados ou determináveis, em decorrência de um perlodos de tiempo determinados o determinables y en virtud compromisso de efetuar os pagamentos como contrapartida de de una obllgación de satisfacer la anualidad como contrapartida uma prestação equivalente em dinheiro .ou avaliável em dinheiro. de una prestación equivalente en dinero o susceptible de va- lorarse en dinero. Artigo 19 Articulo 19 Remunerações públicas Remuneraclones públicas

1. As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contra- 1. Las remuneraciones, exclui das las pensiones, pagadas por un Estado tante, uma de suas subdivisões polltlcas ou entidades · locais, a uma pessoa Contratante, una de sus subdivlsiones políticas o entidades locales, a una física, por serviços prestados a este Estado, subdivisão política ou entidade · ~~ ·!~ persona flslca, en consideración a servlcios prestados a este Estado, sub· local, só são tributáveis nesse Estado. división polltica o entidad local, sólo pueden someterse a lmposición en este Estado. Entretanto, . tais remunerações. só ..são tributáveis no . outro Estado . Contra- tante se os serviços forem prestados nesse Estado e se o beneficiá'rio da Sin embargo, tales remuneraciones sólo pueden someterse a imposición remuneração for um residente desse Estado, que: eri el ·otro Estado Contratante si los servi cios se prestao en este Estado Y/ si el beneficiarlo de la remuneraclón es un residente dei mismo que,

a) seja nacional desse Estado; ou a) sea nacional de dicho Estado, o

b) não tenha adquirido a qualidade .de residente desse Estado com b) no haya adquirido la cualidad de residente de dicho Estado con i a única finalidade de prestar aqueles serviços. la sola finalidad de prestar aquellos servicios.

I~ 32 33

) t. 2. As pensões pagas por um Estado Contratante, uma de suas subdivi- 2. Las pensiones pagada,s por un Estado Cont'ratan(e, un'a · de. sus sub- • . ... t' ... o .. .,_

são politicas ou entidades locais, quer diretamente, quer através de fundos divisiones políticas o entidades locales, directamEmte o con cargo a fondos por eles constitufdos, a uma pessoa física, em conseqbência de ser:viços constitufdos por aquellos, a una P!lrsona física en consideración a servicios presta~os_ a esse Estado, subdivisão politica ou entidade local, só são tri- prestados a ese Estado, subdivisión política o e.ntidad local, sólo pueden butáveis nesse Estado. someterse a imposición en ese Estado .

Entretanto, estas P.~nsões só são tributáveis no Estado Contratante do qual Sin embargo, estas pensiones sólo pueden someterse a imposlción en el o beneficiário seja residente se este beneficiário for nacio11al desse Estado. Estado Contratante del cual el b~~eficiario es residente si dicho beneficiario es nacional de este Estado. 3. O di~posto. nos Artjgos _15, 16 e 18 aplica-se às remunerações ou pen· sões pagas em conseqüência de serviços p~estados no desempenho de 3. Las disposiciones de los Artículos 15, 16 y18 se aplican a las remune-

~ atividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante, uma :!, . . raciones o pensiones pagadas en consideración a servidos prestados en el desempeno de ~.na a;tividad comercial o industrial ejercida por un · Esta- . ,. de suas subdivisões políticas ou entidades locais. '- do Contratante, u·n·à ..de · sus subdivisiones políticas o entidades locales. 4. As pensões pagas através de fundos provenientes da Previdência Social · ::~~·_-;;,:·;- 4··- ·· ..... -- . . de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante só 4. Las pensiones·. p'agadas con cargo a fondos de la Segurldad Social de são tributáveis nesse último Estado. un Estado . Contratante .• a un residente del otro Estado Contratante sólo pueden so~eterse a imposiclón en este último Estado. Artigo 20 Articulo 20 Professores e pesquisadores · Profesores e Investigadores Uma pessa ffsica que é, ou foi em perfod9 · imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante, Una persona física que es o fue, en período inmediatamente anterior a su e que, a convite do primeiro Estado Contratante, ou de uma universidade, visita a un Estado Contratante, un residente dei otro Estado Contratante, y estabelecimento de ensino superior, escola, museu, ou outra instituição que, por invltaci ón del primer Estado Contratante, o de una unlversidad, cultural do primeiro Estado Contratante, ou que, cumprindo um programa estableclmiento de ensenan:za superior, escuela, museu, o otra lnstitución oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um perfodo cultural del primar Estado Contratante, o que, cumpliendo un programa não superior a dois anos com o único fim de lecionar, proferir conferências, oficial de intercambio cultural permanece en ese Estado por un perfodo ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse que no exceda dos anos con el único fin de ensenar, pronunciar confe-

I Estado no que concerne à remuneração que receber em conseqüência de tais atividades. f:) ;'J rencias o realizar investigaciones en dichas instituciones, estará exenta de imposición en este Estado con relación a las remuneraciones que per- L clba como consecuencia de !ales actividades. Artigo 21 ' Articulo 21 Estudantes E~tudi a ntes ' 1. Uma pessoa física que é, ou foi em perfodo imediatamente anterior à ' sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contra- 1 . Una persona física que es o fue, en período inmediatamente anterior a su :, tante e que permanecer temporariamente no primeiro Estado Contratante visita a un Estado Contratante, un residente del otro Estado Contr::~tante y 1 exclusivamente: que permanezca temporalmente en el primer Estado Contr:1tante sólamente: 11; .I 34 35

.!

.1:

a) como estudante de uma universidade, escola superior ou escola a). -como estudiante ·.de una universidad, esiableCÍmientó de ..enseiian-· . .. ,. ... . do primeiro Estado Contratante; za superior, o escuela del primar Estado Contratante; · ·

b) como estagiário; ou b) como practlcante, o

c) como beneficiário de uma bolsa, subvenção ou prêmio concedi- c) como perceptor de una beca, ayuda escolar'. o recompensa con- do por uma organização religiosa, de caridade, científica ou edu- cedida por una orgonlzoción religioso, de coridod, clentrfico o cacional, cóm o fim · primordial de estudar ou pesquisar,_ educacional, con el fip'· primordial de estudiar o realizar investi- gaciones, será Isenta de imposto no primeiro Estado Contratante no que· conê:erne às quantias que receber do exterior para fazer face à sua manutenção, educa- estará exenta de impuesto en el primar Estado Contratante con relación a

• ção ou treinamento. las sumas quP. reciba para su sostenimiento, ~ducación o práctica .

2. Um estudante ou estagiário que'· é, ou foi em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado ~ 2. Un estudiante: õ un practicante que es, o fue, en perfodo lnmediatamente a'n terior a su visit~ a· un · E~tado Contratante, .reside'nte -de I oiro Estado Con: Contratante e que permanecer no primeiro Estado Contratante com o único tratante y 'que· pe;.·;,:;arieizéà "e'rí "ei prime'r Estado Contratante ~on · el. · ·único fim de se educar ou de realizar treinamentos, será isento de imposto no. pri~ f in de estudiar o de practlcar, estará · exento de lmpuesto en el prime r Es~ melro Estado Contratante, por um perlodo não superior a quatro anos calen- tado Contratante, por un periodo que no exceda de 4 anos naturales con- dário consecutivos, no que concerne à remuneração que receber por emprego secutivos, con relación a la remuneraclón que reciba por un empleo ·ejercido exercido nesse Estado, com a finalidade de ajudar os seus estudos ou a sua en ese Estcido con la finalidad de ayudarse en sus estudios o formación. formação.

Articulo 22 Artigo 22

Rentas no mencionadas expresamente Rendimentos não expressamente mencionados Las rentas de un residente de un Estado Contratante no mencionadas ·ex- Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressa- presamente en los artlculos anteriores pueden someterse a lmposición en mente mencionados nos artigos precedentes da presente Convenção são tri- los dos Estados Contratantes. butáveis em ambos os Estados Contratantes.

Artrculo 23 Artigo 23

Método para eliminar a dupla tributação Métodos para evitar la dob.le imposició!'l

1 . Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos t> ;~ 1. Cuando un residente de un Estado Contratante obtenga rentas que, de que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis ~cuerdo con las disposiciones del presente Convenlo, pueden someterse a no outro Estado Contratante, o primeiro Estado, ressalvado o disposto nos lmposición . en el otro Estado Contratante, el primar Estado, salvo ' lo dis- parágrafos 2, 3 e 4, permitirá que seja deduzido do Imposto que cobrar puesto en :los párrafos 2, 3 y 4, deducirá deI lmpuesto que perciba sobre sobre os rendimentos desse residente um montante igual ao imposto sobre a 1~ rentas de· este . residente un Importe igual ai impuesto sobre la renta renda pago no outro Estado Contratante. pagado en el otro Estado Contratante.

Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre Sin embargo, la cantidad deducida no puede exceder de la parte del im~ 'l a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tri- puesto · sobre la renta, calculado antes de la deducción, correspondiente ·a I! butáveis no outro Estado Contratante. tas rentas que pueden someterse a lmposición en el otro Estado Contratante;

li 36 37

O disposto neste parágrafo se aplica, na Espanha, tanto aos impostos gerais Las disposiciones de este pãrrafo se aplican, e!"' Es~~na, tanto ·a · los lm- .,. . como aos . impostos a conta. · puestos gene rales como 'a los impuestos a cuenta. ':·

2. Para a dedução mencionada no parágrafo 1, o imposto sobre os jur$lS 2. Para la deducción mencionada en el párrafo 1, el lmpuesto sobre los e "royalties" será sempre considerado como tendo sido pago com as alí- intereses y cánones se considerará siempre que ha sido pagado con las quotas de 20% e 25% respectivamente. alicuotas deI 20% y 25% respectivamente.

3. Quando um residente da Espanha receber dividendos que, de acordo 3. Cu ando un residente de Cspana oblonga dividendos que, de acuerdo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, con las disposiciones del presen~e Convenio, pueden someterse a imposición a Espanha isentará de imposto estes dlyldendos, podendo, no entanto, ao en Brasil, Espana eximirá del impuesto estes dividendos, paro para calcular calcular o imposto incidente sobre os rendimentos restantes desse resi- el lmpuesto correspondiente a las demás rentas de este residente. puede dente, aplicar. a alíquota que teria ·sido aplicável se tais dividen.d os não aplicar el mismo tipo impositivo que correspondería si los dividendos cita- houvessem sido isentos. ~ ~ t- dos no hubieran sido eximidos.

4. Quando um residente do Brasil 'receber dividendos que de acordo com 4. Cuando un re~iden.te-: del B;:asi'l obteng·a dividendós que, de acuerdo as disposições da presente Convenção sejam tributáveis na Espanha, o con las disposlciones del P.resente Convenlo, pueden someterse a imposición Brasil Isentará de imposto esses dividendos. en Espana, Brasil· éximlrã 'de I lmpuesto estos dividendos.

Artigo 24 Artículo 24

Não discriminação No discrinifnación

1 . Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro 1 . Los nacionales de un Estado Contratante no serán sometidos en el otro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, Estado Contratante a ningún impuesto ni obligación relativa ai mismo que diversa ou mais onerosa do que aquelas a 'q ue estiverem sujeitos os nâcio- no se exijan o que sean más gravosos que aquelloS~ a los que estén o pueden nais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. estar sometidos los naclonales de este último Estado que se encuentran en las mismas condiciones. 2. O termo "nacionais" designa: 2. EI término "nacionales " significa:

.,

a) todas as pessoas flsicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante; e a) todas las personas físicas que posean la nacionalidad de un Estado Contratante;

b) todas as pessoas juridicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num dos Esta- ~ b) todas las personas jurídicas, sociedades de personas y asocia- ciones, constituídas con arreglo a las leyes vigentes en un dos Contratantes. Estado Contratante. 3. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um· Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante, não será menos 3. Un estableclmiento permanente que una empresa de un Estado Contra- favorável do que as das empresas desse outro Estado que exerçam a mes- tante lenga en el otro Estado Contratante no será sometldo a lmposiclón ma atividade. el) este Estado de manera menos favorable que las emprasas de este último éstado que realicen las mismas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar a um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante Esta disposición no obliga a un Estado Contratante a conceder a los re si- 'd as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função dentes del otro Estado Contratante las deducciones personales, desgrava-

lil .I 38 39

I

., .,11, • . do estado civil ou encargos familiares concedidos . aos .seus próprips resi.- clones y reducciones de i~puestos que otorgue a sus "propi~ r~!d~ ntes _e_!! dentes. consideración a su estado civil o cargas familiares.

4. As empresas de um Estado Contratante, cujo capital pertencer ou for 4. Las empresas de ·un Estado Contratante, cuyó capital esté, en todo o en- controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais parte, pose!do 'o controlado, directa o indirectamente, por uno o 'más resi- residentes do outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro de!ltes çlel otro Estado Contratante, no serán sometidas en ei Estado Contra- Estado, a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diversa ou mais tante citado en primar lugar a ningún impuesto ni obligaclón relativa al mismo onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras que no ~e exijan o que sean ffiá·s gravosos que aquellos a los que estén empresas da mesma natureza desse prll"flelro Estado. o pueden estar sometidas las empresas similares de I primar Est2.do.

5 . O presente artigo aplica-se a todos os Impostos, mesmo que não es te- 5. EI presente Articulo es de aplicación a todos los impuestos aunque jam compreendidos na presente Convenção.

Artigo 25 e (i~ ·' ·. no estén com prendidos en este Convenio.

Arti.culo 25 ;.-·:.._ :: .-

·..-:·· ..: -:·· . ..... _...... ·- "": -··· Procedimento amigável Procedimiento amistoso

1. Quando um residente de um Estado Contratante considerar que · as 1 . Cuand~ un residente de un Estado Contratante considere c;ue las medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzam ou medidas tomadas por uno o ambos Estados Contratantes irnplican o pueden possam conduzir, em relação a si, a uma tributação em desacordo com a implicar para él un gravamen que no esté conforme con el presente Con- presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelas venio, con independencia de los recursos previstos por lê legislación na- legislações nacionais . desses Estados, submeter o seu caso à apreciação cional de los Estados, podrá someter su caso a la autoridad competente da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente. de! E~ ta~ o Contratante .de! que es residente.

2. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada ?. Esta autorldad competente, si la · reclamación te parece fundada y s1 e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar- ella misma no está en condiciones de adoptar una solución satisfactoria, se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autorid ade hará lo posible por resolver la cuestión mediante un acuerdo amistoso competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma fributação con la autoridad competente del otro Estado Contratante, a fin de evitar em desacordo com a presente Convenção . la imposición que no se ajuste ai presente Convenio.

3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão 3. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes harán lo

i por resolver, através de acord o amigável, as dificuldades ou dissipar as dúvidas que surgirem da interpretação ou da aplicação da presente Con- ~ ·l' posible por resolver median te acuerdo amis toso las dificultades o disipar las dudas cjue plantee la interpretación o aplicación de! presen!e Con- l venção . Poderão, também, consultar-se mutuamente com vistas a eliminar vento . También. pÓdrán ponerse de acuerdo pàra tratar de evitar la ·doble a dupla tributação nos casos não previstos na presente Convenção. i(Tlposición en los· caso's no previstos en el prese.nte Convenio. . 4. As autoridades competentes dos Estados . Contratantes poderão comu- 4.: Las autoridades competentes de los Estados Contratantes. · poélrán nicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo nos termos ~os pará- cómunicarse dlrectamente entre si a fin de lograr los acuerdos 3 que se grafos anteriores. Se, para facilitar a realização desse acordo, tornar-se refieren los párrafos anteriores. Cu ando se considere que estos acuerdos aconselhável realizar contatos pessoais, tais entendimentos poderão ser pueden facilitarse mediante contactos personales, el intercambio de puntos efetuados no âmbito de uma Comissão de representantes das autoridades de vista podrá realizarse en el seno de una comisión compuesta por repre- competentes dos Estados Contratantes. sentantes de las autoridades competentes de ambos Estados Contratantes.

lil 40 ~1

·I Artigo 26 Artículo 26 .,Íl. ·,I ..,. Troca de informações lntercamblo de lnformacl6n

1 . As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre 1 . Las autoridades éompetentes de los Estad·os Contratantes intercam- si as Informações necessárias para aplicar as disposições da presente biarán las informaciones necesarias para la aplicación del presente Con- Convenção e das leis Internas dos Estados Contratantes relativas aos im· venio y de las leyes internas de los Estados Contratantes relaliv?.s a los postos que são objeto da presente Convenção, e que sejam exigidos de impue~tol> <.oiii!JICII<.li<.los cn cl !Jl~.~CJJte Convenlo que se exljan de acuerdo acordo com a mesma Convenção. As informações assim trocadas serão con él. Las informaciones asf lnÍ~rcambiadas serán mantenidas secretas y consideradas secretas e não poderão ser· reveladas a nenhuma pessoa ou no se podrán revelar a ninguna persona o autoridad que no esté encargada autoridade que não esteja incumbida da liquidação ou do recolhimento de la Jiquidación o recaudación de los impuestos objeto del presente con - dos impostos objeto da presente Convenção.

2. O disposto no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser interpre- e (: t venio.

3. Las disposiciones. d~Ipárr~fO. ) .. I!C?. P.u~r;Jen en njl}g(!l! caso .!nte~pretarse como imponiendo' ~-~·uná· ae- · ios Estados Contratantes ·la obligación de: tado no sentido de Impor .a um dos Estados Contratantes a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou

a) adoptar :;~ ~cii~a~ :::â:d~i~Eitréi'tivas contrarias a su Jegis!ación o práctica a9ministrativa, o a las del otro Estado Contratante; à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) transmitir lnformaciones que no se pueden obtener sobre la base

b) de fornecer informações que não poderiam ser obtidas com dé su legislación o práctica administrativa normal o de las dei base na sua legislação ou no âmbito da sua prática adminis· otro Estado Contratante; trativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) transmitir informaciones que revelen secreios comerciales, in-

c) de fornecer informações reveladoras de segredos comerciais, dustriales, profesionales o de procedimientos comerciales o industriais, profissionais ou de processos comerciais ou indus- industriales, o lnformaciones cuya comunicaci6n sea contraria ai triais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem orden público. pública. Artfculo 27 Artigo 27 Funcionarios diplomáticos y consulares Funcionários diplomáticos e consulares

Nada na presente Convenção prejudicará os privilégios fiscais de que se t> ;' ~ Las disposiciones del presente Corivenio no afectan a los privilegios fiscales que disfrutam los funcionarios diplomáticos o consulares de acuerdo con beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude de regras los principlos generales del Derecho Internacional o en virtud de llr:uerdos gerais do Direito Internacional ou de disposições de acordos especiais. espe~iales.

Artigo 28 Articulo 28 I '

Métodos de aplicação ' MéÍodos de aplicacl6n ·' ! As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de Las autoridades competentes de los -Estados Contratantes establecerân de

Ili comum acordo, os métorfos de aplicação da presente Convenção.

mutuo acuerdo los métodos de aplicación de f presente Convenio.

I:

l .,(' l, Artigo 29 Artfculo 29 J ...,. Entrada em vigor Entrada en vigor

A presente Convenção será ratificada de acordo com as respectivas forma- El presente Convenio será sometido .a ratificación· de acuerdo con los res- lidades. constitucionais e a troca dos correspondentes instrumentos de rati- pectivos ordenamientos constitucionales y los correspondientes instrirmentos fi.caçã~ _,efetuar-~e-á e.m. Madrid, Jogo que possfvel. · · de ratificación· serán intércambiados en Madrid lo antes posible. I A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação El Convenio entrará en vigor una vez lntercambiados los Instrumentos de e 'suas disposições aplicar-se:ão pela primeira vez: ratificación y sus disposiciones se aplicarán por primara vez:

a) no Brasil: a) en Espana:

. ., I - no que concerne aos impostos cobrados por meio de re- . te~ção na f~n!e •. às Importâncias pagas no ~-u depois do. primeiro e ~~ I - para los·;impuestos retenidos en la fuente, a los lmpuestos exiglble~·- ên e·l · o después deI prime r dia da Enero de I aiio 'dia· de janeiro do ano calendário Imediatamente seguinte àquele natural . i~mediatamente sigulente a aquél en que el Convenio em que a Conver)ção entrar em vigor; entre en vigor; ·

11 - no que concerne aos outros ·impostos de renda, às impor- 11 - por lo que afecta a los otros impuestos sobre la renta, a tâncias recebidas durante o exercfcio fiscal que comece no ou las rentas obtenldas durante el ejercicio fiscal que ::omience · ·depois do. prirrleiro dia ·de· janeiro do ano calendário imediata- en el o después del primar dia de Enero del aiio natural inme- ' mente seguin!e àquele em. que .a· Convenç.ão entrar em vi~or; diatamente siguiente a aquél en que el Convenlo entre en vigor; ·.

b) . na. Espanha: b) en Brasil:

I _:.... no que concerne aos impostos retidos na forite, aos im- I - por lo que afecta a los impuestos percibidos por via de postos exigfveis rio ou depois do primeiro dia ·de janeiro do ano retención en la fuente, a las sumas pagadas en el o después calendário imediatamente seguinte àquele em · que a Convenção del primar dia de Enero del aiio natural inmediatamente si- entrar em vigor; guiente a aquél en que el Convenio entre en vigor;

11 - no que concerne aos outros impostos sobre a renda, aos 11 - por lo que afecta a los otros impuestos sobre la renta, a rendimentos recebidos durante o exer,cfcio fiscal que comece no las sumas reclbldas durante el ejercicio fiscal que C·1mience ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imedia- en el o después del prímer dfa de Enero del ano natura' inme- .. i,_ Àrtigo : 3Ci tamente seguinte à.quele em que. a Convenção e~trar em vigor. (1) o Articulo 30 diatamente siguiente a aquél en que el Convenio entre en vigor

Denúncia Denuncia

Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a presente Con·venção Cualquiera de los Estados Contratantes podrá denunciar el presente Con- depois de decorrido um período de três anos a contar da data de sua vénlo después de un período de 3 aiios a contar de la fecha de su entrada entrada em vigor, mediante aviso por escrito de denúncia entregue ao en vigor mediante un aviso escrito de denuncia entregado ai otro Estado outro Estado Contratante através dos canais diplomáticos, desde que tal Contratante por via diplomática siempre que tal aviso lenga lugar hasta el aviso seja dado até o dia 30 de junho de qualquer ano calendário. Neste dia 30 de Junio de cualquier aiio natural . En este caso el presente Con- caso a presente Convenção se aplicará pela última vez: venio se aplicará por última vez:

44 45

a) no Brasil: a) en Espana: .J

I - no que concerne aos impostos recebidos po~ meio de re- I - " í· .. . por lo que afecta a los impuestos percibidos'.por·retenció'n'. tenção na fonte , as importâncias pagas antes da expiração do en la fuente, a los impuestos exigibles antes de la expiración ano calendário no qual o aviso de denúncia tenha sido dado; del afio naiural en que la denuncia haya tenido lugar;

11 - no que concerne aos outros impostos compreendidos na 11 - por lo que alecta a los otros impuestos, a las· rentas presente Convenção, ao exercício fiscal que comece no ano obtenidas en el ejercicío fiscal que comience en el afio natural calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado; en que la denuncia haya tenido lugar;

b) na Espanha: b) en Brasil:

I - no que concerne aos impostos cobrados por meio de reten- ção na fonte, aos impostos exigíveis antes da expiração do ano calendário no qual o aviso .de denúncia tenha sido dado; e .-~

I - por lo que afecta a los impuestos percibidos por via de retención en !a fuente, a las sumas :pagadas antes de la expi- ración d~l aiio natural en que la denuncia haya tenido lugar;

11 - no que concerne aos outros impostos, aos rendimentos 11 - por lo que afecta a los otros impuestos comprendidos en recebidos no exercício fiscal que comece no ano calendário no este Convenio, ai ejercicio fiscal que comience en el ano natu- qual o aviso de denúncia tenha sido dado. ral en que la denuncia haya tenido lugar.

Em fé do que, os Plenipotenciários dos dois Estados Contratantes firma- En fe de lo. .cual los Plenipotenciarios de los dos Estados Contratantes han ram a presente Convenção e nela apuseram os respectivos selos. firmado y sellado el presente Convenio.

Feito em Brasília, aos 14 dias do mês de novembro de 1974, em duplicata, Hecho en Brasília, a 14 de Noviembro de 1974, por duplicado, en lengua nas Hnguas portuguesa e espan~ola, sendo ambos os textos igualmente espafiota y lengua portuguesa, siendo igualmente fehacientes ambos autênticos. textos :

Pelo Governo do Brasil: Pelo Governo da Espanha: ·: Por el Gobierno de Espana Por el Gobierno del Brasil

Antonio F. Azeredo da Silveira José Pérez del Arco José Pérez del Arco Antonio F. Azeredo da Silveira

i 1. ~ o

}:

46 47

'I . ,,,! •,I •.. '

i"'

PROTOCOLO e .( ) PROTOCOLO

No momento da assinatura da Convenção para evitar a dupla tributação En el momento de firm ar el Convenío para evitar la doble imposición en . em matéria de impostos de renda entre a República Federativa do Brasil e mataria de impuesto sobre la re nta entre el Estado Espano! y la República o Estado Espanhol, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, Federativa · de I Brasil, los infrascritos para esto debidamente aut;,rizados convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da acordaron las siguientes disposiciones que constituyen parte integrante presente Convenção. de I presente Convenio .

1. Ad/ Art. 2, parágrafo 3, b) 6) 1. Ad/ Articulo 2, párrafo 3, b) 6)

O ".arbítrio de radicaciórt" se considera incluído. EJ "arbítrio de radicaclón" se considera incluido.

.... 2. Ad/ Art. 6, parágrafo 1 2. Ad/ Artículo 6, párrafo 1

Os rendimentos provenientes de explorações agrícolas ou flo restais se con- Las rentas procedentes de explotaciones agrícolas o forestales se consi- sideram incluidos. derao incluídas. i' I 3. Ad/Art. 10, parágrafo 2 e o 3. Ad/ Artículo 10, párrafo 2

Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, En el caso ·en que el ~rasil, después de firmado el presente Convenio, reduzir o imposto sobre os dividendos mencionados no parágrafo 2 do rédujera el impuesto sobre los dividendos mencionados en el párrafo 2 Artigo 10, pagos por uma sociedade residente do Brasil a um residente de!' Artiçulo 10, pagados por una socledad residente de! Brasil a un resi- de um terceiro Estado não localizado na América Latina, e que possua d.é(lle de un tercer Estado no situado en lberoamérica y que posea por lo no minimo 25% do capital com direito a voto da sociedade residente do ménos el 25% del capital con derecho a voto de la sociedad residente Brasil, uma redução igual será automatícamente aplicável ao imposto sobre del Brasil, una reducción igual será automáticamente aplicable ai impuesto os dividendos pagos a uma sociedade residente da Espanha que se en- sobre los dividendos pagados a una sociedad residente de Espana que contre em condições similares. se encuentre en condiciones similares.

rl 48 49

4. A d/Art. 12, parágrafo 2 4. A d/ Articulo 12, párrafo 2

Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, En el caso en que e! Brasil, después de firm ~do e! presen te Convenio, reduzir o imposto sobre os "royalties" mencionados no parágrafo 2b do redujera el impuesto sobre los cánones mencionados en el párrafo. 2b) dei Artigo 12, pagos por um residente do Brasil a um residente de um terceiro Articulo 12, pagados por un residente dei Brasil a un residente· de un Estado não localizado na América Latina, uma redução igual será automa- tercer Estado no situado en lberoamérica una reducción igual sr>.rá Cltltomátic:n- tlcauu:mle aplicável ao Imposto sobre os "royalties" pagos a um residente da mente aplicada ai impuesto aplic.é!ble a los cánones pagados a un resi- Espanha que se encontre em condições similares. ' dente de Espana que se encuentre en condiciones simi!ares .

5. A d/ Art. 12, parágrafo 3 5. Ad/Artículo 12, párrafo 3

A expressão "por informações corr~spondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico", mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, compreende os rendimentos provenientes da prestação de A ~ o La exp reslón "por _lnformaciones relativas a -experiencias de orden indus- trial, comercial o 'clentffica", mencionada en el párrafo 3 dei Articulo 12, comprende las rentas procedentes de la prestación de servicios y de asis- serviços técnicos e assistência técnica. tencia técnica.

6. Ad/Art. 14 6. Ad/Artlculo 14

Fica entendido que as disposições do Artigo 14 aplicar-se-ão mesmo se Queda entendido que las disposiciones del Articulo 14 se aplicarán asi- as atividades forem exercidas por uma sociedade. mlsmo si las actividades fueren ejercldas por una sociadad.

7. Ad/Art. 24, parágrafo 4 7. Ad/Articufo 24, párrafo 4

As disposições da legislação brasileira que· não permitem que os "royalties", Las disposiciones de la legislación brasilena que no permiten que los mencionados no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por uma sociedade resi- cânones mencionados en el pârrafo 3 del Articulo 12, pagados por una dente do Brasi l a um residente da Espanha que possua no mlnimo 50% socledad residente dei Brasil a un residente de Espana que posea por lo do capital com direito a voto dessa sociedade, sejam dedutíveis no mo- menos el 50% del capital con derecho a voto de esa sociedad, puedan mento de se determinar o rendimento tributável da sociedade residente ser deducidos para determinar la renta lmponible de la sociedad residente do Brasil, são aplicáveis, não obstante o disposto no parágrafo 4 do Ar- dei Brasil, son aplicables no obstante lo dispuesto en el párrafo 4 dei :!' tigo 24 da presente Convenção. {) () Artículo 24 de I presente Convenio . J]: I Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, En el caso de que Brasil, después de firmado el presente Convenio, per- permitir que os "royalties", mencionados no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos mita que los cánones, mencionados en el Artículo 12, párrafo 3, pagados por uma sociedade residente do Brasil a um residente de um terceiro por, una sociedad residente dei Brasil a un residente de un tercer Estado Estado não localizado na América Latina e que possua pelo menos 50% no situado en lberoamérica y que posea por lo menos el 50% dei capital do capital com direito a voto da sociedade residente . do Bras:r, sejam con' derecho a vo.to de la sociedad residente del Brasil, sean deducibles dedutlveis para fins de determinação dos lucros dessa sociedade, uma a afectos de determinación de los beneficios de esta sociedad, esta dedu- dedução igual será automaticamente aplicável, em condições similares, à cibilidad será automáticamente aplicable, en condiciones similares, a la sociedade residente do Brasil que pague "royalties" a um residente da Es- sociedad residente dei Brasil que pague los cânones a un residente de

I ,, panha.

Espana.

.I .,I

Em fé do que, os Plenipotenciários dos dois Estados Contratantes firmaram En fe de lo cual los Plenipotenciarios de los do; Esta~os cor.tratap!J1s o presente Protocolo e nele apuseram os respectivos selos. han firmado y sellado e! presente Protocolo. •. ··

Feito em Brasllia, aos 14 dias do mês de novembro de 1974, em duplicata, nas línguas portuguesa e espanhol?. sendo ambos os textos igualme11te \iecho en Brasilia, a 14 de Noviembre de 1974, por dup!icado, en lengua espai\ola y Jengua por tuguesa, siendo igualmente fechacientes aml;los textos. autênticos.

Por el Gobierno de Espana: · Por el Gobierno del Brasil: Pelo Governo do Brasil : Pel9 Governo da Epanha: José Pérez del Arco Antonio F. Azeredo da Silveira Antonio F. Azeredo da Silveira José Pérez del Arco

À () ~./'

:1 I• 1: () c,

/

t t: 52 53 I !!