Acordo de bitributação — Emirados Árabes Unidos — Decreto nº 10.705/2021

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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E PREVENIR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAIS A República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua cooperação em matéria tributária, Desejosos de concluir uma Convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscais (inclusive por meio do uso abusivo de acordos cujo objetivo seja estender indiretamente os benefícios previstos nesta Convenção a residentes de terceiros Estados), Acordaram o seguinte: Artigo 1 Pessoas Visadas Esta Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados 1. Contratantes. Para efeitos desta Convenção, os rendimentos obtidos por, ou por meio de, uma entidade ou arranjo que seja tratado como total ou parcialmente transparente de acordo com a legislação tributária de qualquer dos Estados Contratantes serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que o rendimento seja tratado, para propósito de tributação por esse Estado, como o rendimento de um residente desse Estado. Em nenhum caso as disposições deste parágrafo serão interpretadas de modo a restringir, de qualquer forma, o direito de um Estado Contratante de tributar os seus próprios residentes. Artigo 2 Tributos Visados Os tributos atuais aos quais se aplicará a Convenção são: 1.

a) no caso do Brasil: (i) o imposto federal sobre a renda; e (Ii) a contribuição social sobre o lucro líquido (doravante denominado "imposto brasileiro");

b) no caso dos Emirados Árabes Unidos: (i) o imposto sobre a renda; e (ii) o imposto sobre as sociedades (doravante denominado "imposto dos Emirados Árabes Unidos"). A Convenção aplicar-se-á também a quaisquer tributos idênticos ou substancialmente similares que forem introduzidos após a data de assinatura desta Convenção, seja em adição aos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações tributárias. Artigo 3 Definições Gerais Para os fins desta Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação 1. diferente:

a) o termo "Brasil'' significa a República Federativa do Brasil e, quando usado em sentido geográfico, significa o território da República Federativa do Brasil, bem como a área do fundo do mar, seu subsolo e a correspondente coluna superjacente de água, adjacente ao mar territorial, em que a República Federativa do Brasil exerce direitos de soberania ou jurisdição em conformidade com o direito internacional e sua legislação nacional com o objetivo de pesquisar, explorar economicamente, conservar e manejar os recursos naturais, vivos ou não, ou para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

b) o termo "Emirados Árabes Unidos", quando usado em sentido geográfico, significa o território dos Emirados Arabes Unidos que está sob sua soberania, bem como a área além do mar territorial, do espaço aéreo e da área submarina sobre as quais os Emirados Árabes Unidos exercem direitos de soberania e jurisdição, em relação a qualquer atividade exercida em suas águas, fundo do mar ou subsolo, em conexão com a exploração ou para a exploração de recursos naturais, por força de sua legislação e das leis internacionais;

c) o termo "pessoa" abrange pessoas físicas, sociedades e quaisquer outros grupos de pessoas;

d) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins tributários;

e) o termo "empresa" se aplica à condução de qualquer negócio;

f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, empresa explorada por residente de um Estado Contratante e empresa explorada por residente do outro Estado Contratante;

g) o termo "nacional", em relação a um Estado Contratante, significa: (i) qualquer pessoa física que possua a nacionalidade ou cidadania desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente nesse Estado Contratante;

h) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado por navio ou aeronave operados por empresa de um Estado Contratante, exceto quando tal navio ou aeronave forem operados somente entre pontos situados no outro Estado Contratante;

i) a expressão "autoridade competente" significa: (i) no caso do Brasil, o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário da Receita Federal do Brasil ou seus representantes autorizados; e (ii) no caso dos Emirados Árabes Unidos, o Ministro da Fazenda ou seus representantes autorizados. Para a aplicação desta Convenção, a qualquer tempo, por um Estado Contratante, 2. qualquer termo ou expressão que nele não se encontre definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que, a esse tempo, for-lhe atribuído pela legislação desse Estado relativa aos tributos que são objeto desta Convenção, prevalecendo o significado atribuído a esse termo ou expressão pela legislação tributária desse Estado sobre o significado que lhe atribuírem outras leis desse Estado. Artigo 4 Residente 1. Para os fins desta Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" significa:

a) no caso do Brasil, qualquer pessoa que, em virtude da legislação do Brasil, está nele sujeita a tributação em razão de seu domicílio, residência, local de incorporação, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar;

b) no caso dos Emirados Arabes Unidos, (i) um indivíduo que tenha seu domicílio nos Emirados Árabes Unidos e que seja nacional dos Emirados Árabes Unidos; e (ii) uma sociedade incorporada nos Emirados Árabes Unidos e que tenha seu local de administração efetiva lá, desde que a sociedade possa fornecer evidências de que seu capital tenha como beneficiário efetivo, direta ou indiretamente, exclusivamente os Emirados Árabes Unidos e/ou uma instituição de governo dos Emirados Árabes Unidos e/ou uma de suas subdivisões políticas ou governos locais e/ou um indivíduo residente dos Emirados Árabes Unidos, e a sociedade seja controlada pelos referidos residentes. 2. Para os fins do parágrafo 1 acima, a expressão "residente de um Estado Contratante" também incluirá:

a) um Estado Contratante e qualquer de suas subdivisões políticas ou governos locais;

b) uma instituição de governo que tenha sido criada pelo governo de um dos Estados Contratantes, ou por uma de suas subdivisões políticas ou governos locais, para a realização de funções públicas e que tenha como beneficiário efetivo exclusivamente tal governo, subdivisão política ou governo local, reconhecida como tal por meio de acordo mútuo entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física for residente 3. de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

a) essa pessoa será considerada residente apenas do Estado em que dispuser de habitação permanente; se ela dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que essa pessoa tiver o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que viva

c) se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;

d) em qualquer outro caso, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma sociedade for residente de ambos os Estados Contratantes, tal sociedade não será considerada como residente de nenhum dos Estados Contratantes para os fins desta Convenção. Artigo 5 Estabelecimento Permanente Para os fins desta Convenção, a expressão "estabelecimento 1. permanente" significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são exercidas no todo ou em parte. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente: 2.

a) uma sede de direção;

b) uma filial;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina; e

f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. O termo "estabelecimento permanente" também abrange um canteiro de obras, um projeto de construção, de montagem ou de instalação ou atividades de supervisão conexas, mas apenas se tal canteiro, projeto ou atividade perdurar por período superior a seis meses. Para o único fim de determinar se o período de seis meses referido neste parágrafo foi excedido, 2) suando contente em e u

a) quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante um ou mais períodos de tempo que, no total, excedam 30 dias sem exceder seis meses, e

b) atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30 dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa mencionada,

estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo durante o qual a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de obras ou projeto de construção ou de instalação. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a 4. expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou de exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem ou de exposição;

c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;

e) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade;

f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e), desde que essa atividade ou, no caso da alínea f), o conjunto das atividades da instalação fixa de negócios seja de caráter preparatório ou auxiliar. O parágrafo 4 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja usada ou 4.1 mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa estreitamente relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro local no mesmo Estado Contratante e

a) esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo,

b) o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou auxiliar, desde que as atividades negociais exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, constituam funções complementares que sejam parte de uma operação de negócios integrada. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas ressalvadas as disposições do parágrafo 7, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente exerça o papel principal que leve

à conclusão de contratos que são rotineiramente celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são

a) em nome da empresa, ou

b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou

c) para a prestação de serviços por essa empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado Contratante relativamente às atividades que essa pessoa desenvolva para a empresa, a mens que de a idade e mit de menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas por intermédio de uma instalação fixa de negócios (que não seja uma instalação fixa de negócios a que o parágrafo 4.1 se aplicaria), não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo. 6. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, considerar-se-á que uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem, exceto no que se refere a resseguros, um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por intermédio de outra pessoa que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 7. O disposto nos parágrafos 5 e 6 não se aplica quando a pessoa atuando em um Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas estreitamente relacionadas, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção do presente parágrafo, no que diz respeito a essas empresas. a uma empresa se, com base Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes, possui o controle sobre uma empresa ou esta última sobre a primeira, ou ambas estão sob o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta ou indiretamente, mais de 50% de participação na outra (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos lucros da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou indiretamente, mais de 50% de participação (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos lucros da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas empresas. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de estabelecimento permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, quaisquer dessas sociedades como estabelecimento permanente da outra.

Artigo 6 Rendimentos Imobiliários Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens 1. imóveis (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que os bens estiverem situados. A expressão incluirá, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas (inclusive na criação e cultivo de peixes) e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; navios e aeronaves não serão considerados bens imóveis. O disposto no parágrafo 1 aplicar-se-á aos rendimentos provenientes do uso direto, da locação, ou do uso, sob qualquer outra forma, de bens imóveis. As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicar-se-ão, igualmente, aos rendimentos provenientes dos bens imóveis de uma empresa e aos rendimentos provenientes de bens imóveis utilizados na prestação de serviços pessoais de caráter independente. Artigo 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça suas atividades no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento permanente. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado 2. Contratante exercer suas atividades no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos a esse estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e que tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim incorridos.

4. Quando os lucros incluírem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses outros Artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. Artigo 8 Transporte Marítimo e Aéreo Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da operação de 1. navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado. O disposto no parágrafo 1 também se aplicará aos lucros provenientes da 2. participação em um "pool", consórcio ou agência de operação internacional. Para os fins do presente Artigo, os lucros provenientes da operação de navios ou 3. aeronaves no tráfego internacional incluirão:

a) os lucros provenientes do aluguel de navios ou aeronaves sem tripulação;

b) os lucros provenientes do uso, manutenção ou aluguel de contêineres (inclusive reboques e equipamentos afins para o transporte de contêineres) utilizados para o transporte de bens ou mercadorias;

c) a venda de bilhetes em nome de outra empresa; e

d) juros em fundos conexos às operações de navios ou aeronaves; quando esse aluguel ou esse uso, manutenção ou aluguel, ou esses juros, conforme o caso, forem incidentais à operação dos navios ou aeronaves no tráfego internacional. Artigo 9 Empresas Associadas Quando

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em qualquer dos casos, quando condições forem estabelecidas ou impostas entre as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, que difiram daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer lucros que teriam sido

obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas condições, não o foram, poderão ser acrescidos, pelo Estado Contratante, aos lucros dessa empresa e, como tal, tributados. Artigo 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado Contratante 2. em que residir a sociedade que os pagar e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:

a) 5 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for um Estado Contratante, qualquer de suas subdivisões políticas ou governos locais ou uma instituição de governo; ou

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos. O termo "dividendos", conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outras participações de capital sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante em que a sociedade que os distribui 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto sobre a renda de sociedades referente a esses lucros. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou 6. rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum tributo

sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um tributo sobre lucros não distribuídos da sociedade, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não outro Estado. Artigo 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro 1. Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:

a) 10 por cento do montante bruto dos juros se o beneficiário efetivo for um banco e o empréstimo foi concedido por pelo menos cinco anos para o financiamento da compra de equipamentos ou de projetos de investimento; ou

b) 15 por cento do montante bruto dos juros em todos os demais casos. O termo "juros", conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos de créditos 3. de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de cláusula de participação nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou de debêntures, inclusive de ágios e prêmios vinculados a esses títulos, obrigações ou debêntures, assim como quaisquer outros rendimentos que a legislação tributária do Estado Contratante de que provenham os juros assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, os juros provenientes de um 4. Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas ou governos locais ou uma instituição de governo serão tributáveis somente nesse outro Estado. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e o crédito em relação ao qual os juros forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar- se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos 6. juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado.

Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual tenha sido contraída a obrigação que der origem ao pagamento dos juros e couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses juros, esses serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situado. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o 8. beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos juros pagos, considerando o crédito pelo qual forem pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável em conformidade com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 12 Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá O termo "royalties", conforme usado neste Artigo, significa os pagamentos de 3. qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou pelo direito de uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, inclusive sobre filmes cinematográficos e sobre gravações para transmissão por televisão ou rádio, de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, ou pelo uso, ou direito de uso, de qualquer equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos 4. "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties", atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem em relação ao qual os "royalties" forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os "royalties", seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante,

estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual houver sido contraída a obrigação de pagar os "royalties" e couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses "royalties", esses serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situado. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos "royalties", tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 13 Remunerações por Serviços Técnicos 1. Remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado. Todavia, não obstante o disposto no Artigo 15, e ressalvadas as disposições dos 2. Artigos 8, 17 e 18, remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante poderão também ser tributadas no Estado Contratante do qual são provenientes e de acordo com as leis desse Estado, mas, se beneficiário efetivo das remunerações for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá 15 por cento do valor bruto das remunerações. O termo "remunerações por serviços técnicos", conforme usado neste Artigo, 3. significa qualquer pagamento como contraprestação por qualquer serviço de natureza gerencial, técnica ou de consultoria, a menos que o pagamento seja feito:

a) a um empregado da pessoa que efetua o pagamento;

b) em virtude de ensino em uma instituição educacional ou pelo ensino prestado por uma instituição educacional; ou

c) por uma pessoa física para serviços de uso pessoal de uma pessoa física. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo das remunerações por serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham as remunerações por serviços técnicos, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e as remunerações por serviços técnicos estiverem efetivamente ligadas a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber.

Para efeitos deste Artigo, ressalvado o disposto no parágrafo 6, as remunerações por serviços técnicos serão consideradas provenientes de um Estado contratante se o devedor for residente desse Estado ou se a pessoa que paga as remunerações por serviços técnicos, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação à qual houver sido contraída a obrigação de pagar as remunerações por serviços técnicos e o pagamento dessas remunerações couber ao estabelecimento permanente ou instalação fixa. Para efeitos deste Artigo, as remunerações por serviços técnicos não serão consideradas provenientes de um Estado Contratante se o devedor for residente desse Estado e exercer atividade empresarial no outro Estado Contratante ou em um terceiro Estado através de um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado ou no terceiro Estado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente por intermédio de uma instalação fixa situada nesse outro Estado ou no terceiro Estado, e o pagamento dessas remunerações por serviços técnicos couberem a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo das remunerações por serviços técnicos, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante das remunerações por serviços técnicos, tendo em conta os serviços técnicos que são remunerados, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção. Artigo 14 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante na alienação de 1. bens imóveis, conforme referidos no Artigo 6, situados no outro Estado Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que fizerem parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante ou de bens móveis que fizerem parte de uma instalação fixa que um residente de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante para a prestação de serviços pessoais de caráter independente, inclusive os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante que opere navios e aeronaves em tráfego internacional obtenha da alienação de tais navios ou aeronaves ou de bens móveis alocados à operação de tais navios ou aeronaves serão tributáveis apenas nesse Estado. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante na alienação de ações do capital de uma sociedade cujo patrimônio consistir, direta ou indiretamente, principalmente de propriedade imóvel situada no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.

Os ganhos decorrentes da alienação de quaisquer bens diferentes dos mencionados nos parágrafos 1, 2, 3 e 4 e provenientes do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Artigo 15 Serviços Pessoais Independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante perceber pela prestação de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de caráter independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, exceto nas seguintes circunstâncias, quando tais rendimentos poderão ser tributados, também, no outro Estado Contratante:

a) se ele dispuser regularmente de instalação fixa no outro Estado Contratante para o fim de desempenhar suas atividades; neste caso, apenas a parcela dos rendimentos atribuível àquela instalação fixa poderá ser tributada no outro Estado; ou

b) se ele permanecer no outro Estado Contratante por período ou períodos que totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; neste caso, apenas a parcela dos rendimentos proveniente das atividades desempenhadas nesse outro Estado poderá ser tributada nesse outro Estado. A expressão "serviços profissionais" abrange, principalmente, as atividades 2. independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educacional ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. Artigo 16 Rendimento de Emprego Ressalvadas as disposições dos Artigos 17, 19 e 20, salários, ordenados e outras 1. remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Nesse caso, as remunerações correspondentes poderão ser tributadas nesse outro Estado. Não obstante o disposto no parágrafo 1, salários, ordenados e outras remunerações 2. similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; e

b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou por conta de um empregador, que não for residente do outro Estado; e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente que o empregador possua no outro Estado. 3. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as remunerações percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de emprego que seja exercido a bordo de navio ou de aeronave operados em tráfego internacional serão tributáveis apenas no primeiro Estado mencionado. Artigo 17 Remunerações de Direção As remunerações de direção e outras retribuições similares percebidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro da diretoria ou de qualquer conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado. Artigo 18 Artistas e Desportistas 1. Não obstante as disposições dos Artigos 15 e 16, os rendimentos percebidos por um residente de um Estado Contratante por atividades pessoais exercidas por esse residente no outro Estado Contratante na condição de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por profissional de 2. espetáculos ou desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou ao próprio desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7, 15 e 16, ser tributados no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão aos rendimentos provenientes 3. de atividades exercidas em um Estado Contratante por profissionais de espetáculos ou por desportistas se a visita a esse Estado for custeada, inteira ou principalmente, por fundos públicos de um ou de ambos os Estados Contratantes ou de uma de suas subdivisões políticas ou governos locais. Nesse caso, os rendimentos serão tributáveis somente no Estado Contratante do qual o profissional de espetáculos ou o desportista for residente. Artigo 19 Pensões Ressalvadas as disposições do parágrafo 2 do Artigo 20, pensões e outras 1. remunerações similares percebidas em razão de um emprego anterior, bem como anuidades,

provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas no primeiro Estado mencionado. Não obstante as disposições do parágrafo 1, pensões e outros pagamentos 2. efetuados sob um regime público que seja parte do sistema de seguridade social de um Estado Contratante ou de uma de suas subdivisões politicas ou governos locais serão tributáveis somente nesse Estado. No presente Artigo:

a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa pagamentos periódicos efetuados após a aposentadoria em razão de emprego anterior ou a

título de compensação por danos sofridos em consequência de emprego anterior;

b) o termo "anuidades" designa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados, a título vitalício ou por um período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de uma obrigação de efetuar os pagamentos como retribuição adequada e plena de uma contraprestação em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados). Artigo 20 Funções Públicas 1.

a) Salários, ordenados e outras remunerações similares, pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas ou governos locais, a uma pessoa física por serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou a esse governo serão tributáveis somente nesse Estado.

b) Todavia, esses salários, ordenados e outras remunerações similares serão tributáveis somente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse outro Estado e a pessoa física for um residente desse Estado que: (i) seja um nacional desse Estado; ou (ii) não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços.

a) Não obstante as disposições do parágrafo 1, pensões e outras remunerações 2. similares pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas ou governos locais, ou por meio de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física em razão de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou a esse governo serão tributáveis somente nesse Estado.

b) Todavia, essa pensão e outra remuneração similar será tributável somente no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desse Estado.

As disposições dos Artigos 16, 17, 18 e 19 aplicar-se-ão aos salários, aos ordenados, às pensões e a outras remunerações similares pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma de suas subdivisões politicas ou governos locais. Artigo 21 Protessores e Pesquisadores Uma pessoa física que for, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade, estabelecimento de ensino superior, escola, museu ou outra instituição cultural do primeiro Estado mencionado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a três anos consecutivos, com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado pela remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado. Artigo 22 Estudantes As importâncias que um estudante, estagiário ou aprendiz que for, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado mencionado com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua formação, receber para fazer face às suas despesas com manutenção, educação ou treinamento, não serão tributadas nesse Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado. Artigo 23 Recursos Naturais Nada nesta Convenção afetará o direito de um Estado Contratante, ou de qualquer de suas subdivisões políticas ou governos locais, de aplicar sua legislação interna e regulações relacionadas à tributação dos rendimentos e dos lucros provenientes de recursos naturais e de suas atividades associadas situados no território desse Estado Contratante, conforme o caso. Artigo 24 Outros Rendimentos As modalidades de rendimentos de um residente de um Estado Contratante, de 1. onde quer que provenham, não tratadas nos Artigos precedentes desta Convenção serão tributáveis somente nesse Estado. O disposto no parágrafo 1 não se aplicará aos rendimentos que não sejam 2. rendimentos de bens imobiliários como definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, se o beneficiário

desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer atividades empresariais no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente ai situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e se o direito ou bem em relação ao qual os rendimentos forem pagos estiver efetivamente relacionado com esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, as modalidades de rendimentos de um residente de um Estado Contratante não tratadas nos Artigos precedentes desta Convenção e provenientes do outro Estado Contratante poderão também ser tributadas nesse outro Estado. Artigo 25 Eliminação da Dupla Tributação Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de 1. acordo com as disposições desta Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado admitirá, observadas as disposições de sua legislação em relação à eliminação da dupla tributação (que não afetarão o princípio geral aqui adotado), como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre a renda pago nesse outro Estado. Tal dedução, todavia, não excederá a fração dos impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados nesse outro Estado. Quando, em conformidade com qualquer disposição desta Convenção, os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, tal Estado poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, quando o imposto federal sobre a renda das sociedades brasileiro, incidente sobre os lucros a partir dos quais os dividendos são pagos, for reduzido em decorrência de incentivos tributários voltados à promoção do desenvolvimento econômico regional, os Emirados Árabes Unidos permitirão, como dedução adicional ao imposto sobre a renda derivada do exterior desse residente, um montante correspondente ao imposto federal sobre a renda das sociedades brasileiro que teria sido pago se tal imposto brasileiro não tivesse sido reduzido, levando em consideração o imposto sobre dividendos brasileiro. Artigo 26 Não-discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro Estado Contratante, a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais desse outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à residência, estiverem ou puderem estar sujeitos.

A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado 2. Contratante tiver no outro Estado Contratante não será determinada de modo menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exercerem as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante deduções pessoais, abatimentos e reduções para fins de tributação em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. Salvo nos casos em que se aplicarem as disposições do Artigo 9, do parágrafo 8 do Artigo 11, do parágrafo 6 do Artigo 12 ou do parágrafo 7 do Artigo 13, juros, "royalties", remunerações por serviços técnicos e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou parcialmente, 4. direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas, a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras empresas similares do primeiro Estado mencionado cujo capital seja, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes de um terceiro Estado. As disposições deste Artigo aplicam-se somente aos tributos abrangidos por esta S. Convenção. Artigo 27 Procedimento Amigável Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados 1. Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições desta Convenção, ela poderá, independentemente dos recursos previstos no direito interno desses Estados, submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que for residente ou, se seu caso se enquadrar no parágrafo 1 do Artigo 26, à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que for nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos contados da primeira notificação que resultar em uma tributação em desacordo com as disposições desta Convenção. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com a Convenção. Todo entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para 3. resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação desta Convenção mediante acordo mútuo. As autoridades competentes poderão

também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla tributação nos casos não previstos nesta Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se 4. diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos anteriores. Artigo 28 Intercâmbio de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão entre si 1. informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições desta Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna dos Estados Contratantes relativa aos tributos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à Convenção. O intercâmbio de informações não está limitado pelos Artigos 1 e 2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado 2. Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou da cobrança dos tributos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses tributos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado Contratante podem ser utilizadas para outros fins quando essas informações possam ser utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a autoridade competente do Estado fornecedor autoriza essa utilização. Em nenhum caso, as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas administrativas ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública (ordre public). Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo com este 4. Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações do parágrafo 3,

mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão relacionadas com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa. Artigo 29 Direito a Benefícios Não obstante as outras disposições desta Convenção, se a legislação dos Emirados Árabes Unidos contiver disposições, ou introduzir tais disposições após a assinatura desta Convenção, em que os rendimentos provenientes do exterior ("'offshore") obtidos por uma sociedade decorrentes de:

a) transporte marítimo;

b) atividades bancárias, financeiras, de seguros, de investimento ou similares; ou

c) ser a sede, centro de coordenação ou entidade similar que ofereça serviços administrativos ou outro suporte para um grupo de sociedades que exerçam suas atividades empresariais principalmente em terceiros Estados, não for tributado nos Emirados Árabes Unidos ou for tributado a uma alíquota inferior a 60 por cento da alíquota aplicada aos rendimentos de atividades similares exercidas no próprio território, o Brasil não estará obrigado a aplicar qualquer limitação imposta nos termos desta Convenção sobre o direito de tributar os rendimentos obtidos pela sociedade de tais atividades no exterior ou seu direito de tributar os dividendos pagos pela sociedade. Quando: 2.

a) uma empresa dos Emirados Árabes Unidos obtiver renda a partir do Brasil, e os Emirados Árabes Unidos tratarem esta renda como atribuível a um estabelecimento permanente da empresa situado em uma terceira jurisdição; e

b) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de tributação nos Emirados Árabes Unidos, os benefícios desta Convenção não se aplicarão a qualquer item de rendimento para o qual a tributação na terceira jurisdição seja inferior a 60 por cento da tributação que seria imposta, nos Emirados Árabes Unidos, sobre esse item de rendimento se esse estabelecimento permanente estivesse situado nos Emirados Árabes Unidos. Nesse caso, qualquer rendimento ao qual se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerá tributável de acordo com a legislação interna do Brasil, não obstante qualquer outra disposição desta Convenção.

Não obstante as disposições precedentes, uma sociedade residente dos Emirados 3. Árabes Unidos não terá direito a qualquer benefício concedido por esta Convenção (outros que não sejam os benefícios estabelecidos no Artigo 27) salvo se ficar provado que a sociedade ou a conduta de seus negócios, ou a aquisição ou manutenção por ela de participações acionárias ou outra propriedade da qual provenham os rendimentos em questão, não tinha como um propósito principal a obtenção de quaisquer benefícios para o proveito de uma pessoa que não é residente dos Emirados Árabes Unidos. Adicionalmente, a sociedade deve provar que não mais do que 50 por cento de seus rendimentos brutos são usados, direta ou indiretamente, para satisfazer obrigações (incluindo obrigações por juros ou "royalties") com pessoas que não tenham direito aos benefícios desta Convenção. Não obstante as outras disposições desta Convenção, não será concedido benefício 4. ao abrigo desta Convenção relativamente a um item de rendimento se for razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação que resultou direta ou indiretamente nesse benefício, a menos que fique demonstrado que a concessão desse benefício nessas circunstâncias seria de acordo com o objeto e propósito das disposições relevantes desta Convenção. Artigo 30 Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares Nenhuma disposição desta Convenção prejudicará os privilégios fiscais de membros de missões diplomáticas ou autoridades consulares, em conformidade com as normas gerais de Direito Internacional ou com as disposições de acordos especiais. Artigo 31 Entrada em Vigor Cada Estado Contratante notificará ao outro, por via diplomática, o cumprimento 1. dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em vigor desta Convenção. Esta Convenção entrará em vigor na data de recebimento da segunda notificação, 2. e suas disposições serão aplicáveis:

a) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação às rendas pagas, remetidas ou creditadas no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que a Convenção entrar em vigor; e

b) no tocante aos demais tributos, em relação à renda auferida nos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que a Convenção entrar em vigor. O Acordo entre o Governo dos Emirados Árabes Unidos e o Governo da República 3. Federativa do Brasil com o Objetivo de Promover o Intercâmbio Comercial e Turístico entre os Dois Países por meio da Isenção Recíproca de Imposto de Renda de Empresas de Transporte

Aéreo, concluído por troca de notas em 14 de julho de 2009, ficará suspenso e não terá efeitos enquanto esta Convenção tiver efeito. Artigo 32 Denúncia Esta Convenção permanecerá em vigor até que seja denunciada por um Estado Contratante. Qualquer um dos Estados Contratantes poderá denunciar esta Convenção, depois de cinco anos de sua entrada em vigor, mediante notificação da denúncia, por via diplomática, ao outro Estado Contratante, com pelo menos seis meses de antecedência do fim de um ano- calendário. Nesse caso, a Convenção não mais se aplicará:

a) no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação às rendas pagas, remetidas ou creditadas no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte ao ano em que a notificação for feita; e

b) no tocante aos demais tributos, em relação à renda auferida nos anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte ao ano em que a notificação for feita. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram esta Convenção. Feito em duplicata em Brasília, em !?. de novembro de 2018, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação entre quaisquer versões, prevalecerá a versão em inglês. PELOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Hafsa Abulla Mohamed Sharif Alulama Aloysio Nunes Ferreira Embaixadora Extraordinária e Ministro das Relações Exteriores Plenipotenciária

PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os , Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, acordaram as seguintes disposições, que constituem parte integrante da Convenção. 1. Com referência ao Artigo 4

a) Fica entendido que o "status" de uma sociedade como residente dos Emirados Árabes Unidos está condicionado à confirmação pela autoridade competente dos Emirados Árabes Unidos, por meio de um certificado de residência, de que as condições mencionadas na alínea b) do parágrafo 1 do Artigo 4 foram cumpridas, e ao aceite de tal confirmação pela autoridade competente do Brasil. Em caso de discordância entre as autoridades competentes dos dois Estados Contratantes com relação ao cumprimento de tais condições, os procedimentos previstos no Artigo 27 serão aplicados.

b) Se as autoridades de qualquer dos Estados Contratantes tiverem evidência que lance dúvida sobre as declarações que foram feitas pela pessoa a quem a renda é atribuível e que foram confirmadas pela autoridade competente do outro Estado Contratante, as autoridades competentes dos Estados Contratantes iniciarão um procedimento amigável a fim de verificar as informações apresentadas por tal pessoa. Na ausência de um acordo mútuo, tal pessoa não terá direito a qualquer benefício concedido por esta Convenção (outros que não sejam os benefícios estabelecidos no Artigo 27).

c) Fica entendido que entidades de investimento de propriedade exclusiva do governo poderão ser consideradas como instituições de governo nos termos da alínea b) do parágrafo 2 do Artigo 4, nas condições ali estipuladas. No caso dos Emirados Árabes Unidos, as seguintes entidades de investimento serão consideradas instituições de governo: (i) Abu Dhabi Investment Authority; (ii) Mubadala Investment Company;

(iii) Investment Corporation of Dubai; (iv) Emirates Investment Authority; e (v) outras entidades de investimento, que possam vir a ser acordadas entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes. A autoridade competente dos Emirados Árabes Unidos notificará a autoridade competente do Brasil se uma entidade de investimento acima mencionada não mais cumprir com os critérios estabelecidos na alínea b) do parágrafo 2 do Artigo 4. 2. Com referência aos Artigos 4 e 29 Com relação aos Emirados Árabes Unidos, fica entendido que, independentemente da interposição de sociedades, pessoas ou entidades, em última instância somente indivíduos residentes dos Emirados Arabes Unidos, os Emirados Árabes Unidos, uma de suas subdivisões políticas ou governos locais ou uma instituição de governo dos Emirados Árabes Unidos podem se beneficiar desta Convenção. Com referência ao Artigo 8 Fica entendido que a alínea d) do parágrafo 3 do Artigo 8 se aplica a juros em fundos de aplicação temporária e que constituam parte integrante das operações de navios e aeronaves em tráfego internacional. 4. Com referência aos Artigos 10 e 11 Fica entendido que os benefícios concedidos na alínea a) do parágrafo 2 do Artigo 10 e no parágrafo 4 do Artigo 11 também serão aplicáveis aos rendimentos percebidos por uma sociedade residente dos Emirados Árabes Unidos cujo capital tenha como beneficiário efetivo, direta ou indiretamente, exclusivamente os Emirados Árabes Unidos e/ou uma instituição ou entidade de governo dos Emirados Árabes Unidos e/ou uma de suas subdivisões políticas ou governos locais, desde que tal titularidade seja declarada no certificado de residência da sociedade. A autoridade competente dos Emirados Árabes Unidos e a sociedade acima referida notificarão a autoridade competente do Brasil, qualquer parceiro comercial e outras sociedades ou entidades interessadas no Brasil se tal residente não mais cumprir com os critérios estabelecidos neste parágrafo. Com referência ao Artigo 11 Fica entendido que, no caso do Brasil, o juro pago como remuneração sobre o capital próprio de acordo a legislação tributária brasileira é também considerado juro para os efeitos do parágrafo 3 do Artigo 11.

6. Com referência ao Artigo 12 Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de assistência técnica. Com referência ao Artigo 17 Fica entendido que, no caso do Brasil, as disposições do Artigo 17 aplicar-se-ão também aos membros dos conselhos de administração e fiscal instituídos segundo o Capítulo XII, Seção I, e o

Capítulo XIII, respectivamente, da lei brasileira das sociedades anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tal como alterado). 8. Com referência ao Artigo 26

a) Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não são conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 26.

b) Fica entendido que as disposições da legislação tributária de um Estado Contratante que não permitem que os "royalties", conforme definido no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente ali situado a um residente do outro Estado Contratante que exerça negócios no primeiro Estado mencionado por meio desse estabelecimento permanente, sejam dedutíveis no momento da determinação do lucro tributável do estabelecimento permanente referido acima, não estão em conflito com o disposto nos parágrafos 2 e 3 do Artigo 26. 9. Com referência ao Artigo 27 Para os fins do parágrafo 3 do Artigo XXII (Consultas) do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os Estados Contratantes concordam que, sem prejuízo desse parágrafo, qualquer disputa entre eles quanto à questão de saber se uma medida é abrangida por esta Convenção poderá ser apresentada ao Conselho para o Comércio de Serviços, nos termos desse parágrafo, somente com o consentimento de ambos os Estados Contratantes. Qualquer dúvida quanto à interpretação deste parágrafo será resolvida de acordo com o parágrafo 3 do Artigo 27 ou, na falta de entendimento nesse procedimento, por qualquer outro procedimento acordado por ambos os Estados Contratantes. 10. Com referência ao Artigo 28 Em relação à última sentença do parágrafo 2 do Artigo 28, fica entendido que o uso de informação para outros fins está sujeito ao consentimento prévio e por escrito da autoridade competente do Estado fornecedor da informação.

11. Com referência ao Artigo 29

a) Fica entendido que as disposições do parágrafo 1 do Artigo 29 não levaram em consideração isenções governamentais concedidas pelos Emirados Árabes Unidos a entidades de investimento e sociedades residentes que sejam, direta ou indiretamente, de propriedade exclusiva do governo.

b) Fica entendido que as disposições da Convenção não impedirão que um Estado Contratante aplique sua legislação interna voltada a combater a evasão e elisão fiscais, incluindo as disposições de sua legislação tributária relativas a subcapitalização ou para evitar o diferimento do pagamento de imposto sobre a renda, tal como a legislação de sociedades controladas estrangeiras (legislação de "CFC") ou outra legislação similar. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram esta Convenção. Feito em duplicata em Brasília, em .Z. de novembro de 2018, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação entre quaisquer versões, prevalecerá a versão em inglês. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS Aloysio Nunes Ferreira Hafsa Abulla Mohamed Sharif Alulama Ministro das Relações Exteriores Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária

CONVENTION BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE UNITED ARAB EMIRATES FOR THE ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND THE PREVENTION OF TAX EVASION AND AVOIDANCE The Federative Republic of Brazil and the United Arab Emirates, Desiring to further develop their economic relationship and to enhance their cooperation in tax matters, Intending to conclude a Convention for the elimination of double taxation with respect to taxes on income without creating opportunities for non-taxation or reduced taxation through tax evasion or avoidance (including through treaty-shopping arrangements aimed at obtaining reliefs provided in this Convention for the indirect benefit of residents of third States), Have agreed as follows: Article 1 Persons Covered 1. This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. For the purposes of this Convention, income derived by or through an entity or arrangement that is treated as wholly or partly fiscally transparent under the tax law of either Contracting State shall be considered to be income of a resident of a Contracting State but only to the extent that the income is treated, for purposes of taxation by that State, as the income of a resident of that State. In no case shall the provisions of this paragraph be construed so as to restrict in any way a Contracting State's right to tax its own residents. Article 2 Taxes Covered 1. The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular:

a) in the case of Brazil: (i) the federal income tax; and (ii) the social contribution on net profit ỊiContribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLLi in Portuguese) (hereinafter referred to as "Brazilian tax");

b) in the case of the United Arab Emirates: (i) the income tax; and (ii) the corporate tax (hereinafter referred to as "United Arab Emirates tax"). 2. The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws. Article 3 General Definitions For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term "Brazil" means the Federative Republic of Brazil and, when used in a geographical sense, means the territory of the Federative Republic of Brazil, as well as the area of the sea-bed, its subsoil and the superjacent water column adjacent to the territorial sea, wherein the Federative Republic of Brazil exercises sovereign rights or jurisdiction in conformity with international law and its national legislation for the purpose of exploring, exploiting, conserving and managing the living and non-living natural resources or for the production of energy from renewable sources;

b) the term "United Arab Emirates" when used in a geographical sense, means the territory of the United Arab Emirates which is under its sovereignty as well as the area outside the territorial water, airspace and submarine areas over which the United Arab Emirates exercises sovereign and jurisdictional rights in respect of any activity carried on in its water, sea bed, subsoil, in connection with the exploration for or the exploitation of natural resources by virtue of its law and international law;

c) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons;

d) the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

e) the term "enterprise" applies to the carrying on of any business;

f) the terms "enterprise of a Contracting State' and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) the term "national", in relation to a Contracting State, means: (i) any individual possessing the nationality or citizenship of that Contracting State; and (ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State;

h) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

i) the term "competent authority" means: (i) in the case of Brazil, the Minister of Finance, the Secretary of the Federal Revenue of Brazil or their authorised representatives; and (ii) in the case of the United Arab Emirates, the Minister of Finance or his authorised representatives. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any 2. term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. Article 4 Resident 1. For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State means:

a) in the case of Brazil, a person who, under the laws of Brazil, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of incorporation, place of management or any other criterion of a similar nature;

b) in the case of the United Arab Emirates,

(i) an individual who has his domicile in the United Arab Emirates and is a national of the United Arab Emirates; and (ii) a company which is incorporated in the United Arab Emirates and has its place of effective management there, provided that the company can give evidence that its capital is beneficially owned, directly or indirectly, exclusively by the United Arab Emirates and/or by a government institution of the United Arab Emirates and/or a political subdivision or local government thereof and/or by individuals being residents of the United Arab Emirates and the company is controlled by the aforementioned residents. 2. For the purposes of paragraph 1 above, the term "resident of a Contracting State" shall also include:

a) a Contracting State and any political subdivision or local government thereof;

b) a government institution that has been created by the government of one of the Contracting States, or by one of its political subdivisions or local governments, for the fulfilment of public functions and that is beneficially owned exclusively by such government, political subdivision or local authorities of the Contracting States. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident only of the State of which he is a national;

d) in any other case, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a company is a resident of both 4. Contracting States, such company shall not be treated as a resident of either Contracting State for the purposes of this Convention.

Article 5 Permanent Establishment 1. For the purposes of this Convention, the term "permanent establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" includes especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop; and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources. The term "permanent establishment" also encompasses a building site, a 3. construction, assembly or installation project or supervisory activities in connection therewith, but only if such site, project or activities last more than six months. For the sole purpose of determining whether the six month period referred to in this paragraph has been exceeded,

a) where an enterprise of a Contracting State carries on activities in the other Contracting State at a place that constitutes a building site or construction or installation project and these activities are carried on during one or more periods of time that, in the aggregate, exceed 30 days without exceeding six months, and

b) connected activities are carried on at the same building site or construction or installation project during different periods of time, each exceeding 30 days, by one or more enterprises closely related to the first-mentioned enterprise, these different periods of time shall be added to the aggregate period of time during which the first-mentioned enterprise has carried on activities at that building site or construction or installation project. 4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent establishment" shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage or display;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) the for

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity;

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that such activity or, in the case of subparagraph f), the overall activity of the fixed place of business, is of a preparatory or auxiliary character. Paragraph 4 shall not apply to a fixed place of business that is used or maintained by 4.1 an enterprise if the same enterprise or a closely related enterprise carries on business activities at the same place or at another place in the same Contracting State and

a) that place or other place constitutes a permanent establishment for the enterprise or the closely related enterprise under the provisions of this Article, or

b) the overall activity resulting from the combination of the activities carried on by the two enterprises at the same place, or by the same enterprise or closely related enterprises at the two places, is not of a preparatory or auxiliary character, provided that the business activities carried on by the two enterprises at the same place, or by the same enterprise or closely related enterprises at the two places, constitute complementary functions that are part of a cohesive business operation. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, but subject to the provisions of paragraph 7, where a person is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise and, in doing so, habitually concludes contracts, or habitually plays the principal role leading to the conclusion of contracts that are routinely concluded without material modification by the enterprise, and these contracts are

a) in the name of the enterprise, or

b) for the transfer of the ownership of, or for the granting of the right to use, property owned by that enterprise or that the enterprise has the right to use, or

c) for the provision of services by that enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business (other than a fixed place of business to which paragraph 4.1 would apply), would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. 6. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, an insurance enterprise of a Contracting State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the territory of that other State or insures risks situated therein through a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies. 7. Paragraphs 5 and 6 shall not apply where the person acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State carries on business in the first-mentioned State as an independent agent and acts for the enterprise in the ordinary course of that business. Where, however, a person acts exclusively or almost exclusively on behalf of one or more enterprises to which it is closely related, that person shall not be considered to be an independent agent within the meaning of this paragraph with respect to any such enterprise. For the purposes of this Article, a person or enterprise is closely related to an 8. enterprise if, based on all the relevant facts and circumstances, one has control of the other or both are under the control of the same persons or enterprises. In any case, a person or enterprise shall be considered to be closely related to an enterprise if one possesses directly or indirectly more than 50 per cent of the beneficial interests in the other (or, in the case of a company, more than 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares or of the beneficial equity interest in the company) or if another person or enterprise possesses directly or indirectly more than 50 per cent of the beneficial interest (or, in the case of a company, more than 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares or of the beneficial equity interest in the company) in the person and the enterprise or in the two enterprises. 9. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. Article 6 Income from Immovable Property Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property 1. (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

The term "immovable property" shall have the meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture (including the breeding and cultivation of fish) and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. 4. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. Article 7 Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State 1. unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. 2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. 3. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred. 4. Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. Article 8 International Shipping and Air Transport Profits of an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft 1. in international traffic shall be taxable only in that State.

2. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. For the purposes of this Article, profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall include:

a) profits from the rental on a bareboat basis of ships or aircraft;

b) profits from the use, maintenance or rental of containers (including trailers and related equipment for the transport of containers), used for the transport of goods or merchandise;

c) selling of tickets on behalf of another enterprise; and

d) interest on funds connected with the operations of ships or aircraft, where such rental or such use, maintenance or rental, or such interest, as the case may be, is incidental to the operation of ships or aircraft in international traffic. Article 9 Associated Enterprises Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. Article 10 Dividends 1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the

beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 5 percent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a Contracting State, any political subdivision or local government thereof or a government institution; or

b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The term "dividends" as used in this Article means income from shares, 3. "jouissance" shares or "jouissance" rights, mining shares, founders' shares, or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. 5. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment in the other Contracting State, that permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of that other Contracting State. However, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or 6. income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. Article 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting 1. State may be taxed in that other State.

2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the interest if the beneficial owner is a bank and the loan has been granted for at least five years for the financing of the purchase of equipment or of investment projects; or

b) 15 per cent of the gross amount of the interest in all other cases. 3. The term "interest" as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures, as well as other income assimilated to income from money lent by the tax law of the Contracting State in which the income arises. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, interest arising in a Contracting State and derived and beneficially owned by the Government of the other Contracting State, a political subdivision or local government thereof or a government institution shall be taxable only in that other State. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt- claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. The tax rate limitation provided for in paragraph 2 shall not apply to interest arising 6. in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 12 Royalties 1. Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the royalties. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work, including cinematograph films and recordings for television or radio broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, any industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. Article 13 Fees for Technical Services 1. Fees for technical services arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

However, notwithstanding the provisions of Article 15 and subject to the provisions of Articles 8, 17 and 18, fees for technical services arising in a Contracting State may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the fees is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the fees. The term "fees for technical services" as used in this Article means any payment in consideration for any service of a managerial, technical or consultancy nature, unless the payment is made:

a) to an employee of the person making the payment;

b) for teaching in an educational institution or for teaching by an educational institution; or

c) by an individual for services for the personal use of an individual. 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of fees for technical services, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the fees for technical services arise through a permanent establishment situated in that other State, or performs in the other Contracting State independent personal services from a fixed base situated in that other State, and the fees for technical services are effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such cases the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. 5. For the purposes of this Article, subject to paragraph 6, fees for technical services shall be deemed to arise in a Contracting State if the payer is a resident of that State or if the person paying the fees, whether that person is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay the fees was incurred, and such fees are borne by the permanent establishment or fixed base. 6. For the purposes of this Article, fees for technical services shall be deemed not to arise in a Contracting State if the payer is a resident of that State and carries on business in the other Contracting State or a third State through a permanent establishment situated in that other State or the third State, or performs independent personal services through a fixed base situated in that other State or the third State and such fees are borne by that permanent establishment or fixed base. 7. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner of the fees for technical services or between both of them and some other person, the amount of the fees, having regard to the services for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the fees shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Article 14 Capital Gains 1. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Gains from the alienation of movable property forming part of the business 2. property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. 3. Gains that an enterprise of a Contracting State that operates ships or aircraft in international traffic derives from the alienation of such ships or aircraft or of movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in that State. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares of the capital stock of a company the property of which consists directly or indirectly principally of immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. 5. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4 that arise in the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 15 Independent Personal Services 1. Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State, except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State:

a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his services or activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other State; or

b) if his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other State may be taxed in that other State.

The term "professional services" includes especially independent scientific, 2. technical, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. Article 16 Income from Employment Subject to the provisions of Articles 17, 19 and 20, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, salaries, wages and other similar 2. remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment that is exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic shall be taxable only in the first-mentioned State. Article 17 Directors' Fees Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in that person's capacity as a member of the board of directors or of any council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 18 Entertainers and Sportspersons 1. Notwithstanding the provisions of Articles 15 and 16, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from that resident's personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a sportsperson acting as such accrues not to the entertainer or sportsperson but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 15 and 16, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to income derived from activities performed in a Contracting State by entertainers or sportspersons if the visit to that State is wholly or mainly supported by public funds of one or both of the Contracting States or political subdivisions or local governments thereof. In such a case, the income is taxable only in the Contracting State in which the entertainer or the sportsperson is a resident. Article 19 Pensions Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 20, pensions and other similar 1. remuneration in consideration of past employment, and annuities, arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State, may be taxed in the first-mentioned State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other payments made under a public scheme that is part of the social security system of a Contracting State or a political subdivision or a local government thereof shall be taxable only in that State. As used in this Article:

a) the term "pensions and other similar remuneration" means periodic payments made after retirement in consideration of past employment or by way of compensation for injuries received in connection with past employment;

b) the term "annuity" means a stated sum payable periodically at stated times during life, or during a specified or ascertainable period of time, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth (other than services rendered). Article 20 Government Service

a) Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political subdivision or a local government thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or government shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that other State and the individual is a resident of that State who:

(i) is a national of that State; or (ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

a) Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar 2. remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political subdivision or a local government thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or government shall be taxable only in that State.

b) However, such pension and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. The provisions of Articles 16, 17, 18 and 19 shall apply to salaries, wages, pensions, and other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local government thereof. Article 21 Teachers and Researchers An individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the Government of the first- mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned State, or under an official programme of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding three consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institutions shall be exempt from tax in that State on the remuneration for such activity, provided that such remuneration arises from sources outside that State. Article 22 Students Payments which a student or business trainee or apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State. Article 23 Natural Resources Nothing in this Convention shall affect the right of a Contracting State, or of any political subdivision or local government thereof, to apply its domestic laws and regulations

related to the taxation of income and profits derived from natural resources and its associated activities situated in the territory of that Contracting State, as the case may be. Article 24 Other Income 1. Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Convention shall be taxable only in that State. 2. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. 3. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing Articles of this Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State. Article 25 Elimination of Double Taxation Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with 1. the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned State shall allow, subject to the provisions of its law regarding the elimination of double taxation (which shall not affect the general principle hereof), as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in that other State. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State. 2. Where in accordance with any provision of this Convention income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where the Brazilian federal corporate income tax on profits out of which the dividends are paid is reduced as consequence of tax incentives designed to promote regional economic development, the United Arab Emirates shall allow as a further deduction from the tax on foreign source income of that resident an amount corresponding to the Brazilian federal corporate income tax which would have been paid if such Brazilian tax had not been reduced, taking into account the Brazilian tax on dividends.

Article 26 Non-discrimination Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting 2. State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Except where the provisions of Article 9, paragraph 8 of Article 11, paragraph 6 of Article 12 or paragraph 7 of Article 13 apply, interest, royalties, fees for technical services and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. 4. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected 5. The provisions of this Article shall apply only to the taxes covered by this Convention. Article 27 Mutual Agreement Procedure Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States 1. result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article 26, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Convention. 2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual

agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. Article 28 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to the administration or enforcement of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2. 2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, information received by a Contracting State may be used for other purposes when such information may be used for such other purposes under the laws of both States and the competent authority of the supplying State authorises such use. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, 4. the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person. Article 29 Entitlement to Benefits Notwithstanding the other provisions of this Convention, if the legislation of the 1. United Arab Emirates contains provisions, or introduces such provisions after the signing of this Convention, whereby offshore income derived by a company from:

a) shipping;

b) banking, financing, insurance, investment or similar activities; or

c) being the headquarter, co-ordination centre or similar entity providing administrative services or other support to a group of companies which carry on business primarily in third States, is not taxed in the United Arab Emirates or is taxed at a rate of tax which is lower than 60 per cent of the rate of tax which is applied to income from similar onshore activities, Brazil shall not be obliged to apply any limitation imposed under this Convention on its right to tax the income derived by the company from such offshore activities or on its right to tax the dividends paid by the company. Where:

a) an enterprise of the United Arab Emirates derives income from Brazil and the United Arab Emirates treats such income as attributable to a permanent establishment of the enterprise situated in a third jurisdiction; and

b) the profits attributable to that permanent establishment are exempt from tax in the United Arab Emirates, the benefits of the Convention shall not apply to any item of income on which the tax in the third jurisdiction is less than 60 per cent of the tax that would be imposed in the United Arab Emirates on that item of income if that permanent establishment were situated in the United Arab Emirates. In such a case, any income to which the provisions of this paragraph apply shall

remain taxable according to the domestic law of Brazil, notwithstanding any other provisions of the Convention. Notwithstanding the preceding provisions, a company resident in the United Arab Emirates shall not be entitled to any benefits provided by this Convention (other than a benefit under Article 27) unless it proves that it was not a principal purpose of the company or of the conduct of its business or of the acquisition or maintenance by it of the shareholding or other property from which the income in question is derived to obtain any of such benefits to the advantage of a person who is not a resident of the United Arab Emirates. Additionally, the company must prove that no more than 50 per cent of its gross income is used, directly or indirectly, to meet liabilities (including liabilities for interest or royalties) to persons not entitled to benefits of this Convention. Notwithstanding the other provisions of this Convention, a benefit under this 4. Convention shall not be granted in respect of an item of income if it is reasonable to conclude, having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that benefit was one of the principal purposes of any arrangement or transaction that resulted directly or indirectly in that benefit, unless it is established that granting that benefit in these circumstances would be in accordance with the object and purpose of the relevant provisions of this Convention. Article 30 Members of Diplomatic Missions and Consular Posts Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. Article 31 Entry into Force Each of the Contracting States shall notify the other through diplomatic channels 1. the completion of the procedures required by its law for the bringing into force of this Convention. The Convention shall enter into force on the date of the reception of the second of 2. these notifications and its provisions shall have effect:

a) in respect of taxes withheld at source, on income paid, remitted or credited on or after the first day of January next following the date upon which the Convention enters into force; and

b) in respect of other taxes, on income arising in the taxable years beginning on or after the first day of January next following the date upon which the Convention enters into force.

With reference to Article 28 10. With respect to the last sentence of paragraph 2 of Article 28, it is understood that the use of information for other purposes is subject to prior and written consent of the competent authority of the State providing the information. With reference to Article 29 11.

a) It is understood that the provisions of paragraph 1 of Article 29 shall not take into account government exemption given by the United Arab Emirates to wholly government-owned, directly or indirectly, investment entities and resident companies.

b) It is understood that the provisions of the Convention shall not prevent a Contracting State from applying its domestic legislation aimed at countering tax evasion and avoidance, including provisions of its tax law regarding "thin capitalisation" or to avoid the deferral of payment of the income tax such as the "controlled foreign corporations/CFCs" legislation or any similar legislation. In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Convention. Done in duplicate at Brasilia, this I.2. day of November 2018, in Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. FOR THE UNITED ARAB EMIRATES FOR THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL Hafsa Abulla Mohamed Sharif Alulama Aloysio Nunes Ferreira Ambassador Extraordinary and Minister of Foreign Affairs Plenipotentiary

PROTOCOL At the moment of the signature of the Convention between the Federative Republic of Brazil and the United Arab Emirates for the Elimination of Double Taxation with Respect to Taxes on Income and the Prevention of Tax Evasion and Avoidance, the undersigned, duly authorised thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Convention. 1. With reference to Article 4

a) It is understood that the status of a company as a resident of the United Arab Emirates is conditional on confirmation by the competent authority of the United Arab Emirates, through a certificate of residence, that the conditions mentioned in sub-paragraph b) of paragraph 1 of Article 4 have been fulfilled, and the acceptance of such confirmation by the competent authority of Brazil. In case of disagreement between the competent authorities of the two Contracting States regarding the fulfilment of such conditions, the procedures under Article 27 shall be applied.

b) If the authorities of either Contracting States have evidence which casts doubt on the statements which have been made by the person to whom the income is allocable and which have been confirmed by the competent authority of the other Contracting State, the competent authorities of the Contracting States shall enter into mutual agreement procedure in order to check the information presented by such person. In the absence of a mutual agreement, such person shall not be entitled to any benefits provided by this Convention (other than a benefit under Article 27).

c) It is understood that wholly government-owned investment entities may be considered government institutions within the meaning of subparagraph b) of paragraph 2 of Article 4, subject to the conditions stated therein. In the case of the United Arab Emirates, the following investment entities shall be considered government institutions:

(i) Abu Dhabi Investment Authority; (ii) Mubadala Investment Company; (iii) Investment Corporation of Dubai; (iv) Emirates Investment Authority; and (v) other investment entities, as may be agreed from time to time by the competent authorities of the Contracting States. The competent authority of United Arab Emirates shall notify the competent authority of Brazil if an investment entity mentioned above no longer meets the criteria provided for in subparagraph b) of paragraph 2 of Article 4. 2. With reference to Articles 4 and 29 With respect to the United Arab Emirates, it is understood that regardless of the interposing of companies, persons or entities, ultimately only individuals being residents of the United Arab Emirates, the United Arab Emirates, a political subdivision or local government thereof or a government institution of the United Arab Emirates should enjoy the benefits of this Convention. 3. With reference to Article 8 It is understood that paragraph 3(d) of Article 8 applies to interest on funds temporarily deposited and which constitute an integral part of the operation of ships or aircrafts in international traffic. 4. With reference to Articles 10 and 11 It is understood that the benefits provided for in paragraph 2(a) of Article 10 and paragraph 4 of Article 11 shall also apply to income derived by a company resident of the United Arab Emirates whose capital is beneficially owned, directly or indirectly, exclusively by the United Arab Emirates and/or by a government institution or entity of the United Arab Emirates and/or a political subdivision or local government thereof, provided that such ownership is stated in the certificate of residence of the company. The competent authority of United Arab Emirates and the aforementioned company shall notify the competent authority of Brazil, any commercial partner and other interested companies or entities in Brazil if such resident no longer meets the criteria provided for in this paragraph.

5. With reference to Article 11 It is understood that, in the case of Brazil, interest paid as "interest on the company's equity" ("juros sobre o capital próprio" in Portuguese) in accordance with the Brazilian law is also considered interest for the purposes of paragraph 3 of Article 11. 6. With reference to Article 12 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12 shall apply to payments of any kind received as consideration for the rendering of technical assistance. With reference to Article 17 It is understood that, in the case of Brazil, the provisions of Article 17 apply also to members of the administrative and fiscal councils established under Chapter XII, Section I, and Chapter XIII, respectively, of the Brazilian Corporate Law (Law n. 6,404, of 15 December 1976, as amended). 8. With reference to Article 26

a) It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 26.

b) It is understood that the provisions of the tax law of a Contracting State that do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a permanent establishment situated therein to a resident of the other Contracting State that carries on business in the first-mentioned State through such a permanent establishment, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the above referred permanent establishment, are not in conflict with the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article 26. 9. With reference to Article 27 For purposes of paragraph 3 of Article XXII (Consultation) of the General Agreement on Trade in Services, the Contracting States agree that, notwithstanding that paragraph, any dispute between them as to whether a measure falls within the scope of this Convention may be brought before the Council for Trade in Services, as provided by that paragraph, only with the consent of both Contracting States. Any doubt as to the interpretation of this paragraph shall be resolved under paragraph 3 of Article 27 or, failing agreement under that procedure, pursuant to any other procedure agreed to by both Contracting States.

3. The Agreement between the Government of the United Arab Emirates and the Government of the Federative Republic of Brazil, Aimed at Promoting Tourism and Trade between both Countries Through the Reciprocal Exemption of Income Taxes for Air Transportation Companies, concluded by exchange of notes dated 14 July 2009, shall be suspended and shall not have effect as long as this Convention has effect. Article 32 Termination This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year after the expiration of a period of five years from the date of its entry into force. In such event, the Convention shall cease to have effect:

a) in respect of tax withheld at source, on income paid, remitted or credited on or after the first day of January next following the year in which the notice is given; and

b) in respect of other taxes, on income arising in the taxable years beginning on or after the first day of January next following the year in which the notice is given. In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Convention. Done in duplicate at Brasília, this ... ..2. day of November 2018, in Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. FOR THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL FOR THE UNITED ARAB EMIRATES Aloysio Nunes Ferreira Hafsa Abulla Mohamed Sharif Alulama Minister of Foreign Affairs Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary

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