Acordo de bitributação — Dinamarca — Decreto nº 9.851/2019

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PROTOCOLO ALTERANDO A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM COPENHAGUE EM 27 DE AGOSTO DE 1974 O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo do Reino da Dinamarca, Desejando concluir um Protocolo para alterar a Convenção entre o Brasil e a Dinamarca destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Copenhague em 27 de agosto de 1974 (doravante referida como "a Convenção"), Acordaram o seguinte: Artigo I O Artigo 23 da Convenção será suprimido e substituído pelo seguinte: "Artigo 23 Métodos para eliminar a dupla tributação A dupla tributação será eliminada como segue:

No Brasil: 1.

a) Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições desta Convenção, puderem ser tributados na Dinamarca, o Brasil permitirá, de acordo com as disposições de sua legislação relativa à eliminação da dupla tributação, como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago na Dinamarca. Todavia, essa dedução não excederá a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que puderem ser tributados na Dinamarca.

b) Quando, em conformidade com qualquer disposição desta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente do Brasil estiverem isentos de imposto no Brasil, o Brasil poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos. Na Dinamarca:

a) Ressalvadas as disposições da alínea "c", quando um residente da Dinamarca receber rendimentos que, de acordo com as disposições desta Convenção, puderem ser tributados no Brasil, a Dinamarca permitirá, como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pagos no Brasil.

b) Essa dedução não excederá, todavia, a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que puderem ser tributados no Brasil.

c) Quando um residente da Dinamarca receber rendimentos que, em conformidade com as disposições desta Convenção, forem tributáveis somente no Brasil, a Dinamarca poderá incluir esses rendimentos na base de cálculo, mas permitirá uma dedução, do imposto sobre a renda, daquela fração do imposto sobre a renda dinamarquesa correspondente aos rendimentos obtidos no Brasil.

d) Não obstante as disposições das alíneas "a" e "b" deste parágrafo, os dividendos recebidos do Brasil por uma sociedade residente da Dinamarca serão tratados na Dinamarca não menos favoravelmente do que os dividendos pagos e recebidos entre sociedades residentes da Dinamarca em condições similaresạẠạạ n

Artigo II Os itens 5, 6 e 7 do Protocolo à Convenção celebrada em 27 de agosto de 1974 serão suprimidos e os itens 8 e 9 serão renumerados como itens 5 e 6, respectivamente. Artigo III O item 9 do Protocolo à Convenção celebrada em 27 de agosto de 1974, renumerado como item 6, será suprimido e substituído pelo seguinte: Ad/Artigo 24, parágrafo 2 ạ6. As disposições da legislação tributária brasileira que não permitem que os "royalties" conforme definidos no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado no Brasil a um residente da Dinamarca que desenvolve uma atividade empresarial no Brasil por meio desse estabelecimento permanente, sejam dedutíveis no momento da apuração dos rendimentos tributáveis desse estabelecimento permanente não estão em conflito com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 24 da Convenção." Artigo IV Entrada em vigor Os Governos dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente que as 1. exigências constitucionais para a entrada em vigor deste Protocolo foram cumpridas. Este Protocolo entrará em vigor na data da última das notificações referidas no parágrafo 1 e suas disposições produzirão efeitos pela primeira vez:

a) no que concerne aos impostos retidos na fonte, em relação às importâncias pagas no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte ao ano em que este Protocolo entrar em vigor;

b) no que concerne aos outros impostos sobre a renda, em relação às importâncias recebidas durante o ano fiscal que se inicie no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que este Protocolo entrar em vigor. Este Protocolo permanecerá em vigor enquanto a Convenção estiver em vigor.

Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto, assinaram este Protocolo. Feito em duplicata em Cesinave, no dia 23 de MAn 5 ° de 20 !! , nas línguas portuguesa, dinamarquesa e inglesa, cada texto sendo igualmente autêntico. Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DO REINO DA FEDERATIVA DO BRASIL DINAMARCA Peter Christensen Gonçalo Mello Mourão Ministro da Tributação Embaixador

PROTOCOL AMENDING THE CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF DENMARK FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME, SIGNED AT COPENHAGEN THE 27TH DAY OF AUGUST 1974 The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of the Kingdom of Denmark, Desiring to conclude a Protocol to amend the Convention between Brazil and Denmark for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, signed at Copenhagen the 2ẠạỊday of August 1974 (hereinafter referred to as "the Convention"), Have agreed as follows: Article I Article 23 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: ạArticle 23 Methods for the elimination of double taxation Double taxation shall be eliminated as follows: SANA a

In Brazil: 1.

a) Where a resident of Brazil derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Denmark, Brazil shall allow, subject to the provisions of its law regarding the elimination of double taxation, as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in Denmark. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Denmark.

b) Where in accordance with any provision of this Convention income derived by a resident of Brazil is exempt from tax in Brazil, Brazil may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. In Denmark: 2.

a) Subject to the provisions of sub-paragraph c), where a resident of Denmark derives income which, in accordance with the provisions of this Con- vention, may be taxed in Brazil, Denmark shall allow, as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in Brazil.

b) Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Brazil.

c) Where a resident of Denmark derives income which in accordance with the provisions of this Convention shall be taxable only in Brazil, Denmark may include this income in the tax base, but shall allow as a deduction from the income tax that part of the Danish income tax which is attributable to the income derived from Brazil.

d) Notwithstanding the provisions of subparagraphs a) and b) of this paragraph, dividends received from Brazil by a company resident of Denmark shall be treated in Denmark not less favourably than dividends paid and received between companies resident of Denmark in similar conditionsiẠại Di

Article II Items 5, 6 and 7 of the Protocol to the Convention entered into on the 27h day of August 1974 shall be deleted and items 8 and 9 shall be renumbered as items 5 and 6, respectively. Article III Item 9 of the Protocol to the Convention entered into on the 27"h day of August 1974, renumbered as item 6, shall be deleted and replaced by the following: Ad/Article 24, paragraph 2 i6. The provisions of the Brazilian tax law that do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a permanent establishment situated in Brazil to a resident of Denmark that carries on business in Brazil through such a permanent establishment, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the above referred permanent establishment, are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24 of the Convention." Article IV Entry into force The Governments of the Contracting States shall notify to each other that the 1. constitutional requirements for the entry into force of this Protocol have been complied with. This Protocol shall enter into force on the date of the latter of the notifications 2. referred to in paragraph 1 and its provisions shall have effect for the first time:

a) with regard to taxes witheld at source, in respect of amounts paid on or after the first day of January of the calendar year immediately following the year in which this Protocol enters into force;

b) with regard to other taxes on income, in respect of amounts received during the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which this Protocol enters into force. This Protocol shall remain in force as long as the Convention remains in force. 3.

In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate at & PHD 6 this 1-39 day of MArch, 201l in the Portuguese, Danish and English languages, each text being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL KINGDOM OF DENMARK

PROTOKOL TIL ÆNDRING AF OVERENSKOMSTEN MELLEM REGERINGEN I FORBUNDSREPUBLIKKEN BRASILIEN OG REGERINGEN I KONGERIGET DANMARK TIL UNDGÅELSE AF DOBBELTBESKATNING OG FORHINDRING AF BESKATNINGSUNDDRAGELSE FOR SÅ VIDT ANGÅR INDKOMSTSKATTER, UNDERSKREVET I KØBENHAVN DEN 27. AUGUST 1974 Regeringen i Forbundsrepublikken Brasilien og Regeringen i Kongeriget Danmark, der ønsker at indgå en protokol til ændring af overenskomsten mellem Brasilien og Danmark til undgåelse af dobbeltbeskatning og forhindring af beskatningsunddragelse for så vidt angår indkomstskatter, underskrevet i København den 27. august 1974 (herefter omtalt som "Overenskomsten"), er enige om følgende: Artikel 1 Overenskomstens artikel 23 ophæves og erstattes af følgende: "Artikel 23 Metoder til ophævelse af dobbeltbeskatning Dobbeltbeskatning skal ophæves således: a

I Brasilien: 1. Hvis en person, der er hjemmehørende i Brasilien, oppebærer indkomst, som ifølge a) bestemmelserne i denne overenskomst kan beskatteş i Danmark, skal Brasilien - med forbehold af bestemmelserne i dens lovgivning vedrørende ophævelse af dobbeltbeskatning - indrømme fradrag i den pågældende persons indkomstskat med et beløb svarende til den indkomstskat, som er betalt i Danmark. Sådant fradrag skal dog ikke kunne overstige den del af indkomstskatten, som beregnet inden fradraget er givet, der svarer til den indkomst, der kan beskattes i Danmark. Hvis indkomst, som oppebæres af den person, der er hjemmehørende i Brasilien, b) ifølge enhver bestemmelse i denne overenskomst er fritaget for beskatning i Brasilien, kan Brasilien alligevel tage den fritagne indkomst i betragtning ved beregningen af størrelsen af skat på den pågældende persons øvrige indkomst. I Danmark 2. Hvis en person, der er hjemmehørende i Danmark, oppebærer indkomst, som ifølge a) bestemmelserne i denne overenskomst kan beskattes i Brasilien, skal Danmark - medmindre bestemmelserne i litra c) medfører andet - indrømme fradrag i den pågældende persons indkomstskat med et beløb svarende til den indkomstskat, som er betalt i Brasilien. Fradraget skal dog ikke kunne overstige den del af indkomstskatten, som beregnet b) inden fradraget er givet, der svarer til den indkomst, som kan beskattes Brasilien.

c) Hvis en person, der er hjemmehørende i Danmark, oppebærer indkomst, som ifølge bestemmelserne i denne overenskomst kun kan beskattes i Brasilien, kan Danmark medregne denne indkomst i beskatningsgrundlaget, men skal i indkomstskatten indrømme fradrag for den del af den danske indkomstskat, som svarer til den indkomst, der hidrører fra Brasilien. Uanset bestemmelserne i dette stykkes litra a) og b) skal udbytte, som et selskab, der d) er hjemmehørende i Danmark, oppebærer fra Brasilien, behandles i Danmark ikke mindre gunstigt end udbytte, som betales og modtages mellem selskaber, der er hjemmehørende i Danmark, under tilsvarende betingelser."

Artikel II Punkt 5, 6 og 7 i Protokollen til Overenskomsten indgået den 27. august 1974 ophæves, og punkt 8 og 9 bliver herefter henholdsvis punkt 5 og 6. Artikel III Punkt 9 i Protokollen til Overenskomsten indgået den 27. august 1974, som herefter er punkt 6, ophæves og erstattes af følgende: "6. Ad artikel 24, stykke 2 Bestemmelserne i den brasilianske skattelovgivning, hvorefter royalties, som defineret i artikel 12, stykke 3, der udbetales af et fast driftssted beliggende i Brasilien til en person, som er hjemmehørende i Danmark, og som driver virksomhed i Brasilien gennem et sådant fast driftssted, ikke kan fradrages ved opgørelsen af den skattepligtige indkomst i det ovenfor nævnte faste driftssted, er ikke i strid med bestemmelserne i Overenskomstens artikel 24, stykke 2ịại Artikel IV Ikrafttræden 1. De kontraherende staters regeringer skal underrette hinanden om, at de forfatningsmæssige foranstaltninger for denne Protokols ikrafttræden er opfyldt. Denne Protokol skal træde i kraft på datoen for den seneste af underretningerne, som omtalt i stykke 1, og dens bestemmelser skal have virkning første gang: a) for så vidt angår skat indeholdt ved kilden, på beløb udbetalt den første januar eller senere i det kalenderår, der følger umiddełbart efter det år, i hvilket Protokollen træder i kraft; b) for så vidt angår anden indkomstskat, på beløb modtaget i løbet af det indkomstår, der begynder den første januar eller senere i det kalenderår; som følger umiddelbart efter det år, i hvilket Protokollen træder i kraft. 3. Denne protokol skal forblive i kraft, så længe Overenskomsten forbliver i kraft.

Til bekræftelse heraf har undertegnede, dertil behørigt befuldmægtigede, underskrevet denne protokol. Udfærdiget i to eksemplarer i København, den... 26d Mant 2011 på portugisisk, dansk og engelsk, således at hver tekst er lige autentisk. I tilfælde af afvigelser i fortolkningen skal den engelske tekst være afgørende. FOR REGERINGEN I FOR REGERINGEN I KONGERIGET DANMARK FORBUNDSREPUBLIKKEN BRASILIEN