Acordo de bitributação — Coreia do Sul — Decreto nº 354/1991

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CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPOBLICA DA COREIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Coréia, concluir uma Convenção Destinada a Evitar a Desejosos de Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre a Renda, Acordam o seguinte: ARTIGO I Pessoas Visadas Convenção aplica-se as pessoas residentes de um A presente ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO II Impostos Visados Os impostos aos quais se aplica a Convenção são: 1.

a) no caso do Brasil: - o imposto federal sobre a renda, com exclusão do suplementar de renda e do imposto sobre imposto atividade de menor importância (doravante referido como "imposto brasileiro");

b) no caso da Coréia: (i) o imposto sobre a renda; o imposto de sociedades e (ii)

(iii) o imposto de habitantes, quando cobrado com base imposto sobre a renda ou no imposto de no sociedades (doravante referidos como "imposto coreano"). A Convenção aplica-se também a quaisquer impostos idênticos 2. substancialmente semelhantes que forem introduzidos após a data da ou sua assinatura, seja em adição aos impostos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente de quaisquer modificações significativas que tenham ocorrido em suas respectivas legislações tributárias. ARTIGO 111 Definições Gerais Na presente Convenção, a não ser que o contexto imponha 1. interpretação diferente,

a) o termo "Brasil" designa o território da República Federativa do Brasil, isto é, a terra firme continental e insular e respectivo espaço aéreo, bem como o mar territorial e o leito e subsolo desse mar, inclusive o espaço aéreo acima do mar territorial, dentro do qual, em conformidade com o Direito Internacional e com as leis brasileiras, o Brasil possa exercer seus direitos; "Coréia" designa o território da República da

b) o termo Coréia, inclusive qualquer área adjacente ao mar territorial da República da Coréia que, de acordo com o Direito Internacional, foi ou possa futuramente ser as leis da República da Coréia, como uma designada, sob área dentro da qual os direitos soberanos da República da Coréia relativos ao leito e subsolo do mar e seus recursos naturais possam ser exercidos;

c) o termo "nacionais" designa:

I - todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante;

Il - todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com a legislação em vigor num Estado Contratante;

d) as expressões "um Estado Contratant'#' e "o outro Estado Contratante" designam o Brasil ou a República da Coréia, consoante o contexto;

e) o termo "pessoa" compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas;

f) o termo "sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada como pessoa jurídica;

g) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa outro Estado Contratante" designam, do respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h) a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte efetuado por um navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, exceto quando o navio ou a aeronave seja explorado apenas entre lugares situados no outro Estado Contratante;

i) o termo "imposto" designa o imposto brasileiro ou o imposto coreano, consoante o contexto;

j) a expressão "autoridade competente" designa:

I - no caso do Brasil: o Ministro da Fazenda, Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados;

II - no caso da Coréia: o Ministro da Fazenda ou seu representante autorizado. Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, 2. qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida tem o sentido que lhe é atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da Convenção, a não ser que o contexto imponha uma interpretação diferente. ARTIGO IV Domicílio Fiscal Para os fins da presente Convenção, a expressão "domiciliado 1. em um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto em razão do seu domicílio, residência, sede da matriz ou do escritório principal, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza análoga.

Quando, por força do disposto no parágrafo 1, uma pessoa fisica for domiciliada de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a) será considerada domiciliada no Estado em que disponha de domicilio permanente; se dispuser de domicílio permanente em ambos os Estados, será considerada domiciliada no Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que tenha o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de domicílio permanente nenhum dos Estados, será em considerada domiciliada no Estado em que permanecer de forma habitual;

c) se permanecer de forma habitual em ambos os Estados ou se não permanecer de forma habitual em nenhum deles, será considerada domiciliada no Estado de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Contratantes resolverão a questão de comum Estados acordo. Quando, em virtude do disposto no parágrafo 1, uma pessoa 3. que não seja uma pessoa física for domiciliada em ambos os Estados Contratantes, será considerada domiciliada no Estado em que estiver situada sua sede de direção efetiva. Em caso de dúvida, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. ARTIGO V Estabelecimento Permanente Convenção, Para os fins expressão a 1. da presente "estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa negócios de em que a empresa exerce toda ou parte da sua atividade. permanente" A expressão "estabelecimento abrange 2. especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fabrica;

e) uma oficina, e

f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. Um canteiro de construção, instalação ou montagem constitui 3. um estabelecimento permanente somente se sua duração exceder seis meses. disposições precedentes deste Artigo, a Não obstante as 4 . expressão "estabelecimento permanente" não compreende:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens mercadorias pertencentes à empresa unicamente armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque unicamente de pertencentes empresa transformação por outra empresa; negócios

d) a manutenção de uma instalação fixa de unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias ou de obter informações para a empresa; negócios fixa de uma instalação

e) a manutenção unicamente para fins de realizar para a empresa qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar. obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 6 - atue por conta de uma empresa e tenha, e habitualmente exerça, num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome considerada como tendo estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a qualquer atividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as atividades de tal pessoa se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas através de uma instalação fixa de negócios, não fariam dessa instalação fixa um estabelecimento permanente, nos termos deste parágrafo.

Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento permanente num Estado Contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades. O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante 7. controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou exercer sua atividade nesse outro Estado (quer seja por intermédio de um estabelecimento permanente, que de outro modo) não é, por si só, bastante para fazer, de qualquer dessas sociedades, estabelecimento permanente da outra. ARTIGO VI Rendimentos de Bens Imobiliários de bens imobiliários, incluídos 1. Os rendimentos rendimentos de explorações agrícolas ou florestais, são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

a) Com ressalva do disposto nas alíneas b) e c), a expressão 2. "bens imobiliários" é definida de acordo com a legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados;

b) a expressão compreende, em qualquer caso, os acessórios propriedade imobiliária, o gado e o equipamento da utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade territorial, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; aeronaves não são considerados bens

c) os navios imobiliários. no parágrafo 1 aplica-se rendimentos O disposto aos 3. provenientes da exploração direta, da locação ou do arrendamento, assim como de qualquer outra forma de exploração de bens imobiliários. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente aos 4 . de bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos provenientes rendimentos de bens imobiliários que sirvam para o exercício de profissões independentes.

ARTIGO VII Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente af situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Com ressalva do disposto no parágrafo 3, quando uma empresa 2. de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente af situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e ou similares em condições separada exercendo atividades idênticas idênticas ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente. Na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente 4 . pelo fato da simples compra, por este estabelecimento permanente, de bens ou mercadorias para a empresa. Quando os lucros compreenderem rendimentos 5. tratados em outros Artigos da presente Convenção, as respectivas separadamente disposições não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. ARTIGO VIII Navegação Marítima e Aérea lucros de uma empresa de um Estado Contratante, 1. Os da exploração, no tráfego internacional, de navios ou provenientes aeronaves, só são tributáveis nesse Estado. O disposto no parágrafo 1 aplica-se também aos lucros provenientes da participação num consócio, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

ARTIGO IX Empresas Associadas Quando :

a) uma empresa de um Estdo Contratante participar, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas ambos os e, em relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tais. ARTIGO X Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado 1. Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis neste outro Estado. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no 2. Estado Contratante de que é residente a sociedade que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado; mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto assim estabelecido não poderá execeder 15% do montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. O termo "dividendos", usado neste Artigo, designa 3. rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como os rendimentos provenientes de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o um Estado beneficiário efetivo dos dividendos, residente de Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que ligada a participação geradora dos dividendos. estiver efetivamente Nesse caso, aplica-se o disposto no Artigo VII. residente da Coréia tiver um estabelecimento Quando um permanente no Brasil, este estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá execeder 15% do montante bruto dos lucros desse estabelcimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de sociedades referente a esses lucros. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não parcialmente, em lucros total consistirem, ou ou disbruídos rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO XI Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a 1. são tributáveis nesse outro residente do outro Estado Contratante Estado. Todavia, esses juros podem também ser tributados no Estado 2. Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado; mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos juros, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 10% do montante bruto dos juros, se o beneficiário for um banco e o empréstimo for concedido por um período de, no industriais ou científicas, assim como o unidades financiamento de obras públicas;

b) 15% do montante bruto dos juros em todos os demais casos.

3 • Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2:

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, inclusive a uma sua subdivisão polftica ou autoridade local, ao Banco Central desse outro Estado Contratante ou a qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) totalmente possuída, direta ou indiretamente, por esse Governo, Banco Central ou ambos, são isentos de imposto no Estado primeiramente mencionado;

b) os juros de obrigações, títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, inclusive uma sua subdivisão política ou autoridade local, pelo Banco Central desse Estado Contratante ou por qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) possuída direta ou indiretamente por esse Governo, Banco Central ou ambos, só são tributáveis nesse Estado. O termo "juros", usado neste Artigo, designa os rendimentos 4 . da dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que, pela legislação tributária do Estado Contratante de que provêm, sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas. 5. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Neste caso, aplica-se o disposto no Artigo VII. A limitação estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos 6. juros provenientes de um Estado Contratante e pagos estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. 7. Os juros são considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros, e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

Quando, em consequência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder aquele que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo aplica-se apenas a este último montante mencionado. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO XII Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos 1 • a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" podem ser tributados no Estado 2. Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado; receber for o beneficiário efetivo dos mas se a pessoa que os "royalties", o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 25% do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou comércio;

b) 15% do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. o termo "royalties", usado neste Artigo, designa as 3. remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou uso científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um processos equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações correspondentes a experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. considerados provenientes de um Estado "royalties'¿' são 4. Os Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão uma autoridade local ou um residente desse Estado. Todavia, política, quando o devedor dos "royalties", seja ou não residente de um Estado um estabelecimento Estado Contratante Contratante, tiver num

permanente em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os "royalties", e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento desses "royaltie¿¿¿ tais "royalties¿ são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. 5. parágrafos 1 e 2 não se aplica se o O disposto nos beneficiário efetivo dos "royalties", residente de um Estado Contratante, tiver no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties" um estabelecimento permanente, ao qual estão ligados efetivamente o direito ou o bem que deu origem aos "royalties". Neste caso, aplica-se o disposto no Artigo VII. 6 . Quando, em consequência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos "royalties", tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder aquele que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo aplica-se apenas a este último montante mencionado. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO XIII Ganhos de Capital Os ganhos provenientes da alienação de bens imóveis, 1. definidos no parágrafo 2 do Artigo VI, são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados. 2. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa), são tributáveis nesse outro Estado. No entanto, os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional, ou de bens móveis pertinentes à exploração de tais navios ou aeronaves, só são tributáveis no Estado Contratante de que a empresa for residente. 3 • Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos parágrafos 1 e 2 são tributáveis em ambos os Estados Contratantes.

ARTIGO XIV Profissões Independentes Os rendimentos percebidos por uma pessoa fisica, residente 1. de um Estado Contratante, pelo exercício de uma profissão liberal ou outras atividades independentes de caráter análogo só são de tributáveis nesse Estado, a não ser que o pagamento desses serviços ou atividades caiba a um estabelecimento permanente situado no outro Estado Contratante ou a uma sociedade af residente. Neste caso, os rendimentos são tributáveis nesse outro Estado. A expressão "profissão liberal" abrange, em especial, as 2. atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, atividades artístico, educativo ou pedagógico, bem como as independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO XV Profissões Dependentes Com ressalva do disposto nos Artigos XVI, XVIII, XIX, XX e 1. os salários, ordenados e outras remunerações similares, XXI, percebidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante, só são tributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for af exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado. Não obstante o disposto no parágrafo 1, as remunerações, percebidas por um residente de um Estado Contratante, de um emprego exercido no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias do ano fiscal considerado; e

b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em nome um empregador que não seja residente do outro Estado, das remunerações ( ) o não couber um encargo estabelecimento permanente que o empregador tenha no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as remunerações percebidas por emprego exercido a bordo de um navio ou de

‚ uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante são tributáveis nesse Estado. ARTIGO XVI Remunerações de Direção de direção e remunerações similares, remunerações As percebidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro da diretoria ou de qualquer conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante, são tributáveis nesse outro Estado. ARTIGO XVII Artistas e Desportistas Não obstante o disposto nos Artigos XIV e XV, os rendimentos 1. percebidos por um residente de um Estado Contratante, na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes de suas outro Estado atividades pessoais, exercidas, nessa qualidade, no Contratante, são tributáveis nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas pelo 2. profissional de espetáculos ou desportista nessa qualidade forem atribuídos a outra pessoa, esses rendimentos, não obstante o disposto nos Artigos VII, XIV e XV, são tributáveis no Estado Contratante em que são exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica 3. ou lucros, aos salários, ordenados e remunerações remunerações desempenhadas num Estado similares percebidos por atividades pelos profissionais de espetáculos ou desportistas se sua Contratante visita a esse Estado for substancialmente custeada pelo Governo do outro Estado Contratante, uma sua subdivisão política, uma sua autoridade local ou uma sua entidade criada por lei. ARTIGO XVIII Pensões e Anuidades Com ressalva do disposto nos parágrafos 2 e 3 do Artigo XIX, 1. as pensões e outras remunerações similares que não excederem um montante equivalente a 3.000 dólares americanos em um ano calendário, e as anuidades que não excederem 3.000 dólares americanos em um ano calendário, pagas a um residente de um Estado Contratante, só são tributáveis nesse Estado.

O montante das pensões ou das anuidades que exceder o limite acima mencionado são tributáveis em ambos os Estados Contratantes. 2. No presente Artigo:

a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa pagamentos periódicos depois da aposentadoria, em de consequência emprego anterior, ou a título de compensação por danos sofridos em consequência de emprego anterior;

b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, paga periodicamente, em prazos determinados, durante a vida ou durante um periodo de tempo determinado ou determinável, em decorrência de compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em em dinheiro (que não seja por dinheiro ou avaliável serviços prestados). ARTIGO XIX Pagamentos Governamentais

a) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um 1. Estado Contratante, uma sua subdivisão política, uma sua autoridade local ou uma sua entidade criada por lei, a uma pessoa física em razão de serviços prestados a esse Estado, subdivisão, autoridade ou entidade só são tributáveis nesse Estado.

b) Todavia, essas remunerações só são tributáveis no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado, e se a pessoa física for um residente desse Estado que: (i) seja um nacional desse Estado, ou (ii) não tenha se tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços.

a) As pensões pagas por um Estado Contratante, uma sua 2. subdivisão política, uma sua autoridade local ou uma sua entidade criada por lei, quer diretamente, quer através de fundos por eles constituídos, a pessoa física em razão de serviços prestados a uma esse Estado, subdivisão, autoridade ou entidade só são tributáveis nesse Estado.

b) Todavia, essas pensões só são tributáveis no outro Estado pessoa física for um residente e um nacional desse Contratante se a Estado.

As pensões pagas com fundos provenientes da previdência social de um Estado Contratante a um residente do outro Estado 3 . Contratante só são tributáveis no Estado primeiramente mencionado. O disposto nos Artigos XV, XVI e XVIII aplica-se remunerações e pensões pagas em razão de serviços prestados no âmbito 4 . de uma atividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante, uma sua subdivisão política, uma sua autoridade local ou uma sua entidade criada por lei. ARTIGO XX Professores e Pesquisadores Uma pessoa física que é, ou foi em perfodo imediatamente sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro anterior à Estado Contratante e que, a convite do Estado primeiramente mencionado ou de uma universidade, estabelecimento de ensino superior, escola, instituição cultural desse primeiro Estado, ou que, ou outra museu cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos consecutivos com realizar pesquisas o único fim de lecionar, proferir conferências ou será isenta de imposto nesse Estado pela em tais instituições remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado. ARTIGO XXI Estudantes e Aprendizes física que é, ou foi em período imediatamente pessoa Um a 1. anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro e que permanecer no Estado primeiramente Contratante, Estado mencionado unicamente

a) como estudante de uma universidade, estabelecimento de ensino superior ou escola desse primeiro Estado, ou

b) como beneficiário de uma bolsa, subvenção ou prêmio concedidos por uma organização religiosa, de caridade, científica ou educacional, para o fim primordial de estudar ou pesquisar, ou

c) como membro de um programa de cooperação técnica levado a efeito pelo Governo do outro Estado Contratante,

será isenta de imposto no Estado primeiramente mencionado, no que quantias recebidas do exterior para fins de sua concerne manutenção, educação ou treinamento. Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente 2. anterior a sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante, e que permanecer Estado primeiramente no mencionado com o único fim de estudar ou realizar treinamento, será isenta de imposto nesse primeiro Estado, por um período não superior a dois anos consecutivos, no que concerne à remuneração proveniente de necessário à sua manutenção, educação ou emprego af exercido treinamento. ARTIGO XXII Outros Rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos Artigos precedentes da presente Convenção, são tributáveis nesse outro Estado. ARTIGO XXIII Métodos para Eliminar a Dupla Tributação 1. Observadas as disposições da legislação tributária de cada Estado Contratante relativas a concessão de crédito de imposto, quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, podem ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado Contratante permitirá que seja deduzido do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente um montante igual ao imposto sobre a renda pago no outro Estado Contratante. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no outro Estado Contratante. Para a dedução indicada no parágrafo 1, o imposto brasileiro 2. e o imposto coreano serão sempre considerados como tendo sido pagos às seguintes alíquotas:

a) 25% no caso dos dividendos referidos no parágrafo 2 do Artigo X:

b) 20% no caso dos lucros, juros e "royalties" referidos no parágrafo 5 do Artigo X, no parágrafo 2 do Artigo XI e no parágrafo 2b do Artigo XII.

Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante 3. pagar dividendos a uma sociedade residente do outro Estado Contratante que controle pelo menos 10% do capital com direito a voto da sociedade pagadora dos dividendos, o outro Estado Contratante também concederá um crédito pelo montante do imposto exigível, no primeiro Estado Contratante, da sociedade pagadora de tais dividendos, com relação aos lucros dos quais esses dividendos são pagos. Todavia, o crédito não poderá exceder a fração do imposto no outro Estado Contratante, calculado antes da concessão do crédito, primeiro correspondente aos rendimentos tributados Estado no Contratante. ARTIGO XXIV Não-Discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos, no outro Estado Contratante, a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estejam nacionais desse outro Estado que se ou possam estar sujeitos os situação. encontrem na mesma um estabelecimento permanente que uma A tributação de 2. empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a residentes do outro Estado Contratante as deduções conceder aos pessoais, abatimentos e reduções de impostos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. A menos que se apliquem as disposições do Artigo IX, do 3. parágrafo 8 do Artigo XI ou do parágrafo 6 do Artigo XII, os juros, "royalties" e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado um residente do outro Estado Contratante serão Contratante dedutíveis, para fins de determinação do lucro tributável dessa empresa, como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja 4. direta ou total ou parcialmente, possuído ou controlado, indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas outras empresas similares desse primeiro Estado cujo capital seja possuído ou controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou

Neste Artigo, o termo "tributação" designa os impostos 5 . visados pela presente Convenção. ARTIGO XXV Procedimento Amigável Quando um residente de um Estado Contratante considerar que 1 • as medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação em desacordo com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pela legislação interna desses Estados, submeter o seu caso a autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no parágrafo 1 do Artigo XXIV, à do Estado Contratante de que é nacional. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar 2. justificada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável, com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em discordância com a presente Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se mutuamente com vistas a eliminar a dupla tributação nos casos não previstos na presente Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente, a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos parágrafos anteriores. Quando, para chegar a esse acordo, parecer aconselhável uma troca verbal de opiniões, essa troca poderá efetuar-se no âmbito de uma Comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes. ARTIGO XXVI Troca de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão 1. entre si as informações necessárias para aplicar a presente Convenção. Todas as informações deste modo trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas, autoridades ou tribunais encarregados do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos pela presente Convenção, ou da decisão sobre recursos, ou da instauração de processos sobre delitos relativos a esses impostos.

no parágrafo 1 não poderá em nenhum caso ser O disposto 2. um dos Estados Contratantes a interpretado no sentido de impor obrigação: medidas administrativas contrárias à sua tomar

a) de legislação e à sua prática administrativa, ou às do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com legislação, ou no âmbito de sua prática sua base na outro Estado das do normal, administrativa Contratante; informações reveladoras de segredos ou

c) de transmitir processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. ARTIGO XXVII Agentes Diplomáticos e Funcionários Consulares Convenção prejudicará os privilégios na presente Nada fiscais de que se beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. ARTIGO XXVIII Entrada em Vigor A presente Convenção será ratificada, e os instrumentos de 1. ratificação serão trocados em Brasília o mais cedo possível. A Convenção entrará em vigor na data da troca 2. instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicadas pela primeira vez: concerne aos impostos retidos na fonte, as

a) no que importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor; visados pela

b) no que concerne aos demais impostos Convenção, ao ano fiscal que comece em ou depois de 1 de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte aquele em que a Convenção entrar em vigor.

ARTIGO XXIX Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer dos Estados Contratantes poderá, no ou antes do trigésimo dia de junho de qualquer ano calendário, a partir do quinto ano seguinte àquele em que os instrumentos de ratificação tiverem sido dar ao outro Estado Contratante, através dos canais trocados, diplomáticos, um aviso escrito de denúncia e, nesse caso, a presente Convenção deixará de se aplicar: na fonte, as retidos

a) no que concerne aos impostos importâncias pagas ou creditadas a não-residentes no ou primeiro dia de janeiro do ano calendário depois do imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia tenha sido dado, e

b) no que concerne aos demais impostos, aos anos fiscais que depois do primeiro dia de janeiro do ano comecem no ou calendário imediatamente seguinte àquele em que o aviso de denúncia tenha sido dado. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinam a presente Convenção. , aos dias do mês de Feita em duplicata em Seul Março de 1989, nas línguas portuguesa, coreana e inglesa, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência entre os textos em português e coreano, prevalecerá o texto em inglês. PELO GOVERNO DA REPOBLICA PELO GOVERNO DA REPOBLICA DA COREIA: FEDERATIVA DO BRASIL: aya

PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, acordam nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Com referência ao Artigo II, parágrafo 1 1. Em relação ao subparágrafo b) do parágrafo 1 do Artigo Il da Convenção, fica entendido que a Convenção aplica-se ao imposto de defesa coreano, quando cobrado com base no imposto sobre a renda ou no imposto de sociedades. Com referência ao Artigo VII, parágrafo 3 2. Fica entendido que o disposto neste parágrafo aplica-se às despesas nele mencionadas, sejam elas realizadas no Estado em que o estabelecimento permanente estiver situado, ou em qualquer outro lugar. Com referência aos Artigos X e XII Em relação aos Artigos X e XII, fica entendido que, se o Brasil concordar, após a assinatura da presente Convenção, em reduzir para menos de 15%, em virtude de uma Convenção concluída entre o Brasil e um terceiro Estado não localizado na América Latina, as alíquotas de seu imposto sobre dividendos, lucros ou "royalties" pagos por um residente do Brasil e efetivamente percebidos por um residente desse terceiro Estado não localizado na América Latina, as mesmas alíquotas previstas na Convenção com esse terceiro Estado serão também aplicadas aos dividendos, lucros e "royalties" referidos nos Artigos x e XII da presente Convenção. Com referência ao Artigo XII, parágrafo 3 4 . Fica entendido que o disposto no parágrafo 3 do Artigo XIl de qualquer espécie recebidos como aplica-se aos pagamentos assistência técnica e de serviços remuneração pela prestação de técnicos.

Com referência ao Artigo XIV 5. Fica entendido que o disposto no Artigo XIV aplica-se mesmo exercidas por uma sociedade civil ("civil se as atividades forem companyiẠồi). Com referência ao Artigo XIX, parágrafos 1(a) e 2(a) 6 . Fica entendido que a expressão "entidade criada por lei" inclui especialmente, no caso do Brasil, o Banco Central do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Banco Nacional da Habitação, os bancos regionais ou estaduais de desenvolvimento e o Banco do Brasil; e no caso da Coréia, o Bank of Korea, o Export Import Bank of Korea, o Korea Exchange Bank e a Korea Trade Promotion Corporation. Com referência ao Artigo XXIII, parágrafo 3 Fica entendido que, para fins do crédito referido no parágrafo 3 do Artigo XXIII, a expressão "montante do imposto exigível" inclui o montante do imposto de sociedades de um Estado Contratante que deveria ter sido pago se não houvesse sido isento ou reduzido de acordo com as medidas especiais de incentivo destinadas a promover o desenvolvimento econômico desse Estado, vigentes na data da assinatura da presente Convenção, ou que venham a ser introduzidas posteriormente na legislação tributária desse Estado, com finalidade idêntica ou substancialmente similar, modificando ou ampliando as medidas existentes. Com referência ao Artigo XXIV, parágrafo 2 8. Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo X não são conflitantes com as do parágrafo 2 do Artigo XXIV. Com referência ao Artigo XXIV, parágrafos 3 e 4 9. As disposições da legislação brasileira que não permitem que os "royalties", como definidos no parágrafo 3 do Artigo XII, pagos por uma sociedade residente do Brasil a um residente da Coréia que possua no mínimo 50% do capital com direito a voto dessa sociedade, sejam dedutíveis no momento de se determinar o rendimento tributável da sociedade residente do Brasil, não são conflitantes com as disposições dos parágrafos 3 e 4 do Artigo XXIV da presente Convenção.

isso Em testemunho do que, os abaixo-assinados, para devidamente autorizados, assinam o presente Protocolo. , aos 7ą Seul dias do mês de Feita em duplicata em 1989, nas línguas portuguesa, coreana e inglesa, sendo março de os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência entre os textos em português e em coreano, prevalecerá o texto em inglês. PELO GOVERNO DA REPOBLICA PELO GOVERNO DA REPOBLICA DA COREIA: FEDERATIVA DO BRASIL: elist ter se dane.

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CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of the Republic of Korea, Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, Have agreed as follows: ARTICLE I Personal Scope This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE II Taxes Covered The taxes to which the Convention shall apply are: 1.

a) in the case of Brazil: the federal income tax, excluding the supplementary income tax and the tax on activities of minor importance (hereinafter referred to as "Brazilian tax");

b) in the case of Korea: (i) the income tax; (ii) the corporation tax; and

(iii) the inhabitant tax, where charged by reference to the income tax or the corporation tax (hereinafter referred to as "Korean Tax"). The Convention shall also apply to any identical 2. or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the above mentioned taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any substantial changes which have been made in their respective taxation laws. ARTICLE III General Definitions In this Convention, unless the context otherwise requires: 1.

a) the term "Brazil" means the territory of the Federative Republic of Brazil, that is, the continental and insular earth and its corresponding air space, as well as the territorial sea and its corresponding sea-bed and subsoil, including the air space above the territorial sea, within which, in accordance with international law Brazil may and the Brazilian laws, the rights of be exercised;

b) the term "Korea" means the territory of the Republic of Korea, including any area adjacent to the territorial sea which, in accordance with of the Republic of Korea international law, has been or may hereafter be designated under the laws of the Republic of Korea as an area within which the sovereign rights of the Republic of Korea with respect to the sea-bed and subsoil and their natural resources may be exercised;

c) the term "nationals" means:

I - all individuals possessing the nationality of a Contracting State;

II - all legal persons, partnerships and associations deriving their status as such from the law in force in a Contracting State; " a and "the other State" Contracting

d) the terms Contracting State" mean Brazil or Korea as the context requires;

e) the term "person" comprises an individual, a company and any other body of persons;

f) the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectivelv an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is solely between places in the other Contracting operated State;

i) the term "tax" means Brazilian tax or Korean tax, as the context requires;

j) the term "competent authority" means:

I - in Brazil: the Minister of Finance, the Secretary of authorized their Revenue Federal respresentatives; authorized

II - in Korea: the Minister of Finance or his representative. regards the application of the Convention by a As Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention applies. ARTICLE IV Resident For the purposes of this Convention, the term "resident of a 1. State" means any person who, under the laws of that Contracting State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of head or main office, place of management or any other criterion of a similiar nature.

Where, by reason of the provisions of paragraph 1, an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall a see to canesic relations are close vital interests);

b) if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the State of which he is a national;

d) if he is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where, by reason of the provisions of paragraph 1, a person 3. is a resident of both Contracting States, other than an individual then it shall be deemed to be a resident of the State in which its place of effective management is situated. In case of doubts the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. ARTICLE V Permanent Establishment For the purposes of this Convention, the term "permanent 1 • establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" includes especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop; and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources. A building site or construction or installation project 3 . constitutes a permanent establishment only if it lasts more than six months. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, 4 . the term "permanent establishment' shall be deemed not to include: use of facilities solely for the purpose of storage,

a) the display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or mechandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or mechandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or mechandise or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where 5. a person - other than an agent of independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. ARTICLE VI Income from Immovable Property Income from immovable property, including income from 1. agriculture or forestry, may be taxed in the Contracting State in which such property is situated.

a) subject to the provisions of sub-paragraphs b) and c), the term "immovable property" shall be defined in accordance with the law of the Contracting State in which the property in question is situated;

b) the term shall in any case include property accessory to imovable property, livestock and equipament used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources;

c) ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived 3. from the direct use, letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the 4 . income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

ARTICLE VII Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be 1. taxable only in that State, unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. Subject to the provisions of paragraph 3, where an 2. enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. In the determination of the profits of a permanent 3. establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment including executive and general administrative expenses so incurred. reason o profits shall be attributed 4 • No profits shall be attributed to a permanent establishment of oded merchantee nor the enterprise. by reason of the mere purchase by that permanent establishment of Where profits include items of income which are dealt with 5. separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE VIII Shipping and Air Transport Profits of an enterprise of a Contracting State from the 1. operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that State. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits 2. derived from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency.

ARTICLE IX Associated Enterprises Where of a Contracting State participates

a) an enterprise directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their comercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. ARTICLE X Dividends 1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracing State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting 2. State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. 3. The term "dividends" as used in this Article means income shares, founders' shares or other rights, not being debt claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights assimilated to income from shares by the taxation law of the State of which the company making the distribution is a resident.

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State, of which the company paying the dividends is a resident, a permanent establishment with which the holding by virtue of which the dividends are paid is effectively connected. In such case the provisions of Article VII shall apply. Where a resident of Korea has a permanent establishment 5. in Brazil, this permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with Brazilan law. However, such a tax cannot exceed 15 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment after the payment of the corporate tax related to such profits. 6 - Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the insofar as such dividends are paid to a resident of company, except that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. ARTICLE XI Interest Interest 1. arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. State in which However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the interest if the recipient is a bank and the loan is granted for a period of at least 7 years in connection with the purchase of industrial equipment or with the study, the purchase and installation of industrial or scientific units, as well as with the financing of public works;

b) 15 per cent of the gross amount of the interest in all other cases.

Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2:

a) interest arising in a Contracting State and paid to the other Contracting State including a Government of the political subdivision or a local authority thereof, the Central Bank of that other Contracting State, or any agency (including a financial institution) wholly owned or indirectly by that Government, Central Bank directly or both shall be exempt from tax in the first-mentioned State; securities, bonds or debentures issued by

b) interest from the Government of a Contracting State including a political subdivision or a local authority thereof, the Central Bank of that Contracting State or any agency (including a financial institution) owned directly or indirectly by that Government, Central Bank or both shall be taxable only in that State. The term "interest" as used in this Article means income 4 . securities, bonds or debentures, whether or not from government secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in profits, and debt-claims of every kind as well as other income from money lent by the taxation law of the assimilated to income Contracting State in which the income arises. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the 5. beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the interest arises a permanent establishment with which the debt-claim from which the arises is effectively connected. In such case the provisions interest of Article VII shall apply. The limitation established in paragraph 2 shall not apply to 6 . interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. shall be deemed to arise in a Contracting State 7. Interest when the payer is that Contracting State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred and such interest is borne by such permanent establishnent, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated.

Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. ARTICLE XII Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a 1 • resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such royalties may be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the law of that State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties, the tax so charged shall not exceed:

a) 25 percent of the gross amount of royalties arising from the use or the right to use trade marks;

b) 15 percent of the gross amount of royalties in all other cases. The term "royalties' as used in this Article means payments 3. of any kind received as a consideration for the use of, or the right scientific work to use, any copyright of literary, artistic or (including cinematograph films, films or tapes for television or radio broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State 4 . when the payer is that State itself, a political sub-division, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person the royalties, whether he is a resident of a Contracting State paying or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the obligations to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent then such royalties shall be deemed to arise in the establishment, Contracting State in which the permanent establishment is situated.

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the 5. beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the royalties arise a permanent establishment with which the right or property giving rise to the royalties is effectively connected. In such case the provisions of Article VII shall apply. Where, by reason of a special relationship between the payer 6 . and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, the right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to he laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. ARTICLE XIII Capital Gains Gains from the alienation of immovable property, as defined 1. in paragraph 2 of Article VI, may be taxed in the Contracting State in which the immovable property is situated. Gains from the alienation of movable property forming part 2. of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise), may be taxed in the other State. However, gains from the alienation of ships or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State of which the enterprise is a resident. 3. Gains from the alienation of any property other than that in paragraphs 1 and 2 may be taxed in both Contracting referred to States. ARTICLE XIV Independent Personal Services Income derived by an individual who is a resident of a 1. Contracting State in respect of professional services or other independent activities of a similar nature shall be taxable only in

that State, unless the payment of such services or activities is borne by a permanent establishment situated in the other Contracting State or a company resident therein. In such case, the income may be taxed in that other State. independent, scientific, technical, literary, artistic, educational or activities as well as the independent activities of teaching physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. ARTICLE XV Dependent Personal Services Subject to the provisions of Articles XVI, XVIII, XIX, XX 1 • and XXI, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration 2. respect of an derived by a resident of a Contracting State in employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment which the employer has in the other State. Notwithstanding the precending provisions of this Article, 3. remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic, by an enterprise of a Contracting State may be taxed in that State. ARTICLE XVI Directors' Fees and similar payments derived by a resident Directors' fees of a Contracting State in his capacity as a member of the board of any council of a company which is a resident of the directors or of other Contracting State may be taxed in that other State.

ARTICLE XVII Artists and Athletes Notwithstanding the provisions of Articles XIV and XV, 1. income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artist, or a musician, or as an athlete, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Where income in respect of personal activities exercised by 2. an entertainer or an athlete in his capacity as such accrues not to the entertainer or athlete himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles VII, XIV and XV, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or athlete are exercised. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to 3. remuneration or profits, salaries, wages and similar income derived from activities performed in a Contracting State by entertainers or athletes if their visit to that State is substantially supported by Government of the other Contracting State, any political the subdivision, a local authority or statutory body thereof. ARTICLE XVIII Pensions and Annuities 1. Subject to the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article XIX, pensions and other similar remuneration not exceeding an amount equivalent to US$ 3,000 in a calendar year and annuities not exceeding US$ 3,000 in a calendar year paid to a resident of a Contracting State shall be taxable only in that State. The amount of pensions or annuities which exceeds the above mentioned limit may be taxed in both Contracting States. 2. As used in this Article:

a) the term "pensions and other similar remuneration" means periodic payments made after retirement in consideration of past employment or by way of compensation for injuries received, in connection with past employment; "annuity" means

b) the term a stated sum payable periodically at stated times during life, or during a

specified or ascertainable period of time, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth (other than services rendered). ARTICLE XIX Government Service

a) Remuneration, other than a pension, paid by a Contracting 1. State, a political subdivision, a local authority or statutory body thereof to an individual in respect of services rendered to that State, subdivision, authority or body shall be taxable only in that State.

b) However, such remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: (i) is a national of that State; or (ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

a) Any pension paid by, or out of funds created by, a 2. Contracting State, a political subdivision, a local authority or statutory body thereof to an individual in respect of services rendered to that State, subdivision, authority or body shall be taxable only in that State. such pension shall be taxable only in the other

b) However, Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. Any pension paid out under the social security scheme of a 3. Contracting State to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State. The provisions of Articles XV, XVI and XVIII shall apply to 4. pensions paid in respect of services rendered in remuneration and connection with a business carried on by a Contracting State, a political subdivision, a local authority or statutory body thereof.

ARTICLE XX Teachers and Researchers An individual who is, or was immediatley before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the first-mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned State or under an official programme of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institution shall be exempt from tax in that State on his remuneration for such activity, provided that the payment of such remeuneration is derived by him from outside that State. ARTICLE XXI Students and Business Apprentices An individual who is, or was immediately before visiting a 1. Contracting State, a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely

a) as a student at a university, college or school in that first-mentioned State, or

b) as a recipient of a grant, allowance or award for the primary purpose of study or research from a religious, charitable, scientific or educational organisation, or

c) as a member of a technical cooperation programme entered into by the Government of the other Contracting State, shall be exempt from tax in that first-mentioned State in respect of remittances from abroad for the purpose of his maintenance, education or training. 2. An individual who is, or was immediately before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training shall be exempt from tax in that first-mentioned State for period not exceeding two consecutive years in respect of remuneration from employment in that State necessary for his maintenance, education or training.

ARTICLE XXII Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, arising in the other Contracting State and not dealt with in the foregoing Articles of this Convention, may be taxed in that other State. ARTICLE XXIII Methods for the Elimination of Double Taxation Subject to the provisions of the tax law of each Contracting 1. State regarding the allowance of tax credit, where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first Contracting State shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in the other Contracting State. The deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before the deduction is given, which is appropriate to the income which may be taxed in the other Contracting State. For the deduction indicated in paragraph 1, the Brazilian 2. tax and the Korean tax shall always be deemed to have been paid at the following rates:

a) 25 per cent in the case of dividends referred to in paragraph 2 of Article X;

b) 20 per cent in the case of profits, interest and royalties referred to in paragraph 5 of Article X, paragraph 2 of Article XI and paragraph 2b of Article XII. 3. Where a company which is a resident of a Contracting State pays a dividend to a company which is a resident of the other Contracting State and which controls at least 10 per cent of the voting power in the company paying the dividend, the other Contracting State shall also allow credit for the amount of tax payable to the first-mentioned Contracting State by the company paying such dividend with respect to the profits out of which such divident is paid.

The credit shall not, however, exceed that part of the tax of the other Contracting State as computed before the credit is given, which is appropriate to the income which is taxed in the Contracting State. ARTICLE XXIV Non-discrimination The Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances are or may be subjected. a permanent establishment which The taxation on an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes account of civil status or family responsibilities which it grants on to its own residents. Except where the provisions of Article IX, paragraph 8 of 3. Article XI, or paragraph 6 of Article XII, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is i the fine ever cole nate, she. by de 4. wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similiar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected. In this Article, the term "taxation" means taxes which are 5. the subject of this Convention.

ARTICLE XXV Mutual Agreement Procedure 1. Where a person considers that the action of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not .in accordance with the provisions of this Convention, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of Article XXIV, to that of the Contracting State of which he is a national. 2. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. 3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficuties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. They may also consult together for the elemination of double taxation in cases not provided for in the Convention. 4 • The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. When it seems advisable in order to reach agreement to have an oral exchange of opinions, such exchange may take place through a Commission consisting of representatives of the competent authorities of the Contracting States. ARTICLE XXVI Exchange of Information 1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for the carrying out of this Convention. Any information so exchanged shall be treated as secret and shall not be disclosed to any persons, authorities or courts other than those concerned with the assessment or collection of the taxes which are the subject of this Convention or the determination of appeals or the prosecution of offences in relation theret~

In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed 2. so as to impose on one of the Contracting States the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and the administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; would disclose any trade,

c) to supply information which business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy. ARTICLE XXVII Diplomatic Agents and Consular Officers Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or consular officers under the general law or under the provisions of special rules of international agreements. ARTICLE XXVIII Entry into force This Convention shall be ratified and the instruments of 1. ratification shall be Brasilia as soon as exchanged at possible. The Convention shall enter into force upon the exchange of 2. instruments of ratification and its provisions shall have effect for the first time:

a) in respect of tax withheld at the source on amounts paid or credited on or after January Ist of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force;

b) in respect of other taxes covered by the Convention, for the taxable year beginning on or after January Ist of the calendar year immediatley following that in which the Convention enters into force.

ARTICLE XXIX Termination This Convention shall remain in force indefinitely, but either of the Contracting States may, on or before the thirtieth day of June in any calendar year from the fifth year following that in which the instruments of ratification have been exchanged, give to the other Contracting State, through diplomatic channels, written notice of termination and, in such event, this Convention shall cease to have effect:

a) in respect of tax witheld at the source on amounts paid or credited to non-residents on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the notice is given; and

b) in respect of other taxes for taxation years beginning on or after the first day of January in the calendar year next following that in which the notice is given. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention. in duplicate at Seoul this 7th day Done of farch 1989, in the Portuguese, Korean and English languages, all three texts being equally authentic. In case of divergence between the Portuguese and the Korean texts, the English text shall prevail. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC REPUBLIC OF KOREA: OF BRAZIL: Choi tolął

PROTOCOL At the moment of the signature of the Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income between the Federative Republic of Brazil 'and the Republic of Korea, the undersigned, being duly authorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the present Convention. With reference to Article II, paragraph 1 1. respect of subparagraph b) paragraph 1 of Article Il of In the Convention, it is understood that the Convention shall apply to the Korean defense tax where charged by reference to the income tax or the corporation tax. With reference to Article VII, paragraph 3 2. It is understood that the provisions of this paragraph shall apply whether the expenses mentioned therein are incurred in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. 3 • With reference to Articles X and XII In respect of Articles X and XII, it is understood that if Brazil agrees to reduce the rate of its tax on dividends, profits or royalties less than 15 per cent, paid by a resident of Brazil and to which a resident of the third State not located in Latin America is beneficially entitled in a Convention made between Brazil and a third State not located in Latin America subsequently to the signature of this Convention, the same rates provided to that third State shall be also applied to dividends, profits and royalties referred to in Articles X and XII of this Convention. With reference to Article XII, paragraph 3 4 . It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article XII shall apply to payments of any kind received as a consideration for the rendering of technical assistance and technical services.

5. With reference to Article XIV It is understood that the provisions of Article XIV shall apply even if the activities are exercised by a "Sociedade Civil" (Civil Company). With reference to Article XIX, paragraph 1(a) and 2(a) 6 . It is understood that the term "statutory body" shall include especially, in the case of Korea, the Bank of Korea, the Export Import Bank of Korea, the Korea Exchange Bank, and the Korea Trade Promotion Corporation, and, in the case of Brazil, the Central Bank of Brazil, the National Bank for Economic and Social Development, the National Bank of Housing, any regional or state development bank, and Banco do Brasil. With reference to Article XXIII, paragraph 3 7. It is understood that for the purpose of the credit referred in paragraph 3 of Article XXIII, the term "amount of tax payable" to includes the amount of the corporate tax of a Contracting State which would have been paid if such tax had not been exempted or reduced in accordance with the special incentive measures designed to promote economic development in that State, which are effective on the date of signature of this Convention or which may be introduced thereafter with an identical or substantially similar scope in the tax laws of that State in modification of or in addition to the existing measures. With reference to Article XXIV, paragraph 2 8. It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article X are not in conflict with provisions of paragraph 2 of Article XXIV. With reference to Article XXIV, paragraphs 3 and 4 9. The provisions of the Brazilian law which do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article XII paid by a company resident of Brazil to a resident of Korea which holds at least 50 per cent of the voting capital of that company, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the company resident of Brazil, are not in conflict with the provisions of paragraphs 3 and 4 of Article XXIV of this Convention. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Protocol.

duplicate at Seoul this Ith day in Done Of arch 1989, in the Portuguese, Korean and English languages, all three texts being equally authentic. In case of divergence between the Portuguese and the Korean texts, the English text shall prevail. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KOREA: FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL: