Acordo de bitributação — China — Decreto nº 12.620/2026

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PROTOCOLO ALTERANDO O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O SEU PROTOCOLO, CELEBRADOS EM PEQUIM, EM 5 DE AGOSTO DE 1991 O Governo da República Federativa do Brasil o Governo da República Popular da China, Desejosos de alterar o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991 (doravante denominado "o Acordo"); Acordaram o seguinte: Artigo 1 O título do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAIS"

Artigo 2 O preâmbulo do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua cooperação em matéria tributária, Desejosos de concluir um Acordo para a eliminação da dupla tributação em relação aos impostos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo de acordos - treaty shopping - cujo objetivo seja estender os benefícios previstos neste Acordo indiretamente a residentes de terceiros Estados), Acordaram o seguinte:" Artigo 3 O Artigo 1 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 1 PESSOAS VISADAS Este Acordo se aplicará às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados 1. Contratantes.

Para os fins deste Acordo, os rendimentos obtidos por uma entidade ou arranjo, ou por seu intermédio, que seja tratado como fiscalmente transparente, total ou parcialmente, de acordo com a legislação tributária de qualquer Estado Contratante, serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que o rendimento seja tratado, para propósito de tributação por esse Estado, como o rendimento de um residente desse Estado. Este Acordo não afetará a tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes, exceto em relação aos benefícios concedidos pelo parágrafo 2 do Artigo 18 e pelos Artigos 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 27."

Artigo 4 O Artigo 2 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 2 IMPOSTOS VISADOS Este Acordo se aplicará a impostos sobre a renda exigidos por um dos Estados 1. Contratantes ou por suas subdivisões políticas ou autoridades locais, independentemente da maneira pela qual são cobrados. Serão considerados como impostos sobre a renda todos os impostos cobrados sobre a renda total ou elementos de rendimento, incluindo impostos sobre os ganhos decorrentes da alienação de propriedade móvel ou imóvel, e impostos sobre o montante total dos salários ou ordenados pagos pelas empresas. Os impostos atuais aos quais se aplicará o Acordo são: no caso da China: (a) (i) o imposto sobre a renda das pessoas físicas; (ii) o imposto sobre a renda das empresas; (doravante denominado 'imposto chinês'); (b) no caso do Brasil: o imposto federal sobre a renda (doravante denominado 'imposto brasileiro'). O Acordo se aplicará também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente 4. similares que forem introduzidos após a data de assinatura do Acordo, seja em adição aos impostos atuais, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas feitas em suas respectivas legislações tributárias." Artigo 5 As alíneas (a), (b) e (j) do parágrafo 1 do Artigo 3 do Acordo serão excluídas e substituídas pelo seguinte: o termo 'China' significa a República Popular da China; quando utilizado na acepção "(a) geográfica, significa todo o território da República Popular da China, inclusive seu território, águas internas, mar territorial e espaço aéreo, e qualquer área além do seu mar territorial sobre a qual a República Popular da China exerce direitos soberanos ou poderá exercer jurisdição, de acordo com o Direito Internacional e sua legislação interna, no qual se aplica a legislação tributária chinesa;

o termo 'Brasil' significa a República Federativa do Brasil e, quando usado em sentido geográfico, significa o território da República Federativa do Brasil, bem como a área do fundo do mar, seu subsolo e a correspondente coluna superjacente de água, adjacente ao mar territorial, em que a República Federativa do Brasil exerce direitos de soberania ou jurisdição em conformidade com o direito internacional e sua legislação nacional com o objetivo de pesquisar, explorar economicamente, conservar e manejar os recursos naturais, vivos ou não, ou para a produção de energia a partir de fontes renováveis; a expressão 'autoridade competente' significa, no caso da China, a Administração Tributária Estatal ou seu representante autorizado e, no caso do Brasil, o Ministro de Estado da Economia, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ou seus representantes autorizados;" Artigo 6 O parágrafo 3 do Artigo 4 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Contratante do qual essa pessoa será considerada residente para fins do Acordo, tendo em conta a sua sede de direção efetiva, o local onde for incorporada ou de outra forma constituída e quaisquer outros fatores relevantes. Na ausência de tal acordo, essa pessoa não terá direito a qualquer benefício ou isenção de imposto previstos neste Acordo, salvo na medida em que, e na maneira que, possa ser acordado pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes." Artigo 7 O parágrafo 3 do Artigo 5 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: 1. "3. Um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de instalação constituem um estabelecimento permanente apenas se perdurarem por período superior a nove meses." O seguinte novo parágrafo 3.1 será inserido imediatamente após o parágrafo 3 do 2. Artigo 5 do Acordo: "3.1. Para o único fim de determinar se o período de nove meses referido no parágrafo 3 foi excedido, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante um ou mais períodos de tempo que, no total, excedam 30 dias sem exceder nove meses, e atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de (b) construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30 dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa mencionada,

O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos. O termo 'dividendos', conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos 3. provenientes de ações ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outros direitos também sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que os distribui é residente. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto de acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder 10 por cento do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto sobre a renda de sociedades referente a esses lucrosiẠạỊ 2. O seguinte novo parágrafo 7 será inserido no Artigo 10 do Acordo: #7. Não obstante as disposições do parágrafo 2 deste Artigo, os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados no primeiro Estado mencionado. Entretanto, o imposto assim exigido não excederá 5 por cento do montante bruto dos dividendos se o beneficiário efetivo dos dividendos for: (a) o outro Estado Contratante, incluindo suas subdivisões políticas e autoridades locais; (b) o Banco Central do outro Estado Contratante; (c) no caso da China, qualquer das seguintes instituições, incluindo suas subsidiárias integrais, possuídas direta ou indiretamente: (i) a Companhia de Investimento da China ('China Investment Corporation - CIC'); (ii) a CIC Internacional Cia., Ltda. ('CIC International Co., Ltd.'); (iii) a CIC Companhia de Capital ('CIC Capital Corporation'); (iv) o Fundo da Rota da Seda Cia., Ltda. ('Silk Road Fund Co., Ltd.'); (v) o Conselho Nacional para o Fundo de Seguridade Social ('National Council for Social Security Fund'); (vi) o Fundo de Investimento em Cooperação Industrial China-LAC Cia., Ltda. ('China-LAC Industrial Cooperation Investment Fund Co., Ltd.); (d) no caso do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, incluindo suas subsidiárias integrais, possuídas direta ou indiretamente;

estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo durante o qual a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de obras ou projeto de construção ou de instalação." Os parágrafos 4, 5 e 6 do Artigo 5 do Acordo serão excluídos e substituídos pelo 3. seguinte: "4. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a expressão 'estabelecimento permanente' não inclui: (a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou de exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa; (b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem ou de exposição; a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa (c) unicamente para fins de transformação por outra empresa; a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de aquisição de (a) bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa; a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de (e) desenvolvimento, para a empresa, de qualquer atividade não listada nas alíneas (a) a (d), desde que essa atividade tenha caráter preparatório ou auxiliar; ou (F) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas (a) a (e), desde que o conjunto das atividades da instalação fixa de negócios resultante dessa combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas observadas as disposições do parágrafo 6, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são (a) em nome da empresa, ou (b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou para a prestação de serviços por essa empresa, (c) considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas por meio de uma

instalação fixa de negócios, não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo. O disposto no parágrafo 5 não se aplica quando a pessoa atuando em um Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas às quais esteja estreitamente relacionada, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção deste parágrafo, no que diz respeito a essas empresas." 4. O seguinte novo parágrafo 8 será inserido no Artigo 5 do Acordo: Ạạ¿. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes, uma possui o controle da outra, ou ambas estão sob o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta ou indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficiol interest) na outra (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio - beneficial equity interest - da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou indiretamente, mais de 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou dos direitos ou participações efetivas no capital próprio - beneficial equity interest - da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas empresas." Artigo 8 1. Os parágrafos 2, 3 e 5 do Artigo 10 do Acordo serão excluídos e substituídos pelo seguinte: Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado Contratante do qual for residente a sociedade que os pagar e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá: 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detenha diretamente pelo menos 10 por cento do capital da sociedade pagadora dos dividendos considerado um período de 365 dias que inclui o dia do pagamento do dividendo (para fins de cômputo desse período, não serão consideradas as mudanças de propriedade que resultariam diretamente de uma reorganização societária, tal como uma fusão ou cisão, da sociedade que detém as ações ou que paga o dividendo); (b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos.

um órgão estatutário do outro Estado Contratante ou qualquer outra instituição de (e) propriedade exclusiva do Governo do outro Estado Contratante, que venham ser acordados periodicamente entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes." Artigo 9 Os parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 11 do Acordo serão excluídos e substituídos pelo 1. seguinte: "2. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá: 10 por cento do montante bruto dos juros em relação a empréstimos e créditos (a) concedidos, por um período de no mínimo 5 anos, por um banco para financiar obras públicas, assim como para a aquisição de equipamentos ou para o planejamento, a instalação ou o fornecimento de equipamentos industriais ou científicos; (b) 15 por cento do montante bruto dos juros em todos os demais casos. Não obstante as disposições do parágrafo 2 deste Artigo, os juros provenientes de 3. um Estado Contratante e tendo como beneficiário efetivo um residente do outro Estado Contratante serão isentos de imposto no primeiro Estado Contratante mencionado, desde que o beneficiário efetivo seja: (a) o outro Estado Contratante, incluindo suas subdivisões políticas e autoridades locais; o Banco Central do outro Estado Contratante; (b) (c) no caso da China, qualquer das seguintes instituições, incluindo suas subsidiárias integrais, possuídas direta ou indiretamente: (i) o Banco de Desenvolvimento da China ('China Development Bank'); (ii) o Banco de Desenvolvimento Agrícola da China ('Agricultural Development Bank of China'); (iii) o Banco de Exportações e Importações da China ('Export-Import Bank of China'); (iv) a Companhia de Seguro a Exportação e Crédito da China ('China Export & Credit Insurance Corporation'); (v) a Companhia de Investimento da China ('China Investment Corporation - CIC'); (vi) a CIC Internacional Cia., Ltda. ('CIC International Co., Ltd.');

a CIC Companhia de Capital ('CIC Capital Corporation); (vii) o Fundo da Rota da Seda Cia., Ltda. ('Silk Road Fund Co., Ltd.'); (viii) (ix) o Conselho Nacional para o Fundo de Seguridade Social ('National Council for Social Security Fund); (x) o Fundo de Investimento em Cooperação Industrial China-LAC Cia., Ltda. ('China-LAC Industrial Cooperation Investment Fund Co., Ltd.'); no caso do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (d) incluindo suas subsidiárias integrais, possuídas direta ou indiretamente; (e) um órgão estatutário do outro Estado Contratante ou qualquer outra instituição de propriedade exclusiva do Governo do outro Estado Contratante, que venham ser acordados periodicamente entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes. O termo 'juros', conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou de debêntures, inclusive de ágios e prêmios vinculados a esses títulos, obrigações ou debêntures, assim como quaisquer outros rendimentos considerados como rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação tributária do Estado Contratante de que provenham os rendimentos." O parágrafo 8 do Artigo 11 do Acordo será excluído. 2. Artigo 10 O parágrafo 2 do Artigo 12 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "2. Todavia, esses 'royalties' poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos 'royalties' for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá 15 por cento do montante bruto dos 'royalties' provenientes do uso, ou do direito (a) de uso, de marcas de indústria ou de comércio; (b) 10 por cento do montante bruto dos 'royalties' em todos os demais casos."

Artigo 11 O Artigo 23 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 23 ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO No caso da China, a dupla tributação será evitada do seguinte modo: 1. quando um residente da China receber rendimentos do Brasil, o montante do (a) imposto sobre tais rendimentos pago no Brasil, de acordo com as disposições deste Acordo (salvo na medida em que essas disposições permitam a tributação pelo Brasil unicamente porque os rendimentos são também rendimentos auferidos por um residente do Brasil), poderá ser creditado contra o imposto chinês incidente sobre aquele residente. O montante do crédito, todavia, não excederá o montante do imposto chinês sobre aqueles rendimentos, calculado de acordo com a legislação e as normas tributárias da China; em complemento às disposições da alínea (a), quando os rendimentos originários do Brasil forem dividendos distribuídos por empresa residente do Brasil a empresa residente da China e que possua no mínimo 10 por cento das ações da empresa que realiza a distribuição, o crédito levará em conta o imposto de renda recolhido pela empresa no Brasil. No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada do seguinte modo: 2. quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições deste Acordo, possam ser tributados na China (salvo na medida em que essas disposições permitam a tributação pela China unicamente porque os rendimentos são também rendimentos auferidos por um residente da China), o Brasil admitirá, de acordo com as disposições de sua legislação em relação à eliminação da dupla tributação, como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre a renda pago na China. Tal dedução, todavia, não excederá a fração dos impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, que for atribuível aos rendimentos que possam ser tributados na China; quando, em conformidade com qualquer disposição deste Acordo, os rendimentos auferidos por um residente do Brasil estiverem isentos de imposto no Brasil, o Brasil poderá, todavia, levar em conta os rendimentos isentos ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente." Artigo 12 O Artigo 25 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 25 PROCEDIMENTO AMIGÁVEL Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo

com as disposições deste Acordo, ela poderá, independentemente dos recursos previstos na legislação interna desses Estados, submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que for residente. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos contados da primeira notificação que resultar em uma tributação em desacordo com as disposições deste Acordo. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com o Acordo. Qualquer entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes. 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo mediante acordo mútuo. As autoridades competentes poderão também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla tributação nos casos não previstos no Acordo. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos anteriores." Artigo 13 O Artigo 26 do Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "ARTIGO 26 INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão entre si informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições deste Acordo ou para a administração ou cumprimento da legislação interna dos Estados Contratantes relativa aos tributos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, ou de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária ao Acordo. O intercâmbio de informações não está limitado pelos Artigos 1 e 2. 2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou da cobrança dos tributos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses tributos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado Contratante poderão ser utilizadas para outros fins quando essas informações puderem ser utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a autoridade competente do Estado fornecedor autorizar essa utilização.

Em nenhum caso as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de: tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas administrativas ou (a) às do outro Estado Contratante; fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou (b) no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado Contratante; fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial, (c) industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública (ordre public). Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo com este 4. Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão relacionadas com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa." Artigo 14 O seguinte novo Artigo 26-A será inserido imediatamente após o Artigo 26 do Acordo: "ARTIGO 26-A DIREITO A BENEFÍCIOS 1. Exceto se disposto de outra forma neste Artigo, um residente de um Estado Contratante não terá direito a um benefício que de outro modo seria concedido por este Acordo (outros que não sejam os benefícios estabelecidos nos termos do parágrafo 3 do Artigo 4 ou do Artigo 25), a menos que tal residente seja uma 'pessoa qualificada', conforme definido no parágrafo 2, no momento em que o benefício seria concedido. 2. Um residente de um Estado Contratante será considerado uma pessoa qualificada no momento em que um benefício de outro modo seria concedido pelo Acordo se, naquele momento, o residente for: uma pessoa física; (a)

esse Estado Contratante, ou uma subdivisão política ou autoridade local suas, ou (b) uma agência ou organismo governamental desse Estado, subdivisão política ou autoridade local; uma sociedade ou outra entidade, se a principal classe de suas ações for negociada (c) regularmente em uma ou mais bolsas de valores reconhecidas; uma pessoa, que não seja pessoa física, que: (d) (i) seja uma organização sem fins lucrativos reconhecida em comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes; (ii) seja uma entidade ou arranjo estabelecido em um Estado Contratante que seja tratado como uma pessoa independente de acordo com a legislação tributária desse Estado e: (A) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente para administrar ou prover benefícios de aposentadoria e benefícios complementares ou incidentais aos indivíduos e que seja regulado como tal por esse Estado ou uma das suas subdivisões políticas ou autoridades locais; ou (B) que seja constituído e operado exclusivamente ou quase exclusivamente para investir fundos em benefício de entidades ou arranjos mencionados no item (A); uma pessoa, que não seja uma pessoa física, se, naquele momento e por pelo (e) menos metade dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam residentes desse Estado Contratante e que tenham direito aos benefícios deste Acordo, nos termos das alíneas (a) a (d), possuam, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento das ações da pessoa. Um residente de um Estado Contratante terá direito aos benefícios deste Acordo referente a um item de rendimento proveniente do outro Estado Contratante, independentemente de ser uma pessoa qualificada, se o residente estiver envolvido na condução ativa de um negócio no primeiro Estado mencionado e o rendimento proveniente do outro Estado proceder desse negócio ou lhe for incidental. Para os efeitos deste Artigo, a expressão 'condução ativa de um negócio' não incluirá as seguintes atividades, ou qualquer combinação delas: (i) operar como uma Holding Company; (ii) prestar serviços gerais de supervisão ou de administração de um grupo de sociedades; (iii) prover financiamento de grupo (inclusive gestão conjunta de caixa - cash pooling); ou

(iv) fazer ou gerenciar investimentos, a menos que estas atividades sejam conduzidas por um banco, empresa de seguro ou negociante de valores mobiliários registrado no curso normal de seus negócios. (b) Se um residente de um Estado Contratante obtiver um item de rendimento de uma atividade negocial conduzida por esse residente no outro Estado Contratante, ou obtiver, de uma pessoa conectada, um item de rendimento proveniente do outro Estado, as condições descritas na alínea (a) somente serão consideradas satisfeitas em relação a esse item de rendimento se a atividade negocial conduzida pelo residente no primeiro Estado mencionado, com a qual o item de rendimento estiver relacionado, for substancial em relação ao mesmo negócio ou a atividade negocial complementar conduzida pelo residente ou por essa pessoa conectada no outro Estado Contratante. Para efeitos da aplicação deste parágrafo, o caráter substancial da atividade negocial será determinado tendo em conta todos os fatos e circunstâncias. (c) Para os efeitos da aplicação deste parágrafo, as atividades conduzidas por pessoas conectadas a um residente de um Estado Contratante serão consideradas como sendo conduzidas pelo referido residente. Um residente de um Estado Contratante que não for uma pessoa qualificada terá ainda assim direito a um benefício que de outro modo seria concedido por este Acordo relativamente a um item de rendimento se, no momento em que o benefício de outro modo seria concedido e em pelo menos metade dos dias de qualquer período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam beneficiários equivalentes possuam, direta ou indiretamente, pelo menos 75 por cento das ações do residente. Se um residente de um Estado Contratante não for uma pessoa qualificada, nos 5. termos das disposições do parágrafo 2 deste Artigo, nem tiver direito a benefícios pela aplicação dos parágrafos 3 ou 4, a autoridade competente do Estado Contratante no qual os benefícios foram negados em virtude das disposições anteriores deste Artigo poderá, ainda assim, conceder os benefícios deste Acordo ou benefícios referentes a um item específico de rendimento, levando em consideração o objeto e finalidade deste Acordo, mas somente se tal residente demonstrar, de modo satisfatório para essa autoridade competente, que nem o seu estabelecimento, aquisição ou manutenção, nem a condução de suas operações tinham como um de seus principais objetivos a obtenção dos benefícios deste Acordo. A autoridade competente do Estado Contratante para a qual tenha sido feito um requerimento, nos termos deste parágrafo, por um residente do outro Estado deverá consultar a autoridade competente desse outro Estado antes de conceder ou negar o requerimento. 6. Para os propósitos deste parágrafo e dos parágrafos precedentes deste Artigo: (a) a expressão 'bolsa de valores reconhecida' significa: (i) qualquer bolsa de valores assim estabelecida e regulada de acordo com as leis de qualquer Estado Contratante; e (ii) qualquer outra bolsa de valores reconhecida em comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes;

em relação às entidades que não sejam sociedades, o termo 'ações' significa (b) direitos que sejam comparáveis a ações; a expressão 'principal classe de ações' significa a classe ou as classes de ações de (c) uma sociedade ou entidade que representem a maioria do total dos direitos de voto e do valor da sociedade ou entidade; duas pessoas serão consideradas 'pessoas conectadas' se uma possuir, direta ou (d) indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) na outra (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade), ou outra pessoa possuir, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento dos direitos ou participações efetivas (beneficial interest) (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade) em cada uma delas. Em qualquer caso, uma pessoa será considerada conectada a outra se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes, uma possuir o controle da outra ou ambas forem controladas pela mesma pessoa ou pessoas; a expressão 'beneficiário equivalente' significa qualquer pessoa que teria direito a (e) benefícios concedidos por um Estado Contratante em relação a um item de rendimento, em virtude da legislação interna desse Estado Contratante ou deste Acordo, que sejam equivalentes a, ou mais favoráveis que, os benefícios que serão concedidos por este Acordo a esse item de rendimento. Para fins de determinar se uma pessoa é um beneficiário equivalente em relação a dividendos recebidos por uma sociedade, a pessoa será considerada como sendo uma sociedade e detentora do mesmo capital que a sociedade reivindicando os benefícios em relação aos dividendos possui na sociedade que paga os dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, mediante acordo mútuo, estabelecer a forma de aplicação deste Artigo. Quando: 8. (a) (i) uma empresa de um Estado Contratante obtiver rendimentos provenientes do outro Estado Contratante e o primeiro Estado Contratante mencionado tratar estes rendimentos como atribuíveis a um estabelecimento permanente da empresa situado em uma terceira jurisdição, e (II) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de tributação no primeiro Estado mencionado, os benefícios do Acordo não se aplicarão a qualquer item de rendimento para o qual a tributação na terceira jurisdição seja inferior a 15 por cento do montante daquele item de rendimento ou a 60 por cento da tributação que seria imposta sobre esse item de rendimento no primeiro Estado mencionado se esse estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro Estado mencionado, dos dois o menor. Nesse caso, quaisquer rendimentos aos quais se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerão tributáveis de acordo com a legislação interna do outro Estado Contratante, não obstante qualquer outra disposição deste Acordo. Entretanto,

quaisquer juros ou 'royalties' aos quais se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerão tributáveis nesse outro Estado Contratante, mas o imposto assim exigido não excederá 15 por cento do seu montante bruto. As disposições precedentes deste parágrafo não se aplicarão se o rendimento (b) proveniente do outro Estado proceder da condução ativa de um negócio exercido por meio do estabelecimento permanente ou lhe for incidental (que não seja uma atividade de fazer, gerenciar ou simplesmente manter investimentos por conta da empresa, salvo se estas atividades forem atividades bancárias, de seguros ou de valores mobiliários conduzidas, respectivamente, por um banco, empresa de seguro ou por um negociante de valores mobiliários registrado). Se os benefícios deste Acordo forem negados em cumprimento às disposições (c) precedentes deste parágrafo em relação a um item de rendimento obtido por um residente de um Estado Contratante, a autoridade competente do outro Estado Contratante poderá, ainda assim, conceder estes benefícios em relação àquele item de rendimento se, em resposta ao requerimento desse residente, tal autoridade competente considerar que a concessão de tais benefícios é justificada tendo em conta os motivos pelos quais esse residente não satisfez os requerimentos deste parágrafo (tais como a existência de prejuízos). A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos da sentença precedente, deverá consultar a autoridade competente do outro Estado Contratante antes de conceder ou negar o requerimento. Não obstante as outras disposições deste Acordo, não será concedido um benefício ao abrigo deste Acordo relativamente a um item de rendimento se for razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação que resultou, direta ou indiretamente, nesse benefício, a menos que fique demonstrado que a concessão desse benefício nessas circunstâncias estaria de acordo com o objeto e a finalidade das disposições relevantes deste Acordo." Artigo 15 O preâmbulo do Protocolo ao Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "PROTOCOLO Fica acordado que as seguintes disposições constituem parte integrante do Acordo." Artigo 16 O parágrafo 2 do Protocolo ao Acordo será excluído e substituído pelo seguinte: "2. Com referência aos Artigos 10, 11 e 12

O Estado Contratante de que provenham os rendimentos limitará imediatamente (a) seu imposto às alíquotas estabelecidas nos Artigos referidos em vez de primeiramente tributar em sua totalidade e posteriormente efetuar uma restituição. Se, após O de Moro. de 202- 2, o Brasil adotar, em um Acordo ou Protocolo (b) com qualquer outro Estado, alíquotas inferiores (incluindo qualquer isenção) às previstas nos Artigos 10, 11 e 12, essas alíquotas serão automaticamente aplicáveis, para os fins deste Acordo, nos mesmos termos, a partir do momento e enquanto tais alíquotas forem aplicáveis nesse outro Acordo. Entretanto, no caso de dividendos, tais alíquotas não poderão ser em nenhum caso inferiores a 5 por cento e, no caso de juros e 'royalties', tais alíquotas não poderão ser em nenhum caso inferiores a 10 por cento." Artigo 17 Os seguintes novos parágrafos 5, 6, 7, 8, 9 e 10 serão inseridos no Protocolo ao Acordo: Com referência ao Artigo 2 No caso do Brasil, fica entendido que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, encontra-se compreendida entre os tributos referidos na alínea (b) do parágrafo 3 do Artigo 2. Com referência ao parágrafo 1 do Artigo 7 6. Na determinação dos lucros de um canteiro de obras ou um projeto de construção ou de instalação, serão atribuídos a esse estabelecimento permanente no Estado Contratante no qual o estabelecimento permanente estiver situado apenas os lucros resultantes de atividades do estabelecimento permanente nessa condição. Nos casos em que a sede de uma empresa de um Estado Contratante se encarregar do fornecimento de bens ou mercadorias, e o estabelecimento permanente da empresa situado no outro Estado Contratante se encarregar das atividades de instalação em conexão com tais bens ou mercadorias e não tiver qualquer envolvimento com o fornecimento dos bens ou mercadorias, os lucros obtidos com o fornecimento de bens ou mercadorias pela sede não serão atribuídos ao estabelecimento permanente. Com referência ao Artigo 11 Fica entendido que os juros pagos como remuneração sobre o capital próprio (juros sobre o capital próprio) de acordo a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os efeitos do parágrafo 4 do Artigo 11. Com referência ao Artigo 25 8. Fica entendido que, para os fins do parágrafo 3 do Artigo XXII (Consultas) do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os Estados Contratantes concordam que, sem prejuízo desse parágrafo, qualquer disputa entre eles quanto à questão de saber se uma medida é abrangida por este Acordo poderá ser apresentada ao Conselho para o Comércio de Serviços, nos termos desse parágrafo, somente com o consentimento de ambos os Estados Contratantes. Qualquer dúvida

quanto à interpretação deste parágrafo será resolvida de acordo com o parágrafo 3 do Artigo 25 ou, na falta de entendimento nesse procedimento, por qualquer outro procedimento acordado por ambos os Estados Contratantes. Com referência ao Artigo 26 9. Fica entendido que, em relação aos pedidos apresentados pelo Brasil, os impostos referidos no parágrafo 1 do Artigo 26 compreendem apenas os impostos federais. As informações fornecidas pelo Brasil não estarão sujeitas a quaisquer limitações assemelhadas à referida acima. Com referência ao Acordo 10. Fica entendido que as disposições do Acordo não impedirão que um Estado Contratante aplique sua legislação nacional voltada a combater a evasão e elisão fiscais, descritas ou não como tal, incluindo as disposições de sua legislação tributária relativas a subcapitalização ou para evitar o diferimento do pagamento de imposto sobre a renda, tal como a legislação de sociedades controladas estrangeiras (legislação de 'CFC') ou qualquer legislação similar." Artigo 18 Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por via diplomática, o 1. cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em vigor deste Protocolo. Este Protocolo entrará em vigor no 30º (trigésimo) dia após a data de recebimento 2. da última das notificações referidas no parágrafo 1 e produzirá efeitos: (a) no tocante aos impostos retidos na fonte, em relação aos montantes pagos ou creditados no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que este Protocolo entrar em vigor; (b) no tocante aos demais impostos cobertos pelo Acordo, para os anos fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que este Protocolo entrar em vigor. Artigo 19 Este Protocolo deixará de produzir efeitos no momento em que o Acordo deixar de produzir efeitos em conformidade com o Artigo 29 do Acordo.

Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram este Protocolo. Feito em duplicata em Brasilia/Pequim em 223. de M.ALi.l.. ... de 202..., nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. Pelo Governo da Pelo Governo da República Federativa do Brasil República Popular da China taurales Paulo Guedes WANG Jun Ministro da Economia Comissário de Administração Tributária do Estado

PROTOCOL AMENDING THE AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND THE PROTOCOL THERETO, SIGNED AT BEIJING ON 5 AUGUST 1991 The Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People's Republic of China, Desiring to amend the Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People's Republic of China for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income and the Protocol thereto, signed at Beijing on 5 August 1991 (hereinafter referred to as "the Agreement"); Have agreed as follows: Article 1 The title to the Agreement shall be deleted and replaced by the following: "AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA FOR THE ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND THE PREVENTION OF TAX EVASION AND AVOIDANCE"

Article 2 The preamble to the Agreement shall be deleted and replaced by the following: "The Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People's Republic of China, Desiring to further develop their economic relationship and to enhance their cooperation in tax matters, Intending to conclude an Agreement for the elimination of double taxation with respect to taxes on income without creating opportunities for non-taxation or reduced taxation through tax evasion or avoidance (including through treaty-shopping arrangements aimed at obtaining reliefs provided in this Agreement for the indirect benefit of residents of third States), Have agreed as followsẠại Article 3 Article 1 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 1 PERSONS COVERED 1. This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. For the purposes of this Agreement, income derived by or through an entity or arrangement that is treated as wholly or partly fiscally transparent under the tax law of either Contracting State shall be considered to be income of a resident of a Contracting State but only to the extent that the income is treated, for purposes of taxation by that State, as the income of a resident of that State. 3. This Agreement shall not affect the taxation, by a Contracting State, of its residents except with respect to the benefits granted under paragraph 2 of Article 18 and Articles 19, 20, 21, 23, 24, 25 and 27."

Article 4 Article 2 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 2 TAXES COVERED This Agreement shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, and taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises. The existing taxes to which this Agreement shall apply are: (a) in the case of China: (i) the individual income tax; (ii) the enterprise income tax; (hereinafter referred to as 'Chinese tax'); (b) in the case of Brazil: the federal income tax (hereinafter referred to as 'Brazilian tax). The Agreement shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Agreement in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws." Article 5 Subparagraphs (a), (b) and (i) of paragraph 1 of Article 3 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: "(a) the term 'China' means the People's Republic of China; when used in geographical sense, means all the territory of the People's Republic of China, including its land territory, internal waters, territorial sea and territorial airspace, and any area beyond its territorial sea, within which the People's Republic of China has sovereign rights or may exercise jurisdiction in accordance with international law and its internal law, to which the Chinese laws relating to taxation apply;

(b) the term 'Brazil' means the Federative Republic of Brazil and, when used in a geographical sense, means the territory of the Federative Republic of Brazil, as well as the area of the sea-bed, its subsoil and the superjacent water column adjacent to the territorial sea, wherein the Federative Republic of Brazil exercises sovereign rights or jurisdiction in conformity with international law and its national legislation for the purpose of exploring, exploiting, conserving and managing the living and non-living natural (j) the term 'competent authority' means, in the case of China, the State Taxation Administration or its authorized representative, and in the case of Brazil, the Minister of Economy, the Special Secretary of the Federal Revenue of Brazil or their authorised representativesẠại Article 6 Paragraph 3 of Article 4 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual "3. is a resident of both Contracting States, the competent authorities of the Contracting States shall endeavour to determine by mutual agreement the Contracting State of which such person shall be deemed to be a resident for the purposes of the Agreement, having regard to its place of effective management, the place where it is incorporated or otherwise constituted and any other relevant factors. In the absence of such agreement, such person shall not be entitled to any relief or exemption from tax provided by this Agreement except to the extent and in such a manner as may be agreed upon by the competent authorities of the Contracting States." Article 7 Paragraph 3 of Article 5 of the Agreement shall be deleted and replaced by the 1. following: A building site or construction or installation project constitutes a permanent "3. establishment only if it lasts more than nine months." The following new paragraph 3.1 shall be inserted immediately after paragraph 3 2. of Article 5 of the Agreement: "3.1. For the sole purpose of determining whether the nine-month period referred to in paragraph 3 has been exceeded, (a) where an enterprise of a Contracting State carries on activities in the other Contracting State at a place that constitutes a building site or construction or installation project and these activities are carried on during one or more periods of time that, in the aggregate, exceed 30 days without exceeding nine months, and

(b) connected activities are carried on at the same building site or construction or installation project during different periods of time, each exceeding 30 days, by one or more enterprises closely related to the first-mentioned enterprise, these different periods of time shall be added to the period of time during which the first- mentioned enterprise has carried on activities at that building site or construction or installation project." Paragraphs 4, 5 and 6 of Article 5 of the Agreement shall be deleted and replaced 3. by the following: Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term 'permanent "4. establishment' shall be deemed not to include: (a) the use of facilities solely for the purpose of storage or display of goods or merchandise belonging to the enterprise; (b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage or display; (c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise; (d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; (e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any activity not listed in subparagraphs (a) to (d), provided that this activity has a preparatory or auxiliary character; or (f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs (a) to (e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. 5. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 but subject to the provisions of paragraph 6, where a person is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise and, in doing so, habitually concludes contracts, or habitually plays the principal role leading to the conclusion of contracts that are routinely concluded without material modification by the enterprise, and these contracts are (a) in the name of the enterprise, or (b) for the transfer of the ownership of, or for the granting of the right to use, property owned by that enterprise or that the enterprise has the right to use, or (c) for the provision of services by that enterprise,

that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. Paragraph 5 shall not apply where the person acting in a Contracting State on behalf 6. of an enterprise of the other Contracting State carries on business in the first-mentioned State as an independent agent and acts for the enterprise in the ordinary course of that business. Where, however, a person acts exclusively or almost exclusively on behalf of one or more enterprises to which it is closely related, that person shall not be considered to be an independent agent within the meaning of this paragraph with respect to any such enterprise." The following new paragraph 8 shall be included in Article 5 of the Agreement: 4. Ạạ¿&. For the purposes of this Article, a person or enterprise is closely related to an enterprise if, based on all the relevant facts and circumstances, one has control of the other or both are under the control of the same persons or enterprises. In any case, a person or enterprise shall be considered to be closely related to an enterprise if one possesses directly or indirectly more than 50 per cent of the beneficial interest in the other (or, in the case of a company, more than 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares or of the beneficial equity interest in the company) or if another person or enterprise possesses directly or indirectly more than 50 per cent of the beneficial interest (or, in the case of a company, more than 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares or of the beneficial equity interest in the company) in the person and the enterprise or in the two enterprises." Article 8 1. Paragraphs 2, 3 and 5 of Article 10 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: (a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company which holds directly at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends throughout a 365 day period that includes the day of the payment of the dividend (for the purpose of computing that period, no account shall be taken of changes of ownership that would directly result from a corporate reorganisation, such as a merger or divisive reorganisation, of the company that holds the shares or that pays the dividend);

(b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The term 'dividends' as used in this Article means income from shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other rights which is also subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the Contracting State of which the company making the distribution is a resident. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment in the other Contracting State, this permanent establishment may be subject to a tax in accordance with the law of that other Contracting State. However, such tax cannot exceed 10 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits." 2. The following new paragraph 7 shall be included in Article 10 of the Agreement: Notwithstanding the provisions of paragraph 2 of this Article, dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in the first-mentioned State. However, the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner of the dividends is: (a) the other Contracting State, including political subdivisions and local authorities thereof; (b) the Central Bank of the other Contracting State; (c) in the case of China, any of the following institutions, including their directly or indirectly wholly owned subsidiaries: (i) the China Investment Corporation (CIC); (I) the CIC International Co., Ltd.; (iii) the CIC Capital Corporation; (iv) the Silk Road Fund Co., Ltd.; (v) the National Council for Social Security Fund; (vi) the China-LAC Industrial Cooperation Investment Fund Co., Ltd.;

(d) in the case of Brazil, the Brazilian Development Bank (BNDES), including its directly or indirectly wholly owned subsidiaries; (e) a statutory body of the other Contracting State, or any other institution wholly owned by the Government of the other Contracting State as may be agreed from time to time between the competent authorities of the Contracting States." Article 9 Paragraphs 2, 3 and 4 of Article 11 of the Agreement shall be deleted and replaced 1. by the following: "2. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: (a) 10 per cent of the gross amount of the interest in respect of loans and credits granted by a bank for a period of at least 5 years to fund public works, as well as the acquisition of equipment, or the planning, installation or supplying of industrial or scientific equipment; (b) 15 per cent of the gross amount of the interest in all other cases. Notwithstanding the provisions of paragraph 2 of this Article, interest arising in a Contracting State and derived and beneficially owned by a resident of the other Contracting State shall be exempt from tax in the first-mentioned Contracting State provided the beneficial owner İs: (a) the other Contracting State, including political subdivisions and local authorities thereof; (b) the Central Bank of the other Contracting State; (c) in the case of China, any of the following institutions, including their directly or indirectly wholly owned subsidiaries: (i) the China Development Bank; (ii) the Agricultural Development Bank of China; (iii) the Export-Import Bank of China; (iv) the China Export & Credit Insurance Corporation; (V) the China Investment Corporation (CIC);

(vi) the CIC International Co., Ltd.; (vii) the CIC Capital Corporation; (vili) the Silk Road Fund Co., Ltd.; (ix) the National Council for Social Security Fund; (x) the China-LAC Industrial Cooperation Investment Fund Co., Ltd.; (d) in the case of Brazil, the Brazilian Development Bank (BNDES), including its directly or indirectly wholly owned subsidiaries; (e) a statutory body of the other Contracting State, or any other institution wholly owned by the Government of the other Contracting State as may be agreed from time to time between the competent authorities of the Contracting States. The term 'interest' as used in this Article means income from debt-claims of every 4. kind, whether or not secured by mortgage, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures, as well as any other income assimilated to income from money lent by the tax law of the Contracting State in which the income arises." Paragraph 8 of Article 11 of the Agreement shall be deleted. 2. Article 10 Paragraph 2 of Article 12 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: "2. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: (a) 15 percent of the gross amount of the royalties arising from the use or the right to use trade marks; (b) 10 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases."

Article 11 Article 23 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: "ARTICLE 23 ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION In the case of China, double taxation shall be avoided as follows: 1. (a) where a resident of China derives income from Brazil, the amount of tax paid on that income in Brazil in accordance with the provisions of this Agreement (except to the extent that these provisions allow taxation by Brazil solely because the income is also income derived by a resident of Brazil) may be credited against the Chinese tax imposed on that resident. The amount of the credit, however, shall not exceed the amount of the Chinese tax on that income computed in accordance with the taxation laws and regulations of China; (b) in addition to the provisions of subparagraph (a), where the income derived from Brazil is a dividend paid by a company which is a resident of Brazil to a company which is a resident of China and which owns not less than 10 per cent of the shares of the company paying the dividend, the credit shall take into account the tax paid in Brazil by the company paying the dividend in respect of its income. 2. In the case of Brazil, double taxation shall be avoided as follows: (a) where a resident of Brazil derives income which, in accordance with the provisions of this Agreement, may be taxed in China (except to the extent that these provisions allow taxation by China solely because the income is also income derived by a resident of China), Brazil shall allow, according to the provisions of its law regarding the elimination of double taxation, as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in China. Such deduction, however, shall not exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in China; (b) where in accordance with any provision of the Agreement income derived by a resident of Brazil is exempt from tax in Brazil, Brazil may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income." Article 12 Article 25 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: ẠARTICLE 25 MUTUAL AGREEMENT PROCEDURE

Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States 1. result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Agreement. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Agreement. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by 3. mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agreement. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Agreement. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs." Article 13 Article 26 of the Agreement shall be deleted and replaced by the following: ẠARTICLE 26 EXCHANGE OF INFORMATION 1. The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to this Agreement. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, information received by a Contracting State may be used for other purposes when such information may be used for such other purposes under the laws of both States and the competent authority of the supplying State authorises such use.

In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a Contracting State the obligation: (a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State; (b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; (c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person." Article 14 The following new Article 26-A shall be inserted immediately after Article 26 of the Agreement: "ARTICLE 26-A ENTITLEMENT TO BENEFITS Except as otherwise provided in this Article, a resident of a Contracting State shall 1. not be entitled to a benefit that would otherwise be accorded by this Agreement (other than a benefit under paragraph 3 of Article 4 or Article 25) unless such resident is a 'qualified person', as defined in paragraph 2, at the time that the benefit would be accorded. A resident of a Contracting State shall be a qualified person at a time when a benefit 2. would otherwise be accorded by the Agreement if, at that time, the resident is: (a) an individual; (b) that Contracting State, or a political subdivision or local authority thereof, or an agency or instrumentality of that State, political subdivision or local authority; (c) a company or other entity, if the principal class of its shares is regularly traded on one or more recognised stock exchanges;

(d) a person, other than an individual, that: is a non-profit organisation agreed upon by the competent authorities of the (ї) Contracting States; (ii) is an entity or arrangement established in a Contracting State that is treated as a separate person under the taxation laws of that State and: (A) that is established and operated exclusively or almost exclusively to administer or provide retirement benefits and ancillary or incidental benefits to individuals and that is regulated as such by that State or one of its political subdivisions or local authorities; or (B) that is established and operated exclusively or almost exclusively to invest funds for the benefit of entities or arrangements referred to in subdivision (A); (e) a person other than an individual if, at that time and on at least half of the days of a twelve-month period that includes that time, persons who are residents of that Contracting State and that are entitled to benefits of this Agreement under subparagraphs (a) to (d) own, directly or indirectly, at least 50 per cent of the shares of the person. 3. (a) A resident of a Contracting State shall be entitled to benefits under this Agreement with respect to an item of income derived from the other Contracting State, regardless of whether the resident is a qualified person, if the resident is engaged in the active conduct of a business in the first-mentioned State and the income derived from the other State emanates from, or is incidental to, that business. For purposes of this Article, the term 'active conduct of a business' shall not include the following activities or any combination thereof: (i) operating as a holding company; (ii) providing overall supervision or administration of a group of companies; (iii) providing group financing (including cash pooling); or (iv) making or managing investments, unless these activities are carried on by a bank, insurance enterprise or registered securities dealer in the ordinary course of its business as such.

(b) If a resident of a Contracting State derives an item of income from a business activity conducted by that resident in the other Contracting State, or derives an item of income arising in the other State from a connected person, the conditions described in subparagraph (a) shall be considered to be satisfied with respect to such item only if the business activity carried on by the resident in the first-mentioned State to which the item is related is substantial in relation to the same or complementary business activity carried on by the resident or such connected person in the other Contracting State. Whether a business activity is substantial for the purposes of this paragraph shall be determined based on all the facts and circumstances. (c) For purposes of applying this paragraph, activities conducted by connected persons with respect to a resident of a Contracting State shall be deemed to be conducted by such resident. A resident of a Contracting State that is not a qualified person shall nevertheless be 4. entitled to a benefit that would otherwise be accorded by this Agreement with respect to an item of income if, at the time when the benefit otherwise would be accorded and on at least half of the days of any twelve-month period that includes that time, persons that are equivalent beneficiaries own, directly or indirectly, at least 75 per cent of the shares of the resident. If a resident of a Contracting State is neither a qualified person pursuant to the provisions of paragraph 2 of this Article, nor entitled to benefits under paragraph 3 or 4, the competent authority of the Contracting State in which benefits are denied under the previous provisions of this Article may, nevertheless, grant the benefits of this Agreement, or benefits with respect to a specific item of income, taking into account the object and purpose of this Agreement, but only if such resident demonstrates to the satisfaction of such competent authority that neither its establishment, acquisition or maintenance, nor the conduct of its operations, had as one of its principal purposes the obtaining of benefits under this Agreement. The competent authority of the Contracting State to which a request has been made, under this paragraph, by a resident of the other State, shall consult with the competent authority of that other State before either granting or denying the request. For the purposes of this and the previous paragraphs of this Article: 6. (a) the term 'recognised stock exchange' means: (i) any stock exchange established and regulated as such under the laws of either Contracting State; and (ii) any other stock exchange agreed upon by the competent authorities of the Contracting States; (p) with respect to entities that are not companies, the term 'shares' means interests that are comparable to shares;

(c) the term 'principal class of shares' means the class or classes of shares of a company or entity which represents the majority of the aggregate vote and value of the company or entity; (d) two persons shall be 'connected persons' if one owns, directly or indirectly, at least 50 per cent of the beneficial interest in the other (or, in the case of a company, at least 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares) or another person owns, directly or indirectly, at least 50 per cent of the beneficial interest (or, in the case of a company, at least 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares) in each person. In any case, a person shall be connected to another if, based on all the relevant facts and circumstances, one has control of the other or both are under the control of the same person or persons; (e) the term 'equivalent beneficiary' means any person who would be entitled to benefits with respect to an item of income accorded by a Contracting State under the domestic law of that Contracting State or this Agreement which are equivalent to, or more favourable than, benefits to be accorded to that item of income under this Agreement. For the purposes of determining whether a person is an equivalent beneficiary with respect to dividends received by a company, the person shall be deemed to be a company and to hold the same capital of the company paying the dividends as such capital the company claiming the benefit with respect to the dividends holds. The competent authorities of the Contracting States may by mutual agreement 7. settle the mode of application of this Article. 8. (a) Where: (i) an enterprise of a Contracting State derives income from the other Contracting State and the first-mentioned Contracting State treats such income as attributable to a permanent establishment of the enterprise situated in a third jurisdiction, and (ii) the profits attributable to that permanent establishment are exempt from tax in the first-mentioned State, the benefits of the Agreement shall not apply to any item of income on which the tax in the third jurisdiction is less than the lower of 15 per cent of the amount of that item of income and 60 per cent of the tax that would be imposed in the first-mentioned State on that item of income if that permanent establishment were situated in the first-mentioned State. In such a case, any income to which the provisions of this paragraph apply shall remain taxable according to the domestic law of the other Contracting State, notwithstanding any other provisions of the Agreement. However, any interest or royalties to which the provisions of this paragraph apply shall remain taxable in that other Contracting State, but the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount thereof.

(b) The preceding provisions of this paragraph shall not apply if the income derived from the other State emanates from, or is incidental to, the active conduct of a business carried on through the permanent establishment (other than the business of making, managing or simply holding investments for the enterprise's own account unless these activities are banking, insurance or securities activities carried on by a bank, insurance enterprise (c) If benefits under this Agreement are denied pursuant to the preceding provisions of this paragraph with respect to an item of income derived by a resident of a Contracting State, the competent authority of the other Contracting State may, nevertheless, grant these benefits with respect to that item of income if, in response to a request by such resident, such competent authority determines that granting such benefits is justified in light of the reasons such resident did not satisfy the requirements of this paragraph (such as the existence of losses). The competent authority of the Contracting State to which a request has been made under the preceding sentence shall consult with the competent authority of the other Contracting State before either granting or denying the request. Notwithstanding the other provisions of this Agreement, a benefit under this Agreement shall not be granted in respect of an item of income if it is reasonable to conclude, having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that benefit was one of the principal purposes of any arrangement or transaction that resulted directly or indirectly in that benefit, unless it is established that granting that benefit in these circumstances would be in accordance with the object and purpose of the relevant provisions of this Agreement." Article 15 The preamble to the Protocol to the Agreement shall be deleted and replaced by the following: "PROTOCOL It is agreed that the following provisions constitute an integral part of the Agreement." Article 16 Paragraph 2 of the Protocol to the Agreement shall be deleted and replaced by the tollowing: "2. With reference to Articles 10, 11 and 12 (a) The Contracting State in which the income arises shall forthwith limit its tax to the rates given in the Articles instead of taxing in full in the first place and later making a refund.

(b) If, after the 2... day of.../...202, Brazil agrees, in an Agreement or Protocol with any other State to rates that are lower (including any exemption) than the ones provided in Article 10, 11 and 12, then such rates shall, for the purposes of this Agreement, automatically be applicable under the same terms, from the time and for as long as such rates are applicable in that other Agreement. However, in the case of dividends, such rate shall in no case be lower than 5 per cent, and in the case of interest and royalties, such Article 17 The following new paragraphs 5, 6, 7, 8, 9 and 10 shall be included in the Protocol to the Agreement: With reference to Article 2 ẠỌ¿⅘. It is understood that in the case of Brazil the social contribution on net profits ('Contribuição Social sobre o Lucro Líquido' - CSLL) created by Law 7,689 of 15 December 1988 is included in the taxes referred to in subparagraph (b) of paragraph 3 of Article 2. 6. With reference to paragraph 1 of Article 7 In the determination of the profits of a building site or construction or installation project there shall be attributed to that permanent establishment in the Contracting State in which the permanent establishment is situated only the profits resulting from the activities of the permanent establishment as such. In cases in which the headquarter of an enterprise of a Contracting State undertakes the provision of goods or merchandise, and the permanent establishment of the enterprise situated in the other Contracting State undertakes the installation activities in connection with such goods or merchandise and has no involvement in the provision of the goods or merchandise, the profits derived from the provision of goods or merchandise by the headquarters shall not be attributed to the permanent establishment. With reference to Article 11 It is understood that interest paid as 'interest on the company's equity' ('juros sobre o capital próprio' in Portuguese) in accordance with the Brazilian law is also considered interest for the purposes of paragraph 4 of Article 11. With reference to Article 25 It is understood that for the purpose of paragraph 3 of Article XXII (Consultation) of the General Agreement on Trade in Services, the Contracting States agree that, notwithstanding that paragraph, any dispute between them as to whether a measure falls within the scope of this Agreement may be brought before the Council for Trade in Services, as provided by that paragraph, only with the consent of both Contracting States. Any doubt as to the interpretation of this paragraph shall be resolved under paragraph 3 of Article 25 or, failing agreement under that procedure, pursuant to any other procedure agreed to by both Contracting States.

With reference to Article 26 9. It is understood that, in relation to the requests presented by Brazil, the taxes referred to in paragraph 1 of Article 26 mean federal taxes only. The information supplied by Brazil shall not be subject to any assimilated aforementioned limitations. With reference to the Agreement 10. It is understood that the provisions of the Agreement shall not prevent a Contracting State from applying its domestic legislation aimed at countering tax evasion and avoidance, whether or not described as such, including provisions of its tax law regarding 'thin capitalization' or to avoid the deferral of payment of the income tax such as the 'controlled foreign corporations/CFCs' legislation or any similar legislation." Article 18 Each of the Contracting States shall notify the other in writing, through the 1. diplomatic channel, of the completion of the procedures required by its laws for the bringing into force of this Protocol. This Protocol shall enter into force on the 30th (thirtieth) day after the date of the receipt of the later of the notifications referred to in paragraph 1 and shall have effect: (a) in respect of taxes withheld at source, to amounts paid or credited on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which this Protocol enters into force; (b) in respect of other taxes covered by the Agreement, for taxable years beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which this Protocol enters into force. Article 19 This Protocol shall cease to have effect at such time as the Agreement ceases to have effect in accordance with Article 29 of the Agreement.

In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate at Brasila/Beijing this 23 day of 1/.....022 in the Portuguese, Chinese, the and the English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail. For the Government of For the Government of the Federative Republic of Brazil the People's Republic of China Kulatakes Paulo Guedes WANG Jun Minister of Économy Commissioner of the State Taxation Admihistration

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