Acordo de bitributação — China — Decreto nº 762/1993

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+22- ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil O Governo da República Popular da China, a Evitar a Dupla Desejando celebrar um Acordo Destinado Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Acordaram o seguinte: ARTIGO 1 Aplicação Este Acordo aplica-se às pessoas residentes em um ou em ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2 Impostos Abrangidos Os impostos existentes aos quais se aplica este Acordo são: 1.

a) no caso da República Federativa do Brasil: - o imposto federal de renda, excluídos o imposto de renda suplementar e o imposto sobre atividades de menor relevância. (doravante denominado "imposto brasileiro");

b) no caso da República Popular da China:

i) o imposto de pessoas físicas; ii) o imposto de renda concernente a associações de negócios com chineses e o relativo a investimentos externos;

iii) o imposto de renda relativo a empresas estrangeiras; e iv) o imposto de renda local. (doravante denominado "impostos chineses"). Este Acordo aplicar-se-á, também, a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que venham a ser instituídos após a data de sua assinatura, quer adicionalmente, quer em substituição aos impostos existentes, acima mencionados. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente sobre quaisquer mudanças significativas que ocorram em suas respectivas legislações tributárias. ARTIGO 3 Definições Gerais fins deste Acordo e a menos que o seu contexto 1. Para os requeira entendimento diverso:

a) o termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil;

b) o termo "China" designa a República Popular da China. Quando utilizado na acepção geográfica, designa todo o território da República Popular da China, inclusive seu mar territorial, no qual se aplica a legislação tributária chinesa, e qualquer área além do seu mar territorial sobre a qual a República Popular da China exerce direitos soberanos, de acordo com o Direito Internacional, para exploração e extração de recursos do leito do mar e do seu subsolo, e dos recursos hídricos superjacentes;

c) as expressões "um Estado Contratant¿¿ e "outro Estado Contratante" designam o Brasil ou a China, consoante o contexto;

d) o termo "imposto" designa imposto brasileiro ou chinês, consoante o contexto;

e) o termo "pessoa" abrange uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas;

f) o termo "companhia" designa qualquer pessoa jurídica ou entidade considerada como tal, para fins tributários;

"empresa de um Estado Contratante" expressões

g) as outro Estado Contratante" designam, "empresa do respectivamente, uma empresa explorada por pessoa residente em um Estado Contratante e empresa explorada por pessoa residente no outro Estado Contratante; "nacionais" designa todas as pessoas físicas que

h) o termo nacionalidade de um Estado Contratante e todas possuam a as pessoas jurídicas criadas ou organizadas, segundo as leis daquele Estado Contratante, e bem assim quaisquer organizações sem personalidade jurídica mas consideradas como tal para fins tributários; "tráfego internacional" designa qualquer

i) a expressão operação de transporte, marítimo ou aéreo, realizado por empresa cuja sede administrativa (gerência efetiva) esteja um Estado Contratante, exceto quando a embarcação ou aeronave seja operada apenas entre locais situados no outro Estado Contratante;

j) a expressão "autoridade competente" designa:

i) no Brasil, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o Diretor do Departamento da Receita Federal ou seus representantes autorizados; ii) na China, o Bureau de Administração Tributária Estatal ou seu representante autorizado. Para a aplicação deste Acordo por um Estado Contratante, 2 . qualquer termo que não esteja aí definido terá, a menos que seu contexto exija de forma diversa, o sentido dado pela respectiva legislação tributária, aplicável aos impostos abrangidos por este Acordo. ARTIGO 4 Residente fins deste Acordo, a expressão "residente em Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, por força da legislação daquele Estado Contratante, esteja, ali, sujeita a imposto em razão do seu domicílio, da sua residência, da localização de sua sede administrativa (gerência efetiva) ou de qualquer outro critério semelhante.

Quando, por força das disposições do parágrafo anterior, uma pessoa física ambos os Estados residente em for considerada as seguintes acordo com situação será definida de Contratantes, sua regras:

a) será considerada residente no Estado Contratante em que disponha de habitação em caráter permanente; se dispuser de habitação em caráter permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente naquele em que pessoais e suas relações estreitas as econômicas (centro de interesses vitais);

b) se não puder ser determinado o Estado Contratante onde tem o seu centro de interesses vitais ou se não dispuser de habitação em caráter permanente, a pessoa física será no Estado Contratante em que os Estados habitualmente

c) se permanecer se não permanecer habitualmente em nenhum Contratantes ou deles, a pessoa física será considerada residente no Estado Contratante de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não o for de nenhum, as autoridades competentes dos Estados Contratantes decidirão a questão por mútuo acordo. Se, por força do disposto no parágrafo 1, uma pessoa, que não 3. Estados Contratantes, física, for residente em ambos os se localizar sua sede será considerada residente naquele em que administrativa (i.e, gerência efetiva). Estabelecimento s Estabelecimento Permanente efeitos deste Acordo, a expressão "estabelecimento Para os permanente" significa uma instalação fixa onde a empresa exerça, no todo ou em parte, suas atividades. "estabelecimento permanente" compreende, em A expressão 2. especial:

a) um local de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, um poço de óleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. A expressão "estabelecimento permanente" compreende ainda: 3 . de obras, uma edificação, montagem ou

a) um canteiro implantação de projeto ou atividades de supervisão dos mesmos, desde que tais atividades tenham continuidade por período superior a seis meses;

b) a prestação de serviços, inclusive de consultoria, por empresas de um Estado Contratante, por intermédio de funcionários ou de pessoal contratado no outro Estado Contratante, desde que tais atividades tenham sequência, em um mesmo projeto, ou outro projeto a ele relacionado, por um período ou períodos perfazendo mais de seis meses as disposições dos parágrafos 1, 2 e 3, a Não obstante 4. expressão "estabelecimento permanente" não compreende:

a) instalação destinada apenas à armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias da empresa;

b) depósito de bens ou mercadorias da empresa em armazenagem, exibição ou para entrega; bens ou mercadorias da empresa com a mera

c) depósito de finalidade de serem processados por outras empresas; destinada à compra de bens ou mercadorias

d) instalação fixa ou à coleta de informações para a empresa;

e) instalação fixa destinada a levar a cabo quaisquer outras tarefas acessórias à atividade da empresa. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, se uma pessoa - 5. seja um dos representantes independentes de que trata o que não parágrafo 6 - atuando num Estado Contratante em nome de empresa do outro Estado Contratante, tem e exerce habitualmente o poder de será tal empresa nome daquela empresa, celebrar contratos em

Estado primeiramente considerada estabelecimento permanente no mencionado, com respeito a quaisquer atividades exercidas por aquela nome da empresa. O disposto neste parágrafo não é aplicável pessoa em se as atividades, que a pessoa exerce em nome da empresa, se limitam aquelas mencionadas no parágrafo 4. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem 6 . no outro Estado Contratante meramente por estabelecimento permanente exercer ali suas atividades por intermédio de corretor, agente geral por comissão ou qualquer outro agente independente, desde que essas no âmbito normal de suas atividades. Entretanto, se um suas atividades, no todo ou em sua quase totalidade, ao agente dedicou interesse de uma empresa, ele não será considerado agente independente para os fins deste parágrafo. O fato de uma empresa residente em um Estado Contratante controlar ou ser controlada por empresa residente em outro Estado Contratante ou ali exercer sua atividade, mantendo ou não um estabelecimento permanente, não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas empresas estabelecimento permanente da outra. ARTIGO 6 Renda de Propriedade Imóvel A renda 1. Contratante, proveniente da exploração de propriedade imóvel (inclusive renda de atividade agrícola ou florestal) situada no outro Estado Contratante, está sujeita ao imposto do Estado Contratante onde se localizar o imóvel. A expressão "propriedade imobiliária" é definida conforme a legislação do Estado Contratante em que o bem estiver situado e abrange, em qualquer hipótese, a propriedade dos bens acessórios ao imóvel, gado e equipamento utilizado na exploração agrícola e florestal, direitos amparados pela legislação ordinária sobre a propriedade territorial, usufruto de propriedade imóvel e direitos a pagamentos fixos ou variáveis pela exploração ou concessão da exploração de depósitos minerais, fontes ou outros recursos naturais. As embarcações e as aeronaves não são consideradas propriedade imóvel. O disposto no parágrafo 1 aplica-se ao rendimento proveniente 3 . do uso direto, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização da propriedade imóvel. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente ao rendimento da propriedade imobiliária de empresa e ao rendimento de propriedade imóvel utilizada para o exercício de profissão liberal.

ARTIGO 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante são tributáveis somente neste Estado Contratante, a menos que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua condições acima mencionadas, seus lucros serão atividade tributáveis no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que corresponderem a esse estabelecimento permanente. Observado o que dispõe o parágrafo 3, quando uma empresa de 2 . um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente ali situado, serão cada Estado Contratante, a esse estabelecimento atribuídos, permanente os lucros que auferiria se fosse uma empresa distinta e independente, exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. Na apuração do lucro de um estabelecimento permanente, serão despesas incorridas para a consecução dos objetivos desse deduzidas as estabelecimento, inclusive as despesas de administração e os encargos gerais de direção realizados no Estado Contratante em que se localiza o estabelecimento permanente. se adote, um Estado Contratante, a Na medida 4 . em que prática de ratear o lucro total de uma empresa entre seus diversos estabelecimentos, o disposto no parágrafo 2 não obstará a continuidade de tal prática naquele Estado Contratante. O método de rateio, no entanto, não poderá contrariar os princípios deste Artigo. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente 5. pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. Para os fins dos parágrafos 1 a 5, a atribuição de lucro ao 6 . estabelecimento permanente será feita, ano a ano, observando-se o mesmo se adotar prática método, a menos que haja motivo suficiente para diversa. lucros compreenderem parcelas de rendimentos Quando os tratados separadamente em outros Artigos deste Acordo, o disposto neste Artigo não prejudicará a aplicação dos outros dispositivos.

ARTIGO 8 Navegação Marítima e Aérea tráfego provenientes da exploração, 1 • lucros Os internacional, de embarcações ou aeronaves são tributáveis apenas no Estado Contratante em que estiver situada a sua sede administrativa (gerência efetiva). Se a sede administrativa de uma empresa de navegação for a 2. bordo de uma embarcação, considerar-se-á situada a sede no país de matrícula da embarcação ou, na falta deste, no Estado Contratante no qual reside a pessoa que explora o navio. As disposições do parágrafo 1 também se aplicam aos lucros 3 . provenientes da participação em um "pool", uma associação ou uma agência de operação internacional. ARTIGO 9 Empresas Associadas Quando: 1. de um Estado Contratante participar direta ou

a) uma empresa indiretamente da direção, controle ou capital de empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de empresa do outro Estado e, em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, em suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos mas não o foram por causa destas condições, por uma dessas empresas podem ser incluídos no lucro dessa empresa e tributados como tal.

ARTIGO Dividendos pagos por uma companhia residente em um Estado 1. Os dividendos residente no outro Estado Contratante são pessoa Contratante tributáveis nesse outro Estado.

ser tributados no Estado contudo, podem Esses dividendos, Contratante em que tem sede a empresa que os distribui, de acordo com a legislação aí vigente; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos dividendos, o imposto assim estabelecido não excederá a 15 por cento do montante bruto dos dividendos. o disposto neste parágrafo não prejudica a tributação dos lucros da sociedade, que antecedem a distribuição dos dividendos. O termo "dividendos", empregado no presente Artigo, designa ações, ações ou direitos de fruição, os rendimentos provenientes de ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação nos lucros, excluídos os créditos contra a empresa e ainda de outras participações no capital, que, para efeitos os rendimentos tributários, sejam tratadas, pela legislação do país onde empresa que efetua a distribuição, como rendimentos de ações. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o 4 • beneficiário dos dividendos, residente em um Estado Contratante, mantiver negócios ou prestar serviços no outro Estado Contratante, em que reside a sociedade que distribui os dividendos, por meio de estabelecimento permanente ou escritório fixo ali situados e com relação aos quais se estabelece o vínculo em virtude do qual os são atribuídos. Nessas condições, aplica-se o disposto dividendos lhe no Artigo 7 ou o disposto no Artigo 14, conforme o caso. tiver residente em um Estado Contratante Quando um outro Estado Contratante, este estabelecimento permanente no estabelecimento permanente pode estar aí sujeito à retenção do imposto na fonte, de acordo com a legislação deste outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder a 15 por cento do lucro bruto do estabelecimento permanente, após o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica, relativo a esses mesmos lucros. Quando uma sociedade residente em um Estado Contratante 6 ° receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses pagos a pessoa residente naquele outro Estado dividendos forem Contratante ou na medida em que a relação, em virtude da qual os dividendos são pagos, se vincular a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa, situados naquele outro Estado Contratante, nem tão pouco sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, no todo ou em parte, de lucros ou de

ARTIGO 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a 1. residentes no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. tributados no Estado podem, contudo, ser Esses juros 2. Contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse Estado Contratante. Mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos juros, o imposto assim estabelecido não excederá a 15 por cento do montante bruto dos juros. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, os juros 3 . Contratante e pagos ao Governo do outro provenientes de um Estado a uma de suas subdivisões políticas, a uma Estado Contratante, autoridade local, ao seu Banco Central ou a qualquer instituição financeira de propriedade exclusiva daquele Governo, são isentos de assim os juros de impostos no primeiro Estado Contratante, e bem

títulos, bônus ou debêntures emitidos por aquele Governo. O termo "juros" utilizado neste Artigo designa os rendimentos 4 . de créditos de qualquer natureza, garantidos ou não por hipoteca; não de cláusula de participação nos lucros do devedor e, em dotados ou particular, rendimentos de títulos da dívida pública e rendimentos de bônus ou debêntures, inclusive prêmios relativos a tais títulos, bônus ou debêntures. Penas pecuniárias por atraso de pagamento não consideradas juros, para os fins deste Artigo. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1, 2 e 3 se o 5 . beneficiário efetivo dos juros, residindo em um Estado Contratante, mantiver negócios ou prestar serviços no outro Estado Contratante de onde provêm os juros, por meio de estabelecimento permanente ou e com relação aos quais se estabeleceu o instalação fixa ali situados crédito que produziu os juros. Nessas condições, aplica-se o disposto no Artigo 7 ou o disposto no Artigo 14, conforme o caso. Consideram-se os juros provenientes de um Estado Contratante 6 . quando pagos pelo respectivo Governo, por uma de suas subdivisões uma autoridade local ou por residente naquele Estado. políticas, por Todavia, se a pessoa que paga os juros, sendo ou não residente em um Contratantes, tiver, em um deles, estabelecimento dos Estados permanente ou instalação fixa com os quais se vincule a relação de crédito que produziu os juros, e esses juros são pagos por aquele estabelecimento permanente ou base fixa, consideram-se tais juros provenientes do Estado Contratante onde se localiza o estabelecimento permanente ou a instalação fixa.

Se, em consequência de relações especiais entre o devedor e o efetivo beneficiário ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros, tendo em vista a dívida em razão da qual são pagos, excede ao que seria entre as partes, na ausência daquelas normalmente convencionado relações, o disposto neste Artigo aplica-se apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante, observadas as demais disposições deste Acordo. estabelecida no parágrafo 2 não se aplica A alíquota Estado Contratante juros provenientes de empresa do outro Estado Contratante estabelecimento permanente situado em um terceiro Estado. ARTIGO 12 Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos 1 . são tributáveis nesse outro a residente no outro Estado Contratante Estado. Tais "royalties", contudo, podem também ser tributados no Estado Contratante de onde provêm e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties", o imposto incidente não poderá exceder a: "royalties" por cento do

a) 25 montante bruto dos provenientes do uso ou do direito de uso de marcas de indústria ou comércio;

b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. O termo "royalties', empregado neste Artigo, designa pagamentos de qualquer natureza, como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou marca de processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento industrial, científico e por informações correspondentes a comercial ou experiências industriais, comerciais ou científicas. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário efetivo dos "royalties", residindo em Contratante, mantém negócios ou presta serviços no outro Estado Contratante, mediante a utilização de estabelecimento permanente ou

e se o direito ou o bem, com relação ao escritório fixo ali situados qual os "royalties" são pagos, tem vinculação com o estabelecimento permanente ou a instalação fixa. Nesse caso, aplica-se o disposto no Artigo 14, dependendo das circunstâncias. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for o próprio Governo daquele Estado Contratante, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou uma pessoa residente naquele Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos "royalties", seja ou não residente em um dos Estados Contratantes, tiver num dos Estados Contratantes um estabelecimento permanente ou uma base fixa com relação aos quais haja sido contraída a obrigação de pagar "royalties", e caiba a tais estabelecimentos a obrigação do pagamento, considerar-se-ão tais "royalties" provenientes Contratante onde o estabelecimento permanente ou escritório fixo estiver situado. Se, em consequência de relações especiais entre o devedor dos seu beneficiário efetivo, ou entre ambos e terceiros, o "royalties" e montante dos "royalties" pagos, tendo em vista o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagos, exceder ao que seria acordado entre devedor e beneficiário, na ausência de tais relações, o disposto neste Artigo limita-se a este último montante. Nesse caso, a parte excedente legislação de cada Estado dos pagamentos será tributável conforme a Contratante, aplicando-se, no que couber, o que dispõe este Acordo. ARTIGO 13 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por pessoa residente em um Estado 1. Contratante com a alienação de bem imóvel de que trata o Artigo 6 situado no outro Estado Contratante podem ser tributados neste outro Estado Contratante. Os ganhos provenientes da alienação de bem móvel que faça estabelecimento permanente, que uma empresa de um parte do ativo de Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante, ou de bem móvel instalação fixa, mantido por pessoa residente em um que faça parte de Estado Contratante no outro Estado Contratante, com a finalidade de ali exercer profissão liberal, inclusive os ganhos com a alienação do (isoladamente ou em conjunto com o total da estabelecimento permanente fixa, podem ser tributados naquele outro da instalação Estado Contratante.

Os ganhos com a alienação de embarcações ou de aeronaves, utilizadas no tráfego internacional, ou de bens móveis relativos à operação desses veículos, serão tributados somente no Estado Contratante em que estiver situada a sede administrativa (i.e, gerência efetiva) da empresa. Os ganhos com a alienação de quaisquer outros bens, 4 . mencionados nos parágrafos 1, 2 e 3, serão tributados em excetuados os ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 14 Trabalho sem Vínculo Empregatício Os rendimentos obtidos por pessoa residente em um Estado Contratante, com o exercício de profissão liberal ou de outra atividade serão tributáveis somente nesse Estado, exceto nos independente, seguintes casos, em que tais rendimentos podem ser tributados também no outro Estado Contratante:

a) se a pessoa dispõe, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa, em caráter permanente, para o exercício sua profissão, somente a parcela dos rendimentos relacionada àquela instalação será tributada no outro Estado Contratante;

b) se a remuneração pelas atividades exercidas no outro Estado Contratante é paga por pessoa residente naquele Estado Contratante ou sustentada por estabelecimento permanente ou instalação fixa ali situados, somente a remuneração obtida naquele Contratante será por ele tributada. "serviços profissionais" abrange, em especial, 2 . A expressão de natureza científico-literária, artística, atividades independentes educacional ou de ensino, bem como as profissões liberais de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO 15 Trabalho com Vínculo Empregatício Ressalvado o que dispõem os Artigos 16, 18, 19, 20 e 21, os salários, os ordenados e outras remunerações similares, obtidas por pessoa residente em um Estado Contratante, em razão de emprego, serão tributáveis apenas nesse Estado Contratante, exceto se o trabalho for outro Estado Contratante. Se o trabalho é aí efetuado, as efetuado no remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado.

Não obstante as disposições do parágrafo 1, a remuneração recebida por pessoa residente em um Estado Contratante relativamente a emprego exercido no outro Estado Contratante será tributável somente no primeiro, se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado Contratante por não superiores a 183 dias do ano um período ou períodos civil em questão, e

b) a remuneração é paga por um empregador ou em nome de um não empregador seja residente no outro Contratante, e

c) o encargo da remuneração não couber a um estabelecimento permanente ou a um estabelecimento fixo que o empregador mantenha no outro Estado Contratante. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, as remunerações relativas a emprego exercido a bordo de embarcação ou de aeronave, operadas no tráfego internacional por empresas de um Estado Contratante, serão tributados somente no Estado Contratante em que estiver situada a sede da empresa. ARTIGO 16 Remuneração de Diretores As remunerações de diretores e outros pagamentos similares obtidos por pessoa residente em um Estado Contratante, na condição de membro do conselho de administração ou de outro conselho semelhante de empresa residente no outro Estado Contratante, são tributáveis nesse outro Estado. ARTIGO 17 Artistas e Atletas Não obstante o disposto 1. nos Artigo 14 e 15, os rendimentos obtidos por pessoa residente em um Estado Contratante pela participação profissional em espetáculos, tais como artistas teatro, cinema, de rádio ou televisão ou pelos músicos e atletas nas suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante, serão tributados nesse outro Estado Contratante.

rendimentos relativos a atividades pessoais Quando os 2. exercidas por profissional de espetáculos, ou por atleta, não são atribuídos a esses profissionais mas a outra pessoa, tais rendimentos, os Artigos 7, 14 e 15, poderão ser não obstante dispõem o que Estado Contratante em que as atividades do profissional tributados no de espetáculos ou do atleta forem exercidas. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, os rendimentos obtidos por profissionais de espetáculos ou por atletas residentes em Contratante pelas atividades exercidas no outro Estado um Estado Contratante, dentro de intercâmbio cultural entre os Governos de ambos os Estados Contratantes, estarão isentos de imposto naquele outro Estado Contratante. ARTIGO 18 Pensões 1. Observado o disposto no parágrafo 2 do Artigo 19, as pensões e outras remunerações similares pagas a pessoa residente em um Estado Contratante, relativamente a emprego anterior, serão tributadas somente naquele Estado Contratante. Não obstante o disposto no parágrafo 1, as pensões e outros 2 . pagamentos similares efetuados pelo Governo de um Estado Contratante ou por uma autoridade governamental local, dentro de um plano de saúde pública ou de um sistema de seguridade social instituídos por aquele Estado Contratante, serão tributados naquele Estado somente Contratante. Todavia, tais pensões e outras remunerações similares poderão 3 . também ser tributadas no outro Estado Contratante, se tais pagamentos forem efetuados por pessoa residente naquele Estado Contratante ou por estabelecimento permanente ali situado. ARTIGO 19 Serviços Públicos 1.

a) As remunerações, excluindo pensões, pagas por um Estado Contratante, por uma sua subdivisão política ou por uma autoridade local a uma pessoa física por serviços prestados a esse Governo, subdivisão ou autoridade, são tributáveis apenas nesse Estado.

b) Tais remunerações, contudo, serão tributáveis apenas no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados naquele outro Estado Contratante e se o beneficiário, residente nesse outro Estado Contratante,

i) for nacional desse Estado, ou ii) não tenha se tornado residente nesse Estado unicamente para prestar os serviços.

a) As pensões pagas por um Estado Contratante, por uma sua subdivisão política ou por uma autoridade local, quer diretamente, quer por intermédio de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física, em consequência de serviços prestados a esse Estado, subdivisão autoridade local, são tributáveis somente nesse Estado.

b) No entanto, essas pensões são tributáveis apenas no outro se o beneficiário tiver a nacionalidade desse outro Estado Contratante Estado e nele residir. nos Artigos 15, 16, 17 3 . e 18 aplica-se às remunerações e as pensões pagas em consequência de serviços prestados negócios explorados pelo Governo de um Estado relativamente Contratante, por subdivisão política ou por uma autoridade uma sua local. ARTIGO 20 Professores e Pesquisadores física residente em um Estado Contratante ou ali Uma pessoa se transferir para o outro Estado Contratante e que, residente até convidada por Estado Contratante, universidade, faculdade, esse outro escola, museu ou outra instituição cultural ali situada, ou que, cumprindo programa oficial de intercâmbio cultural, permaneça nesse Estado Contratante por período não superior a dois anos com a finalidade exclusiva de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas, será isenta do imposto nesse outro Estado, no que concerne à remuneração que receber relativamente a essas atividades, desde que seja tributada no seu próprio Estado Contratante. ARTIGO 21 Estudantes e Estagiários Os pagamentos que um estudante estagiário, residente em um Estado Contratante, ou ali residente até se transferir para o outro Estado Contratante com o único fim de estudar ou realizar treinamento, receber para cobrir as despesas de manutenção, educação ou treinamento, não serão tributáveis nesse outro Estado Contratante, desde que tais pagamentos provenham de fontes situadas fora deste Estado Contratante.

No que respeita a auxílio, bolsa de estudos e remuneração, não contemplados no parágrafo 1, o estudante ou o estagiário de que trata este Artigo ainda terá direito, enquanto durarem seus estudos ou seu treinamento, às mesmas isenções e reduções tributárias a que fazem jus as pessoas residentes no Estado Contratante em que permanecer. ARTIGO 22 Outros Rendimentos de pessoa residente em um Estado Contratante, Os rendimentos oriundos do outro Estado Contratante e não contemplados por este Acordo, serão tributáveis naquele outro Estado Contratante. ARTIGO 23 Métodos para Eliminar a Dupla Tributação No Brasil, a dupla tributação será eliminada da seguinte 1• forma: Quando uma pessoa residente no Brasil receber rendimentos da China, o rendimentos, devido na China nos termos deste Acordo, será creditado contra o imposto brasileiro incidente sobre aquela pessoa. O montante do crédito, todavia, não excederá ao valor do imposto brasileiro sobre aqueles rendimentos, calculado nos termos da legislação e das normas tributárias do Brasil. Na China, a dupla tributação será 2. sequinte eliminada da forma:

a) quando uma pessoa residente na China receber rendimentos o montante do imposto incidente sobre tais do Brasil, rendimentos, devido no Brasil, nos termos deste Acordo, será creditado contra o imposto chinês incidente sobre aquela pessoa. O montante do crédito, todavia, não excederá ao valor do imposto chinês sobre aqueles rendimentos, calculado nos termos da legislação e das normas tributárias da China; 25232

b) quando os rendimentos originários dividendos distribuídos por empresa residente no Brasil a empresa residente na China e que possua no mínimo 10% das ações da empresa que realiza a distribuição, o crédito levará em conta o imposto de renda recolhido pela empresa no Brasil.

ARTIGO 24 Não Discriminação de um Estado Contratante não estarão, no outro 1• Os nacionais Estado Contratante, sujeitos a quaisquer impostos ou obrigações acessórias que sejam mais onerosos ou diversos da tributação e obrigações acessórias aos quais estão ou poderão estar sujeitos os nacionais daquele outro Estado Contratante. A tributação de um estabelecimento permanente, que uma 2 . um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante, empresa de não será menos favorável nesse outro Estado que a das empresas desse outro Estado Contratante que exerçam as mesmas atividades. O disposto neste parágrafo não obriga um Estado Contratante a conceder às pessoas residentes no abatimentos e as reduções de imposto em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos que residem nesse país. 3 . se aplicarem as disposições do Artigo 9; do Salvo quando Artigo 11, parágrafo 7; ou Artigo 12, parágrafo 6, os juros, os "royalties" e outros desembolsos feitos por empresa de um Estado Contratante em favor de pessoa residente no outro Estado Contratante serão, ao se apurar o lucro tributável daquela empresa, dedutíveis nas mesmas condições que se observariam, se o pagamento houvesse sido feito à pessoa residente no primeiro Estado Contratante. de um Estado Contratante cujo capital pertencer As empresas 4 . ou for, no todo ou em parte, controlado, direta ou indiretamente, por uma ou mais pessoas residentes no outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante, a qualquer tributação ou obrigação acessória diversa ou mais onerosa do que a que outras empresas semelhantes, do primeiro Estado Contratante, estariam sujeitas. Neste Artigo, o termo 5. "tributação" designa os impostos que são objeto do presente Acordo. ARTIGO 25 Procedimento Amigável Quando se considerar que os atos de um ou de ambos os Estados Contratantes resultam ou poderão resultar em tributação divergente das Acordo, disposições deste prejudicada poderá, pessoa independentemente do que dispuserem as legislações internas dos Estados Contratantes, submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante em que reside. O caso de que trata este parágrafo deverá ser submetido à apreciação da autoridade competente no prazo de três anos primeira notificação contados da sobre a tributação divergente dos termos deste Acordo.

A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços para resolver a questão amigavelmente com a autoridade competente do outro Estado Contratante, com vistas a evitar tributação divergente dos termos deste Acordo. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para resolver amigavelmente quaisquer dificuldades ou dúvidas que surgirem da interpretação ou da aplicação deste Acordo. Poderão também consultar-se mutuamente com vistas à eliminação da dupla tributação em casos não previstos neste Acordo. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a acordo nos termos dos parágrafos 2 e 3. ARTIGO 26 Intercâmbio de Informação As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão as informações necessárias à aplicação do disposto neste do disposto nas Acordo ou respectivas legislações tributárias que disciplinam o imposto objeto deste Acordo, na medida em que a tributação ali disciplinada não contrariar as disposições deste Acordo, em particular para prevenir a evasão de tais tributos. O intercâmbio de fica limitado pelo que dispõe o Artigo 1. Qualquer informações não informação recebida por um Estado Contratante será considerada secreta e será facultada apenas às pessoas ou às autoridades (inclusive tribunais e colegiados administrativos) relacionadas com os tributos abrangidos por este acordo, conforme suas respectivas competências para efetuar o lançamento e a cobrança, aplicar a legislação ou decidir sobre controvérsias. Tais pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para tais finalidades, e poderão revelar informações em julgamentos públicos ou decisões judiciais. no parágrafo 1 não poderá, em caso algum, ser 2. O disposto interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação: medidas administrativas

a) de adotar contrárias à sua legislação ou à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b) de prestar informações que não podem ser obtidas com base no âmbito de sua legislação ou sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) de prestar informações que revelem segredos comerciais, industriais, profissionais ou de processos comerciais ou industriais, ou informações comunicação seja cuja contrária à ordem pública. ARTIGO 27 Funcionários Diplomáticos e Consulares Este Acordo em nada prejudicará os privilégios fiscais de que funcionários diplomáticos e consulares, por força de regras gozam os gerais do Direito Internacional ou de disposições de acordos especiais. ARTIGO 28 Entrada em Vigor Cada Estado Contratante comunicará 1. ao outro, por via diplomática, o cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos necessários à entrada em vigor do Acordo. Este Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data da segunda notificação. 2. Os efeitos deste Acordo ocorrerão:

a) com relação aos impostos retidos na fonte, decorrentes de pagamentos realizados a partir de primeiro de janeiro do ano civil imediatamente posterior àquele em que entrou em vigor ;

b) com relação aos outros impostos abrangidos por este Acordo, em anos fiscais que se iniciarem no primeiro dia, dia subsequente, do mês de janeiro do ano civil ou em imediatamente posterior àquele em que o Acordo, entrar em vigor. ARTIGO 29 Denúncia Este Acordo permanecerá em vigor indefinidamente. No entanto, qualquer dos Estados Contratantes, até o trigésimo dia do mês de junho de qualquer ano civil a começar depois de decorridos cinco anos da entrada em vigor, poderá denunciá-lo ao outro Estado Contratante por via diplomática. Nesse caso, o presente Acordo cessará seus efeitos:

a) relativamente ao imposto retido na fonte, às importâncias recebidas a partir do dia primeiro de janeiro do ano civil imediatamente posterior àquele em que se formalizar a denúncia;

b) relativamente a outros impostos contemplados neste Acordo, aos exercícios fiscais que se iniciarem a partir do dia primeiro de janeiro do ano civil imediatamente posterior aquele em que se formalizar a denúncia. Feito em Pequim aos 5 dias do mês de agosto de 1991, em duas vias, em português, chinês e inglês, sendo os três textos caso de divergência de interpretação, autênticos. igualmente prevalecerá o texto em inglês. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA BRASIL FEDERATIVA DO POPULAR DA CHINA

PROTOCOLO No momento da assinatura do Acordo entre a República Brasil e a República Popular da China Destinado a Evitar Federativa do a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (a seguir mencionado como "o Acordo"), os abaixo assinados acordaram as seguintes disposições que constituem parte integrante do Acordo. Com referência ao Artigo 8 1. O disposto neste Acordo não prejudicará a aplicação do Artigo 11 do Acordo sobre Transporte Marítimo firmado entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Federativa do Brasil, em 23 de maio de 1979. 2. Com referência ao Artigo 10, parágrafos 2 e 5 Entende-se que os dividendos a que se referem os parágrafos 2 e 5 do Artigo 10, conforme registrados neste Acordo, em conformidade com a legislação interna do Brasil, abrangem inteiramente quaisquer lucros de negócios, bem como os lucros obtidos por um estabelecimento permanente. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Entende-se que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. 4 . Com referência ao Artigo 24, parágrafo 2 Entende-se que o disposto no parágrafo 5 do Artigo 10 não contraria o disposto no parágrafo 2 do Artigo 24. Pequim aos 5 dias do mês de agosto de 1991, em Feito em duas vias, em português, chinês e inglês, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL POPULAR DA CHINA

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AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of the People's Republic of China, Desiring to conclude an Agreement for the avoidance of double the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on taxation and income, Have agreed as follows: ARTICLE 1 Personal Scope This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE 2 Taxes Covered The existing taxes to which the Agreement shall apply are: 1.

a) in the case of the Federative Republic of Brazil: - the federal income tax, excluding the supplementary income tax and the tax on activities of minor importance. (hereinafter referred to as "Brazilian tax");

b) in the case of the People's Republic of China:

i) the individual income tax; ii) the income tax concerning joint ventures with Chinese and foreign investment; iii) the income tax concerning foreign enterprises; and iv) the local income tax. (hereinafter referred to as "Chinese tax").

any identical or shall also apply to The Agreement 2. imposed after the date of substantially similar taxes which are signature of the Agreement in addition to, or in place of, the above- mentioned existing taxes. The competent authorities of the Contracting any substantial changes which have States shall, notify each other of been made in their respective taxation laws. ARTICLE 3 General Definitions For the purposes of this Agreement, unless the context 1. otherwise requires:

a) the term "Brazil" means the Federative Republic of Brazil;

b) the term "China" means the People's Republic of China; sense, means all the territory when used in geographical including its People's Republic of China, territorial sea, in which the Chinese laws relating to taxation apply, and any area beyond its territorial sea, within which the People's Republic of China has sovereign rights of exploration for and exploitation of resources of and its sub-soil and superjacent water the seabed resources in accordance with international law;

c) the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Brazil or China as the context requires;

d) the term "tax" means Brazilian tax or Chinese tax, as the context requires; a company and

e) the term "person" includes an individual, any other body of persons;

f) the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes; "enterprise of a Contracting State" and

g) the terms State" mean "enterprise of the other Contracting respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

h) the term "nationals" means all individuals possessing the nationality of a Contracting State and all juridical persons created or organized under the laws of that Contracting State, as well as any organizations without juridical personality treated for tax purposes as juridical persons created or organized under the laws of that Contracting State; "international traffic" means any transport by a aircraft operated by an enterprise which has its head office (i.e. effective management) in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;

j) the term "competent authority" means:

i) in the case of Brazil, the Minister of Economy, and Planning, the Department of Federal Finance Revenue or their authorized representatives; ii) in the case of China, the State Tax Bureau or its authorized representative. As regards the application of this Agreement by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the laws of that Contracting State concerning the taxes to which this Agreement applies. ARTICLE 4 Resident purposes of this Agreement, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that Contracting State, is liable to tax therein by reason of his domicile, of head office (i.e. effective management) or any residence, place other criterion of a similar nature. Where by reason of the provisions of paragraph 1, an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both Contracting States, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b) if the State in which he has centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Contracting State, he shall be resident of the State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both Contracting States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State of which he is a national; both Contracting States

d) if he is a national of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1, a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then to be a resident of the Contracting State in which it shall be deemed its place of head office (i.e. effective management) is situated. ARTICLE 5 Permanent Establishment For the purposes of this Agreement, the term "permanent 1. establishment" means a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" includes especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop; and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources. The term "permanent establishment" likewise encompasses: 3 .

a) a building site, a construction, assembly or installation project or supervisory activities in connection therewith, but only where such site, project or activities continue we for a period of more than six months;

b) the furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise of a Contracting State through enployees or other engaged personnel in the other Contracting State, provided that such activities continue for the same project or a connected project for a period or periods aggregating more than six months within any twelve-month period. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 3, the term 4 • "permanent establishment" shall be deemed not to include: of facilities solely for the purpose of storage,

a) the use display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or of auxiliary character. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a 5. person - other than an agent of an independent status to whom the provisions of paragraph 6 apply - is acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State, has and habitually exercises an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in the first-mentioned Contracting State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph.

An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to 6 . have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other Contracting State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of. their business. However, when the activities of such an agent are devoted wholly or almost wholly on behalf of that enterprise, he will not be considered an agent of an independent status within the meaning of this paragraph. The fact that a company which is a resident of a Contracting 7. State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. ARTICLE 6 Income from immovable property Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. The term "immovable property" shall have the meaning which it 2. has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources. Ships and aircraft shall not be regarded as property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived 3 • direct use, letting, or from the use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services.

ARTICLE 7 Business Profits 1• The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that Contracting State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business of the enterprise may be taxed in the other as aforesaid, the profits Contracting State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise 2. of a Contracting State carries on business in the other Contracting establishment situated therein, there shall State through a permanent in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under conditions and dealing wholly independently with the same or similar the enterprise of which it is a permanent establishment. In determining the profits of a permanent establishment, as deductions expenses which are incurred for there shall be allowed the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred. Insofar as it has been customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed to a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting Sate from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary. The method of apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise. For the purpose of paragraphs 1 to 5, the profits to be the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary. Where profits include items of income which are dealt with separatedly in other Articles of this Agreement, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article.

ARTICLE 8 Shipping and air transport the operation of ships or aircraft in Profits from international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of head office (i.e. effective management) of the enterprise is situated. If the place of head office of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in Contracting State in which the home harbour of the ship is situated, or if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits 3 . from the participation in a pool, a joint business or an international operating agency. ARTICLE 9 Associated Enterprises Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a and an enterprise of Contracting State the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly. ARTICLE 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a 1. Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State.

However, such dividends may also be taxed in the Contracting the dividends is a resident and State of which the company paying according to the laws of that Contracting State, but if the recipient is the beneficial owner of the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends. The provisions of this paragraph shall not affect the taxation of the company respect of the profits out of which the dividends are paid. used in this Article means income The term "dividends" as 3 . from shares, "jouissance' shares or "jouissance' rights, mining shares, founders shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the of which the company making the distribution is a laws of the State resident. of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the The provisions beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that Contracting State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall the provisions apply. Where a resident of a Contracting State has a permanent 5. Contracting State, establishment in this the other permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of that other Contracting State. However, such tax cannot exceed 15 per cent of gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits. Where a company which is a resident of a Contracting State 6. derives profits or income from the other Contracting State, that other Contracting State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of or insofar as the holding in respect of that other Contracting State which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other Contracting State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other Contracting State.

ARTICLE 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that Contracting State, but if the recipient is the beneficial owner of the interest the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the interest. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, 3 • interest arising in a Contracting State and derived by the Government of the other Contracting State, a political subdivision, a local authority and the Central Bank thereof or any financial institution wholly owned by that Government, including interest from government or debentures issued by them, shall be exempt from securities, bonds tax in the first mentioned Contracting State. The term "interest" as used in this Article means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges for late payment shall The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if 5. the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Contracting State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. 6 • Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is the Government of that Contracting State, a political subdivision, a local authority thereof or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a in connection with which the permanent establishment or a fixed base indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment or fixed base is situated.

Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain to the laws of each Contracting State, due regard taxable according being had to the other provisions of this Agreement. The tax rate limitation provided for in paragraph 2 shall not 8 . State and paid to a apply to interest arising in a Contracting permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. ARTICLE 12 Royalties Royalties arising in a Contracting 1. State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that Contracting State, but if the recipient is the beneficial owner of the royalties the tax so charged shall not exceed:

a) 25 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use or the right to use trade marks;

b) 15 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for broadcasting, any patent, know-how, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise, through a permanent establishment situated therein, ora..

performs in that other Contracting State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State 5. when the payer is the Government of that Contracting State, a political thereof or a resident of that Contracting State. where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment of fixed base, then deemed to arise in the Contracting State in such royalties which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or are paid, exceeds the amount which would information for which they have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement. ARTICLE 13 Capital Gains Gains derived by a resident of a Contracting State from the 1. alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable to a fixed base available to a resident of a property pertaining Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or together with the whole enterprise) or of such a fixed base, may be taxed in that other Contracting State.

Gains from the alienation of ships or aircraft operated in 3. international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in the Contracting State in which the place of head office (i.e. effective management) of the enterprise is situated. Gains from the alienation of any property other than that 4 . in paragraphs 1, 2 and 3, may be taxed in both Contracting referred to States. ARTICLE 14 Independent Personal Services State in Income derived by a resident of a Contracting 1. respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that Contracting State except in one when such income may also be taxed in following circumstances, of the the other Contracting State:

a) if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other Contracting State;

b) if the remuneration for his activities in the other is paid by a resident of that other Contracting State Contracting State or is borne by a permanent establishment or fixed base situated in that other Contracting State; that case, only so much of the remuneration as in derived therefrom may be taxed in that other Contracting State. "professional includes especially services" term The 2. literary, artistic, educational or teaching independent scientific, activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. ARTICLE 15 Dependent Personal Services the provisions of Articles 16, 18, 19, 20 and 21, Subject to salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that Contracting State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other Contracting State.

Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if: is present in the other Contracting State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in the calendar year concerned; and is paid by, or on behalf of, an employer

b) the remuneration who is not a resident of the other Contracting State; and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other Contracting State. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2 of this 3. Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State in international traffic, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of head office (i.e. effective ARTICLE 16 Directors' Fees Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or similar council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other Contracting State. ARTICLE 17 Artistes and Athletes Notwithstanding the provisions of Articles 14 and 15, income derived by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as an athlete, from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other Contracting State. in respect of personal activities exercised by Where income 2. an entertainer or an athlete in his capacity as such accrues not to the entertainer or athlete himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or athlete are exercised.

Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, income derived by entertainers or athletes who are residents of a Contracting State from the activities exercised in the other Contracting State under a plan of cultural exchange between the Governments of both exempt from tax in that other Contracting Contracting States State. ARTICLE 18 Pensions the provisions of paragraph 2 of Article 19, Subject to pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in that Contracting State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions paid and other similar payments made by the Government of a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof under a public welfare scheme of the social security system of that Contracting State shall be taxable only in that Contracting State. However, such pensions and other similar remuneration may also be taxed in the other Contracting State if the payment is made by a resident of that other Contracting State or a permanent establishment situated therein. ARTICLE 19 Government Service

a) Remuneration, other than pension, paid by the Government 1 • of a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to the Government of that Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof, shall be taxable only in that Contracting State.

b) However, such remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that other Contracting State and the individual is a resident of that other Contracting State who: (i) is a national of that other Contracting State; or (ii) did not become a resident of that other Contracting State solely for the purpose of rendering they. services.

to which of funds

a) Any pension paid by, 2 • or out contributions are made by, the Government of a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof to an individual in services rendered to the Government of that Contracting respect of State, a political subdivision or a local authority thereof shall be taxable only in that Contracting State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that other Contracting State. 3 . of Articles The provisions 15, 16, 17 and 18 shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by the Government of a Contracting State, a political subdivision or a local authority thereof. ARTICLE 20 Teachers and Researchers An individual who is, or was immediately before visiting a Contracting State, a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the first-mentioned Contracting State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned Contracting State or under an official programme of cultural exchange, is present in that Contracting State for a period not exceeding two years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institution shall be exempt from tax in that Contracting State on his remuneration for such subject to tax thereon in the other activity, provided Contracting State. ARTICLE 21 Students and Trainees Payments which a student or business apprentice who is or was 1. immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned Contracting State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that Contracting State, provided that such payments arise from sources outside that Contracting State.

In respect of grants, scholarships and remuneration from 2 • employment not covered by paragraph 1, a student or business apprentice described in paragraph 1 shall, in addition, be entitled during such education or training to the same exemptions, reliefs or reductions in respect of taxes available to residents of the Contracting State which he is visiting. ARTICLE 22 Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, arising in the other Contracting State and not dealt with in the foregoing Articles of this Agreement, may be taxed in that other Contracting State. ARTICLE 23 Methods for the Elimination of Double Taxation In Brazil, double taxation shall be eliminated as follows: 1. resident of Brazil derives income from China, the amount of tax on that income payable in China in accordance with the provisions of this Agreement, shall be credited against the Brazilian tax imposed on that resident. The amount of credit, however, shall not exceed the amount of the Brazilian tax on that income computed in accordance with the taxation laws and regulations of Brazil. In China, double taxation shall be eliminated as follows: 2 •

a) where a resident of China derives income from Brazil, the amount of tax on that income payable in Brazil in accordance with the provisions of this Agreement, shall be credited against the Chinese tax imposed on that resident. The amount of credit, however, shall not exceed the amount of the Chinese tax on that income computed in accordance with the taxation laws and regulations of China;

b) in addition to the provisions of subparagraph a), where the income derived from Brazil is a dividend paid by a company which is a resident of Brazil to a company which is a resident of China and which owns not less than 10 per cent of the shares of the company paying the dividend, the credit shall take into account the tax paid in Brazil by the company paying the dividend in respect of its income.

ARTICLE 24 Non-Discrimination not be subjected in Nationals of a Contracting State shall 1. the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other Contracting State in the same circumstances are or may be subjected. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other Contracting State than the taxation levied on enterprises of that other Contracting State carrying on the same activities. The provisions of this paragraph shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions account of civil status or family for taxation responsibilities which it grants to its own residents. Except where the provisions of Article 9, paragraph 7 of Article 11, or paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under if they had been paid to a resident of the the same conditions as first-mentioned State. State, the capital of which is 4. Enterprises of a Contracting wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. In this Article, the term "taxation" means taxes to which 5. this Agreement applies. ARTICLE 25 Mutual Agreement Procedure Where a resident considers that the actions of one or both of 1. the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present

his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. The case must be presented within 3 years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Agreement. The competent authority shall endeavour, if the objection 2. appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with provisions of the Agreement. The competent authorities of the Contracting States shall 3 • endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agrement. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in this Agreement. 4. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of paragraphs 2 and 3. ARTICLE 26 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall 1. exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Agreement or of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes covered by the Agreement, insofar as the taxation thereunder is not contrary to this Agreement, in particular prevention of evasion of such taxes. The exchange of for the information is not restricted by Article 1. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) involved in the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to, the taxes covered by the Agreement. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions.

In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed 2 • so as to impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and the administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State; any trade, information which would disclose

c) to supply business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of would be contrary to public policy (ordre public). ARTICLE 27 Diplomatic Agents and Consular Officers Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privileges of diplomatic agents or consular officers under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE 28 Entry into Force Each Contracting State shall notify the other, through diplomatic channels, of the fulfillment of all internal legal procedures necessary for the entry into force of this Agreement. This Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date of the second notification. This Agreement shall take effect as follows:

a) in respect of taxes withheld at source, to payments received on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the

b) in respect of other taxes covered by the Agreement, for beginning on or after the first day of taxable years January of the calendar year immediately following that in which the Agreement enters into force.

ARTICLE 29 Termination in effect indefinitely but This Agreement shall continue either of the Contracting State may, on or before the thirtieth day of June in any calendar year beginning after the expiration of a period of five years from the date of its entry into force, give written notice of termination to the other Contracting State through the diplomatic channels. In such event this Agreement shall cease to have effect: taxes withheld at source, to payments

a) in respect of received on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the notice of termination is given;

b) in respect of other taxes covered by the Agreement, for taxable years beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that in which the notice of termination is given. Done at Beijing this • day of August 1991, in duplicate, in the Portuguese, Chinese and English languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL CHINA

PROTOCOL moment of the signature of the Agreement between the At the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People's Republic of China for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with Respect to Taxes on Income (hereinafter referred to as the "Agreement") the undersigned have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Agreement. With reference to Article 8 1. the Agreement shall affect the application of Nothing in of the Agreement on Maritime Transport signed between the Article 11 Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People's Republic of China on May 23, 1979. With reference to Article 10, paragraphs 2 and 5 It is understood that dividends mentioned in paragraphs 2 and 5 of Article 10, as drafted in this Agreement, in accordance with Brazilian domestic law, fully cover any business profits as well as business profits made by a permanent establishment. 3. It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12 shall apply to payments of any kind received as a C consideration for the rendering of technical assistance and technical services. 4 • With reference to Article 24, paragraph 2 It is understood that the provisions of paragraph 5 of are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 10 Article 24. Beijing this 5 day of August 1991, in duplicate, in the Portuguese, Chinese and English languages, all three texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail. →L FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF FEDERATIVE REPUBLIC OF CHINA BRAZIL