Acordo de bitributação — Chile — Decreto nº 4.852/2003

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MAINISTERIO DAS CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA Governo da República Federativa do Brasil O Governo da República do Chile, Desejando concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, Acordaram o seguinte:

CAPÍTULO I Âmbito de Aplicação da Convenção ARTIGO 1 Âmbito Pessoal A Convenção se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2 Impostos Abrangidos A Convenção se aplica aos impostos sobre a renda exigíveis por cada 1. um dos Estados Contratantes. 2. Consideram-se impostos sobre a renda os que gravam a totalidade da renda ou qualquer parte da mesma.

3. Os impostos aos quais se aplica esta Convenção são:

a) na República Federativa do Brasil, o imposto federal sobre a renda (doravante denominado "imposto brasileiro"); e

b) na República do Chile, os impostos estabelecidos na Lei sobre Imposto de Renda, Decreto-Lei 824, (doravante denominado *imposto chileno"). A Convenção aplicar-se-à igualmente aos impostos de natureza idêntica 4. ou substancialmente análoga que forem estabelecidos após a data da assinatura da mesma, seja em adição aos mencionados no parágrafo anterior, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão anualmente as modificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações tributárias. CAPITULO II Definições ARTIGO 3 Definições Gerais Para os fins da Convenção, a não ser que de seu contexto se infira uma interpretação diferente:

a) o termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil;

b) o termo "Chile" significa a República do Chile;

c) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante' significam, de acordo com o contexto, "Brasil" ou "Chile";

d) o termo "pessoa" compreende as pessoas físicas ou naturais, as sociedades e qualquer outro grupo de pessoas;

e) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins fiscais;

f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) a expressão "tráfego internacional" significa todo transporte efetuado por um navio, aeronave ou veículo de transporte terrestre explorado por uma empresa de um Estado Contratante, exceto quando tal transporte se realize exclusivamente entre dois pontos situados no outro Estado Contratante;

h) o termo "nacional" significa:

i) toda pessoa física ou natural que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ou ii) toda pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente de um Estado Contratante;

i) a expressão "autoridade competente" significa:

i) no caso da República Federativa do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados; ii) no caso da República do Chile, o Ministro da Fazenda ou seu representante autorizado. Para a aplicação da Convenção em um dado momento por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão que nela não se encontrem definidos terá, a não ser que de seu contexto se infira uma interpretação diferente, o significado que nesse momento lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da Convenção, prevalecendo o significado atribuído pela legislação tributária aplicável nesse Estado sobre o significado atribuído por outras leis desse Estado. ARTIGO 4 Residente Para os fins da Convenção, a expressão "residente de um Estado 1. Contratante" significa toda pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, esteja sujeita a tributação no mesmo em razão de seu domicílio, residência, sede de direção, lugar de constituição ou qualquer outro critério de natureza análoga, e também se aplica a esse Estado ou a qualquer de suas subdivisões políticas. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física 2. ou natural for residente de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

considerada residente somente do Estado

a) essa pessoa será Contratante em que disponha de uma habitação permanente; se ela dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente somente do Estado com o qual mantenha relações pessoais e econômicas mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado em que essa pessoa tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente somente do Estado em que viva habitualmente;

c) se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver habitualmente em nenhum deles, será considerada residente somente do Estado de que for nacional; e

d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa física ou natural, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes farão o possível para resolver o caso. Na ausência de um acordo mútuo, dita pessoa não terá direito a nenhum dos benefícios ou isenções tributárias contemplados por esta Convenção. ARTIGO 5 Estabelecimento Permanente Para os fins da Convenção, a expressão "estabelecimento permanente" 1. significa uma instalação fixa de negócios por meio da qual uma empresa realiza toda ou parte de sua atividade. A expressão "estabelecimento permanente" compreende especialmente: 2.

a) uma sede de direção;

b) uma filial;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local em relação à exploração, extração ou explotação de recursos naturais; A expressão "estabelecimento permanente" também inclui um canteiro 3. de obra, construção, instalação ou montagem cuja duração exceda seis meses, incorporando somente para fins do cômputo do tempo as atividades de supervisão relacionadas com ditas atividades. Para fins do cálculo dos limites temporais a que se refere o presente parágrafo, as atividades exercidas por uma empresa associada a outra empresa no sentido do Artigo 9 serão agregadas ao período durante o qual são exercidas as atividades pela empresa da qual é associada, se as atividades de ambas as empresas são idênticas ou substancialmente similares. Não obstante o disposto nos parágrafos precedentes deste Artigo, 4. considera-se que a expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para o fim de sua armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para o fim de sua transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para o fim de comprar bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para o fim de fazer publicidade, fornecer informação ou realizar investigações científicas ou outras atividades similares que tenham caráter preparatório ou auxiliar para a empresa. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, quando uma pessoa - 5. distinta de um agente independente ao qual seja aplicável o parágrafo 6 - atue por conta de uma empresa e tenha e exerça habitualmente num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a

qualquer atividade que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas por meio de uma instalação fixa de negócio, não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um 6. estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de aí exercer suas atividades por meio de um corretor, um comissário geral ou qualquer outro agente independente, sempre que essas pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades e que em suas relações comerciais ou financeiras com ditas empresas não se acordem ou imponham condições aceitas ou impostas que sejam distintas das geralmente acordadas por agentes independentes. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva atividades empresariais nesse outro Estado (seja por meio de um estabelecimento permanente ou de outro modo), não converte, por si só, qualquer dessas sociedades em estabelecimento permanente da outra.

CAPÍTULO III Tributação dos Rendimentos ARTIGO 6 Rendimentos Imobiliários Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens imóveis (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Para os fins da Convenção, a expressão "bens imóveis" terá o 2. significado que lhe atribua a legislação do Estado Contratante em que os bens estiverem situados. A expressão compreende, em qualquer caso, os acessórios aos bens imóveis da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imóveis, e os direitos a receber pagamentos variáveis ou fixos em contraprestação pela exploração, ou concessão da exploração, de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, embarcações, aeronaves e veículos de transporte terrestre não serão considerados bens imóveis. As disposições do parágrafo 1 aplicam-se aos rendimentos provenientes da utilização direta, arrendamento ou parceria, assim como de qualquer outra forma de exploração dos bens imóveis.

4. As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicam-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imóveis de uma empresa e dos bens imóveis utilizados para a prestação de serviços pessoais independentes. ARTIGO 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um 2. Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo 4. mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. ARTIGO 8 Transporte Terrestre, Marítimo e Aéreo Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da 1. exploração de navios, aeronaves ou veículos de transporte terrestre no tráfego internacional somente podem ser tributados nesse Estado.

5. Para os fins deste Artigo: termo "lucros" compreende as receitas brutas provenientes

a) o diretamente da exploração de navios, aeronaves ou veículos de transporte terrestre no tráfego internacional;

b) a expressão "exploração de navios, aeronaves ou veículos de transporte terrestre" por uma empresa compreende também:

i) o afretamento ou arrendamento de aeronaves, veículos de transporte terrestre ou navios sem tripulação; e ii) o arrendamento de "containers" e o equipamento relacionado, sempre que dito frete ou arrendamento seja acessório à exploração, por essa empresa, de navios, aeronaves ou veículos de transporte terrestre no tráfego internacional. As disposições do parágrafo 1 se aplicam também aos lucros provenientes da participação em um "pool", em uma exploração em comum ou em um organismo internacional de exploração. ARTIGO 9 Empresas Associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, na direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em um e outro caso, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem unidas por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam acordadas por empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram em virtude de tais condições, poderão ser incluídos nos lucros dessa empresa e, conseqüentemente, tributados.

ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado 1. Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25 por cento das acões com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos;

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade em relação aos lucros que dão origem ao pagamento dos dividendos. O termo "dividendos" no sentido deste Artigo compreende os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos, com exceção dos direitos de crédito, que permitam participar dos lucros, assim como os rendimentos de outros direitos de participação sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que os distribui seja residente. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não são aplicáveis se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma atividade empresarial por meio de um estabelecimento permanente aí situado ou presta nesse outro Estado serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada e a participação geradora dos dividendos está vinculada efetivamente a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Nesta hipótese, são aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme o caso. 5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto distinto do imposto que afeta os

lucros do estabelecimento permanente nesse outro Estado Contratante e segundo a legislação desse Estado. Todavia, esse imposto distinto do imposto sobre os lucros não poderá exceder o limite estabelecido no subparágrafo a) do parágrafo 2 do presente Artigo. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver 6. lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos pagos estiver vinculada efetivamente a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem submeter os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os mesmos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente 1. do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses juros podem também ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de 15 por cento do montante bruto dos juros. O termo "juros" no sentido do presente Artigo compreende os 3. rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantias hipotecárias, e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou obrigações, assim como qualquer outro rendimento que a legislação tributária do Estado de onde provenham os juros assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não são aplicáveis se o beneficiário efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, uma atividade empresarial por meio de um estabelecimento permanente aí situado ou presta serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada e o crédito que originar os juros está vinculado efetivamente a esse estabelecimento permanente. Nesta hipótese, são aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme o caso. A limitação estabelecida no parágrafo 2 deste Artigo não se aplica aos 5. juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento

permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente ou uma base fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação que dá origem ao pagamento dos juros e caiba a esse estabelecimento permanente ou base fixa o pagamento desses juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente ou a base fixa estiver situado. Quando, em razão de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo dos juros, ou das que um e outro mantenham com terceiros, o montante dos juros pagos, considerando-se o crédito pelo qual são devidos, exceder o que teriam acordado o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos poderá ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as demais disposições da presente Convenção. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa vinculada com a criação ou a atribuição do crédito em relação ao qual os juros são pagos for o de obter vantagens deste Artigo mediante tal criação ou atribuição. ARTIGO 12 Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um 1. residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" podem também ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de 15 por cento do montante bruto dos "royalties". O termo "royalties" empregado neste Artigo compreende importâncias de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos e os filmes, fitas e outros meios de reprodução de imagem e de som, de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de patentes, marcas de

indústria ou comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou procedimentos secretos ou outra propriedade intangível, assim como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações relativas a experiências industriais, comerciais ou científicas. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não se aplicam quando o beneficiário efetivo dos "royalties" ', residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que provêm os 'royalties", uma atividade empresarial por meio de um estabelecimento permanente aí situado ou presta serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada e o bem ou o direito em relação aos quais os "royalties" são pagos estão vinculados efetivamente a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Nesta hipótese, aplica-se o disposto no Artigo 7 ou no Artigo 14, conforme o caso. Os "royalties" são considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos "royalties", residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente ou uma base fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os "royalties", e caiba a esse estabelecimento permanente ou base fixa o pagamento desses "royalties", tais "royalties" serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente ou base fixa estiver situado. Quando, em razão de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo dos royalties, ou das que um e outro mantenham com terceiros, o montante dos "royalties" pagos, tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tais relações, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos poderá ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as demais disposições da presente Convenção. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa relacionada com a criação ou a atribuição de direitos em relação aos quais os "royalties são pagos for o de obter vantagens deste Artigo mediante tal criação ou atribuição. ARTIGO 13 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de bens imóveis situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, ou de bens móveis pertencentes a uma base fixa que um residente de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante para a prestação de serviços pessoais independentes, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa de que forme parte) ou dessa base fixa podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, os ganhos provenientes da alienação de veículos de transporte terrestre, navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional ou de bens móveis afetos à exploração de tais veículos de transporte terrestre, navios ou aeronaves, somente podem ser tributados no Estado Contratante que seja competente para tributar os lucros da empresa conforme o Artigo 8. Os ganhos provenientes da alienação de qualquer outro bem distinto dos 4. mencionados nos parágrafos anteriores podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 14 Serviços Profissionais Independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha 1. pela prestação de serviços profissionais ou de outras atividades de caráter independente somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que:

a) as remunerações por tais seviços ou atividades sejam pagas por um residente do outro Estado Contratante ou caibam a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado; ou

b) referida pessoa, seus empregados ou outras pessoas designadas por ela permaneçam ou as atividades prossigam no outro Estado Contratante por um período o períodos que, no total, somem ou excedam 183 dias, dentro de um período qualquer de doze meses; neste caso, somente pode ser tributada nesse outro Estado a parte da renda obtida das atividades desempenhadas por essa pessoa nesse outro Estado; ou

c) tais serviços ou atividades sejam prestados no outro Estado Contratante e o beneficiário disponha, de maneira habitual, nesse outro Estado de uma base fixa para o exercício de suas atividades, mas somente na medida em que tais rendimentos sejam atribuíveis a essa base fixa.

A expressão "serviços profissionais independentes" compreende, em 2. especial, as atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO 15 Serviços Profissionais Dependentes Ressalvadas as disposições dos Artigos 16, 18 e 19, os ordenados, 1. salários e outras remunerações obtidos por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações obtidas 2. por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego exercido no outro Estado Contratante somente podem ser são tributadas no primeiro Estado se:

a) o beneficiário permanecer nesse outro Estado durante um período ou períodos cuja duração não exceda, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses que comece ou termine no ano fiscal considerado; e

b) as remunerações forem pagas por, ou em nome de, um empregador que não seja residente do outro Estado; e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou base fixa que o empregador tenha no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as remunerações 3. obtidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego exercido a bordo de um veículo de transporte terrestre, navio ou aeronave explorados no tráfego internacional somente poderão ser tributadas nesse Estado Contratante. ARTIGO 16 Remunerações de Conselheiros ou Diretores As participações, remunerações, diárias e outras retribuições similares que um residente de um Estado Contratante obtenha como membro da diretoria ou de qualquer outro conselho de administração ou fiscal de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 17 Artistas e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 14 e 15, os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, ou na qualidade de desportista, podem ser tributados nesse outro Estado. Não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15, quando os rendimentos provenientes de atividades pessoais exercidas por um profissional de espetáculos ou um desportista, nessa qualidade, sejam atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos podem ser tributados no Estado Contratante em que sejam exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. ARTIGO 18 Pensões As pensões e outras remunerações similares provenientes de um Estado 1. Contratante e pagas a um residente do outro estado Contratante somente podem ser tributadas no Estado de onde provenham. No presente parágrafo a expressão "pensões e outras remunerações NESS similares" significa pagamentos periódicos efetuados após a aposentadoria em razão de um emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos em conseqüência de um emprego anterior e os pagamentos efetuados por ou originados de um fundo de pensões que integre o sistema de seguridade social de um Estado Contratante Os alimentos e outros pagamentos de manutenção efetuados a um residente de um Estado Contratante somente serão tributáveis nesse Estado se forem dedutíveis para quem os paga. No caso em que não forem dedutíveis, serão tributáveis somente no Estado de residencia de quem os paga. ARTIGO 19 Funções Públicas

a) Os soldos, salários e outras remunerações, excluídas as pensões, 1. pagas por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais a uma pessoa física ou natural, por serviços prestados a esse Estado ou subdivisão política ou autoridade, somente podem ser tributadas nesse Estado.

b) Todavia, tais soldos, salários e outras remunerações somente podem ser tributadas no outro Estado Contratante se os serviços são prestados nesse Estado e a pessoa física ou natural é um residente desse Estado que:

i) seja nacional desse Estado; ou ii) não tenha adquirido a condição de residente desse Estado somente para prestar os serviços. As disposições dos Artigos 15, 16, 17 e 18 se aplicam às remunerações 2. e às pensões pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade comercial ou industrial realizada por um Estado Contratante ou por uma de suas subdivisões políticas ou autoridades locais. ARTIGO 20 Estudantes e Aprendizes Os pagamentos que um estudante ou aprendiz que é, ou foi, em período 1. imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado Contratante com o único fim de estudar ou praticar, receba para sua manutenção, educação ou treinamento não podem ser tributados nesse Estado, sempre que provenham de fontes situadas fora desse Estado. Em relação a subvenções, bolsas de estudo e remunerações de empregos 2. não compreendidas no parágrafo 1, o estudante ou aprendiz de que trata o referido o parágrafo 1, durante o período desses estudos ou dessa formação, terá, ademais, o direito de beneficiar-se das mesmas isenções, abatimentos ou deduções, em relação aos impostos, concedidas aos residentes do Estado que estiver visitando. ARTIGO 21 Outros Rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não mencionados nos Artigos anteriores da presente Convenção e provenientes do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.

CAPITULO IV Metodos para Eliminar a Dupla Tributação ARTIGO 22 Método de Crédito No caso do Chile, a dupla tributação será evitada da maneira seguinte: 1. Quando um residente do Chile obtiver rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, poderá creditar contra os impostos chilenos correspondentes a esses rendimentos os impostos pagos no Brasil, de acordo com as disposições aplicáveis da legislação chilena. Este parágrafo será aplicado a todos os rendimentos a que se refere a Convenção. No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada da maneira seguinte: 2. Quando um residente do Brasil obtiver rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Chile, o Brasil admitirá a dedução, do imposto sobre os rendimentos desse residente, de um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago no Chile, de acordo com as disposições aplicáveis da legislação brasileira. Todavia, tal dedução não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no Chile. Quando em conformidade com qualquer disposição da Convenção os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de tributação nesse Estado, tal Estado poderá, todavia, considerar os rendimentos isentos para fins de determinação do montante do imposto sobre o restante dos rendimentos de tal residente.

CAPÍTULO V Disposições Especiais ARTIGO 23 Não-Discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação a ela correspondente que não se exija ou que seja mais gravosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas condições.

Os estabelecimentos permanentes que uma empresa de um Estado 2. Contratante tenha no outro Estado Contratante não estarão sujeitos a tributação nesse Estado de modo menos favorável do que as empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Este Artigo não pode ser interpretado no sentido de obrigar um Estado 3. Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções tributárias que, para fins fiscais, conceda aos seus próprios residentes em função de seu estado civil ou encargos familiares. A menos que sejam aplicáveis as disposicões do Artigo 9, do parágrafo 7 do Artigo 11 ou do parágrafo 6 do Artigo 12, os juros, "royalties" e demais gastos pagos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são dedutíveis, para determinar os lucros dessa empresa sujeitos a tributação, nas mesmas condições que se tivessem sido pagos a um residente do estado mencionado em primeiro lugar. As sociedades de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou parcialmente, detido ou controlado, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa que não se exija ou que seja mais gravosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras sociedades similares do primeiro Estado cujo capital seja, total ou parcialmente, detido ou controlado, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado. No presente Artigo, o termo "tributação" se refere aos impostos objeto 6. da presente Convenção. ARTIGO 24 Procedimento Amigável Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas adotadas por um ou por ambos os Estados Contratantes implicam, ou podem implicar, em relação a si, uma tributação em desacordo com as disposições da presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelo direito interno desses Estados, submeter seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que seja residente ou, se o parágrafo 1 do Artigo 23 for aplicável, à do Estado Contratante de que seja nacional. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se 2. para resolver a questão mediante acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com a Convenção.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão, 3. mediante um acordo amigável, para resolver as dificuldades ou dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção. competentes dos Estados Contratantes poderão As autoridades comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos parágrafos anteriores. ARTIGO 25 Troca de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção ou as do direito interno dos Estados Contratantes relativo aos impostos abrangidos pela Convenção, na medida em que a tributação nele previsto não seja contrária à Convenção. A troca de informações não estará limitada pelo Artigo 1. As informações recebidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas da mesma maneira que as informações obtidas com base no direito interno desse Estado e somente poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluídos os tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos pela presente Convenção, das ações declaratórias ou executivas relativas a esses impostos, ou da apreciação dos recursos a elas correspondentes. Referidas pessoas ou autoridades somente utilizarão estas informações para os fins mencionados neste parágrafo. As disposições do parágrafo 1 não poderão, em nenhum caso, ser 2. interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) adotar medidas administrativas contrárias à sua legislação ou prática administrativa, ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não poderiam ser obtidas com base na sua própria legislação ou no âmbito de sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações reveladoras de segredos comerciais, industriais, profissionais, procedimentos comerciais ou industriais, ou ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. Não obstante o disposto no parágrafo 2 do presente Artigo, a autoridade 3. competente do Estado Contratante solicitado poderá, observadas as limitações constitucionais e legais, e com base na reciprocidade de tratamento, obter e fornecer informações que possuam as instituições financeiras, procuradores ou pessoas que

atuam como representantes, agentes ou fiduciários, da mesma forma que em relação a participações sociais ou a participações acionárias, inclusive sobre ações ao portador. Quando a informação for solicitada por um Estado Contratante em conformidade com o presente Artigo, o outro Estado Contratante obterá a informação solicitada da mesma forma como se se tratasse de sua própria tributação, sem importar o fato de que esse outro Estado, nesse momento, não necessite de tal informação. ARTIGO 26 Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares As disposições da presente Convenção não prejudicarão os privilégios fiscais de que se beneficiem os membros das missões diplomáticas ou dos postos consulares de acordo com os princípios gerais do Direito Internacional ou em virtude das disposições de acordos especiais. ARTIGO 27 Entrada em Vigor Cada Estado Contratante notificará por escrito ao outro, pelos canais diplomáticos, o cumprimento dos procedimentos exigidos por seu ordenamento jurídico para a entrada en vigor da presente Convenção. Esta Convenção entrará em vigor na data de recebimento da última notificação. As disposições da Convenção aplicar-se-ão:

a) no Chile: em relação aos impostos sobre os rendimentos obtidos e as importâncias pagas, creditadas, colocadas à disposição ou contabilizadas como gasto, a partir do primeiro dia do mes de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entre em vigor; e

b) no Brasil:

i) no tocante aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entre em vigor;

ii) no tocante aos demais impostos abrangidos pela Convenção, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entre em vigor. A Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda correspondente ao Transporte Marítimo e Aéreo, concluída em Santiago, por troca de notas, em 17 e 18 de junho de 1976, entre Brasil e Chile deixará de produzir efeitos a partir da data na qual a presente Convenção entrar em vigor em relação aos impostos aos quais se aplica, de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo. ARTIGO 28 Denúncia Qualquer dos Estados Contratantes poderá, mediante forma escrita, o 1. mais tardar no trigésimo dia de junho de cada ano calendário seguinte ao período de três anos a contar da data de entrada em vigor da Convenção, notificar ao outro a denúncia da mesma, pela via diplomática. Neste caso, as disposições da Convenção deixarão de produzir efeito:

a) no Chile: em relação aos impostos sobre os rendimentos obtidos e as importâncias pagas, creditadas, colocadas à disposição ou contabilizadas como gasto, a partir do primeiro dia do mes de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte;

b) no Brasil:

i) no tocante aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a denúncia tenha ocorrido; ii) no tocante aos demais impostos de que trata a presente Convenção, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a denúncia tenha ocorrido.

Em testemunho do que, os signatários, para isso devidamente autorizados, assinam a presente Convenção. Feito em Santiago em 03 de abril de 2001, em dois exemplares. originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos. tirole, C PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DO CHILE Nicolás Eyzaguirre Guzmán Everardo de Almeida Maciel Secretário da Receita Ministro da Fazenda Federal

PROTOCOLO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO CHILE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA No momento da assinatura da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, os signatários, para isso devidamente autorizados, convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante desta Convenção. Com referência ao Artigo 1 1.

a) Qualquer questão que surja em relação à interpretação ou aplicação desta Convenção e, em particular, se uma medida tributária está compreendida no âmbito desta Convenção, será resolvida exclusivamente de acordo com as disposições do Artigo 24 desta Convenção, e

b) As disposições do Artigo II e do Artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços não se aplicarão a uma medida tributária a menos que as autoridades competentes acordem que essa medida não está compreendida no âmbito do Artigo 23 desta Convenção. 2. Com referência ao Artigo 7 Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 7 serão aplicáveis tanto se os gastos se efetuarem no Estado em que se encontre o estabelecimento permanente como em outra parte. Com referência ao Artigo 10, parágrafos 2 e 5 3. No caso do Chile:

a) O disposto nos parágrafos 2 e 5 do Artigo 10 desta Convenção não limitará a aplicação do Imposto Adicional sempre que:

i) o Imposto de Primeira Categoria seja completamente creditável contra o Imposto Adicional a pagar, e ii) a alíquota do Imposto Adicional não exceda de 42 por cento. Além disso, quando uma das condições das letras (i) ou (ii) deixe de ser cumprida, o disposto nos parágrafos 2 e 5 do Artigo 10 não limitará a tributação em nenhum dos Estados Contratantes. Neste

caso os Estados Contratantes consultar-se-ão a respeito de modificar a presente Convenção com a finalidade de restabelecer o equilíbrio dos benefícios da mesma.

b) Da mesma forma, o disposto nos parágrafos 2 e 5 do Artigo 10 desta Convenção não limitará a aplicação do Imposto Adicional no caso de retiradas ou remessas de lucros ou dividendos pagos por uma empresa quando o investimento esteja sujeito a um contrato de investimento estrangeiro acolhido pelo Estatuto do Investimento Estrangeiro (Decreto-Lei 600) sempre que a carga tributária efetiva total sobre a renda não exceda de 42 por cento. Com referência ao Artigo 11, parágrafo 4 4. As importâncias pagas a título de "remuneração sobre o capital próprio" de acordo com o artigo 9 da Lei n° 9.249/95 do Brasil serão consideradas como juros para os fins do Artigo 11, parágrafo 3, sempre e quando forem dedutíveis para a determinação da renda da pessoa jurídica. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 5. As disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicam-se aos rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. Com referência ao Artigo 14 6. Se, em data posterior àquela da assinatura da presente Convenção, o Brasil concluir uma Convenção com outro Estado em que se acorde uma norma que signifique, de qualquer modo, renunciar à aplicação do princípio estabelecido na letra a) do parágrafo 1 do Artigo 14 desta Convenção para a determinação do direito de tributação de um Estado Contratante em relação aos rendimentos obtidos pela prestação de serviços profissionais ou de outras atividades de caráter independente, a partir da data de entrada em vigor da Convenção com o outro Estado deixará de ser aplicável a norma estabelecida na letra a) do parágrafo 1 do Artigo 14 da presente Convenção. Com referência ao Artigo 23

a) As disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 da Convenção e o parágrafo 3 do Protocolo não são consideradas discriminatórias nos termos do parágrafo 2 do Artigo 23.

b) As disposições das legislações dos Estados Contratantes que não permitem que os "royalties", como definidos no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado em um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante que exerça

atividades empresariais no Estado Contratante mencionado em primeiro lugar por meio desse estabelecimento permanente, sejam dedutíveis no momento da determinação do rendimento tributável do referido estabelecimento permanente, não são discriminatórias nos termos do Artigo 23.

c) Nada do Artigo 23 desta Convenção afetará a aplicação da atual disposição do artigo 31, número 12, contida na "Lei da Renda" do Chile, mesmo se eventualmente modificada sem alterar seu princípio geral. Todavia, a alíquota de 30 por cento a que se refere dita norma será substituída pela alíquota de 15 por cento para os beneficiários efetivos dos pagamentos relativos a "royalties" residentes no Brasil.

d) Para maior certeza, assinala-se que as disposições do Artigo 23 da presente Convenção não impedem a aplicação, por um Estado Contratante, das respectivas normas internas relativas subcapitalização ou endividamento excessivo. Disposições Gerais

a) As distribuições de um Fundo de Investimento Estrangeiro, constituído ou organizado para operar como tal em um Estado Contratante, estarão sujeitas a tributação em conformidade com a legislação desse Estado Contratante.

b) Considerando que o objetivo principal desta Convenção é evitar a dupla tributação internacional e prevenir a evasão fiscal, os Estados Contratantes acordam que, no caso em que as disposições da Convenção sejam usadas de forma tal que concedam benefícios não contemplados nem pretendidos por ela, as autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão, em conformidade com o procedimento amigável do Artigo 24, recomendar modificações específicas da Convenção. Os Estados Contratantes acordam, ainda, que qualquer das referidas recomendações será considerada e discutida de maneira expedita com vistas a modificar a Convenção na medida em que seja necessário.

c) No caso em que em uma data posterior se implemente em um dos Estados Contratantes um imposto sobre o patrimonio, os Estados Contratantes consultar-se-ão com a finalidade de negociar disposições relativas a seu tratamento. Em testemunho do que, os signatários, para isso devidamente autorizados, assinam o presente Protocolo.

Feito em Santiago, em 03 de abril de 2001, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPUBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DO CHILE Nicolás Eyzaguirre Guzmán Everardo de Almeida Maciel Secretário da Receita Ministro da Fazenda Federal

CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA DE CHILE PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN Y PREVENIR LA EVASIÓN FISCAL EN RELACIÓN AL IMPUESTO SOBRE LA RENTA El Gobierno de la República Federativa del Brasil El Gobierno de la República de Chile, Deseando concluir un Convenio para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal en relación al impuesto sobre la renta. Han acordado lo siguiente:

CAPÍTULO I Ámbito de Aplicación del Convenio ARTICULO 1 Ámbito Personal El Convenio se aplica a las personas residentes de uno o de ambos Estados Contratantes. ARTÍCULO 2 Impuestos Comprendidos El Convenio se aplica a los impuestos sobre la renta exigibles por cada uno de los Estados Contratantes. Se consideran impuestos sobre la renta los que gravan la totalidad de la renta o cualquier parte de la misma. Los impuestos a los que se aplica este Convenio son:

a) en la República de Chile, los impuestos establecidos en la Ley sobre Impuesto a la Renta, Decreto Ley 824 (en adelante denominado "impuesto chileno"); y

b) en la República Federativa del Brasil, el impuesto federal sobre la renta (en adelante denominado "impuesto brasileño"). El Convenio se aplicará igualmente a los impuestos de naturaleza idéntica o sustancialmente análoga que se establezcan con posterioridad a la fecha de la firma del mismo, y que se añadan a los impuestos mencionados en el párrafo anterior o los sustituyan. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes se comunicarán anualmente las modificaciones significativas ocurridas en sus respectivas legislaciones impositivas.

CAPÍTULO II Definiciones ARTÍCULO 3 Definiciones Generales A los efectos del Convenio, a menos que de su contexto se infiera una 1. interpretación diferente:

a) el término "Brasil" significa la República Federativa del Brasil;

b) el término "Chile" significa la República de Chile; Contratante" y "el otro Estado

c) las expresiones "un Estado Contratante" significan, según lo requiera el contexto, "Brasil" o #Chile?;

d) el término "persona" comprende las personas físicas o naturales, las sociedades y cualquier otra agrupación de personas;

e) el término "sociedad" significa cualquier persona jurídica o cualquier entidad que se considere persona jurídica a efectos impositivos;

f) las expresiones "empresa de un Estado Contratante" y "empresa del otro Estado Contratante" significan, respectivamente, una empresa explotada por un residente de un Estado Contratante y una empresa explotada por un residente del otro Estado Contratante;

g) la expresión "tráfico internacional" significa todo transporte efectuado por un buque, aeronave o vehículo de transporte terrestre

explotado por una empresa de un Estado Contratante, salvo cuando dicho transporte se realice exclusivamente entre dos puntos situados en el otro Estado Contratante;

h) el término "nacional" significa:

i) toda persona física o natural que posea la nacionalidad de un Estado Contratante; o persona jurídica, ii) toda sociedad de personas o asociación constituida conforme a la legislación vigente de un Estado Contratante;

i) la expresión "autoridad competente" significa:

i) en el caso de la República Federativa del Brasil, el Ministro de Hacienda, el Secretario de la Receita Federal o sus representantes autorizados. ii) en el caso de la República de Chile, el Ministro de Hacienda o su representante autorizado; Para la aplicación del Convenio en un momento dado, por un Estado 2. Contratante, cualquier término o expresión no definida en el mismo tendrá, a menos que de su contexto se infiera una interpretación diferente, el significado que en ese momento le atribuya la legislación de ese Estado relativa a los impuestos que son objeto del Convenio, prevaleciendo el significado atribuido por la legislación impositiva aplicable en ese Estado sobre el significado atribuido por otras leyes de ese Estado. ARTÍCULO 4 Residente A los efectos del Convenio, la expresión "residente de un Estado 1. Contratante" significa toda persona que, en virtud de la legislación de ese Estado, esté sujeta a imposición en el mismo en razón de su domicilio, residencia, sede de dirección, lugar de constitución o cualquier otro criterio de naturaleza análoga, y también se aplica a ese Estado u a cualquiera de sus subdivisiones políticas. Cuando, en virtud de las disposiciones del párrafo 1, una persona física o natural sea residente de ambos Estados Contratantes, su situación se determinará de la siguiente manera:

a) dicha persona será considerada residente solamente del Estado Contratante donde tenga una vivienda permanente a su disposición; si tuviera una vivienda permanente a su disposición en ambos Estados, se considerará residente solamente del Estado con el que mantenga relaciones personales y económicas más estrechas (centro de intereses. vitales);

b) si no pudiera determinarse el Estado en el que dicha persona tiene el centro de sus intereses vitales, o si no tuviera una vivienda permanente a su disposición en ninguno de los Estados, se considerará residente solamente del Estado Contratante donde viva de manera habitual;

c) si viviera de manera habitual en ambos Estados, o no lo hiciera en ninguno de ellos, se considerará residente solamente del Estado del que sea nacional, y

d) si fuera nacional de ambos Estados, o no lo fuera de ninguno de ellos, las autoridades competentes de los Estados Contratantes resolverán el caso de común acuerdo. Cuando en virtud de las disposiciones del párrafo 1, una persona, que no sea una persona física o natural, sea residente de ambos Estados Contratantes, las autoridades competentes de los Estados Contratantes harán lo posible por resolver el caso. En ausencia de un acuerdo mutuo, dicha persona no tendrá derecho a ninguno de los beneficios o exenciones impositivas contempladas por este Convenio. ARTICULO 5 Establecimiento Permanente A efectos del Convenio, la expresión "establecimiento permanente" significa un lugar fijo de negocios mediante el cual una empresa realiza toda o parte de su actividad. La expresión "establecimiento permanente" comprende, en especial: 2.

a) una sede de dirección;

b) una sucursal;

c) una oficina;

d) una fábrica;

e) un taller;

f) uma mina, un pozo de petróleo o de gas, una cantera o cualquier otro lugar en relación a la exploración, extracción o explotación de recursos naturales. La expresión "establecimiento permanente" también incluye una obra de construcción, instalación o montaje cuya duración exceda de seis meses, incorporando solamente para efectos del cómputo del tiempo a las actividades de supervisión relacionadas con dichas actividades. A los efectos del cálculo de los límites temporales a que se refiere el presente párrafo, las actividades realizadas por una empresa asociada a otra empresa en el sentido del Artículo 9, serán agregadas al período durante el cual son realizadas las actividades por la empresa de la que es asociada, si las actividades de ambas empresas son idénticas o sustancialmente similares. No obstante lo dispuesto en los párrafos precedentes de este Artículo, se 4. considera que la expresión "establecimiento permanente" no incluye:

a) la utilización de instalaciones con el único fin de almacenar, exponer o entregar bienes o mercancías pertenecientes a la empresa;

b) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la empresa con el único fin de almacenarlas, exponerlas o entregarlas;

c) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercancías pertenecientes a la empresa con el único fin de que sean transformadas por otra empresa;

d) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de comprar bienes o mercancías o de obtener informaciones para la empresa;

e) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de hacer publicidad, suministrar información o realizar investigaciones científicas u otras actividades similares que tengan carácter preparatorio o auxiliar para la empresa. No obstante las disposiciones de los párrafos 1 y 2, cuando una persona, 5. distinta de un agente independiente al que le sea aplicable el párrafo 6, actúe por cuenta de una empresa y tenga y ejerza habitualmente en un Estado Contratante poderes que la faculten para concluir contratos en nombre de la empresa, se considerará que esta empresa tiene un establecimiento permanente en este Estado

respecto de cualquiera de las actividades que dicha persona realice para la empresa, a menos que tales actividades se limiten a las mencionadas en el párrafo 4 y que, de haber sido realizadas por medio de un lugar fijo de negocios, dicho lugar fijo de negocios no fuere considerado como un establecimiento permanente de acuerdo con las disposiciones de dicho párrafo. No se considera que una empresa de un Estado Contratante tiene un establecimiento permanente en el otro Estado Contratante por el mero hecho de que realice sus actividades en ese otro Estado por medio de un corredor, un comisionista general o cualquier otro agente independiente, siempre que dichas personas actúen dentro del marco ordinario de su actividad y que en sus relaciones comerciales o financieras con dichas empresas no se pacten o impongan condiciones aceptadas o impuestas que sean distintas de las generalmente acordadas por agentes independientes. El hecho de que una sociedad residente de un Estado Contratante controle o sea controlada por una sociedad residente del otro Estado Contratante, o que realice actividades empresariales en ese otro Estado (ya sea por medio de un establecimiento permanente o de otra manera), no convierte por sí solo a cualquiera de estas sociedades en establecimiento permanente de la otra.

CAPÍTULO III Imposición De Las Rentas ARTÍCULO 6 Rentas de Bienes Inmuebles Las rentas que un residente de un Estado Contratante obtenga de bienes inmuebles (incluidas las rentas de explotaciones agrícolas o forestales) situados en el otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. A los efectos del Convenio, la expresión "bienes inmuebles" tendrá el 2. significado que le atribuya el derecho del Estado Contratante en que los bienes estén situados. Dicha expresión comprende en todo caso los bienes accesorios a los bienes inmuebles de la propiedad inmobiliaria, el ganado y el equipo utilizado en explotaciones agrícolas y forestales, los derechos a los que sean aplicables las disposiciones de derecho privado relativas a la propiedad de bienes raíces, el usufructo de bienes inmuebles y los derechos a percibir pagos variables o fijos en contraprestación por la explotación, o la concesión de la explotación de yacimientos minerales, fuentes y otros recursos naturales; los buques, embarcaciones, aeronaves y vehículos de transporte terrestre no se considerarán bienes inmuebles. Las disposiciones del párrafo 1 se aplican a las rentas derivadas de la utilización directa, el arrendamiento o aparcería, así como de cualquier otra forma de explotación de los bienes inmuebles.

Las disposiciones de los párrafos 1 y 3 se aplican igualmente a las rentas derivadas de los bienes inmuebles de una empresa y de los bienes inmuebles utilizados para la prestación de servicios personales independientes. ARTÍCULO 7 Beneficios de las Empresas Los beneficios de una empresa de un Estado Contratante solamente pueden someterse a imposición en ese Estado, a no ser que la empresa realice o ha realizado su actividad en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él. Si la empresa realiza o ha realizado su actividad de dicha manera, los beneficios de la empresa pueden someterse a imposición en el otro Estado, pero sólo en la medida en que puedan atribuirse a ese establecimiento permanente. Sujeto a lo previsto en el párrafo 3, cuando una empresa de un Estado Contratante realice su actividad en el otro Estado Contratante por medio de un establecimiento permanente situado en él, en cada Estado Contratante se atribuirán a dicho establecimiento permanente los beneficios que éste hubiera podido obtener de ser una empresa distinta y separada que realizase las mismas o similares actividades, en las mismas o similares condiciones y tratase con total independencia con la empresa de la que es establecimiento permanente. Para la determinación de los beneficios del establecimiento permanente 3. se permitirá la deducción de los gastos necesarios y efectivamente realizados para los fines del establecimiento permanente, comprendidos los gastos de dirección y generales de administración realizados para los mismos fines. 4. Ningún beneficio será atribuido a un establecimiento permanente por el mero hecho de que éste compre bienes o mercancías para la empresa. Cuando los beneficios comprendan rentas reguladas separadamente en 5. otros Artículos de este Convenio, las disposiciones de aquéllos no quedarán afectadas por las del presente Artículo. ARTÍCULO 8 Transporte Terrestre, Marítimo y Aéreo Los beneficios de una empresa de un Estado Contratante procedentes de 1. la explotación de buques, aeronaves o vehículos de transporte terrestre en tráfico internacional sólo pueden someterse a imposición en ese Estado.

Para los fines de este Artículo: 2.

a) el término "beneficios" comprende los ingresos brutos que se deriven directamente de la explotación de buques, aeronaves o vehículos de transporte terrestre en tráfico internacional;

b) la expresión "explotación de buques, aeronaves o vehículos de transporte terrestre" por una empresa comprende también:

i) el fletamento o arrendamiento de aeronaves, vehículos de transporte terrestre o buques a casco desnudo; y ii) el arrendamiento de contenedores y equipo relacionado, siempre que dicho flete o arrendamiento sea accesorio a la explotación, por esa empresa, de buques, aeronaves o vehículos de transporte terrestre en tráfico internacional. Las disposiciones del párrafo 1 se aplican también a los beneficios procedentes de la participación en un "pool", en una explotación en común o en un organismo internacional de explotación. ARTÍCULO 9 Empresas Asociadas Cuando:

a) na empresa de un Estado Contratante participe, directa o indirectamente, en la dirección, el control o el capital de una empresa del otro Estado Contratante; o

b) las mismas personas participen, directa o indirectamente, en la dirección, el control o el capital de una empresa de un Estado Contratante y de una empresa del otro Estado Contratante, y en uno y otro caso las dos empresas estén, en sus relaciones comerciales o financieras, unidas por condiciones aceptadas o impuestas, que difieran de las que serían acordadas por empresas independientes, los beneficios que habrían sido obtenidos por una de las empresas de no existir dichas condiciones y que de hecho no se han realizado a causa de las mismas, podrán incluirse en los beneficios de esa empresa y sometidos a imposición en consecuencia.

ARTÍCULO 10 Dividendos Los dividendos pagados por una sociedad residente de un Estado Contratante a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, dichos dividendos pueden también someterse a imposición en el Estado Contratante en que resida la sociedad que pague los dividendos y según la legislación de ese Estado, pero si el beneficiario efectivo de los dividendos, es un residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del:

a) 10 por ciento del importe bruto de los dividendos si el beneficiario efectivo es una sociedad que controla directa o indirectamente no menos del 25 por ciento de las acciones con derecho a voto de la sociedad que paga dichos dividendos;

b) 15 por ciento del importe bruto de los dividendos en todos los demás Este párrafo no afecta a la imposición de la sociedad respecto a los beneficios con cargo a los que se pagan los dividendos. El término "dividendos" en el sentido de este Artículo comprende las rentas de las acciones u otros derechos, excepto los de crédito, que permitan participar en los beneficios, así como las rentas de otros derechos de participación sujetos al mismo régimen fiscal que los rendimientos de las acciones por la residente. Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 de este Artículo no son aplicables si el beneficiario efectivo de los dividendos, residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante del que es residente la sociedad que paga los dividendos, una actividad empresarial a través de un establecimiento permanente situado allí, o presta en ese otro Estado servicios personales los dividendos está vinculada efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso, son aplicables las disposiciones del Artículo 7 o del Artículo 14, según proceda. Cuando un residente de un Estado Contratante tuviera establecimiento permanente en el otro Estado Contratante, ese establecimiento permanente puede ser sometido en ese Estado a un impuesto distinto del impuesto

que afecta a los beneficios del establecimiento permanente en ese otro Estado Contratante y de acuerdo con la legislación de ese Estado. Sin embargo, ese impuesto distinto del impuesto a los beneficios no podrá exceder el limite establecido en el subpárrafo (a) del párrafo 2 del presente Artículo. Cuando una sociedad residente de un Estado Contratante obtenga beneficios o rentas procedentes del otro Estado Contratante, ese otro Estado Contratante no podrá exigir ningún impuesto sobre los dividendos pagados por la sociedad, salvo en la medida en que esos dividendos se paguen a un residente de ese otro Estado o en la medida en que la participación que genera los dividendos pagados esté vinculada efectivamente a un establecimiento permanente o a una base fija situados en ese otro Estado, ni someter los beneficios no distribuidos de la sociedad a un impuesto sobre los mismos, aunque los dividendos pagados o los beneficios no distribuidos consistan, total o parcialmente, en beneficios o rentas procedentes de ese otro Estado. ARTÍCULO 11 Intereses Los intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, dichos intereses pueden también someterse a imposición en el Estado Contratante del que procedan y según la legislación de ese Estado, pero si el beneficiario efectivo de los intereses es un residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del 15 por ciento del importe bruto de los intereses. El término "intereses" en el sentido del presente Artículo, comprende las rentas de créditos de cualquier naturaleza, con o sin garantía hipotecaria, y en particular, las rentas de la deuda pública, de bonos y obligaciones, así como cualquiera otra renta que la legislación fiscal del Estado de donde procedan los intereses asimile a las rentas de las cantidades dadas en préstamo. Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 de este Artículo no son aplicables si el beneficiario efectivo de los intereses, residente de un Estado Contratante, realiza en el otro Estado Contratante del que proceden los intereses, una actividad empresarial por medio de un establecimiento permanente situado allí, o presta unos servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí, y el crédito que genera los intereses esté vinculado efectivamente a dichos establecimiento permanente o base fija. En tal caso, son aplicables las disposiciones del Artículo 7 o del Artículo 14, según proceda.

La limitación establecida en el párrafo 2 de este Artículo no se aplica a 5. los intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados a un establecimiento permanente de una empresa del otro Estado Contratante situado en un tercer Estado. Los intereses se consideran procedentes de un Estado Contratante. 6. cuando el deudor es un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando el deudor de los intereses, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija en relación con el cual se haya contraído la deuda por la que se pagan los intereses, y estos se soportan por el establecimiento permanente o la base fija, dichos intereses se considerarán procedentes del Estado Contratante en donde esté situado el establecimiento permanente o la base fija. Cuando, por razón de relaciones especiales existentes entre el deudor y el beneficiario efectivo de los intereses, o de las que uno y otro mantengan con terceros, el importe de los intereses pagados, habida cuenta del crédito por el que se paguen, exceda del que hubieran convenido el deudor y el beneficiario efectivo en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este Artículo no se aplicarán más que a este último importe. En tal caso, la cuantía en exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio. Las disposiciones del presente Artículo no se aplicarán si el principal propósito o uno de los principales propósitos de cualquier persona vinculada con la creación o la atribución del crédito en relación al cual los intereses son pagados, fuera el de sacar ventajas de este Artículo mediante tal creación o atribución. ARTÍCULO 12 Regalías 1. Las regalías procedentes de un Estado Contratante y pagadas a un residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, esas regalías pueden también someterse a imposición en el 2. Estado Contratante del que procedan y según la legislación de ese Estado, pero si el beneficiario efectivo de las regalías es un residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no puede exceder del 15 por ciento del importe bruto de las regalías. El término "regalías" empleado en este Artículo comprende las cantidades de cualquier clase pagadas por el uso o la concesión de uso de derechos de autor sobre obras literarias, artísticas o científicas (incluidas las películas cinematográficas y las películas, cintas y otros medios de reproducción de imagen y

de sonido, de grabación de programas de televisión o radiodifusión), de patentes, marcas de fábrica o de comercio, diseños o modelos, planos, fórmulas o procedimientos secretos u otra propiedad intangible, así como por el uso o la concesión de uso de equipos industriales, comerciales o científicos y por informaciones relativas a experiencias industriales, comerciales o científicas. Las disposiciones de los párrafos 1 y 2 de este Artículo no son 4. aplicables cuando el beneficiario efectivo de las regalías, residente de un Estado Contratante, realiza en el Estado Contratante del que proceden las regalías, una actividad empresarial por medio de un establecimiento permanente situado allí, o presta servicios personales independientes por medio de una base fija situada allí y el bien o el derecho por el que se pagan las regalías están vinculados efectivamente a dicho establecimiento permanente o base fija. En tal caso, son aplicables las disposiciones del Artículo 7 o del Artículo 14, según proceda. Las regalías se consideran procedentes de un Estado Contratante cuando 5. el deudor es un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando quien paga las regalías, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija en relación con el cual esté vinculada la prestación por la que se pagan las regalías y estas se soportan por el establecimiento permanente o base fija, dichas regalías se considerarán procedentes del Estado Contratante en que esté situado el establecimiento permanente o base fija. Cuando, por razón de las relaciones especiales existentes entre el deudor y el beneficiario efectivo de las regalías, o de las que uno y otro mantengan con terceros, el importe de las regalías pagadas, habida cuenta del uso, derecho o información por los que se pagan, exceda del que habrían convenido el deudor y el beneficiario efectivo en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este Artículo no se aplicarán más que a este último importe. En ese caso, la cuantía en exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones del presente Convenio. Las disposiciones del presente Artículo no se aplicarán si el principal propósito o uno de los principales propósitos de cualquier persona relacionada con la creación o la atribución de derechos en relación a los cuales las regalías son pagadas fuera el de sacar ventajas de este Artículo mediante tal creación o atribución. ARTÍCULO 13 Ganancias de Capital Las ganancias que un residente de un Estado Contratante obtenga de la enajenación de bienes inmuebles situados en el otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado.

Las ganancias derivadas de la enajenación de bienes muebles que formen parte del activo de un establecimiento permanente que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante, o de bienes muebles que pertenezcan a una base fija que un residente de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante para la prestación de servicios personales independientes, comprendidas las ganancias derivadas de la enajenación de dicho establecimiento permanente (sólo o con el conjunto de la empresa de la que forme parte) o de esta base fija, pueden someterse a imposición en este otro Estado. Sin embargo, las ganancias derivadas de la enajenación de vehículos de transporte terrestre, buques o aeronaves explotados en tráfico internacional, o de bienes muebles afectos a la explotación de dichos vehículos de transporte terrestre, buques o aeronaves, sólo pueden someterse a imposición en el Estado Contratante que sea competente para someter a imposición los beneficios de la empresa según el Artículo 8. Las ganancias derivadas de la enajenación de cualquier otro bien o derecho distinto de los mencionados en los párrafos anteriores pueden someterse a imposición en ambos Estados Contratantes. ARTÍCULO 14 Servicios Personales Independientes Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante por la 1. prestación de servicios profesionales o de otras actividades independientes de naturaleza análoga sólo pueden someterse a imposición en ese Estado, a no ser que:

a) las remuneraciones por tales servicios o actividades sean pagadas por un residente del otro Estado Contratante o sean soportadas por un establecimiento permanente o una base fija que estén situados en ese otro Estado; o

b) dicha persona, sus empleados u otras personas encargados por ella permanezcan o las actividades prosigan en el otro Estado Contratante por un período o períodos que, en total, suman o excedan 183 días, dentro de un período cualquiera de doce meses; en tal caso, sólo puede someterse a imposición en este otro Estado la parte de la renta obtenida de las actividades desempeñadas por esa persona en este otro Estado; o

c) tales servicios o actividades sean prestados en el outro Estado Contratante y el beneficiario dispone, de manera habitual, en ese otro Estado de una base fija para el ejercicio de sus actividades, pero sólo en la medida en que tales rentas sean imputables a esa base fija.

La expresión "servicios personales independientes" comprende, 2. especialmente, las actividades independientes de carácter científico, técnico, literario, artístico, educativo o pedagógico, así como las actividades independientes de médicos, abogados, ingenieros, arquitectos, odontólogos y contables. ARTÍCULO 15 Servicios Personales Dependientes Sin perjuicio de lo dispuesto en los Artículos 16, 18 y 19, los sueldos, salarios y otras remuneraciones obtenidas por un residente de un Estado Contratante en razón de un empleo sólo pueden someterse a imposición en ese Estado, a no ser que el empleo se realice en el otro Estado Contratante. Si el empleo se realiza de esa forma, las remuneraciones derivadas del mismo pueden someterse a imposición en ese otro Estado. No obstante las disposiciones del párrafo 1, las remuneraciones obtenidas por un residente de un Estado Contratante en razón de un empleo realizado en el otro Estado Contratante sólo pueden someterse a imposición en el primer Estado si:

a) el perceptor permanece en el otro Estado durante un período o períodos cuya duración no excedan, en total, de 183 días en cualquier período de doce meses que comience o termine en el año fiscal considerado, y

b) las remuneraciones se pagan por, o en nombre de, una persona empleadora que no sea residente del otro Estado, y

c) las remuneraciones no se imputen a um establecimiento permanente o base fija que la persona empleadora tenga en el otro Estado. No obstante las disposiciones precedentes de este Articulo, las cemuneraciones obtenidas por un residente de un Estado Contratante por razón de ur empleo realizado a bordo de un vehículo de transporte terrestre, buque o aeronave explotados en tráfico internacional sólo podrá someterse a imposición en ese Estado. ARTÍCULO 16 Remuneraciones de Consejeros o Directores Las participaciones, remuneraciones, dietas de asistencia y otras retribuciones similares que un residente de un Estado Contratante obtenga como miembro del directorio o de cualquier otro consejo de administración o vigilancia de

una sociedad residente del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado. ARTÍCULO 17 Artistas y Deportistas No obstante las disposiciones de los Artículos 14 y 15, las rentas que un 1. residente de un Estado Contratante obtenga del ejercicio de sus actividades personales en el otro Estado Contratante en calidad de artista del espectáculo, tal como artista de teatro, cine, radio o televisión, o músico, o como deportista, pueden someterse a imposición en ese otro Estado. No obstante lo dispuesto en los artículos 7, 14 y 15, cuando las rentas 2. derivadas de las actividades personales de los artistas del espectáculo o los deportistas, en esa calidad, se atribuyan no al propio artista del espectáculo o deportista sino a otra persona, dichas rentas pueden someterse a imposición en el Estado Contratante en que se realicen las actividades del artista del espectáculo o el deportista. ARTÍCULO 18 Pensiones Las pensiones y otras remuneraciones similares procedentes de un Estado Contratante y pagadas a un residente del otro Estado Contratante sólo pueden someterse a imposición en el Estado de donde procedan. En el presente párrafo la expresión "pensiones y otras remuneraciones similares" significa pagos periódicos efectuados después de la jubilación, como consecuencia de un empleo anterior o a título de compensación por daños sufridos como consecuencia de un empleo anterior y los pagos efectuados por u originados de un fondo de pensiones que integre el sistema de seguridad social de un Estado Contratante. Los alimentos y otros pagos de mantención efectuados a un residente de 2. un Estado Contratante sólo serán sometidos a imposición en ese Estado si fueren deducibles para el pagador. En caso de que no fueren deducibles serán sometidos a imposición solamente en el Estado de residencia del pagador. ARTÍCULO 19 Funciones Públicas

a) Los sueldos, salarios y otras remuneraciones, excluidas las pensiones, pagadas por un Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas o autoridades locales a una persona física o natural, por razón de servicios prestados a

ese Estado o a esa subdivisión política o autoridad, sólo pueden someterse a imposición en ese Estado.

b) Sin embargo, dichos sueldos, salarios y otras remuneraciones sólo pueden someterse a imposición en el otro Estado Contratante si los servicios se prestan en ese Estado y la persona física o natural es un residente de ese Estado. Contratante que:

i) es nacional de ese Estado; o ii) no há adquirido la condición de residente de ese Estado solamente para prestar los servicios. Las disposiciones de los Artículos 15, 16, 17 y 18 se aplican a las remuneraciones y a las pensiones pagadas por razón de servicios prestados en el marco de una actividad comercial o industrial realizada por un Estado Contratante o por una de sus subdivisiones políticas o autoridades locales. ARTÍCULO 20 Estudiantes y Aprendices Los pagos que un estudiante o aprendiz, que es o fue en el período 1. inmediatamente anterior a su visita a un Estado Contratante un residente del otro Estado Contratante y que permanezca en el primer Estado Contratante con el único fin de estudiar o practicar, reciba para su sostenimiento, educación o práctica no pueden someterse a imposición en ese Estado, siempre que procedan de fuentes situadas fuera de ese Estado. Respecto de los subsidios, becas de estudio y remuneraciones por empleos no comprendidos por el párrafo 1, el estudiante o persona en práctica de que trata dicho párrafo 1, durante el período de esos estudios o de esa formación, tendrá además, el derecho a beneficiarse de las mismas exenciones, rebajas o deducciones en relación a los impuestos que se concedan a los residentes del Estado que esté visitando. ARTÍCULO 21 Otras Rentas Las rentas de un residente de un Estado Contratante no mencionadas en los Artículos anteriores del presente Convenio y que provengan del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en ese otro Estado Contratante.

CAPÍTULO IV Métodos para Eliminar la Doble Imposición ARTÍCULO 22 Método de Crédito En el caso de Chile, la doble imposición se evitará de la manera 1. siguiente: Cuando un residente en Chile obtenga rentas que, de acuerdo con las disposiciones del Convenio puedan someterse a imposición en Brasil, podrá acreditar contra los impuestos chilenos correspondientes a esas de acuerdo con las rentas los impuestos aplicados en Brasil, disposiciones aplicables de la legislación chilena. Este párrafo se aplicará a todas las rentas a que se refiere el Convenio. En el caso de Brasil, la doble imposición se evitará de la manera 2. siguiente: Cuando un residente de Brasil obtenga rentas que de acuerdo con las disposiciones del presente Convenio pueden someterse a imposición en Chile, Brasil admitirá la deducción en el impuesto sobre las rentas de ese residente de un importe igual al impuesto sobre las rentas pagado en Chile de acuerdo con las disposiciones aplicables de la legislación brasileña. Sin embargo, dicha deducción no podrá exceder de la parte del impuesto sobre las rentas, calculado antes de la deducción, correspondiente a las rentas que pueden someterse a imposición en Chile. Cuando de conformidad con cualquier disposición del Convenio las 3. rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante estén exentas de imposición en ese Estado, dicho Estado podrá, sin embargo, tener en cuenta las rentas exentas a efectos de calcular el importe del impuesto sobre el resto de las rentas de dicho residente.

CAPÍTULO V Disposiciones Especiales ARTÍCULO 23 No Discriminación Los nacionales de un Estado Contratante no serán sometidos en el otro 1. Estado Contratante a ninguna imposición u obligación relativa a la misma que no se

exija o que sea más gravosa que aquellas a las que estén o puedan estar sometidos los nacionales de ese otro Estado que se encuentren en las mismas condiciones. 2. Los establecimientos permanentes que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante no serán sometidos a imposición en ese Estado de manera menos favorable que las empresas de ese otro Estado que realicen las mismas actividades. Este Artículo no podrá interpretarse en el sentido de obligar a un Estado Contratante a conceder a los residentes del otro Estado Contratante las deducciones personales, desgravaciones y reducciones impositivas que, a efectos fiscales, otorgue a sus propios residentes en consideración a su estado civil o cargas familiares. A menos que se apliquen las disposiciones del Artículo 9, del párrafo 7 del Artículo 11 o del párrafo 6 del Artículo 12, los intereses, regalías o demás gastos pagados por una empresa de un Estado Contratante a un residente del otro Estado Contratante son deducibles, para determinar los beneficios sujetos a imposición de esta empresa, en las mismas condiciones que si hubieran sido pagados a un residente del Estado mencionado en primer lugar. Las sociedades de un Estado Contratante cuyo capital esté, total o parcialmente, detentado o controlado, directa o indirectamente, por uno o más residentes del otro Estado Contratante no serán sometidas en el primer Estado a ninguna imposición u obligación relativa al mismo que no se exijan o sean más gravosas que aquéllas a los que estén o puedan estar sometidas otras sociedades similares del primer Estado cuyo capital esté, total o parcialmente, detentado o controlado, directa o indirectamente, por uno o más residentes de un tercer Estado. En el presente Artículo, el término "imposición" se refiere a los impuestos que son objeto del presente Convenio. ARTÍCULO 24 Procedimiento de Acuerdo Mutuo Cuando un residente de un Estado Contratante considere que las medidas adoptadas por uno o por ambos Estados Contratantes implican o pueden implicar para él una imposición que no esté conforme con las disposiciones del presente Convenio, con independencia de los recursos previstos por el derecho interno de esos Estados, podrá someter su caso a la autoridad competente del Estado Contratante del que sea residente o, si fuera aplicable el párrafo 1 del Artículo 23, a la del Estado Contratante del que sea nacional. Esa autoridad competente, si la reclamación le parece fundada y si no 2. puede por sí misma encontrar una solución satisfactoria, hará lo posible por resolver

la cuestión mediante un procedimiento de acuerdo mutuo con la autoridad competente del otro Estado Contratante, a fin de evitar una imposición que no se ajuste al presente Convenio. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes harán lo 3. posible por resolver las dificultades o disipar las dudas que plantee la interpretación o aplicación del Convenio mediante un procedimiento de acuerdo mutuo. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes podrán 4. comunicarse directamente a fin de llegar a un acuerdo en los términos indicados en los párrafos anteriores. ARTÍCULO 25 Intercambio de Información Las autoridades competentes de los Estados Contratantes intercambiarán 1. las informaciones necesarias para aplicar lo dispuesto en el presente Convenio, o en el derecho interno de los Estados Contratantes relativo a los impuestos comprendidos en el Convenio, en la medida en que la imposición prevista en el mismo no sea contraria al Convenio. El intercambio de información no se verá limitado por el Artículo 1. Las informaciones recibidas por un Estado Contratante serán mantenidas en secreto en igual forma que las informaciones obtenidas en base al derecho interno de ese Estado y sólo podrán revelarse a las personas o autoridades (incluidos los tribunales y órganos administrativos) encargadas de la determinación o recaudación de los impuestos objeto del presente Convenio, de los procedimientos declarativos o ejecutivos relativos a dichos impuestos, o de la resolución de los recursos relativos a los mismos. Dichas personas o autoridades sólo utilizarán estas informaciones para estos fines. En ningún caso las disposiciones del párrafo 1 podrán interpretarse en el 2. sentido de obligar a un Estado Contratante a:

a) adoptar medidas administrativas contrarias a su legislación o práctica administrativa, o a las del otro Estado Contratante;

b) suministrar información que no se pueda obtener sobre la base de su propia legislación o en el ejercicio de su práctica administrativa normal o de las del otro Estado Contratante;

c) suministrar información que revele secretos comerciales, industriales, o profesionales, procedimientos comerciales o industriales, o informaciones cuya comunicación sea contraria al orden público.

No obstante lo dispuesto en el párrafo 2 del presente Artículo, la autoridad competente del Estado Contratante requerido podrá, teniendo presente las limitaciones constitucionales y legales, y sobre la base de reciprocidad de tratamiento, obtener y proveer informaciones que posean las instituciones financieras, mandatarios o personas que actúan como representantes, agentes o fiduciarios, asimismo respecto a participaciones sociales o a participaciones accionarias, inclusive sobre acciones al portador. Cuando la información sea solicitada por un Estado Contratante de 4. conformidad con el presente Artículo, el otro Estado Contratante obtendrá la información a que se refiere la solicitud en la misma forma como si se tratara de su propia imposición, sin importar el hecho de que este otro Estado, en ese momento, no requiera de tal información. ARTÍCULO 26 Miembros de Misiones Diplomáticas y de Oficinas Consulares Las disposiciones del presente Convenio no afectarán a los privilegios fiscales de que disfruten los miembros de las misiones diplomáticas o de las oficinas consulares de acuerdo con los principios generales del Derecho Internacional o en virtud de las disposiciones de acuerdos especiales. ARTÍCULO 27 Entrada en Vigor Cada Estado Contratante notificará por escrito al otro, a través de los 1. canales diplomáticos, el cumplimiento de los procedimientos exigidos por su ordenamiento jurídico para la entrada en vigor del presente Convenio. Dicho Convenio entrará en vigor en la fecha de recepción de la última notificación. Las disposiciones del Convenio se aplicarán: 2.

a) en Chile: con respecto a los impuestos sobre las rentas que se obtengan y a las cantidades que se paguen, abonen en cuenta, se pongan a disposición o se contabilicen como gasto, a partir del primer día del mes de enero del año calendario inmediatamente siguiente a aquel en que el Convenio entre en vigor; y

b) en Brasil:

i) respecto a los impuestos retenidos en la fuente, a las sumas pagadas, remitidas o acreditadas en el o después del primer día de enero del año calendario inmediato siguiente a aquél en que el. Convenio entre en vigor; ii) respecto a los otros impuestos comprendidos en el Convenio, a las sumas generadas en el ejercicio fiscal que comience en el o después del primer día de enero del año calendario inmediato siguiente a aquél en que el Convenio entre en vigor. El Convenio para Evitar la Doble Tributación de la Renta correspondiente al Transporte Marítimo y Aéreo, concluido en Santiago, por cambio de notas, el 17 y 18 de junio de 1976, entre Brasil y Chile dejará de surtir efectos a partir de la fecha en la cual el presente Convenio entre en vigor respecto a los impuestos a los que se aplica, de acuerdo con el párrafo 1 de este Artículo. ••ARTÍCULO 28 Denuncia Cualquiera de los Estados Contratantes podrá en forma escrita, a más 1. tardar el 30 de junio de cada año calendario siguiente al período de tres años desde la fecha de entrada en vigor del Convenio, notificar al otro la denuncia del mismo, a través de la vía diplomática. En tal caso, las disposiciones del Convenio dejarán de surtir efecto: 2.

a) en Chile: con respecto a los impuestos sobre las rentas que se obtengan y las cantidades que se paguen, abonen en cuenta, se pongan a disposición o se contabilicen como gasto, a partir del primer día del mes de enero del año calendario inmediatamente siguiente;

b) en Brasil:

i) respecto a los impuestos retenidos en la fuente, a las sumas pagadas, remitidas o acreditadas en el o después del primer día de enero del año calendario inmediatamente siguiente a aquél en que la denuncia haya tenido lugar;

ii) con respecto a los demás impuestos comprendidos en este Convenio, a las sumas generadas durante el ejercicio fiscal que comience en el o después del primer día de enero del año calendario inmediatamente siguiente a aquél en que la denuncia haya tenido lugar. En fe de lo cual, los signatarios, debidamente autorizados al efecto, firman el presente Convenio. Hecho en Santiago, en 03 de abril de 2001, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos. canal, C POR EL GOBIERNO DE LA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE CHILE REPÚBLICA FEDERATIVA Nicolás Eyzaguirre Guzmán DEL BRASIL Ministro da Fazenda Everardo de Almeida Maciel Secretário da Receita Federal

PROTOCOLO DEL CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPUBLICA DE CHILE PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN Y PREVENIR LA EVASIÓN FISCAL EN RELACIÓN AL IMPUESTO SOBRE LA RENTA Al momento de la firma del Convenio entre la República Federativa de Brasil y la República de Chile para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal en relación al impuesto sobre la renta, los signatarios, para esto debidamente autorizados, han convenido las siguientes disposiciones que forman parte integrante de ese Convenio. 1. Con referencia al Artículo 1

a) Cualquier cuestión que surja respecto de la interpretación o aplicación de este Convenio y, en particular, si una medida tributaria está dentro del ámbito de este Convenio, se resolverá exclusivamente de acuerdo a las disposiciones del Artículo 24 de este Convenio, y

b) las disposiciones del Artículo II y del Artículo XVII del Acuerdo General sobre el Comercio de Servicios no se aplicarán a una medida tributaria a menos que las autoridades competentes acuerden que esa medida no está dentro del ámbito del Artículo 23 de este Convenio. Con referencia al Artículo 7 Se entiende que las disposiciones del párrafo 3 del Artículo 7 se aplicarán tanto si los gastos se efectúan en el Estado en que se encuentre el establecimiento permanente como en otra parte. Con referencia al Artículo 10, párrafos 2 y 5 3. En el caso de Chile:

a) Lo dispuesto en los párrafos 2 y 5 del Artículo 10 de este Convenio no limitará la aplicación del Impuesto Adicional siempre que,

i) el Impuesto de Primera Categoría sea completamente acreditable contra el Impuesto Adicional a pagar, y ii) la tasa del Impuesto Adicional no exceda del 42 por ciento. Además, cuando una de las condiciones de las letras (i) o (ii) deje de cumplirse, lo dispuesto en los párrafos 2 y 5 del Artículo 10 no limitará la imposición en cualquiera de los Estados Contratante.

En ese caso los Estados Contratantes se consultarán a objeto de modificar el presente Convenio con la finalidad de restablecer el equilibrio de los beneficios del mismo.

b) Asimismo, lo dispuesto en los párrafos 2 y 5 del Artículo 10 de este Convenio no limitará la aplicación del Impuesto Adicional en el caso de retiros o remesas de utilidades o dividendos pagados por una empresa cuando la inversión esté sujeta a un contrato de inversión extranjera acogido al Estatuto de la Inversión Extranjera (Decreto Ley 600) siempre que la carga impositiva efectiva total a la renta no exceda del 42 por ciento. Con referencia al Artículo 11, párrafo 4 4. Las cantidades pagadas a título de "remuneración sobre el capital propio" según el Artículo 9 de la Ley Nº9.249/95 de Brasil, se considerarán como intereses para los fines del Artículo 11, párrafo 3, siempre y cuando sean deducibles para la determinación de la renta de la persona jurídica. Con referencia al Artículo 12, párrafo 3 5. Las disposiciones del párrafo 3 del Artículo 12 se aplican a las rentas procedentes de la prestación de servicios técnicos y asistencia técnica. Con referencia al Artículo 14 6. Si en una fecha posterior a aquella en la que se suscriba el presente Convenio, Brasil concluye un Convenio con otro Estado, en el que se acuerde una norma que signifique, de cualquier modo, renunciar a la aplicación del principio establecido en la letra (a) del párrafo 1 del Artículo 14 de este Convenio para la determinación del derecho de imposición de un Estado Contratante respecto de la renta obtenida por la prestación de servicios profesionales o de otras actividades de carácter independiente, a partir de la fecha de entrada en vigencia del Convenio con el otro Estado dejará de ser aplicable la norma establecida en la letra (a) del párrafo 1 del Artículo 14 del presente Convenio. Con referencia al Artículo 23

a) Las disposiciones del párrafo 5 del Artículo 10 del Convenio y el párrafo 3 del Protocolo no son consideradas discriminatorias en los términos del párrafo 2 del Artículo 23.

b) Las disposiciones de las legislaciones de los Estados Contratantes que no permiten que las regalías, como son definidas en el párrafo 3 del Artículo 12, pagadas por un establecimiento permanente que se encuentre en un Estado Contratante a un residente del otro Estado

Contratante que realice actividades empresariales en el Estado Contratante mencionado en primer lugar por medio de ese establecimiento permanente, sean deducibles en el momento de la determinación de la renta imponible del referido establecimiento permanente, no son discriminatorias en los términos del Artículo 23.

c) Nada del Artículo 23 de este Convenio afectará la aplicación de la actual disposición del Artículo 31, número 12, contenida en la Ley de la Renta de Chile, aún cuando fuere eventualmente modificada sin alterar su principio general. Sin embargo, la tasa de 30 por ciento a la que se refiere dicha norma se sustituirá por la tasa de 15 por ciento para los beneficiarios efectivos de los pagos por regalías residentes en Brasil.

d) Para uma mayor certeza, se señala que las disposiciones del Artículo 23 del presente Convenio no impiden la aplicación, por un Estado Contratante, de las respectivas normas internas relativas a la subcapitalización o endeudamiento excesivo. Disposiciones Generales

a) Las distribuciones de un Fondo de Inversión Extranjera, constituido u organizado para operar como tal en un Estado Contratante, estarán sujetas a tributación en conformidad con la legislación de ese Estado Contratante.

b) Considerando que el objetivo principal de este Convenio es evitar la doble imposición internacional y prevenir la evasión fiscal, los Estados Contratantes acuerdan que, en el evento de que las disposiciones del Convenio sean usadas en forma tal que otorguen beneficios no contemplados ni pretendidos por él, las autoridades competentes de los Estados Contratantes deberán, en conformidad al procedimiento de acuerdo mutuo del Artículo 24, recomendar modificaciones específicas al Convenio. Los Estados Contratantes además acuerdan que cualquiera de dichas recomendaciones será considerada y discutida de manera expedita con miras a modificar el Convenio en la medida en que sea necesario.

c) En el caso que en una fecha posterior se implemente en uno de los Estados Contratante un impuesto sobre el patrimonio, los Estados Contratantes se consultarán a objeto de negociar disposiciones relativas a su tratamiento.

En fe de lo cual, los signatarios, debidamente autorizados al efecto, firman el presente Protocolo. Hecho en Santiago, en 03 de abril de 2001, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos. Comendad POR EL GOBIERNO DE LA POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA REPÚBLICA DE CHILE DEL BRASIL Nicolás Eýzaguirre Guzmán Everardo de Almeida Maciel Ministro da Fazenda Secretário da Receita Federal