Acordo de bitributação — Canadá — Decreto nº 92.318/1986

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CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo do Canadá, concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla Desejando tributação em matéria de impostos sobre. a renda, Acordaram o seguinte: ARTIGO I Pessoas visadas A presente Convenção se aplica as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO I1 Impostos visados A presente Convenção se aplica aos impostos sobre e renda 1 . cobrados por cada um dos Estados Contratantes, seja qual for o sistema usado para sua cobrança. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção 2. são :

a) no caso do Brasil: imposto federal de renda, com exc'usão das - 0 incidências sobre remessas excedentes e atividades de menor importância; (doravante referido como "imposto brasileiro");

b) no caso do Canadá: - os impostos sobre a renda cobrados pelo Governo do Canadã; (doravante referidos como "imposto canadense").

A presente Convenção também sera aplicavel a quaisquer 3. sobre a renda idênticos ou substancialmente semelhantes que impostos forem introduzidos após a data da assinatura da presente Convenção, em adição aos impostos existentes, seja em sua substituição. Os seja qualquer Estados Contratantes notificar-se-ão mutuamente de ocorrido em suas respectivas legislações tenha modificação que tributárias. ARTIGO III Definições Gerais ser que o contexto imponha Na presente Convenção, a não interpretação diferente:

a) o termo "Brasil" designa o território da República Federativa do Brasil, isto é, a terra firme continental e insular e respectivo espaço aéreo, bem como o mar territorial e o leito e subsolo desse mar, dentro do qual, em conformidade com o Direito Internacional e com leis brasileiras, o Brasil possa exercer seus as direitos;

b) o termo "Canadá", empregado em sentido geográfico, designa o território do Canada, incluindo qualquer área além dos mares territoriais do Canadá que, segundo as leis do Canada, seja uma área sobre a qual o Canadá possa exercer direitos com respeito ao fundo do mar e subsolo e seus recursos naturais; "um Estado Contratante* e "o outro Estado

c) as expressões Contratante" designam o Brasil ou o Canadá, consoante o contexto;

d) o termo "pessoa" compreende uma pessoa física, uma sociedade ou qualquer outro grupo de pessoas;

e) o termo "nacionais" designa:

i) todas as pessoas físicas que possuam a nacicnalidade de um dos Estados Contratantes; ii) todas as pessoas jurídicas, sociedades de pessoas e associações constituídas de acordo com as leis em vigor num Estado Contratante.

f) o termo 'sociedade" designa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade que, para fins tributários, seja considerada como pessoa jurídica;

g) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

h) a expressão "tráfego internacional" compreende o tráfego efetuado entre lugares situados dentro de um país no curso de uma viagem que se estenda a mais de um país; il o termo "imposto" designa o imposto brasileiro ou o imposto canadense, consoante o contexto;

j) a expressão "autoridade competente" designa:

i) no Brasil: o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados; ii) no Canadá: o Ministro da Receita Nacicnal ou seu representante autorizado. Para a aplicação da presente Convenção por um 2. Estado contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legíslação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da presente interpretação diferente. convenção, a não ser que o contexto imponha ARTIGO IV Domicílio fiscal Para fins da presente Convenção, a expressão "residente de 1. um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, esteja aí sujeita a imposto em razão de seu domicílio, de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério de natureza análoga. 2. Quando, por força das disposições do parágrafo l, uma pessoa física for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) será considerada como residente do Estado Contratente em que disponha de uma habitação permanente. Se dispuser de habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado Contratante em que tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não uma habitação permanente em nenhum dos dispuser de Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante em que permanecer habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente do Estado Contratante de que for nacional;

d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa que não seja uma pessoa física for residente de embos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão para resolver a questão de comum acordo. ARTIGO V Estabelecimento permanente permanente depresa uma fotatação fixa de nenetão em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade. "estabelecimento 2. expressão permanente" abrange especialmente:

a) uma sede de direrão;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, uma pedreira ou qualquer outro Iccal de extração de recursos naturais;

g) um canteiro de construção ou de montagem, cuja duração exceda seis meses.

A expressão "estabelecimento permanente" não compreende:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou de mercadorias pertencentes a empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias unicamente para fins de pertencentes empresa armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque de bens mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de comprar bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de publicidade, fornecimento de informações, pesquisas científicas ou atividades análogas que tenham caráter preparatôrio ou auxiliar para a empresa. Uma pessoa que atue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante - e desde que não seja um agente que goze de um status independente, contemplado no parágrafo 5 - será considerada como estabelecimento permanente no primeiro Estado se tiver, e exercer habitualmente nesse Estado, autoridade para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que suas atividades sejam limitadas a compra de bens ou mercadorias para a empresa. Todavia, uma sociedade de seguros de um Estado Contratante será considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, desde que, através de um representante não incluído entre as pessoas mencionadas no parágrafo 5 abaixo, receba prêmios ou segure riscos nesse outro Estado. Uma empresa de um Estado Contratante não serã considerada 5. como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de exercer a sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um status independente, desde que essas pessaas atuem no âmbito de suas atividades normais.

O fato de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer de outro modo) não será, por si só, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades um estabelecimento permanente da outra. ARTIGO VI Rendimentos de bens imobiliários Os rendimentos de bens imobiliários, inclusive OS rendimentos de explorações agrícolas ou florestais, são tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

a) a expressão "bens imobiliários", com ressalva das 2. disposições das alíneas b) e c) abaíxo, é definida de acordo com a legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados;

b) a expressão compreende, em qualquer caso, os acessórios, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade territorial, o usufruto de bens imobiliários, os direitos de pesquisa ou de exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais e os direitos a importâncias calculadas em função da quantidade ou do valor da produção de tais recursos; navios

c) os aeronaves não são considerados bens imobiliários. derivados O disposto no parágrafo 1 aplica-se aos rerdinentos derivados da exploração direta, da locação, do arrendamento ou de qualquer outra forma de exploração de bens imobiliários. O disposto nos parágrafos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma empresa, assim como aos rendimentos de bens imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão liberal. ARTIGO VII Lucros das empresas Os lucros de uma 1. empresa de um Estado Contratante só são

no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí síțuado. Se a empresa exercer sua atívidade na forma indicada, seus são tríbutáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em lucros que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma z. empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado contratante através de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. lucros de um estabelecimento permanente, é No cálculo dos 3_ as despesas que tiverem sido feitas para permitido deduzir objetivos do estabelecimento permanente, inclindo as consecução dos despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Nenhum lucro será atribuido a um estabelecimento permanente 4 _ pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. elementos de rendimentos Quando os lucros compreenderem tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposíções desses artigos não serão afetadas pelo presente artigo. ARTIGO VILI Navegação marítima e aérea lucros provenientes da exploração, no tráfego

internacional, de navios ou aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Não obstante as disposições do parãgrafo 1 e do artigo VII, 2. os lucros provenientes da operação de navios ou de aeronaves utilizados principalmente no transporte de passageiros ou de bens exclusivamente entre lugares situados dentro de um Estado Contratante são tributáveis nesse Estado. O disposto nos parãgrafos 1 e 2 também se aplica aos lucros 3. provenientes da participação em um "pool", em uma exploração em comum ou em um organismo internacional de exploração.

ARTIGO IX Empresas associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e . ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas em relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tais. ARTIGO X Dividendos 1 . Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for uma sociedade que seja o beneficiário efetivo dos dividendos e que detenha uma participação de pelo menos 10 por cento na sociedade pagadora dos estabelecido não poderá exceder 15 por dividendos, o imposto assim cento do montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afetarã a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. O disposto nos parãgrafos 1 e 2 não se aprica se o 3. beneficiário dos dividendos, residente de um Estaao Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que estiver dividendos, um estabelecimento permanente a que paga os efetivamente ligada a participação geradora dos dividendos. Neste caso, aplicar-se-á o disposto no artigo VII.

O termo "dividendos", usado no presente artigo, designa 4 • OS renrementos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos rendimentos de ações pela legislação tributária do assemelhados aos em que a sociedade que os distribuir seja Estado Contratante residente. Não obstante qualquer disposição da presente Convenção:

a) uma sociedade residente do Brasil que tenha um estabelecimento permanente no Canadá estará sujeita, de acordo com as disposições da legislação canadense, ao imposto adicional sobre outras sociedades que não as sociedades anônimas canadenses, mas a alíquota desse imposto não poderá exceder 15 por cento;

b) quando uma sociedade residente do Canada tiver Brasil, estabelecimento este permanente no estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira, mas esse imposto não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente, determinado apôs o pagamento do imposto de renda de sociedades referente a esses lucros. Quando uma sociedade for residente de um Estado Contratante, 6. o outro Estado Contratante não poderá cobrar qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em cue esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado, nem sociedade, sujeitar a qualquer imposto os lucros não distribuídos da mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros rendimentos ou provenientes desse outro Estado. • 7. A limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2 e 5 b) do presente artigo não se aplicará aos dividendos ou lucros pagos antes do término do terceiro ano calendário seguinte ao ano de assinatura da presente Convenção. ARTIGO XI Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um 1. residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

tributados no Estado Todavia, juros podem Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for uma sociedade que seja o beneficiário efetivo dos juros, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 10 por cento do montante bruto dos juros provenientes do Brasil e pagos a um residente do Canadá em razão de um empréstimo garantido ou seguraão por um período mínimo de 7 anos pela "Export Development Corporation of Carada":

b) 15 por cento em todos os demaís casos. Não obstante o disposto no parágrafo 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do cutro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva cesse Governo ou subdivisão política, são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante. O termo jurost, usado no presente artigo, designe os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantia hipotecaria ou de cláusula de participação nos lucros do devedor e, em especial, os rendimentos de títulos da dívida pública, de títulos ou debêntures, inclusive os ágios e prêmios relacionados com tais títulos da dívida pública, títulos ou debêntures, bem como os rendimentos que pela legislação tributária do Estado de que provenham aos rendimentos de importâncias emprestadas. sejam assemelhados Todavia, o termo "juros" não abrange os rendimentos tratados no artigo como os rendimentos de créditos que correspondam a uma x, tais participação nos lucros do devedor. se aplica se o O disposto nos parágrafos 1 e 2 não dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no beneficiário outro Estado Contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Neste caso, aplicar-se-á o disposto no artigo VI1. A limitação estabelecida no parágrafo 2 não se aplica aos 6. juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado. serão considerados provenientes de um Estado Os juros Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento Estado permanente pelo qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado.

Se, em consequência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder áquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposíções deste artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributâvel legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as conforme outras disposições da presente Convenção. ARTIGO XIL Royalties Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a 1. um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses royalties podem ser tributados no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for uma sociedade que seja o beneficiário efetivo dos royalties, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 25 por cento do montante bruto dos royalties provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou de comércio;

b) 15 por cento em todos os demais casos. O termo "royalties", usado no presente artigo, designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cínematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso ou pela concessão do uso ce um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. Os royalties serão considerados provenientes de um Estado 4 . subdivisão Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua política, uma autoridade local ou um residente desse Estado. Tocavia, um Estado quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de num Estado Contratante um estabelecimento Contratante, tiver permanente em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar os royalties e caiba a esse estabelecimento pernanente o pagamento desses royalties, serão eles considerados provenientes do Contratante em que o estabelecimento permanente estiver Estado situado.

As disposições dos parãgrafos 1 e 2 não se aplicam quando o beneficiário dos royalties, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os royalties, um estabelecimento permanente ao qual estão ligados efetivamente o aos royalties. Neste caso, o bem que deu origem direito ou aplicar-se-á o disposto no artigo VII. Se, em consequência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos royalties pagos, tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual acordado entre o devedor e o são pagos, exceder aquele que seria credor na ausência de tais relações, as disposições deste artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. A limitação da alíquota do imposto prevista no parágrafo 2

b) do presente artigo não se aplicará aos royalties pagos antes do término do quarto ano calendário seguinte ao ano calendário em que a presente Convenção entrar em vigor, quando tais royalties forem pagos a um residente de um Estado Contratante que detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento do capital votante da sociedade que paga os royalties. ARTIGO XIII Ganhos provenientes da alienação de bens Os ganhos provenientes da alienação de navios e aeronaves utilizados no tráfego internacional e de bens mobiliários pertinentes a exploração de tais navios e aeronaves só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens ou 2_ direitos diferentes dos mencionados no parágrafo 1 são tributáveis em ambos os Estados Contratantes. ARTIGO XIV Profissões independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só são tributáveis nesse Estado, a não ser que o pagamento desses serviços e atividades caiba a um estabelecimento permanente sítuado no outro Estado Contratante ou a uma sociedade aí residente. Neste caso, os rendimentos são tríbutáveis nesse outro Estado.

A expressão "profissão liberal" abrange, em especial, as atividades independentes de caráter científico, técnico, líterário, atividades artístico, educativo e pedagógico, as bem como advogados, engenheiros, arquitetos, independentes de médicos, dentistas e contadores. ARTIGO XV Profissões dependentes Com ressalva das disposições dos Artigos XVI, XVIII, XIX e XX, os salários, ordenados e outras remunerações similares que um residente de um Estado Contratante receber em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações 2. que um residente de um Estado Contratante receber em função de um emprego exercido no outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou perfodos que não excedam, no total, 183 dias do ano fiscal considerado; e remunerações forem pagas por um empregador ou em nome b] as de um empregador que não seja residente do outro Estado; encargo das remunerações couber a

c) 0 não um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador tenha no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes deste artigo, as 3. remunerações relativas a um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional são tributaveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. ARTIGO XVI Remunerações de direção As remunerações de direção e outras remunerações similares residente de um Estado Contratante recebe na qualidade de que membro do conselho de administração ou de um conselho semeliante de sociedade residente do outro Estado Contratante são tributáveis uma nesse outro Estado.

ARTIGO XVII Artistas e desportistas as disposições dos artigos XIV e XV, os Não obstante rendimentos obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais como artistas de teatro, de cinema, de rádio ou de televisão e músicos, bem como pelos desportistas, do exercício, nessa qualidade, de suas atividades pessoais, são tributáveis no Estado Contratante em que essas atividades forem exercidas. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas, nessa qualidade, por um profissional de espetáculo ou un desportista são atribuídos a uma outra pessoa que não o próprio artista ou esses rendimentos podem, não obstante as disposições dos desportista, artigos VII, XIV e XV, ser tributados no Estado Contratante em cue as atividades do artista ou do desportista são exercidas. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica aos rendimentos recebidos por uma organização sem fins lucrativos que tenha sua situação atestada pela autoridade competente do Estado Contratante de que é residente. ARTIGO XVIII Pensões e anuidades As pensões, anuidades e pensões alimentícias provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante só são tributáveis nesse outro Estado. disposto no parágrafo 1, o montante de uma Não obstante o 2. pensão, anuidade ou pensão alimentícia que exceder quatro mil dólares canadenses ($4,000) em um ano calendário pode ser também tributado no Estado Contratante de que provém a pensão, anuidade ou persão alimentícia. As autoridades competentes dos Estados Contratartes podem, se necessário, concordar em modificar o montante acima referido, como resultado da evolução monetária ou econômica. No presente artigo:

a) o termo "pensão" designa pagamentos efetuados depois da aposentadoria em consideração de emprego anterior ou a

título de compensação por danos sofridos em consequência de emprego anterior;

b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados durante a vida ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados). Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2: 4.

a) as pensões da previdência social provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante só são tributáveis no primeiro Estado Contratante. Todavia, tais pensões sõ são tributáveis no outro Estado Contratante se o beneficiário for um nacional e um residente desse outro Estado;

b) as pensões de veteranos de guerra provenientes do Canadã a pagas a um residente do Brasil são isentas do imposto brasileiro. ARTIGO XIX Pagamentos governamentais As remunerações, à exceção das pensões, pagas por um Estado autoridade Icca' e uma Contratante, uma sua subdivisão política ou pessoa física em consequência de serviços prestados a esse Estado, autoridade local sô são tributáveis nesse subdivisão política ou Estado. remunerações só são tributâveis no Estado Todavia, tais Contratante de que o beneficiário é residente se os serviços forem prestados nesse Estado e se o beneficiário:

a) for um nacional desse Estado, ou

b) não tenha se tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar serviços. O disposto no parágrafo 1 não se aplica às remunerações 2. pagas em consequência de serviços prestados no âmbito de uma atividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes, uma sua subdivisão política ou autoridade local.

ARTIGO XX Estudantes Os pagamentos que um estudante, aprendiz ou estagiário que é, ou foi imediatamente antes de visitar um dos Estados Contratantes, um residente do outro Estado Contratante e que permanece no primeiro Estado Contratante com o único fim de estudar ou realizar treínamento, cobrir suas despesas de manutenção, educação ou receber para treinamento, não serão tributados nesse primeiro Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado. ARTIGO XXI Rendimentos não expressamente mencionados Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis nesse outro Estado. ARTIGO XXII Métodos para eliminar a dupla tributação Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Canadá, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante iqual ao imposto sobre a renda pago no Canadá. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no Canadá. A não ser que sejam aplicãveis as disposições dos parágrafos 4 ou 5, quando um residente do Canadá receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis no Brasil, o Canada permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa, um montante igual ao imposto sobre a renda pago no Brasil, incluindo o imposto de renda de sociedades e qualquer outro imposto incidente sobre a renda. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no Brasil. Para a dedução indicada no parágrafo 2, o imposto brasileiro 3. será sempre considerado como tendo sido pago a alíquota de 25 por cento do montante bruto dos lucros aos quais se aplica o parágrafo 5

b) do Artigo X e ã alíquota de 20 por cento do montante bruto do rendimento pago no Brasil no caso dos juros aos quais se aplica o parãgrafo 2 de artigo XI e dos royalties aos quais se aplica o parágrafo 2 b) do artigo XII.

Os dividendos recebidos por uma sociedade residente do Canadá de uma sociedade residente do Brasil serão isentos de imposto no Canadá se a sociedade que receber os dividendos detiver uma participação de pelo menos 10 por cento na sociedade pagadora dos dividendos e se os lucros que deram origem aos dividendos forem provenientes do exercício de uma atividade empresarial no Brasil ou em um país com o qual o Canadá tenha concluído uma convenção de dupla tributação; para os fins da presente disposição, qualquer rendimento proveniente de fonte situada em um país que não o Canadá e que seja pertinente ou relacionado com o exercício de uma atividade empresarial em outro país que não o Canadã, será considerado como lucro proveniente do exercício de uma atividade empresarial. 5. Quando uma sociedade residente do Canadá receber outros dividendos que não os mencionados no parágrafo 4 de uma sociedade residente do Brasil na qual detiver uma participação de pelo menos 10 por cento, e esses dividendos sejam tributáveis no Brasil, de acordo com a presente Convenção, o Canadá permitirá que seja deduzido do falta e obste sore o rede pios de 5 1 des deduzido o imposto brasileiro de sociedades incidente sobre os lucros que deram origem aos dividendos; todavia, o montante deduzido não poderá exceder a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução correspondente aos dividendos tributáveis no Brasil. Para a dedução mencionada neste parágrafo, o imposto brasileiro sobre dividendos será sempre considerado como tendo sido pago ã alíquota de 25 por cento do montante bruto dos dividendos. O valor das ações emitidas por uma sociedade anônima de um 6_ Estado Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estará sujeito a imposto de renda neste último Estado. 7. O disposto nos parãgrafos 2 e 3 aplica-se na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente situado no Canadá de banco que seja um residente do Brasil. ARTIGO XXIII Não-discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos 1× no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.

A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante não será menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado Contratante que exerçam a mesma atividade* Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder as pessoas residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. As empresas de um Estado Contratante cujo capital pertencer 3. ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por não ficarão do outro Estado Contratante, um ou mais residentes sujeitas, no primeiro Estado, a nenhuma tributação ou obrigação correspondente diversa ou mais onerosa do que aquela a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras empresas da mesma natureza desse primeiro Estado, cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado. No presente Artigo, o termo "tributação" designa os impostos que são objeto da presente Convenção. ARTIGO XXIV Procedimento amigâvel Quando um residente de um Estado Contratante considerar que 1 . as medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação em desacordo com a presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelas legislações nacionais desses Estados, submeter o seu caso a autoridade competente do Estado Contratante de que é apreciação da residente. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e não estiver em condições de lhe dar uma solucão satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com a Convenção. 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes resolver, através de acordo amigável, as esforçar-se-ão por dificuldades ou as dúvidas que surgirem da interpretação ou da aplicação da Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão consultar-se mutuamente com vistas a eliminar a dupla tributação nos casos não previstos na Convenção.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos indicados nos parágrafos anteriores, As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão também estabelecer, de comum acordo, os métodos de aplicação da presente Convenção. ARTIGO XXV Troca de informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão as informações necessárias para aplicar as disposições da entre si presente Convenção e das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos que são objeto da presente Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista for conforme com a presente Convenção. Todas as informações assim trocadas serão consideradas secretas e sô poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades encarregadas do lançamento ou da cobrança dos impostos visados pela Convenção. O disposto no parágrafo 1 não poderã, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação:

a) de medidas administrativas contrárias a sua tomar legislação ou à sua prática administrativa ou as do outro Estado Contratante; i de onde a feia

b) de fornecer informações que não poderiam ser obtidas com legislação ou no âmbito de sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; informações reveladoras c de fornecer de segredos comerciais, industriais, profissionais ou de processos industriais, ou de informações comerciais cuja ou comunicação seja contrária a ordem pública. ARTIGO XXVI Funcionários diplomáticos e consulares de e pe do direto mental e de na presente Convenção prejudicará os privilégios Nada 1. fiscais de que se beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais do direito internacional ou de disposições de acordos especiais. A presente Convenção não 2. se aplica aos organismos internacionais, aos seus órgãos e aos seus funcionários, nem as pessoas que, sendo membros de uma missão diplomática, consular ou permanente de um terceiro Estado, estejam presentes em um Estado Contratante e não sejam consideradas residentes de nenhum dos Estados Contratantes no que concerne aos impostos sobre a renda.

ARTIGO XXVII Entrada em vigor A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de 1. ratificação serão trocados em Ottawa. A Convenção entrará em vigor na data da troca dos 2_ instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicadas pela primeira vez:

a) no que concerne aos impostos retidos na fonte, as importâncias pagas ou remetidas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte àquele em que a Convenção entrar em vigor;

b) no que concerne aos outros impostos de que trata a presente Convenção, ao período-base que comece no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte aquele em que a Convenção entrar em vigor. ARTIGO XXVIII Denúncia Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a presente Convenção depois de decorrido um período de três anos a contar da data de sua entrada em vigor, mediante um aviso escrito de denúncia entreque ao outro Estado Contratante através dos canais diplomáticos, desde que tal aviso seja dado no ou antes do dia 30 de junho de qualquer ano calendârio. Nesse caso, a presente Convenção será aplicada pela última 2. vez:

a) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou remetidas antes da expiração do ano calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado;

b) no que concerne aos outros impostos de que trata a presente Convenção, as importâncias recebidas durante o período-base que comece no ano calendário em que o aviso de denúncia tenha sido dado. Em testemunho do que, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

reito em duplicata, em tuita, no dia li de junta 1984, nas línguas portuguesa, inglesa e francesa, sendo os três de textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPOBLICA PELO GOVERNO DO FEDERATIVA DO BRASIL: CANADA: Repescin Ramiro Saraiva Guerreiro Anthoy P. Yton

PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados, convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Com referência ao artigo IIl, parágrafo 1 d) Fica entendido que, no Canadã, o termo "pessoa" também inclui uma sociedade de pessoas ("partnership"), um espólio '"estate") e um "trust". Com referência ao artigo III, parágrafo 1 f) Fica entendido que, na línqua francesa, o termo "société" também designa uma "corporation" com a significação que lhe é atribuída pela lei canadense. Com referência ao artigo VI, parágrafo 1 Fica entendido que, no caso do Canadá, as disposições do artigo VI, parágrafo 1, também se aplicam aos lucros da alienação de bens imobiliários não tributados no Canadá como ganhos de capital. Com referência ao artigo VII 4 . Fica entendido que quando uma empresa de um Estado Contratante tiver exercido atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente af situado, os lucros da empresa que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente e que forem recebidos pela empresa após ter deixado de exercer as atividades na forma acima mencionada podem ser tributados nesse outro Estado, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo VII. Com referência ao artigo VII, parágrafo 3 Fica entendido que as disposições deste parágrafo aplícan-se casos em que as despesas nele mencionadas forem quer seja nos realizadas no Estado em que o estabelecimento permanente estiver situado, quer seja em qualquer outro lugar. Com referência ao artigo X, parágrafo 4 6_ Fica entendido que, no caso do Brasil, o termo "divicendos" também inclui qualquer distribuição relativa a certificados de um fundo de investimento residente do Brasil. Com referência ao artigo XI 7 . Fica entendido que as comissões provenientes do Brasil e pagas a uma sociedade canadense em conexão com serviços prestados relativos a empréstimos e financiamentos são consideradas coro juros e sujeitas as disposições do parágrafo 2 do artigo XI.

Com referência ao artigo XII, parágrafo 3 Fica entendido que a expressão "por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico" mencionada no parágrafo 3 do artigo XIl inclui os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos. Com referência ao artigo XIV Fica entendido que as disposições do artigo XIV aplicam-se mesmo se as atividades forem exercidas por uma sociedade de pessoas ou uma sociedade civil. Com referência ao artigo XVI 10. Fica entendido que, no caso do Brasil, a expressão "conselho semelhante" inclui o conselho fiscal. 11. Fica entendido que a dedução a ser concedida pelo Caradá, de acordo com as disposições do parágrafo 5 do artigo XXII, em relação ao imposto brasileiro de sociedades pago sobre os lucros que deram origem aos dividendos pagos, será determinada de acordo com as disposições da

Lei do Imposto de Renda canadense então em vigor, desde que em nenhum caso os dividendos aos quais se aplica o parágrafo 5 do artigo XXII tenham um tratamento fiscal no Canadá menos favorável do que aquele

seção 113 da Lei do Imposto de Renda canadense, em concedido pela vigor na data da assinatura da presente Convenção. Com referência ao artigo XXIII, parágrafo 2 12. Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do artigo X não são conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do artigo XXIII. Com referência ao artigo XXIII, parágrafo 3 13. Fica entendido que:

a) as disposições da legislação brasileira que não permitem que os royalties, como definidos no parágrafo 3 do artigo XII, pagos por uma sociedade residente do Brasil a um residente do Canada que possua no mínimo 50 por cento do capital com direito a voto dessa sociedade, sejam dedutíveis no momento se determinar o rendimento de tributável da sociedade residente do Brasil, não são conflitantes com as disposições do parágrafo 3 do artigo XXIII da presente Convenção;

b) na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, permitir que os royalties pagos por uma empresa residente do Brasil a uma empresa residente um terceiro Estado, não localizado na América Latina, de e que possua no mínimo 50 por cento do capital da empresa residente do Brasil, sejam dedutíveis efeito da para rendimentos tributáveis dessa empresa, determinação dos

automaticamente aplicâvel, em igual será una dedução condições similares, à uma empresa residente do Brasil que pague royalties a uma empresa residente do Canadá;

c) um tratamento fiscal mais favorável concedido pelo Brasil assinatura da presente Convenção, em após a data da virtude de uma Convenção internacional, a empresas cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, por residentes de países localizados na América Latina, não constituirá, para os fins previstos nas disposições do parágrafo 3 do artigo XXIII, uma discriminação contra uma empresa brasileira que pertencer ou for controlada, nas mesmas condições acima mencionadas, por um residente co Canadá. Fica entendido que as disposições da presente Convenção não podem de maneira alguma ser interpretadas de forma a restringir exclusão, outro desconto isenção, dedução, crédito ou qualquer concedido ou a conceder:

a) pela legislação de um dos Estados Contratantes imposto cobrado por esse Estado determinação contratante, ou

b) por qualquer outro acordo celebrado por um Estado Contratante. Fica entendido que para a determinação do imposto de rerda a 15. ser pago por um residente de um Estado Contratante em relaçãc aos rendimentos recebidos do outro Estado Contratante, o primeiro Estado em nenhuma hipótese poderá considerar esse rendimento como superior ao montante bruto do rendimento pago no outro Estado Contratante. as disposições do parágrafo 6 do artigo X e do Não obstante 16. parágrafo 15 do presente Protocolo, quando um residente do Canadá controlar, direta ou indiretamente, sozinho ou em conjunto com membros de um grupo inter-relacionado ou em conjunto com não mais do que quatro outros residentes do Canadá, uma sociedade residente do Brasil e na qual ele detenha uma participação de no mínimo 10 por cento, esse residente poderá estar sujeito a imposto no Canada sobre a sua parte do total dos rendimentos líquidos da sociedade, para qualquer período-base, provenientes de bens e de uma atividade que não seja uma atividade empresarial, bem como sobre os ganhos líquidos tributáveis de capital da sociedade, para qualquer período-base, provenientes da alienação de bens que não sejam bens utilizados para os fins de uma atividade empresarial; para os fins da presente disposição, qualquer rendimento proveniente de fonte situada em um país que não seja o Canadá e que seja pertinente ou relacionado com o exercício de uma em um país que não o Canada, será considerado atividade empresarial como rendimento proveniente de uma atividade empresarial.

abaixo assinados, para ‡$SO Em testemunho do que, os devidamente autorizados, assinaram o presente protocolo. Festa em duplicata, em leste, no dia la de jula de 1984, nas línguas portuguesa, inglesa e francesa, sendo os três textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DO PELO GOVERNO DA REPUBLICA CANADÁ: FEDERATIVA DO BRASIL: eSquerreio Anthony P. Yton Ramiro Saraiva Guerreiro

CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF CANADA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of Canada, to conclude a Convention for the avoidance of desiring double taxation with respect to taxes on income, have agreed as follows: ARTICLE I Personal Scope This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE II Taxes Covered This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of each Contracting State, irrespective of the manner in which they are levied. The existing taxes to which the Convention shall apply are:

a) in the case of Brazil: - the federal income tax, excluding the tax on excess remittances and on activities of minor importance; (hereinafter referred to as "Brazilian tax");

b) in the case of Canada: - the income taxes imposed by the Government of Carada, (hereinafter referred to as "Canadian tax"). This Convention shall apply also to any identical 3. substantially similar taxes on income which are imposed after the date this Convention in addition to, or in place of, the of of signature existing taxes. The Contracting States shall notify each other of changes which have been made in their respective taxation laws.

ARTICLE I11 General definitions In this Convention, unless the context otherwise requires:

a) the term "Brazil" means the territory of the Federative Republic of Brazil, that is, the continental and insular corresponding air space, as well as the and its earth territorial sea and its corresponding seabed and subsoil, within which, in accordance with international law and laws, the rights of Brazil may be Brazilian the exercised;

b) the term "Canada' used in a geographical sense means the territory of Canada, including any area beyond the territorial seas of Canada which, under the laws of area within which Canada may exercise is Canada, an rights with respect to the seabed and subsoil and their natural resources; Contracting State" and "the other terms "a

c) the Contracting State" mean Canada or Brazil as the context requires;

d) the term "person" comprises an individual, a company and any other body of persons;

e) the term "nationals" means:

i) all individuals possessing the nationality of a Contracting State; ii) all legal persons, partnerships and associations deriving their status as such from the law in force in a Contracting State.

f) the term "company" means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

g) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean an enterprise carried on by a resicent of a respectively Contracting State and an enterprise carried cn by a resident of the other Contracting State;

h) the term "international traffic" includes traffic between places in one country in the course of a journey which extends over more than one country;

i) the term "tax" means Brazilian tax or Canadian tax, as the context requires;

j) the term "competent authority" means:

i) in Brazil: the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their authorized representatives; ii) in Canada: the Minister of National Revenue or his authorized representative. As regards the application of this Convention by a Contracting State any term not otherwise defined shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the laws of that Contracting State relating to the taxes which are the subject of this Convention. ARTICLE IV Fiscal domicile For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the law of that State, is liable to taxation therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature. Where by reason of the provisions of paragrach 1 an is a resident of both Contracting States, then his status individual shall be determined as follows:

a) he shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which he has a permanent home available to him. available to him in both If he has a permanent home Contracting States, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State with which his personal and relations are closest (centre of vital economic interests);

b) if the Contracting State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either Contracting State. he shall be deemed to be a resident of the Contracting State in which he has an habitual abode;

c) if he has an habitual abode in both Contracting States or in neither of them, he shall be deemed to be a resident of the Contracting State of which he is a national;

national of both Contracting States or of

d) if he is a the neither of them, the competent authorities of Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, the authorities of the Contracting States shall by mutual competent agreement endeavour to settle the question. ARTICLE V Permanent Establishment For the purposes of this Convention, the term "permanent 1. establishment" means a fixed place of business in which the business of the enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" shall include especially: 2.

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop:

f) a mine, quarry or other place of extraction of natural resources:

g) a building site or construction or assembly project which exists for more than six months. The term "permanent establishment" shall not be deemed to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or for collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for purpose of advertising, for the supply of the information, for scientific research, or for similar which have a preparatory or auxiliary activities character, for the enterprise. A person acting in a Contracting State on behalf of an enterprise of the other Contracting State - other than an agent of independent status to whom paragraph 5 applies - shall be deemed to be a permanent establishment in the first-mentioned State if he has, and habitually exercises in that State, an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless his activities are limited to the purchase of goods or merchandise for the enterprise. However, an insurance company of a Contracting State shall be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State provided that, through a representative other than persons to whom paragraph 5 below applies, it receives premium or insures risks in that other State, An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general commission agent or any other agent of independent status, where such persons are acting in the ordinary course of their business. The fact that a company which is a resident of a Contracting 6_ or is controlled by a company which is a resident of State controls the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), itself constitute either company a permanent shall not of establishment of the other. ARTICLE VI Income from Immovable Property Income from immovable property including income from 1. agriculture or forestry may be taxed in the Contracting State in which such property is situated.

a) Subject to the provisions of subparagraphs b) and c) the term "immovable property" shall be defined in accordance with the law of the Contracting State in which the property in question is sitaated;

b) the term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment ised in agriculture and forestry, rights to which the previsions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property, rights to explore for or to exploit mineral deposits, sources and other natural resources and rights to amounts computed by reference to the amount or value of production from such resources;

c) ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived 3. direct use, letting, or use in any other form of immovable from the property. Д → The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of professional services. ARTICLE VII Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be 1. taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. 2. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the ocher State through a permanent establishment situated therein, Contracting there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or sim lar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. In the determination of the profits of a permanent 3. establishment, there shall be allowed those deductible expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment including executive and general administrative expenses so incurred. No profits shall be attributed to a permanent establishrent by reason of the mere purchase by that permanent establishment of enterprise. goods or merchandise for the

Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE VILI Shipping and Air Transport the operation of ships or aircraft in Profits from international traffic shall be taxable only in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated. Notwithstanding the provisions of paragraph 1 and Article 2. VIl, profits derived from the operation of ships or aircraft used principally to transport passengers or goods exclusively between places in a Contracting State may be taxed in that State, The provisions of paragraphs 1 and 2 shall also apply to profits derived from the participation in a pool, a joint business or in an international operating agency. ARTICLE IX Associated Enterprises Where

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise or the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, in • and either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

ARTICLE X Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may be taxed in the Contracting 2. which the company paying the dividends is a resident, and State of according to the law of that State, but if the recipient is a company which is the beneficial owner of the dividends and which holds an equity percentage of at least 10 per cent in the company paying the dividends the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the dividends. This paragraph shall not affect the taxation of the conpany in respect of the profits out of which the dividends are paid. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the of the dividends, being a resident of a Contracting State, recipient has in the other Contracting State, of which the company paying the dividends is a resident, a permanent establishment with which the holding by virtue of which the dividends are paid is effectively connected, In such a case, the provisions of Article VII shall apply. The term "dividends" as used in this Article means income "jouissance" shares or "jouissance" rights, mining from shares, shares, founders' shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income assimilated to income from shares by the taxation law of the State of which the company making the distribution is a resident. Notwithstanding any provision of this Convention: 5.

a) where a company which is a resident of Canada has a establishment in Brazil, this permanent permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with Brazilian law, but such a tax cannot exceed 15 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits;

b) a company which is a resident of Brazil and vhich has a permanent establishment in Canada shall, in accordance with the provisions of Canadian law, remain subject to the additional tax on companies other than Canadian corporations, but the rate of such tax shall nc exceed 15 per cent.

is a resident of a Contracting State, the Where a company other Contracting State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to any tax, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. The tax rate limitations referred to in paragraphs 2 and 5

b) of this Article shall not apply to dividends or profits paid before the end of the third calendar year following the year of signature of this Convention. ARTICLE XI Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a the other Contracting State may be taxed in that other resident of State. However, such interest may be taxed in the Contracting State in which it arises, and according to the law of that State, but if the recipient is a company which is the beneficial owner of the interest, the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the interest arising on serenes or inter an a d in Brazil and paid to a resident of Canada in respect of Corporation of Canada for a minimum period of 7 years;

b) 15 per cent in all other cases. Notwithstanding the provisions of paragraph 2, interest arising in a Contracting State and paid to the Government of the other inciting a tnancia institutin) wholly exed by Contracting State, a political subdivision thereof or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government, subdivision shall be exempt from tax in the political or first-mentioned Contracting State. The term "interest" as used in this Article means income 4 „ from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage, and whether or not carrying a right to participate in the debtor's income from government securities and profits, and in particular, from bonds or debentures, including premiums and prizes income attaching to such securities, bonds or debentures, as well as income assimilated to income from money lent by the taxation law of the State in which the income arises. However, the term "interest" does not include income dealt with in Article X such as income from debt-claims

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the recipient of the interest, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the interest arises a permanent establishment with which the debt-claim from which the interest arises is effectively connected. In such a case, the provisions of Article VII shall apply. The limitation established in paragraph 2 shall not apply to interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State 7 - when the payer is that Contracting State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred and such interest is borne by such then such interest shall be deemed to arise permanent establishment, in which the permanent establishment is in the Contracting State situated. Where, owing to a special relationship between the payer and 8_ the recipient or between both of them and some other person, the amount of the interest paid, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned the excess part of the payments shall remain amount. In that case, taxable according to the law of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. ARTICLE XII Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. such royalties may be taxed in the Contracting 2. However, State in which they arise, and according to the law of that State, but if the recipient is a company which is the beneficial owner of the royalties, the tax so charged shall not exceed:

a) 25 per cent of the gross amount of royalties arising from the use of, or the right to use trade marks;

b) 15 per cent in all other cases.

The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films, films or tapes for television or radio broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan, secret for the use of, or the right to use, formula or process, or industrial, commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a political subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishmert in connection with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment, then such royalties shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the 5_ recipient of the royalties, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the royalties arise, a permanent establishment with which the right or property giving rise effectively connected. In such a case, the to the royalties is provisions of Article VII shall apply. Where, owing to a special relationship between the payer and the recipient or between both of them and some other person, the amount of the royalties paid, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply on y to the last-mentioned amount. In that case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the law of each Contracting regard being had to the other provisions of this State, due Convention. The tax rate limitation referred to in paragraph 2 b) shall not apply to royalties paid before the end of the fourth calendar year following the calendar year in which this Convention enters into force where such royalties are paid to a resident of a Contracting State which holds, directly or indirectly, at least 50 per cent of the voting capital of the company paying the royalties. ARTICLE XIII Gains from the Alienation of Property Gains from the alienation of ships and aircraft operated in international traffic and movable property pertaining to the operation

State in which the place of effective management of the enterprise is situated. Gains from the alienation of any property or right other than those mentioned in paragraph I may be taxed in both Contracting States. ARTICLE XIV Independent Personal Services Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other indeperdent activities of a similar nature shall be taxable only in that State, unless the payment of such activities and services is borne by a permanent estab'ishment situated in the other Contracting State or a company resident therein. In such a case the income may be taxed in that otfer State. The term "professional services* includes especially 2. independent scientific, technical, literary, artistic, educational or as well as the indeperdent activities of teaching activities physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. ARTICLE XV Dependent Personal Services Subject to the provisions of Articles XVI, XVIII, XIX and XX, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shail be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration 2. derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and by a permanent

c) the remuneration is not borne or a fixed base which the employer has in establishment the other State.

Notwithstanding the preceding provisions of this Article, 3 _ remuneration in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft in international traffic may be taxed in the Contracting State ir which the place of effective management of the enterprise is situated. ARTICLE XVI Directors' Fees Directors' fees and similar payments derived by a resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or of a similar council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE XVII Artistes and Athletes Notwithstanding the provisions of Articles XIV and XV, 1. income derived by entertainers, such as theatre, motion picture, radio or television artistes, and musicians, and by athletes, fron their as such may be taxed in the Contracting State in personal activities which those activities are exercised. Where income in respect of personal activities as such of an 2. entertairer or athlete accrues not to that entertainer or athlete himself but to another person, that income may, notwithstanding the provisiors of Articles VII, XIV and XV, be taxed in the Contracting State ir which the activities of the entertainer or athlete are exercised. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to 3. income derived by a non-profit organization the status of which is certified by the competent authority of the Contracting State in which it is resident. ARTICLE XVIII Pensions and Annuities Pensions, annuities and alimony arising in a Contracting 1. State and paid to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, the amount of a pension, annuity or alimony which exceeds four thousand Canadian dollars ($4,000) in a calendar year may also be taxed in the Contracting State in which the pension, annuity or alimony arises. The competent authorities of the Contracting States may, if necessary, agree to modify the above-mentioned amount as a result of monetary or

As used in this Article:

a) the term "pension" means payments made after retirement consideration of past employment or by way of compensation for injuries received, in connection with past employment; "annuity" means a stated sum payable

b) the periodically at stated times during life, or during a specified or ascertainable period of time, under an obligation to make the payments in return for adequate consideration in money or money's worth (other and full than services rendered). Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2:

a) social security pensions arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State. However, such pensions shall be taxable only in the other Contracting State if the recipient is a national of and a resident of that other State;

b) war veterans pensions arising in Canada and paid to a resident of Brazil shall be exempt from Brazilian tax. ARTICLE XIX Governmental Payments Remuneration, not including pensions, paid by a Contracting 1. State, a political subdivision or a local authority thereof to any individual in respect of services rendered to that State, to a political subdivision or local authority shall be taxable only in that State. However, such remuneration shall be taxable only in the Contracting State of which the recipient is a resident if the services are rendered in that State and if the recipient

a) is a national of that State, or

b) did not become a resident of that State solely for the purpose of performing the services. of paragraph I shall not apply to The provisions remuneration in respect of services rendered in connection with any trade or business carried on by one of the Contracting States or a political subdivision or a local authority thereof.

ARTICLE XX Students Payments which a student, apprentice or business trainee who or was immediately before visiting one of the Contracting States, 15 = a resicent of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned Contracting State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that first-mentioned payments are made to him from sources State, provided that such outside chat State* ARTICLE XXI Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, arising in the other Contracting State and not dealt with in the foregoing Articles of this Convention, may be taxed in that other State. ARTICLE XXII Methods for the Elimination of Double Taxation in Where a resident of Brazil derives income which, accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in Canada, Brazil shall allow as a deduction from the tax on the income of that person, an amount equal to the income tax paid in Canada. The deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as the deduction is given, which is appropriate to the computed before income which may be taxed in Canada. Unless the provisions of paragraph 4 or 5 apply, where a 2. resident of Canada derives income which, in accordarce with the provisions of this Convention, may be taxed in Brazil, Canada shall allow as a deduction from the tax on the income of that person, an amount equal to the income tax paid in Brazil, including business-income tax and non-business-income tax. The deduction shall not, however, exceed that part of the income tax as computed before deduction is given, which is appropriate to the income which may the be taxed in Brazil. For the deduction indicated in paragraph 2, Brazilian tax 3. shall always be considered as having been paid at the rate of 25 per cent of the gross amount of the profits to which paragraph 5 b) of

Article X applies and at the rate of 20 per cent of the gross amount in Brazil in the case of interest to which of the income paid paragraph 2 of Article XI applies and royalties to which paragraph 2

b) of Article XII applies. Dividends received by a company which is a resident of 4 . Canada from a company which is a resident of Brazil shall be exempt from tax in Canada if the company receiving the dividends holds an equity percentage of at least 10 per cent in the company paying the dividends and if the profits out of which the dividends are paid are derived from carrying on an active business in Brazil or in a country with which Canada has concluded a double taxation convention; for the purposes of this provision, any income from sources in a country other than Canada which pertains to or is incident to an active business carried on in a country other than Canada, shall be deemed to be profits derived from carrying on an active business. Where a company which is a resident of Canada derives 5. dividends, other than those mentioned in paragraph 4, from a company which is a resident of Brazil in which it holds an equity percentage of at least 10 per cent and those dividends may be taxed in Brazil, in accordance with this Convention, Canada shall allow as a deduction from the tax on the income of the first-mentioned company an amount equal to the income tax paid in Brazil and shall allow relief in respect of the Brazilian corporation tax paid on the profits out of which the dividends are paid; the deduction shall not, however, exceed that part of the Canadian income tax as computed before the deduction is given, which is appropriate to the dividends. For the deduction mentioned in this paragraph, Brazilian tax on dividends shall always be considered as having been paid at the rate of 25 per cent of the gross amount of the dividends. The value of the shares issued by a corporation of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subject to income tax in the last-mentioned State. paragraphs 2 and 3 shall apply for the provisions of 7 . The determination of the profits of a permanent establishment situated in Canada of a bank which is a resident of Brazil. ARTICLE XXIII Non-Discrimination nationals of a Contracting State shall not be subjected The 1. in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensone than the taxation and connected requirements to which nationals of that other state in the same circumstances are or may be subjected.

a permanent taxation establishment which on The enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the enterprises of that other State carrying on the taxation levied on same activities. as obliging a shall not be construed This provision Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is 3. wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by more residents of the other Contracting State, shall not be a feeton needed rest de other on one tuton or her subjected in the first-mentioned State to any taxation or any the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected. In this Article, the term "taxation" means taxes which are the subject of this Convention. ARTICLE XXIV Mutual Agreement Procedure Where a resident of a Contracting State considers that the 1. actions of one or both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with this Convention, he may, notwithstanding the remedies provided by the national laws of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. the objection The competent authority shall endeavour, if 2. appears to it to be justified and if it is not itself ab'e to arrive at an appropriate solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a with the view to the avoidance of taxation not in accordance Convention. 3. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. The competent authorities of the Contracting States may consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Convention.

The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. The competent of the Contracting States may also settle by mutual authorities agreement the methods of application of this Convention. ARTICLE XXV Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for the carrying out of this and of the domestic laws of the Contracting States Convention concerning taxes covered by this Convention insofar as the taxation thereunder is in accordance with this Convention. Any information so exchanged shall be treated as secret and shall not be disclosed to any persons or authorities other than those concerned with the assessment or collection of the taxes which are the subject of the Convertion. no case shall the provisions of paragraph 1 be construed In 2. so as to impose on one of the Contracting States the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the that or of the laws or the administrative practice of other Contracting State; supply particulars which are not obtainable under the * the or of the she core laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, professional secret business, industrial, commercial or or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). ARTICLE XXVI Diplomatic and Consular Officials Nothing in this Convention shall affect the fiscal 1. privileges of diplomatic or consular officials under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. shall not apply to international Convention This organizations, to organs or officials thereof and to persors who are members of a diplomatic, consular or permanent mission of a third State, being present in a Contracting State and not treated in either Contracting State as resident in respect of taxes on income.

ARTICLE XXVII Entry into Force This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged at Ottawa. The Convention shall enter into force upon the exchange of of ratification and its provisions shall have effect for instruments the first time:

a) in respect of taxes withheld at source to amounts paid or remitted on or after January Ist of the calendar year immediately following that in which the Convention enters into force;

b) in respect of other taxes covered by this Convention to taxable years beginning on or after January lst of the that in which the calendar year immediately following Convention enters into force. ARTICLE XXVIII Termination Either Contracting State may terminate this Convention after a period of three years from the date on which this Convention enters into force by giving to the other Contracting State, through diplomatic channels, a written notice of termination, provided that any such notice shall be given only on or before the thirtietr day of June in any calendar year. In such a case this Convention shall apply for tre last time:

a) in respect of taxes withheld at source, to amourts paid or remitted before the expiration of the calendar year in which the notice of termination is given;

b) in respect of other taxes covered by this Convention, to amounts received during the taxable year beginning ir the year in which the notice of terminatich is calendar given. In witness whereof the undersigned, duly authorized to that effect, have signed this Convention.

• this Jun lat , 1734, Done in duplicate at in the Portuguese, English and French languages. each version being equally authentic. FUR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT FŁDERATIVE REPUBLIC OF OF CANADA: BRAZIL: RIquorees Ramiro Saraiva Guerreiro Anthony.P. Yton

PROTOCOL At the moment of the signature of the Convention for the avoidance of double taxation with respect to taxes on income between Canada and the Federative Republic of Brazil, the undersigned, being duly authorized thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the present convention, With reference to Article Ill, paragrapi 1 d) 1 . It is understood that in Canada the term "person" also includes a partnership, an estate and a trust. With reference to Article III, paragraph 1 f) 2. It is understood that in French the term "société" also means a "corporation" within the meaning of Canadian law. With reference to Article VI, paragraph 1 3. It is understood that in the case of Canada the provisions of Article VI, paragraph 1, shall also apply to profits from the alienation of immovable property not taxed therein as capital gains. With reference to Article VII 4_ It is understood that where an enterprise of a Contracting State has carried on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, the profits of the enterprise which are attributable to that permanent establishment and which are received by the enterprise after it has ceased to carry on business as aforesaid, may be taxed in that other State in accordance with the principles laid down in Article VII. With reference to Article VII, paragraph 3 5. It is understood that the provisions of this paragraph shall apply whether the expenses mentioned therein are incurred in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. With reference to Article X, paragraph 6_ It is understood that in the case of Brazil the term "dividends" also includes any distribution in respect of certificates of an investment-trust which is a resident of Brazil. With reference to Article XI 7. It is understood that the commissions arising in Brazil and paid to a Canadian company in connection with services rendered in respect of loans and financings are considered to be interest and subject to the provisions of paragraph 2 of Article XI.

With reference to Article XIl, paragraph 3 It is understood that the expression "for information concerning industrial, commercial or scientific experience" mentioned in paragraph 3 of Article XIl includes income derived from the rendering of technical assistance and technical services. With reference to Article XIV It is understood that the provisions of Article XIV shall apply even if the activities are exercised by a partnership or a "Sociedade Civil" (Civil Company). With reference to Article XVI 10. It is understood that, in the case of Brazil, the expression "similar council" includes the "conselho fiscal" (Statutory Audit committee). It is understood that the relief to be granted by Canada in 11. accordance with the provision of paragraph 5 of Article XXIl in respect of the Brazilian corporation tax paid on the profits out of which dividends are paid, shall be determined in accordance with the provision of the Canadian Income Tax Act in force from time to time, provided that in no case dividends to which paragraph 5 of Article XXll applies shall receive a tax treatment in Canada less favourable than that accorded under section 113 of the Canadian Income Tax Act, as in effect on the date of signature of this Convention. With reference to Article XXIII, paragraph 2 12- It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article X are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article XXIll. With reference to Article XXIll, paragraph 3 13. It is understood that:

a) the provisions of the Brazilian law which do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article XIl, paid by a company resident of Brazil to a resident of Canada which holds at least 50 per cent of the voting capital of that company, be deductible in determining the taxable income of the company resident of Brazil, are not 3 of in conflict with the provisions of paragraph Article XXIII of the present Convention;

b) in the event that Brazil, after the signature of the present Convention, would allow that royalties, paid by an enterprise which is a resident of Brazil to an enterprise which is a resident of a third State not located in Latin-America, and which holds at least 50 per cent of the capital of the enterprise which is a resident of Brazil, be deductible in determining the taxable

income of this enterprise, an equal deduction will be automatically applicable, under similar conditions, to an enterprise which is a resident of Brazil paying royalties to an enterprise which is a resident of Canada;

c) a more-favoured tax treatment granted by Brazil after the date of the signature of the present Convention, by virtue of an international Convention, to enterprises, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by residents of countries located in Latin-America shall not constitute, for the purposes of the provisions of paragraph 3 of Article XXIII, a discrimination against a Brazi'ian enterprise owned or controlled under the same conditions above mentioned by a resident of Canada. It is understood that the provisions of this Convention 14. shall not be construed to restrict in any manner any exclusion, exemption, deduction, credit, or other allowance now or hereafter accorded:

a) by the laws of one of the Contracting States in the determination of the tax imposed by that Contracting State, or

b) by any other agreement entered into by a Contracting State. It that for the determination of the income is understood 15. tax payable by a resident of a Contracting State in respect of income derived from the other Contracting State, the first-mentioned State shall not consider in any event that such an income is higher than the gross amount of the income paid in the other Contracting State. Notwithstanding the provisions of paragraph 6 of Article X 16. and of paragraph 15 of this Protocol, where a resident of Canada controls, directly or indirectly, alone or together with members of a related group or together with not more than four other residents of Canada, a company which is a resident of Brazil and in which he holds an equity percentage of at least 10 per cent, such resident may be subject to tax in Canada on his proportionate share of the aggregate of the company's net income for any taxation year from property and businesses other than active businesses and the company's net taxable capital gains for any taxation year from the alienation of property other than property used for active business purposes; for the purposes of this provision, any income from a source in a country other than Canada which pertains to or is incident to an active carried on in a country other than Canada shall be deemed to be income from an active business.

In witness whereof the undersigned. duly authorized to that effect, have signed this Protocol. , this June 414, 1184, Done in duplicate at in the Portuguese, English and French languages, each version being equally authentic. FOR THE GOVERNMENT FOR THE GOVERNMENT OF THE OF CANADA: FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL: (resum Anthony P. Yton Ramiro Saraiva Guérreiro

CONVENTION ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DU CANADA EN VUE D'EVITER LES COUBLES IMPOSITIONS EN MATIERE D'IMPOTS SUR LE REVENU Le Gouvernement de la République Fédérative du BrésiồẠồỊi et Le Gouvernement du Canada, une Convention en vue d'éviter les Désireux de conclure doubles impositions en matière d'impôts sur le revenu, Sont convenus des dispositions suivantes: ARTICLE I Personnes visées La présente Convention s'applique aux personnes qui sont des résidents d'un Etat contractant ou des deux Etats contractarts. ARTICLE II Impôts visés La présente Convention s'applique aux impôts sur le revenu perçus pour le compte de chacun des Etats contractants, quel que soit le système de perception. Les impôts actuels auxquels s'applique la Convention sont:

a) en ce qui concerne le Brésil: - l'impôt fédéral sur le revenu, l'exclusion de l'impôt sur les transferts excédentaires et sur les activités moindre importance, (ci-après dénommés "impôt de brésilien");

b) en ce qui concerne le Canada: - les impôts sur le revenu qui sont perçus par le du Canada, (ci-aprês dênommés ạimpôt Gouvernement canadien").

La présente Convention s'applique aussi aux impôts sur le revenu de nature identique ou analogue qui seraient établis aprés la date de signature de la prêsente Convention et qui s'ajouterarent aux impôts actuels ou qui les remplaceraient. Les Etats contractarts se communiquent les modifications apportées à leurs législations fiscales respectives. ARTICLE 111 Définitions générales Au sens de la présente Convention, à mcins que le contexte n'exige une interprétation différente:

a) le terme "Brésil" désigne le territoire de la République Fédérative du Brésil, c'est-à-dire la terre continentale insulaire et son espace aérien ce même que le fond de et le mer territoriale et son sous-sol correspondant a l'intérieur duquel, conformément au droit international et aax lois du Brésil, les droits du Brésil peuvent être exercês ;

b) le terme "Canada", employé dans un sens gēographique, désigne le territoire du Canada, y compris toute région située au-dela des mers territoriales du Canada qui, en vertu des lois du Canada, est une région à l'intérieur de laquelle le Canada peut exercer des droits a l'égard du la mer et de son sous-sol ainsi que de leurs fond de ressources naturelles;

c) les expressions "un Etat contractant" et "l'autre Etat contractant" désignent, suivant le contexte, le Brésil ou le Canada;

d) le terme "personne" comprend les personnes physiques, les sociétés et tous autres groupements de personnes;

e) le terme "nationaux" désigne: personnes physiques qui possédent la les

i) toutes nationalité d'un Etat contractant; ii) toutes les personnes morales, sociétés de personnes associations constituées conformément à la et législation en vigueur dans un Etat contractant;

f) le terme "société" désigne toute personne morale ou toute entité qui est considérée comme une personne morale aux fins d'imposition;

"entreprise d'un Etat contractant" et

g) les expressions contractant" désignent "entreprise de l'autre Etat respectivement une entreprise exploitée par un résident d'un Etat contractant et une entreprise exploitée par un résident de l'autre Etat contractant;

h) l'expression *trafic international" comprend le trafic entre les escales d'un pays donné au cours d'un voyage qui s'êtend sur plus d'un pays;

i) le terme "impôt" désigne, suivant le contexte, l'impôt brésilien ou l'impôt canadien;

j) l'expression "autorité compétente" désigne: ¡) au Brésil: le ministre des Finances, le secrétaire ou leurs représentants la Recette fédérale autorisés; ii) au Canada: le ministre du Revenu national ou son représentant autorisé. Pour l'application de la présente Convention par un Etat contractant, toute expression qui n'est pas autrement définie a le sens que lui attribue le droit de cet Etat contractant concernent les impôts qui font l'objet de la présente Convention, à moins cue le contexte n'exige une interprétation différente. ARTICLE IV Domicile fiscal Au sens de la présente Convention, l'expression "résident d'un Etat contractant" désigne toute personne qui, en vertu de la législation de cet Etat, est assujettie à l'impôt dans cet Etat, en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre critère de nature analogue, Lorsque, selon les dispositions du paragraphe i, une personne physique est un résident des deux Etats contractants, sa situation est réglée de la manière suivante:

a) cette personne est considérée comme un résident de l'Etat contractant où elle dispose d'un foyer d'habitation permanent; si elle dispose d'un foyer d'habitation permanent dans les deux Etats contractants, elle est considérée comme un résident de l'Etat contractant avec lequel ses liens personnels et économiques sont les plus étroits (centre des intérêts vitaux);

b) si l'Etat contractant ou cette personne a le centre de ses intérêts vitaux ne peut pas être déterminé, ou si elle ne dispose d'un foyer d'habitation permanent dans aucun des Etats contractants, elle est considérée conme un résident de l'Etat contractant oũ elle sêjourne de façon habituelle;

c) si cette personne séjourne de façon habituelle dans les deux Etats contractants ou si elle ne séjourne de façon habituelle dans aucun d'eux, elle est considérée comme un résident de l'Etat contractant dont elle posséde la nationalité;

d) si cette personne possède la nationalité des deux Etats contractants ou si elle ne possède la nationalité d'aucun d'eux, les autorités compétentes des Etats contractants tranchent la question d'un commun accord. 3_ Lorsque, selon les dispositions du paragraphe 1, une personne autre qu'une personne physique est un résident des deux Etats contractants, les autorités compétentes des Etats contractants s'efforcent d'un commun accord de trancher la question. ARTICLE V Etablissement stable de la présente Convention, l'expression Au sens "établissement stable" désigne une installation fixe d'affaires ou l'entreprise exerce tout ou partie de son activité. "établissement stable" comprend notamment: L'expression

a) un siège de direction;

b) une succursale;

c) un bureau;

d) une usine;

e) un atelier;

f) une mine, une carrière ou tout autre lieu d'extraction de ressources naturelles:

g) un chantier de construction ou de montage dont la durée dépasse six mois. On ne considêre pas qu'il y a "établissement stables si:

a) il est fait usage d'installations aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison de marchandises appartenant à l'entreprise;

b) des marchandises appartenant à l'entreprise sont entreposées aux seules fins de stockage, d'exposition ou de livraison; a l'entreprise sont appartenant

c) des marchandises entreposées aux seules fins de transformation par une autre entreprise;

d) une installation fixe d'affaires est utilisée aux seules fins d'acheter des marchandises ou de réunir des informations, pour l'entreprise; est utilisée, pour

e) une installation fixe d'affaires l'entreprise, aux seules fins de publicité, de fourniture scientifiques d'informations, de recherches ou d'activités analogues qui ont un caractère préparatoire ou auxiliaire. Une personne qui agit dans un Etat contractant pour entreprise de l'autre Etat contractant - autre qu'un compte d'une agent jouissant d'un statut indépendant, visé au paragraphe 5 - est considérée comme constituant um êtablissement stable dans le premier Etat si elle dispose dans ce premier Etat de pouvoirs qu'elle y exerce habituellement lui permettant de conclure des contrats nom de au l'entreprise, à moins que l'activité de cette personne ne soit limitée à l'achat de marchandises pour l'entreprise. Toutefois, une entreprise d'assurances d'un Etat contractant est considérée comme ayant un établissement stable dans l'autre Etat ou d'assurer des contractant à condition de percevoir des primes risques dans cet autre Etat par l'intermédiaire d'un représentant qui n'est pas une des personnes visées au paragraphe 5 ci-après. On ne considère pas qu'une entreprise d'un Etat contractant 5_ a un établissement stable dans l'autre Etat contractant du seul fait qu'elle y exerce son activité par l'entremise d'un courtier, d'un commissionnaire général ou de tout autre agent jouissant d'un statut indépendant, à condition que ces personnes agissent dans le cadre ordinaire de leur activité. Le fait qu'une société qui est un résident d'ur Etat contractant contrôle ou est contrôlée par une société qui est un résident de l'autre Etat contractant ou qui y exerce son activité (que ce soit par l'intermédiaire d'un établissement stable ou non) ne suffit pas, en lui-même, a faire de l'une quelconque de ces sociétés un établissement stable de l'autre.

ARTICLE VI Revenus de biens immobiliers Les revenus provenant de biens immobiliers, y compris les 1 . revenus des exploitations agricoles ou forestières, sont imposables dans l'Etat contractant où ces biens sont situés.

a) sous réserve des dispositions des alinéas b) et c) 2. l'expression 'biens immobiliers" est définie conformément au droit de l'Etat contractant ou les biens considérés sont situés:

b) l'expression comprend en tous cas les accessoires, le cheptel mort ou vif des exploitations agricoles et forestières, les droits auxquels s'appliquent les dispositions du droit privé concernant la propriété foncière, l'usufruit des biens immobiliers, les croits d'exploration ou d'exploitation de gisements minéraux, sources et autres ressources naturelles et les droits à des montants calculés par rapport à la quantité ou à la valeur de la production de ces ressources; sont pas considérés comme

c) les navires et aéronefs ne biens immobiliers. dispositions du paragraphe i s'appliquent aux revenus Les provenant de l'exploitation directe, de la location ou de l'affermage, ainsi que de toute autre forme d'exploitation de biens immobiliers. s'appliquent Les dispositions des paragraphes 1 et 3 4. également aux revenus provenant des biens immobiliers d'une entreprise ainsi qu'aux revenus des biens immobiliers servant à l'exercice d'une profession libérale. ARTICLE VII Bénéfices des entreprises Les bénéfices d'une entreprise d'un Etat contractant ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que l'entreprise n'exerce son activité dans l'autre Etat contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situé. Si l'entreprise exerce son activité d'une telle façon, les bénéfices de l'entreprise sont imposables dans l'autre Etat mais uniquement dans la mesure où ils sont imputables à cet établissement stable.

dispositions du paragraphe 3, lorsqu'une Sous réserve des entreprise d'un Etat contractant exerce son activité dans l'autre Etat contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable qui y est situê, il est imputé, dans chaque Etat contractant, à cet établissement stable les bénéfices qu'il aurait pu réaliser s'il avait constitué une entreprise distincte et séparée exerçant des activités identiques ou analogues dans des conditions identiques ou analcgues et traitant en toute indépendance avec l'entreprise dont il constitue un établissement stable. Dans le calcul des bénéfices d'un établissement stable, sont imputées les dépenses déductibles qui sont exposées aux fins poursuivies par cet établissement stable, y compris les dépenses de direction et les frais généraux d'administration ainsi exposés. n'est imputé à un établissement stable du Aucun bénéfice fait qu'il a simplement acheté des marchandises pour l'entreprise. Lorsque les bénéfices comprennent des éléments de revenu traités séparément dans d'autres articles de la présente Convention, affectées par les les dispositions de ces articles ne sont pas dispositions du présent article. ARTICLE VIII Navigation maritime et aérienne Les bénéfices provenant de l'exploitation, en trafic 1. international, de navires ou d'aéronefs ne sont imposables que dans l'Etat contractant où le siège de direction effective de l'entreprise est situé. Nonobstant les dispositions du paragraphe l et de l'article 2. VII, les bénéfices provenant de l'exploitation de navires ou d'aéronefs utilisés principalement pour transporter des passagers ou des marchandises exclusivement entre des points situés dans un Etat contractant sont imposables dans cet Etat. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 s'appliquent aussi 3. de la participation à un pool, une provenant bénéfices aux exploitation en commun ou un organisme international d'exploitation. ARTICLE IX Entreprises associées Lorsque entreprise d'un Etat al une contractant participe directement ou indirectement la direction, au contrôle ou au capital d'une entreprise de l'autre Etat

personnes participent directement ou mêmes bj les indirectement à la direction, au contrôle ou au capital entreprise d'un Etat contractant et d'une d'une entreprise de l'autre Etat contractant, et que, dans l'un et l'autre cas, les deux entreprises sont, dans leurs relations commerciales ou financières, liées par des conditions convenues ou imposées, qui différent de celles qui seraient convenues entre des entreprises indépenaantes, les bénéfices qui, sans ces conditions, auraient êté réalisés par l'une des entreprises mais n'ont pu l'être en fait à cause de ces conditions, peuvent être inclus dans les bénéfices de cette entreprise et imposés en conséquence, ARTICLE X Dividendes Les dividendes payés par une société qui est un résident 1. d'un Etat contractant à un résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat. Toutefois, ces dividendes sont imposables dans l'Etat 2 . contractant dont la société qui paie les dividendes est un rés dent et selon la législation de cet Etat, mais si la personne qui reçoit les dividendes est une société qui en est le bénéficiaire effectif et qui détient un pourcentage d'intérêt d'au moins 10 pour cent dans la société distributrice, l'impôt ainsi établi ne peut excéder 15 pour cent du montant brut des dividendes. Le prêsent paragraphe n'affecte pas l'imposition de la société au titre des bénéfices qui servent au paiement des dividendes. dispositions des paragraphes l et 2 ne s'appliquent pas Les 3. d'un Etat lorsque le bénéficiaire des dividendes, résident contractant, a, dans l'autre Etat contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, un établissement stable auquel se rattache effectivement la participation génératrice des dividerdes. Dans ce cas, les dispositions de l'article VIl sont applicables. Le terme "dividendes" employé dans le présent article désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts bénéficiaires à l'exception des créances, ainsi que les revenus assimilés aux revenus d'actions par la législation fiscale de l'Etat dont la société distributrice est un résident.

Nonobstant toute disposition de la présente Convention:

a) une société qui est un résident du Brésil et qui dispose d'un établissement stable au Canada demeure assujettie, législation aux dispositions de la conformément canadienne, à l'impôt supplémentaire sur les sociétés autres que les corporations canadiennes, mais étant le taux de cet impôt n'excéde pas 15 pour entendu que cent ;

b) lorsqu'une société qui est un résident du Canada a un établissement stable au Brésil, cet établissemen: stable peut être assujetti à un impôt retenu à la source conformêment à la législation brésilienne, mais cet impôt ne peut excéder 15 pour cent du montant brut bénéfices de cet fiellissement stable, déterminé après le paiement de l'impôt sur les sociétés afférent auxdits bénéfices. Etat société qui est un résident d'in Lorsqu'une contractant, l'autre Etat contractant ne peut percevoir aucur impôt sur les dividendes payés par la société, sauf dans la mesure où ces dividendes sont payés à un résident de cet autre Etat ou cans la mesure où la participation gênératrice des dividendes se rattache effectivement à un établissement stable situé dans cet autre Etat, ni prêlever aucun impôt au titre de l'imposition des bénéfices non distribués, même si les dividendes payés ou les bénéfices non distribués consistent en tout ou en partie en bénéfices ou revenus provenant de cet autre Etat. Les limitations du taux de l'impôt visées aux paragraphes 2 et 5 b) du présent article ne s'appliqueront pas aux dividendes ou bénéfices qui seront payés avant l'expiration de la troisième année civile suivant l'année de la signature de la présente Convention. ARTICLE XI Intérêts Les intérêts provenant d'un Etat contractant et pavés à un 1. résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat. Toutefois, ces intérêts sont imposables dans l'Etat 2. contractant d'où ils proviennent et selon la législation de cet Etat, mais si la personne qui reçoit les intérêts est une société qui en est le bénéficiaire effectif, l'impôt ainsi établi ne peut excéder:

a) 10 pour cent du montant brut des intérêts provenant du Brésil et payés à un résident du Canada en raison d'un prêt garanti ou assuré pour au moins 7 ans par la Société pour l'expansion des exportations du Canada;

b) 15 pour cent dans tous les autres cas. Nonobstant les dispositions du paragraphe 2, les intérêts provenant d'un Etat contractant et payés au gouvernement de l'autre Etat cortractant, à l'une de ses subdivisions politiques ou à toute agence (y compris une institution financière) possédée à part entière ce gouvernement ou cette subdivision politique, sont exonérés d'impôt cans le premier Etat contractant. Le terme "intérêts" employé dans le présent article désigne des créances de toute nature, assorties ou non de les revenus garanties hypothécaires ou d'une clause de participation aux bénéfices du débiteur, et notamment les revenus des fonds publics et des obligations d'emprunts, y compris les primes et lots attachés à ces titres, ainsi que tous autres produits assimilés aux revenus de sommes prêtées par la législation fiscale de l'Etat d'oû proviennent les Toutefois, le terme "intérêts" ne comprend pas les revenus revenus. visés à l'article X, tels les revenus de créances qui représentent une participation aux bénéfices du débiteur. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas le bénéficiaire des intérêts, résident d'un Etat contractant, lorsque a, dans l'autre Etat contractant d'où proviennent les intérêts, un établissement stable auquel se rattache effectivement la créance génératrice des intérêts. Dans ce cas, les dispositions de l'article VIl sont applicables. La limitation prévue au paragraphe 2 ne s'applique pas aux 6_ intérêts provenant d'un Etat contractant et payés à un établissement stable d'une entreprise de l'autre Etat contractant qui est situé dans un Etat tiers. sont considérês comme provenant d'un Etat les intérêts 7. contractant lorsque le débiteur est cet Etat contractant lui-même, une subdivision politique, une collectivité locale ou un résident de cet lorsque le débiteur des intérêts, qu'il soit ou non Etat. Toutefois, un résident d'un Etat contractant, a dans un Etat contractant un établissement stable pour lequel la dette donnant lieu au paiement des intérêts a été contractée et qui supporte la charge de ces intérêts, ceux-ci sont considérés comme provenant de l'Etat oû l'établissement stable est situé.

suite de relations spéciales existant entre le 51, par débiteur et le bénéficiaire ou que l'un et l'autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des intérêts payés, compte tenu de la créance pour laquelle ils sont payés, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne s'appliquent qu'à ce dernier montant. En ce cas, la partie excédentaire des paiements reste imposable conformément à la législation de chaque Etat contractant et compte tenu des autres dispositions de la présente Convention. ARTICLE XII Redevances Les redevances provenant d'un Etat contractant et payées à un résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat. ces redevances sont imposables dars l'Etat Toutefois, contractant d'ou elles proviennent et selon la législation de cet Etat, mais si la personne qui reçoit les redevances est ure société qui en est le bênéficiaire effectif, l'impôt ainsi établi ne peut excéder:

a) 25 pour cent du montant brut des redevances prevenant de l'usage ou de la concession de l'usage d'une marque de fabrique ou de commerce;

b) 15 pour cent dans tous les autres cas. Le terme "redevances" employé dans le présent article 3. désigne les rémunérations de toute nature payées pour l'usage ou la concession de l'usage d'un droit d'auteur sur une oeuvre littéraire, films cinématographiques, artistique ou scientifique (y compris les les filns ou bandes de télévision ou de radiodiffusion), d'un brevet, d'une marque de fabrique ou de commerce, d'un dessin ou d'un modèle, d'un plan, d'une formule ou d'un procédé secrets, ainsi que pour la concession de l'usage d'un équipement industriel, l'usage ou commercial ou scientifique et pour des informations ayant trait à une industriel, expérience acquise dans le domaine commercial ou scientifique. redevances sont considérées comme provenant d'un Etat Les contractant lorsque le débiteur est cet Etat lui-même, une subdivision politique, une collectivité locale ou un résident de cet Etat. Toutefois, lorsque le débiteur des redevances, qu'il soit ou non un résident d'un Etat contractant, a dans un Etat contractant établissement stable pour lequel l'obligation donnant lieu au paiement des redevances a été conclue et qui supporte la charge de ces redevances, celles-ci sont considérées comme provenant l'Etat contractent ou l'établissement stable est situé.

Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas redevances, résident d'un Etat lorsque le bénéficiaire des contractent, e, dans l'autre Etat contractant d'où proviennent les redevances, un établissement stable auquel se rattache effectivement ou le bien générateur des redevances. Dans ce cas, les le droit dispositions de l'article VIl sont applicables. relations spéciales existant entre le Si, par suite de débiteur et le bénéficiaire ou que l'un et l'autre entretiennent avec de tierces personnes, le montant des redevances payées, compte tenu de la prestation pour laquelle elles sont payées, excède celui dont seraient convenus le débiteur et le bénéficiaire en l'absence de pareilles relations, les dispositions du présent article ne ce dernier montant. En ce cas, la partie s'appliquent qu'ã excédentaire des paiements reste imposable conformément à la chaque Etat contractant et compte tenu des autres législation de dispositions de la présente Convention. La limitation du taux de l'impôt visée au paragraphe 2 b] ne s'applique pas aux redevances qui sont payées avant l'expiration de la quatriême année civile suivant celle au cours de laquelle la présente Convention entre en vigueur lorsque ces redevances sont payées à un résident d'un Etat contractant qui détient, directement ou indirectement, au moins 50 pour cent du capital comportant droit de vote de la société débitrice des redevances* ARTICLE XIII Gains provenant de l'aliénation de biens Les gains provenant de l'aliénation de navires et d'aéronefs trafic international ainsi que de biens mobiliers exploités en affectés à l'exploitation de tels navires ou aéronefs ne sont imposables que dans l'Etat contractant où le siège de direction effective de l'entreprise est situé. Les gains provenant de l'aliénation de tous biens cu droits autres que ceux mentionnés au paragraphe 1 sont imposables cans les deux Etats contractants. ARTICLE XIV Professions indépendantes Les revenus qu'un résident d'un Etat contractant tire d'une profession libérale ou d'autres activités indépendantes de nature analogue ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que la charge de ces rêmunérations ne soit supportée par un établissement stable situé dans l'autre Etat contractant ou par une société résidante de cet autre Etat. Dans ce cas, les revenus sont imposables dans cet autre Etat.

"professions libérales" comprend notamnent les L'expression activités indépendantes d'ordre scientifique, technique, littéraire, artistique, éducatif ou pédagogique, ainsi que les activités indépendantes des médecins, avocats, ingénieurs, architectes, dentistes et comptables. ARTICLE XV Professions dépendantes Sous réserve des dispositions des articles XVI, XVIll, XIX et XX, les salaires, traitements et autres rémunérations similaires qu'un résident d'un Etat contractant reçoit au titre d'un emploi salarié ne sont imposables que dans cet Etat, à moins que l'emploi ne soit exercé dans l'autre Etat contractant. Si l'emploi y est exercê, les rêmunérations reçues à ce titre sont imposables dans ce: autre Etat. du paragraphe dispositions les les Nonobstant rémunérations qu'un résident d'un Etat contractant reçoit au titre salarié exercé dans l'autre Etat contractant ne sont d'un emploi imposables que dans le premier Etat si:

a) le bénéficiaire séjourne dans l'autre Etat pendant une période ou des périodes n'excédant pas au total 183 jours au cours de l'année fiscale considérée, et

b) les rémunérations sont payées par un employeur ou pour le compte d'un employeur qui n'est pas un résident de l'autre Etat, et

c) la charge des rémunérations n'est pas supportée par établissement stable ou une base fixe que l'emp oyeur a dans l'autre Etat. Nonobstant les dispositions précédentes du présent article, 3 . les rénunérations reçues au titre d'un emploi salarié exercé à bord d'un navire ou d'un aéronef exploité en trafic international sont imposab'es dans l'Etat contractant où le siège de direction effective de l'entreprise est situé. ARTICLE XVI Tantièmes Les tantièmes, jetons de présence et autres rétributions similaires qu'un résident d'un Etat contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de surveillance ou d'un conseil analogue d'une société qui est un résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat.

ARTICLE XVII Artistes et sportifs Nonobstant les dispositions des articles XIV et XV, les 1. revenus que les artistes du spectacle, tels les artistes de théâtre, de cinêma, de la radio ou de la télévision et les musiciens, ainsi que les sportifs, tirent de leurs activités personnelles en cette cualité sont imposables dans l'Etat contractant où ces activités sont exercées. Lorsque les revenus d'activités exercées personnellement, et en cette qualité, par un artiste du spectacle ou un sportif sont attribués non pas à l'artiste ou au sportif lui-même mais à une autre personne, ces revenus sont imposables, nonobstant les dispositions des articles VII, XIV et XV, dans l'Etat contractant où les activités de l'artiste ou du sportif sont exercées. Les dispositions des paragraphes 1 et 2 ne s'appliquent pas aux revenus que tire une organisation sans but lucratif dont la attestée par l'autorité compétente de l'Etat contractant qualité est oû elle réside. ARTICLE XVIII Pensions et rentes Les pensions, les rentes et les pensions alimentaires provenant d'un Etat contractant et payées à un résident de l'autre Etat contractant ne sont imposables dans cet autre Etat. Nonobstant les dispositions du paragraphe 1, le montant 2. d'une pension, d'une rente ou d'une pension alimentaire qui excède quatre mille dollars canadiens ($4,000) au cours d'une année civile est aussi imposable dans l'Etat contractant d'ou la pension, la rente ou la pension alimentaire provient. Les autorités compétentes des Etats contractants peuvent, en cas de besoin, convenir de modifier le montant mentionné ci-dessus en fonction de l'évolution économique ou monétaire. • 3* Employé dans le présent article:

a) le terme "pension" désigne les paiements effectués aprés la retraite en considération d'un emploi antérieur ou à titre de compensation de dommages subis dans le cadre d'un emploi antérieur;

somme déterminée payable

b) le terme "rente" désigne une périodiquement à échéances fixes, à titre viager ou pendant une période déterminée ou qui peut l'être, en vertu d'un engagement d'effectuer les paiements en échange d'une contrepartie pleine et suffisante versée en argent ou évaluable en argent (autre que des services rendus). Nonobstant les dispositions des paragraphes 1 et 2:

a) les pensions de sécurité sociale provenant d'un Etat contractant et payées à un résident de l'autre Etat contractant ne sont imposables que dans le premier Etat. Toutefois, ces pensions ne sont imposables que dans Etat contractant si le bênéficiaire est un l'autre résident de cet autre Etat et en possède la nationalité;

b) les pensions aux anciens combattants provenant du Canada et payées à un résident du Brésil sont exonérées de l'impôt brésilien. ARTICLE XIX Rémunérations publiques Les rémunérations, è l'exception des pensions, payées par un ou l'une de ses subdivisions politiques ou Etat contractant collectivités locales à une personne physique, au titre de services rendus à cet Etat, ã une subdivison politique ou collectivité locale, ne sont imposables que dans cet Etat. Toutefois, ces rémunérations ne sont imposables que dans un résident si les l'Etat contractant dont le bénéficiaire est services sont rendus dans cet Etat et si le bénéficiaire de la rémunération:

a) posséde la nationalité de cet Etat, ou

b) n'est pas devenu un résident de cet Etat à seules fins de rendre les services. Les dispositions du paragraphe 1 ne s'appliquent pas aux rémunérations payées au titre de services rendus dans le cadre d'une activité commerciale ou industrielle exercée par l'un des Etats contractants ou l'une de ses subdivisions politiques ou collectivités locales.

ARTICLE XX Etudiants sommes qu'un étudiant, un stagiaire ou un apprenti qui Les est, ou qui êtait immédiatement avant de se rendre dans l'un des Etats contractants, un résident de l'autre Etat contractant et qui séjourne dans le premier Etat contractant à seule fin d'y poursuivre ses études ou sa formation, reçoit pour couvrir ses frais d'entretien, d'études ou de formation ne sont pas imposables dans le premier Etat, à condition qu'elles proviennent de sources situées en dehors de cet Etat. ARTICLE XXI Autres revenus Les éléments du revenu d'un résident d'un Etat contractant qui proviennent de l'autre Etat contractant et qui ne sont pas traités dans les articles précédents de la présente Convention sont imposables dans cet autre Etat. ARTICLE XXII Disposition pour éliminer les doubles impositions Lorsqu'un résident du Brésil reçoit des revenus qui, 1. aux dispositions de la présente Convention, conformément sont imposables au Canada, le Brésil accorde sur l'impôt qu'il perçoit sur les revenus de ce résident une déduction d'un montant égal l'impôt sur le revenu payé au Canada. Toutefois, cette déduction ne peut excéder la fraction de l'impôt sur le revenu, calculé avant 1a déduction, correspondant aux revenus imposables au Canada. Sauf en cas d'application des dispositions du paragraphe 4 ou 5, lorsqu'un résident du Canada reçoit des revenus qui, aux dispositions de la présente Convention, sont conformément imposables au Brésil, le Canada accorde sur l'impôt qu'il perçoit sur revenus de ce résident, une déduction d'un montant égal à l'impôt les sur le revenu payé au Brésil, y compris l'impôt sur le revenu tiré d'une entreprise et l'impôt sur le revenu ne provenant pas d'une entreprise. Toutefois, cette déduction ne peut excéder la fraction de l'impôt sur le revenu, calculé avant la déduction, correspondant aux revenus imposables au Brésil. 3. Aux fins de la déduction prévue au paragraphe 2, en ce qui concerne les bénéfices visés au paragraphe 5 b) de l'article X l'impôt brésilien est toujours considéré comme ayant été percu au taux de 25 pour cent du montant brut et, en ce qui concerne les intérêts visés au

paragraphe 2 de l'article XI et les redevances visées au paragraphe 2

b) de l'article XII, l'impôt brésilien est toujours considérá comme ayant été perçu au taux de 20 pour cent du montant brut des revenus payés au Brésil. exonérés d'impôt au Canada les dividendes reçus d'une 4 _ Sont société qui est un résident du Brésil par une société qui est un du Canada si cette dernière détient un pourcentage d'intérêt rēsident la société distributrice et si les d'au moins 10 pour cent dans bénéfices qui servent au paiement des dividendes proviennent d'une entreprise exploitée activement au Brésil ou dans un pays avec lequel le Canada a conclu une convention en vue d'éviter les doubles impositions; aux fins de la présente disposition, tout revenu provenant de sources situées dans un pays autre que le Canada et qui a l'exploitation appartient ou se rapporte de manière accessoire active d'une entreprise dans un tel pays est considéré comme bénéfice provenant d'une entreprise exploitée activement. Lorsqu'une société qui est un résident du Canada reçoit des 5. dividendes, autres que ceux visés au paragraphe 4, d'une société qui est un résident du Brésil dans laquelle elle détient un pourcentage d'intérêt d'au moins 10 pour cent, et ces dividendes sont imposables au Brésil conformément à la présente Convention, le Canada accorde sur l'impôt qu'il perçoit sur les revenus de la première société une déduction d'un montant égal à l'impôt sur le revenu payé au Brési? et scciétés accorde un allégement à l'égard de l'impôt brésilien sur les payé sur les bénéfices qui servent au paiement des dividences; la déduction ne peut toutefois excéder la fraction de l'impôt canadien revenu, calculé avant la déduction, correspondant aux sur dividendes. Aux fins de la déduction visée au présent paragraphe, l'impôt brésilien sur les dividendes est toujours considéré comme ayant été perçu au taux de 25 pour cent du montant brut des dividendes. La valeur des actions émises par une corporation d'un Etat contractant dont le capital est en totalité ou en partie, directement indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de • l'autre Etat contractant, n'est pas soumise à l'impôt sur le revenu dans ce dernier Etat. Les dispositions des paragraphes 2 et 3 s'appliquent aux 7. fins du calcul des bénéfices d'un établissement stable situé au Canada d'une banque qui est un résident du Brésil.

ARTICLE XXI11 Non-discrimination Les nationaux d'un Etat contractant ne sont soumis dans l'autre Etat contractant à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont ou pourront être assujettis les nationaux de cet autre Etat qui se trouvent dans la même situation. L'imposition d'un établissement stable qu'une entreprise l'imposition des entreprises de cet autre Etat qui exercent la même activité, prêsente disposition ne peut être interprétée comme La obligeant un Etat contractant à accorder aux résidents de l'autre Etat réductions contractant les déductions personnelles, abattements et d'impôt en fonction de la situation ou des charges de famille qu'il accorde à ses propres résidents. Les entreprises d'un Etat contractant, dont le capital est en totalité ou en partie, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents de l'autre Etat contractant, ne sont soumises dans le premier Etat à aucune imposition ou obligation y relative, qui est autre ou plus lourde que celles auxquelles sont ou pourront être assujetties les autres entreprises similaires du premier Etat dont le capital est en totalité ou en partie, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par un ou plusieurs résidents d'un Etat tiers. "imposition" désigne dans le présent article les Le terme 4„ impôts visés par la présente Convention. ARTICLE XXIV Procédure amiable Lorsqu'un résident d'un Etat contractant estime que les 1. mesures prises par un Etat contractant ou par les deux Etats contractants entraînent ou entraîneront pour lui une imposition non conforme à la présente Convention, il peut, indépendamment des recours prévus par la législation nationale de ces Etats, soumettre son cas à l'autorité compétente de l'Etat contractant dont il est un résident. L'autorité compétente s'efforce, si la réclamation lui 2. paraît fondée et si elle n'est pas elle-même en mesure d'y apporter une solution satisfaisante, de résoudre le cas par voie d'accord amiable avec l'autorité compétente de l'autre Etas contractant, en vue d'éviter une imposition non conforme à la Convention.

compétentes des Etats contractants autorités LeS s'efforcent, par voie d'accord amiable, de résoucre les difficultés ou de dissiper les doutes auxquels peuvent donner lieu l'interprétation ou l'application de la Convention. Les autorités compétentes des Etats contractants peuvent se concerter en vue d'éliminer la double imposition dans les cas non prêvus par la Convention. autorités compétentes des Etats contractants peuvent communiquer directemente entre elles en vue de parvenir a un accord comme il est indiqué aux paragraphes précédents. Les eutcrités compétentes des Etats contractants peuvent aussi régler d'ur conmun accord les modalités d'application de la présente Convention. ARTICLE XXV Echange de renseignements Les autorités compétentes des Etats contractants échangent les renseignements nécessaires pour appliquer les dispositions de la présente Convention et celles des lois internes des Etats contractants relatives aux impôts visés par la prêsente Convention dans la mesure où l'imposition qu'elles prévoient est conforme ¿ la présente Convention. Tout renseignement ainsi échangé sera tenu secret et ne pourra être communiqué qu'aux personnes ou autorités chargées de l'établissement ou du recouvrement des impôts visés par la Convention. Les dispositions du paragraphe I ne peuvent en aucun cas être interprétées comme imposant à l'un des Etats contractants l'obliçation:

a) de prendre des mesures administratives dérogeant à sa législation et à sa pratique administrative ou a celles de l'autre Etat contractant: ne pourraient être

b) de fournir des renseignements qui obtenus sur la base de sa législation ou dans le cadre de sa pratique administrative normale ou de celles de l'autre Etat contractant;

c) de fournir des renseignements qui révéleraient un secret commercial, industriel, professionnel ou un procédé commercial ou des renseignements dont la communication serait contraire à l'ordre public.

ARTICLE XXVI Fonctionnaires diplomatiques et consulaires 1 - Les dispositions de la présente Convention ne portent pas aux privilèges fiscaux dont bénéficient les foncticnnaires atteinte diplomatiques ou consulaires en vertu soit des régles générales du droit des gens, soit des dispositions d'accords particuliers. La présente Convention ne s'applique pas aux organisations Ż . internationales, à leurs organes ou à leurs fonctionnaires, ni aux sont membres d'une mission diplomatique, consulaire ou personnes qui permanente d'un Etat tiers, lorsqu'ils se trouvent sur le territoire d'un Etat contractant et ne sont pas traités comme des résidents dans l'un ou l'autre Etat contractant en matière d'impôts sur le revenu. ARTICLE XXVII Entrée en vigueur La présente Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront échangés à Ottawa. La Convention entrera en vigueur dēs l'échange des instruments de ratification et ses dispositions seront applicables pour la première fois:

a) a l'égard des impôts retenus à la source, aux montants payés ou transférés à partir du ler janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle de l'entrée en vigueur de la Convention;

b) à l'égard des autres impôts visés par la présente Convention, à toute année d'imposition commençant a partir du ler janvier de l'année civile qui suit immédiatement celle de l'entrée en vigueur de la Convention. ARTICLE XXVIII Dénonciation Chacun des Etats contractants pourra dénoncer la présente Convention aprês l'expiration d'un délai de trois ans à compter de la date de son entrée en vigueur, en donnant à l'autre Etat contractant, par la voie diplomatique, un avis de dénonciation écrit à condition qu'un tel avis soit donné au plus tard le trentième jour de juin de toute année civile.

Dans ce cas, la présente Convention s'appliquera pour la dernière fois:

a) à l'égard des impôts retenus à la source, aux montants payés ou transférés avant la fin de l'année civile au cours de laquelle l'avis de dénonciation est donné;

b) à l'égard des autrés impôts visés par la présente Convention, aux montants reçus durant l'année d'imposition commençant dans l'année civile au cours de laquelle l'avis de dénonciation est donné. En foi de quoi les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente Convention. Fait en double exemplaire à lauska, le li Jun 1984, en langues portugaise, française et anglaise, chaque version faisant également foi, POUR LE GOUVERNEMENT DE LA POUR LE GOUVERNEMENT REPUBLIQUE FEDERATIVE DU DU CANADA: BRESIL: Plzuerreins Ramiro Saraiva Guerreiro Anthony P. Yton

PROTOCOLE Au moment de procéder à la signature de la Convention en vue d'éviter les doubles impositions en matière d'impôts sur le revenu entre le Canada et la République Fédérative du Brésil, les soussignés dũment autorisés sont convenus des dispositions suivantes qui forment partie intégrante de la présente Convention. En ce qui concerne l'article Ill, paragraphe l d) Il est entendu qu'au Canada le terme "personne* comprend également les sociétés de personnes (partnerships), les successions (estates) et les fiducies (trusts). En ce qui concerne l'article Ill , paragraphe 1 f) Il est entendu que le terme "société" désigne également une "corporation" au sens du droit canadien. En ce qui concerne l'article VI, paragraphe l 3. Il est entendu que dans le cas du Canada, les dispositions du paragraphe 1 de l'article VI s'appliquent également aux bénéfices provenant de l'aliénation de biens immobiliers qui n'y sont pas imposables en tant que gains en capital. En ce qui concerne l'article VII 4 „ est entendu que lorsqu'une entreprise d'un Etat contractant a exercé son activité dans l'autre Etat contractant par l'intermédiaire d'un établissement stable situé dans cet autre Etat, les bénéfices de l'entreprise imputables à cet établissement stable et reçus par l'entreprise après qu'elle a cessé d'exercer son activité d'une telle façon, sont imposables dans cet autre Etat conformément aux principes énoncés à l'article VII. En ce qui concerne l'article VIl, paragraphe 3 Il est entendu que les dispositions de ce paragraphe s'appliquent peu importe que les dépenses qui y sont mentionnées aient été exposées soit dans l'Etat où est situé l'établissement stable soit ailleurs. En ce qui concerne l'article X, paragraphe 4 Il est entendu que dans le cas du Brésil, le terme "dividendes" comprend éaalement les distributions sur des certificats d'une fiducie d'investissement qui est un résident du Brésil. En ce qui concerne l'article XI 7 . Il est entendu que les commissions provenant du Brésil et payées a une société canadienne relativement à des services rendus l'égard de prêts ou de financements sont considérées comme des intérêts et soumises aux dispositions du paragraphe 2 de l'article II.

En ce qui concerne l'article XIl, paragraphe 3 Il est entendu que l'expression "pour des informations ayant trait à une expérience acquise dans le domaine industriel, commercial scientifique" utilisée au paragraphe 3 de l'article XIl comprend ou les revenus provenant de la fourniture d'assistance et de services techniques. En ce qui concerne l'article XIV 9. Il est entendu que les dispositions de l'article XIV s'appliquent même si les activités sont exercées par une société de personnes (partnership) ou une "Sociedade Civil" (société civile). En ce qui concerne l'article XVI 10. Il est entendu que dans le cas du Brésil, l'expression "conseil analogue" comprend le "conselho fiscal' (conseil fiscal). Il est entendu que l'allégement que le Canada accordera 11. conformément aux dispositions du paragraphe 5 de l'article XXII à l'égard de l'impôt brésilien sur les sociétés payé sur les ténéfices au paiement des dividendes, sera déterminé conformément qui servent aux dispositions de la Loi de l'impôt sur le revenu du Canada alors en vigueur, pourvu que les dividendes auxquels le paragraphe 5 de l'article XXIl s'applique ne reçoivent jamais aux Canada un traitement fiscal moins favorable que celui accordé en vertu de l'article 113 de la Loi de l'impôt sur le revenu du Canada en vigueur à la date de signature de la présente Convention. En ce qui concerne l'article XXIll, paragraphe 2 12. 1l est entendu que les dispositions du paragraphe 5 de l'article X ne contreviennent pas aux dispositions du paragraphe 2 de l'article XXIll. En ce qui concerne l'article XXIIl, paragraphe 3 13. Il est entendu que:

a) les dispositions de la législation brésilienne qui ne permettent pas que les redevances, telles que définies au paragraphe 3 de l'article 12, qui sont payées par une société résidente du Brésil à un résident du Canada qui détient au moins 50 pour cent du capital comportant droit de vote de cette société, soient déduites lors du calcul du revenu imposable de la société résidente du Brésil, ne contreviennent pas aux dispositions du paragraphe 3 de l'article XXIII de la présente Convention;

b) dans l'éventualité où le Brésil, aprés la signature de la présente Convention, admettrait que les redevances payées par une entreprise qui est un résident du Brésil à une est un résident d'un Etat tiers situé en entreprise dehors de l'Amérique Latine et qui détient au moins 50 pour cent du capital de l'entreprise qui est un résident

du Brésil, soient déductibles lors du calcul du revenu imposable de cette dernière entreprise, une déduction identique serait automatiquement accordée dans des conditions semblables à une entreprise qui est un résident du Brésil et qui paie des redevarces à une

c) un traitement fiscal plus favorable accordé par le Brésil aprês la date de signature de la présente Convention, en vertu d'une Convention internationale, à des ertreprises dont le capital est en totalité ou en partie, directement ou indirectement, détenu ou contrôlé par des résidents de pays situés en Amérique Latine ne constituera pas, aux fins des dispositions du paragraphe 3 de l'article XXIII, une discrimination envers une entreprise brésilienne détenue ou contrôlée, dans les mêmes conditions que celles décrites ci-dessus, par un rêsident du Canada. est entendu que les dispositions de la présente 14_ Convention ne peuvent être interprétées comme limitant d'une manière les abattements, exonérations, déductions, crédits ou quelconque autres allégements qui sont ou seront accordés:

a) par la législation d'un Etat contractant pour la détermination de l'impôt prélevé par cet Etat, ou

b) par tout autre accord conclu par un Etat contractant. est entendu que pour le calcul de l'impôt sur le revenu dũ par un résident d'un Etat contractant a raison de revenus provenant de l'autre Etat contractant, le premier Etat ne considérera jamais ces revenus comme étant plus élevés que le montant brut des revenus versés depuis l'autre Etat contractant. Nonobstant les dispositions du paragraphe 6 de l'article X 16. et du paragraphe 15 du présent Protocole, lorsqu'un résident du Canada contrôle directement ou indirectement, seul ou avec des membres d'un groupe lié ou avec au plus quatre autres résidents du Canada, une est un résident du Brésil et dans laquelle il détient un société qui pourcentage d'intérêt d'au moins 10 pour cent, ce résident est sa part du total des revenus nets de la Canada sur imposable société, pour toute année d'imposition, provenant de biens et d'une autre qu'une entreprise exploitée activement, et des gains entreprise la société, pour toute année d'imposition, nets en capital l'aliénation de biens autres que ceux utilisés aux fins provenant de d'une entreprise exploitée activement; aux fins de la présente tout revenu provenant de sources situées dans un pays disposition, le Canada qui appartient ou se rapporte de maniêre autre que accessoire à l'exploitation active d'une entreprise dans un pays autre le Canada est considéré comme étant un revenu d'une entreprise que exploitée activement.

En foi de quoi les soussignés, dũment autorisés à cet effet, ont signé le présent Protocole. Fait en double exemplaire à larti • le 4 Jun 1984 langues portugaise, française et anglaise, chaque version en faisant également foi. POUR LE GOUVERNEMENT DE LA POUR LE GOUVERNEMENT DU CANADA: REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL: PIquerein Anthony p. Yton Ramiro Saraiva Guerreiro