Acordo de bitributação — Bélgica — Decreto nº 6.332/2007

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

CONVENÇÃO ADICIONAL ALTERANDO A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O PROTOCOLO FINAL, ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 23 DE JUNHO DE 1972

O Presidente da República Federativa do Brasil Sua Majestade o Rei dos Belgas, Desejosos de concluir uma Convenção adicional modificando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de impostos sobre a renda e o Protocolo final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972 (doravante denominados respectivamente "a Convenção" e "o Protocolo Final"), Nomearam para essa finalidade seus Plenipotenciários, a saber: Pelo Governo da República Federativa do Brasil, O Senhor Celso Lafer, Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil; Pelo Governo do Reino da Bélgica, O Senhor Jean-Michel Veranneman de Watervliet, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino da Bélgica no Brasil, Os quais, após haverem trocado seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, convieram nas disposições seguintes: ARTIGO I As disposições do artigo 2 da Convenção são suprimidas e substituídas pelas disposições seguintes:

"1. A presente Convenção se aplica aos impostos sobre a renda recebidos por um Estado Contratante, qualquer que seja o sistema de arrecadação. 2.Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são:

a) no caso da Bélgica: 1) o imposto de pessoas físicas; 2) o imposto de sociedades; 3) o imposto de pessoas jurídicas; 4) o imposto de não-residentes; 5) a contribuição complementar de crise, incluindo os "précomptes", os centésimos adicionais a tais impostos e "précomptes" ", assim como as taxas adicionais ao imposto de pessoas físicas (doravante denominado "imposto belga").

b) no caso do Brasil: o imposto federal sobre a renda e proventos de qualquer natureza (doravante denominado "imposto brasileiro"). 3. A Convenção também se aplica aos impostos de natureza idêntica ou análoga estabelecidos após a data de assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos impostos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações importantes ocorridas em suas respectivas legislações fiscais". ARTIGO II O artigo 4, parágrafo 1, da Convenção é suprimido e substituído pelas seguintes disposições: "1. No sentido da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita ao imposto, em razão de seu domicílio, de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério de natureza análoga."

ARTIGO III As disposições do artigo 10 da Convenção são suprimidas e substituídas pelas seguintes: "1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, tais dividendos podem ser tributados no Estado Contratante de que for residente a sociedade que paga os dividendos e em conformidade com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não pode exceder:

a) 10% do montante bruto dos dividendos se o beneficiário efetivo é uma sociedade que detém diretamente ao menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) 15% do montante bruto dos dividendos, em todos os outros casos. As disposições do presente parágrafo não limitam a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. 3. O termo "dividendos", usado neste artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outras partes beneficiárias, com exceção dos créditos. Este termo designa igualmente os rendimentos - mesmo atribuídos sob a forma de juros - sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de ações pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão quando o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que for residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver efetivamente ligada a participação que dá origem aos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo 7.

uma sociedade residente da Bélgica tiver um 5. Quando estabelecimento permanente no Brasil, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte em conformidade com a legislação brasileira, mas esse imposto não poderá exceder 10% do montante do lucro do estabelecimento permanente, determinado depois do pagamento do imposto sobre as sociedades referente a esses lucros." ARTIGO IV O artigo 12, parágrafo 2, b) é suprimido e substituído pela seguinte disposição: "b) 20% do montante bruto dos "royalties" pagos pelo uso de uma marca de fábrica ou de comércioạẠạ ARTIGO V As disposições do artigo 16 da Convenção são suprimidas e substituídas pelas disposições seguintes: "1. As remunerações de direção, os "jetons" de presença e outras um residente de um Estado remunerações similares que Contratante receba em sua qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de um órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Esta disposição se aplica também às remunerações recebidas em razão do exercício de funções que, em virtude da legislação do Estado Contratante de que a sociedade é residente, são tratadas como funções de natureza similar às exercidas por uma pessoa indicada na referida disposição. 2. As remunerações que uma pessoa visada no parágrafo 1 receba de uma sociedade residente de um Estado Contratante em razão do exercício de uma atividade diária de direção ou de caráter técnico assim como as remunerações que um residente de um Estado Contratante obtenha de sua atividade pessoal como associado de uma sociedade, que não seja uma sociedade por ações, residente de um Estado Contratante, são tributáveis em conformidade com as disposições do artigo 15, como remunerações que um empregado obtenha de um emprego assalariado e como se o empregador fosse a sociedade."

ARTIGO VI O artigo 17 da Convenção é completado pelo seguinte parágrafo 2, com o texto atual desse artigo tornando-se o parágrafo 1: "2. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por um profissional de espetáculos ou um desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista, não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15ạẠại ARTIGO VII As disposições do artigo 18 da Convenção são suprimidas e substituídas pela disposições seguintes: "1. Ressalvadas as disposições do Artigo 19, as pensões ou rendas pagas a um residente de um Estado Contratante somente são tributáveis nesse Estado. 2. O termo "pensões", empregado no parágrafo 1, designa pagamentos periódicos efetuados em razão de um emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos no exercício de tal emprego. 3. Todavia, as pensões e outros benefícios, periódicos ou não, pagos em decorrência da legislação social de um Estado Contratante ou no âmbito de um regime geral organizado por esse Estado para completar as vantagens previstas pela referida legislação, são tributáveis nesse Estado. 4. O termo "rendas" designa uma quantia determinada pagável periodicamente a prazo fixo, a título vitalício ou por um período de tempo, determinado ou determinável, em virtude de um compromisso de efetuar os pagamentos em contrapartida de uma prestação equivalente em dinheiro ou avaliável em dinheiro." ARTIGO VIII As disposições do artigo 23 da Convenção são suprimidas e substituídas pelas seguintes:

"1. No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada da seguinte forma: Ressalvadas as disposições da legislação brasileira relativas à imputação sobre o imposto brasileiro dos impostos pagos no estrangeiro, quando um residente do Brasil receber um rendimento tributável na Bélgica em conformidade com as disposições da presente Convenção, o Brasil concederá, na aplicação de seu imposto, um crédito equivalente ao imposto pago na Bélgica. Todavia, o montante desse crédito não poderá exceder à fração do imposto brasileiro correspondente à participação desse rendimento no total dos rendimentos tributáveis no Brasil. 2. No caso da Bélgica, a dupla tributação será evitada da seguinte forma:

a) Quando um residente da Bélgica receber rendimentos tributáveis no Brasil em conformidade com as disposições da presente Convenção, com exceção daquelas contidas nos artigos 10, parágrafos 2 e 6, 11, parágrafos 2, 3, b) e 8, e 12, parágrafos 2 e 6, a Bélgica isentará esses rendimentos do imposto, mas poderá, para calcular o montante de seus impostos sobre o restante dos rendimentos desse residente, aplicar a mesma alíquota que aplicaria se esses rendimentos não tivessem sido isentos;

b) Ressalvadas as disposições da legislação belga relativas à imputação sobre o imposto belga de impostos pagos no estrangeiro, quando um residente da Bélgica receber rendimentos que estejam compreendidos em seu rendimento global sujeito ao imposto belga e que consistam em dividendos tributáveis em conformidade com o artigo 10, parágrafos 2 ou 6, e não isentos do imposto belga em virtude do c) adiante, em juros tributáveis em conformidade com o artigo 11, parágrafos 2, 3, b) ou 8, ou em "royalties" tributáveis em conformidade com o artigo 12, parágrafos 2 ou 6, o imposto brasileiro pago sobre tais rendimentos será imputado sobre o imposto belga correspondente aos referidos rendimentos. Todavia, no que concerne aos referidos rendimentos que se beneficiam de uma imputação na Bélgica em conformidade com a alínea precedente e que são pagos em razão de investimentos que estejam diretamente ligados a projetos de desenvolvimento industrial, comercial, turístico ou agrícola no Brasil, essa imputação será calculada como se o imposto brasileiro tivesse sido pago a uma alíquota de 5 % mais elevada

que a alíquota efetivamente aplicada. Esta disposição aplicar- se-á igualmente quando o Brasil renunciar, em virtude de sua legislação interna, a tributar os rendimentos em questão. A imputação cessará de ser calculada como se o imposto brasileiro tivesse sido pago a uma alíquota de 5% mais elevada no que concerne aos impostos belgas devidos sobre rendimentos de períodos tributáveis que comecem a partir de 1° de janeiro de 2012. A presente alínea não será aplicável aos "royalties" indicados no artigo 12, parágrafo 2, b).

c) Quando uma sociedade residente da Bélgica tiver a propriedade de ações ou partes de uma sociedade residente do Brasil, os dividendos no sentido do artigo 10, parágrafo 3, que lhe forem pagos por esta última sociedade ficarão isentos, até 95% de seu montante, do imposto de sociedades na Bélgica, nas condições previstas pela legislação belga.

d) Não obstante as disposições do a) acima, os rendimentos que foram tributados no Brasil em conformidade com os artigos 13, parágrafo 3, ou 22 e que estão compreendidos nos rendimentos passíveis do imposto belga estarão sujeitos a esse imposto de acordo com as modalidades previstas pela legislação fiscal belga no que concerne aos rendimentos profissionais realizados e tributados no estrangeiro.

e) Quando, em conformidade com a legislação belga, perdas sofridas por uma empresa explorada por um residente da Bélgica em um estabelecimento permanente situado no Brasil forem efetivamente deduzidas dos lucros dessa empresa para sua tributação na Bélgica, a isenção prevista no a) não se aplicará na Bélgica aos lucros de outros períodos tributáveis que forem imputáveis a esse estabelecimento, na medida em que esses lucros tiverem também sido isentos de imposto no Brasil em razão de sua compensação com as referidas perdas." ARTIGO IX O artigo 24, parágrafo 4 da Convenção é suprimido e substituído pela disposição seguinte: "4. Salvo no caso de aplicação do artigo 9, do artigo 11, parágrafo 8 ou do artigo 12, parágrafo 6, os juros, "royalties" e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para a determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas mesmas condições que seriam se tivessem sido pagas a um residente do primeiro Estado."

ARTIGO X O artigo 26, parágrafo 1 da Convenção é suprimido e substituído pela disposição seguinte: "As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção ou as das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação recebidos pelos ou por conta dos Estados Contratantes na medida em que a tributação nelas prevista não for contrária à Convenção. A troca de informações não estará restrita pelos artigos 1 e 2. As informações recebidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas da mesma forma que as informações obtidas na aplicação da legislação interna desse Estado e somente poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (inclusive tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos mencionados na primeira frase, ou dos procedimentos ou do ajuizamento de ações relativas a delitos referentes a esses impostos, ou das decisões de recursos correspondentes a esses impostos. Tais pessoas ou autoridades somente utilizarão essas informações para os referidos fins." ARTIGO XI No artigo 27 da Convenção os parágrafos 1 e 2 são suprimidos, com os parágrafos 3, 4, 5 e 6 desse artigo tornando-se respectivamente os parágrafos, 1, 2,3e4. ARTIGO XII Os pontos 3 e 4 do Protocolo final são suprimidos e substituídos pelas disposições seguintes: "3. Ad Artigo 2, parágrafo 2, b: Fica entendido que os impostos visados no artigo 2, parágrafo 2, b), compreendem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada pela Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988." "4. Ad Artigo 10, parágrafo 2, Artigo 11, parágrafo 2 e Artigo 12, parágrafo 2:

Fica entendido que o benefício das alíquotas reduzidas previstas nessas disposições é concedido, pelo Estado Contratante do qual provêm os rendimentos visados, somente aos residentes do outro Estado Contratante que sejam os beneficiários efetivos desses rendimentos." "5. Ad Artigo 10, parágrafo 5: O imposto visado no artigo 10, parágrafo 5 somente pode ser cobrado sobre o montante dos lucros do estabelecimento permanente que é efetivamente transferido ou creditado à matriz da sociedade residente da BélgicaỊạ "6. Ad Artigo 12, parágrafos 2 e 3: Fica entendido que as disposições do artigo 12, parágrafo 3, visam os pagamentos recebidos por assistência técnica ou pelo O imposto estabelecido sobre fornecimento de serviços técnicos. essas remunerações não pode exceder 10% de seu montante bruto." "7. Ad Artigo 23, parágrafo 2, b, 1ª alínea: No que concerne aos rendimentos que se beneficiam de uma imputação na Bélgica, a referência à legislação belga no artigo 23, parágrafo 2, b, 1ª alínea não pode ter o efeito de limitar essa inferior ao imposto belga imputação um montante a proporcionalmente relativo ao rendimento de fonte brasileira, quando o montante do imposto efetivamente pago no Brasil é igual ou superior ao referido imposto belga." "8. Ad Artigo 26, parágrafo 1: No que diz respeito ao Brasil, fica entendido que o Artigo 26, parágrafo 1 se aplica somente aos impostos arrecadados pela União." ARTIGO XIII "I. Cada Estado Contratante notificará ao outro Estado Contratante o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada em vigor da presente Convenção Adicional. Convenção Adicional entrará em vigor no dia seguinte àquele da recepção da segunda dessas notificações. 2. As disposições da Convenção Adicional aplicar-se-ão pela primeira vez:

a) aos impostos recebidos por via de retenção na fonte cujo fato gerador ocorrer a partir de primeiro de janeiro do ano imediatamente posterior ao da entrada em vigor;

a) aos outros impostos devidos sobre os rendimentos de períodos fiscais que comecem a partir de primeiro de janeiro do ano imediatamente posterior ao da entrada em vigor." ARTIGO XIV A presente Convenção Adicional é parte integrante da Convenção e do Protocolo Final e permanecerá em vigor enquanto a Convenção e o Protocolo Final forem aplicáveis. Em testemunho do que, os Plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção Adicional e nela apuseram seus respectivos selos. Feito em Brasília, em 20 de novembro de 2002, em dois exemplares, em língua portuguesa, francesa e neerlandesa, os três textos fazendo igualmente fé. PELA REPÚBLICA FEDERATIV PELO REINO DA BÉLGICA DO BRASIL

CONVENTION ADDITIONNELLE MODIFIANT LA CONVENTION ENTRE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE ROYAUME DE BELGIQUE EN VUE D'EVITER LES DOUBLES IMPOSITIONS ET DE REGLER CERTAINES AUTRES QUESTIONS EN MATIERE D'IMPOTS SUR LE REVENU, ET LE PROTOCOLE FINAL, SIGNES A BRASILIA, LE 23 JUIN 1972 Le Président de la République fédérative du Brésil et Sa Majesté le Roi des Belges, Désireux de conclure une Convention additionnelle modifiant la Convention entre la République fédérative du Brésil et le Royaume de Belgique, en vue d'éviter les doubles impositions et de régler certaines autres questions en matière d'impôts sur le revenu et le Protocole final, signés à Brasilia le 23 juin 1972 (ci-après dénommés respectivement "la Convention" et "le Protocole Final"), Ont nommé à cet effet pour leurs Plénipotentiaires, savoir: Pour le Gouvernement de la République fédérative du Brésil, Monsieur Celso Lafer, Ministre des Relations extérieures de la République fédérative du Brésil; Pour le Gouvernement de Sa Majesté le Roi des Belges, Monsieur Jean-Michel Veranneman de Watervliet, Ambassadeur extraordinaire & plénipotentiaire du Royaume de Belgique auprès du Brésil, Lesquels, après avoir échangé leurs pleins pouvoirs, reconnus en bonne et due forme, sont convenus des dispositions suivantes: ARTICLE I Les dispositions de l'article 2 de la Convention sont supprimées et remplacées par les dispositions suivantes:

"1. La présente Convention s'applique aux impôts sur le revenu perçus pour le compte d'un Etat contractant, quel que soit le système de perception. 2. Les impôts actuels auxquels s'applique la Convention sont:

a) pour la Belgique: 1 l'impôt des personnes physiques; 2 l'impôt des sociétés; 3 l'impôt des personnes morales; 4 l'impôt des non-résidents; 5 la contribution complémentaire de crise, y compris les précomptes, les centimes additionnels auxdits impôts et précomptes ainsi que les taxes additionnelles à l'impôt des personnes physiques (ci-après dénommés "l'impôt belge");

b) pour le Brésil: l'impôt fédéral sur le revenu et les profits de toute nature (ci-après dénommé "l'impôt brésilien"). 3. La Convention s'applique aussi aux impôts de nature identique ou analogue qui seraient établis après la date de signature de la Convention et qui s'ajouteraient aux impôts actuels ou qui les remplaceraient. Les autorités compétentes des Etats contractants se communiquent les modifications importantes apportées à leurs législations fiscales respectives". ARTICLE II L'article 4, paragraphe 1, de la Convention est supprimé et remplacé par les dispositions suivantes: "1. Au sens de la présente Convention, l'expression "résident d'un Etat contractant" désigne toute personne qui, en vertu de la législation de cet Etat, est assujettie à l'impôt dans cet Etat, en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre critère de nature analogueiỊại

ARTICLE III Les dispostions de l'article 10 de la Convention sont supprimées et remplacées par les dispositions suivantes: "1. Les dividendes payés par une société résidente d'un Etat contractant à un résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat. 2. Toutefois, ces dividendes peuvent être imposés dans l'Etat contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident, et selon la législation de cet Etat, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder:

a) 10 p.c. du montant brut des dividendes si le bénéficiaire effectif est une société qui détient directement au moins 10 p.c. du capital de la société qui paie les dividendes;

b) 15 p.c. du montant brut des dividendes, dans tous les autres cas. Les dispositions du présent paragraphe ne limitent pas l'imposition de la société sur les bénéfices qui servent au paiement des dividendes. 3. Le terme "dividendes" employé dans le présent article désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts bénéficiaires à l'exception des créances. Ce terme désigne aussi les revenus - même attribués sous la forme d'intérêts - soumis au même régime fiscal que les revenus d'actions par la législation de l'Etat dont la société distributrice est un résident. 4. Les dispositions des §§ 1 et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des dividendes, résident d'un Etat contractant, a dans l'autre Etat contractant dont la société qui paie les dividendes est un établissement stable rattache auquel se un résident, effectivement la participation génératrice des dividendes. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables. 5. Lorsqu'une société résidente de la Belgique a un établissement stable au Brésil, cet établissement peut y être assujetti à un impôt retenu à la source conformément à la législation brésilienne, mais cet impôt ne peut excéder 10 p.c. du montant du bénéfice de l'établissement stable, déterminé après le paiement de l'impôt sur les sociétés afférent audit bénéfice.

ARTICLE IV L'article 12, paragraphe 2, b) est supprimé et remplacé par la disposition suivante: "b) 20 p.c. du montant brut des redevances payées pour l'usage d'une marque de fabrique ou de commerce;" ARTICLE V Les dispositions de l'article 16 de la Convention sont supprimées et remplacées par les dispositions suivantes: "1. Les tantièmes, jetons de présence et autres rétributions similaires qu'un résident d'un Etat contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de surveillance ou d'un organe analogue d'une société qui est un résident de l'autre Etat contractant sont imposables dans cet autre Etat. Cette disposition s'applique aussi aux rétributions reçues en raison de l'exercice de fonctions qui, en vertu de la législation de l'Etat contractant dont la société est un résident, sont traitées comme des fonctions d'une nature similaire à celles exercées par une personne visée à ladite disposition. 2. Les rémunérations qu'une personne visée au paragraphe 1 reçoit d'une société qui est un résident d'un Etat contractant en raison de l'exercice d'une activité journalière de direction ou de caractère technique ainsi que les rémunérations qu'un résident d'un Etat contractant tire de son activité personnelle en tant qu'associé dans une société, autre qu'une société par actions, qui est un résident d'un Etat contractant, son imposables conformément aux dispositions de l'article 15, comme s'il s'agissait de rémunérations qu'un employé tire d'un emploi salarié et comme si l'employeur était la société." ARTICLE VI L'article 17 de la Convention est complété par le paragraphe 2 suivant, le texte actuel de cet article devenant le paragraphe 1:

"2. Lorsque les revenus d'activités qu'un professionnel du spectacle ou un sportif exerce personnellement et en cette qualité sont attribués non pas au professionnel du spectacle ou au sportif lui même mais à une autre personne, ces revenus sont imposables, nonobstant les dispositions des articles 7, 14 et 15, dans l'Etat contractant où les activités du professionnel du spectacle ou du sportif sont exercées." ARTICLE VII Les dispositions de l'article 18 de la Convention sont supprimées et remplacées par les dispositions suivantes: "1. Sous réserve des dispositions de l'article 19, les pensions ou rentes payées à un résident d'un Etat contractant ne sont imposables que dans cet Etat. 2. Le terme "pensions", employé dans le paragraphe 1, désigne des paiements périodiques effectués au titre d'un emploi antérieur ou en compensation de dommages subis dans le cadre d'un tel emploi. 3. Toutefois, les pensions et autres allocations périodiques ou non, payées en exécution de la législation sociale d'un Etat contractant ou dans le cadre d'un régime général organisé par cet Etat contractant pour compléter les avantages prévus par ladite législation, sont imposables dans cet Etat. 4. Le terme "'rentes" désigne une somme prédéterminée payable périodiquement à échéances fixes, la vie durant ou pendant un laps de temps déterminé ou déterminable, en vertu d'un engagement d'effectuer les paiements en échange d'une pleine et adéquate contre-valeur en argent ou en son équivalent." ARTICLE VIII Les dispositions de l'article 23 de la Convention sont supprimées et remplacées par les dispositions suivantes: "1. En ce qui concerne le Brésil, la double imposition est évitée de la manière suivante:

Sous réserve des dispositions de la législation brésilienne relatives à l'imputation sur l'impôt brésilien des impôts payés à l'étranger, lorsqu'un résident du Brésil reçoit un revenu qui est imposable en Belgique conformément aux dispositions de la présente Convention, le Brésil accorde pour l'application de son impôt un crédit équivalent à l'impôt payé en Belgique. Toutefois, le montant de ce crédit ne peut excéder la fraction de l'impôt brésilien calculée selon la proportion de ce revenu par rapport à l'ensemble des revenus imposables au Brésil. 2. En ce qui concerne la Belgique, la double imposition est évitée de la manière suivante:

a) Lorsqu'un résident de la Belgique reçoit des revenus qui sont imposables au Brésil conformément aux dispositions de la présente Convention, à l'exception de celles des articles 10, paragraphes 2 et 6, 11, paragraphes 2, 3, b) et 8, et 12, paragraphes 2 et 6, la Belgique exempte de l'impôt ces revenus, mais elle peut, pour calculer le montant de ses impôts sur le reste du revenu de ce résident, appliquer le même taux que si les revenus en question n'avaient pas été exemptés.

b) Sous réserve des dispositions de la législation belge relatives à l'imputation sur l'impôt belge des impôts payés à l'étranger, lorsqu'un résident de la Belgique reçoit des éléments de revenu qui sont compris dans son revenu global soumis à l'impôt belge et qui consistent en dividendes imposables conformément à l'article 10, paragraphes 2 ou 6, et non exemptés d'impôt belge en vertu du c) ci-après, en intérêts imposables conformément à l'article 11, paragraphes 2, 3, b) ou 8, ou en redevances imposables conformément à l'article 12, paragraphes 2 ou 6, l'impôt brésilien perçu sur ces revenus est imputé sur l'impôt belge afférent audits revenus. Toutefois, en ce qui concerne lesdits revenus qui bénéficient d'une imputation en Belgique conformément à l'alinéa précédent et qui sont payés en raison d'investissements qui sont directement liés à des projets de développement industriel, commercial, touristique ou agricole au Brésil, cette imputation est calculée comme si l'impôt brésilien avait été perçu à un taux de 5 p.c. plus élevé que le taux effectivement

appliqué. Cette disposition s'applique également lorsque le Brésil renonce, en vertu de sa législation interne, à imposer les revenus concernés. L'imputation cesse d'être calculée comme si l'impôt brésilien avait été perçu à un taux de 5 p.c. plus élevé en ce qui concerne les impôts belges établis sur des revenus de périodes imposables commençant à partir du ler janvier 2012. Le présent alinéa n'est pas applicable aux redevances visées à l'article 12, paragraphe 2, b).

c) Lorsqu'une société résidente de la Belgique a la propriété d'actions ou parts d'une société résidente du Brésil, les dividendes au sens de l'article 10, paragraphe 3, qui lui sont payés par cette dernière société sont exemptés, à concurrence de 95 p.c. de leur montant, de l'impôt des sociétés en Belgique, dans les conditions prévues par la législation belge.

d) Nonobstant les dispositions du a) ci-avant, les revenus qui ont été imposés au Brésil conformément aux articles 13, paragraphe 3, ou 22 et qui sont compris dans les revenus passibles de l'impôt belge sont soumis à cet impôt suivant les modalités prévues par la législation fiscale belge en ce qui concerne les revenus professionnels réalisés et imposés à l'étranger.

e) Lorsque, conformément à la législation belge, des pertes subies par une entreprise exploitée par un résident de la Belgique dans un établissement stable situé au Brésil ont été effectivement déduites des bénéfices de cette entreprise pour son imposition en Belgique, l'exemption prévue au a) ne s'applique pas en Belgique aux bénéfices d'autres périodes imposable qui sont imputables à cet établissement, dans la mesure où ces bénéfices ont aussi été exemptés d'impôt au Brésil en raison de leur compensation avec lesdites pertes." ARTICLE IX L'article 24, paragraphe 4 de la Convention est supprimé et remplacé par la disposition suivante: "4. Sauf en cas d'application de l'article 9, de l'article 11, paragraphe 8 ou de l'article 12, paragraphe 6, les intérêts, redevances et autres dépenses payés par une entreprise d'un Etat contractant à un résident de l'autre Etat contractant sont déductibles, pour la détermination des bénéfices imposables de cette entreprise, dans les mêmes conditions que s'ils avaient été payés à un résident du premier EtatiẠạiỊ

ARTICLE X L'article 26, paragraphe 1 de la Convention est supprimé et remplacé par la disposition suivante: "Les autorités compétentes des Etats contractants échangeront les renseignements nécessaires pour appliquer les dispositions de la présente Convention ou celles de la législation interne relative aux impôts de toute nature ou dénomination perçus par ou pour le compte des Etats contractants dans la mesure où l'imposition qu'elle prévoit n'est pas contraire à la Convention. L'échange de renseignements n'est pas restreint par les articles 1 et 2. Les renseignements reçus par un Etat contractant sont tenus secrets de la même manière que les renseignements obtenus en application de la législation interne de cet Etat et ne sont communiqués qu'aux personnes ou autorités (y compris les tribunaux et organes administratifs) concernées par l'établissement ou le recouvrement des impôts mentionnés dans la première phrase, par les procédures ou poursuites concernant ces impôts, ou par les décisions sur les recours relatifs à ces impôts. Ces personnes ou autorités n'utilisent ces renseignements qu'à ces fins." ARTICLE XI A l'article 27 de la Convention les paragraphes 1 et 2 sont supprimés, les paragraphes 3, 4, 5 et 6 de cet article devenant respectivement les paragraphes 1, 2, 3 et 4. ARTICLE XII Les points 3 et 4 du Protocole final sont supprimés et remplacés par les dispositions suivantes: "3. Ad Article 2, paragraphe 2, b: Il est entendu que les impôts visés à l'article 2, paragraphe 2, b), comprennent la contribution sociale sur les bénéfices nets (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL) instaurée par la Loi 7,689 du 15 décembre 1988iỊạ "4. Ad Article 10, paragraphe 2, Article 11, paragraphe 2 et Article 12, paragraphe 2:

Il est entendu que le bénéfice des taux réduits prévus à ces dispositions est accordé, par l'Etat contractant d'où proviennent les revenus visés, aux seuls résidents de l'autre Etat contractant qui sont les bénéficiaires effectifs de ces revenus." "5. Ad Article 10, paragraphe 5: L'impôt visé à l'article 10, paragraphe 5 ne peut être perçu que sur le montant des bénéfices de l'établissement stable qui est effectivement transféré ou crédité au siège de la société résidente de la Belgique." "6. Ad Article 12, paragraphes 2 et 3: Il est entendu que les dispositions de l'article 12, paragraphe 3, visent les paiements reçus pour une assistance technique ou la fourniture de services techniques. L'impôt établi sur ces rémunérations ne peut excéder 10 p.c. de leur montant brut." "7. Ad Article 23, paragraphe 2, b, ler alinéa: ce qui concerne les revenus qui bénéficient d'une imputation en Belgique, la référence à la législation belge à l'article 23, paragraphe 2, b, ler alinéa ne peut avoir pour effet de limiter cette imputation à un montant inférieur à l'impôt belge proportionnellement afférent au revenu de source brésilienne, lorsque le montant de l'impôt effectivement perçu au Brésil est égal ou supérieur audit impôt belge." "8. Ad Article 26, paragraphe 1: En ce qui concerne le Brésil, il est entendu que l'Article 26, paragraphe 1 ne s'applique qu'aux impôts perçus par l'Union." ARTICLE XIII "1. Chaque Etat contractant notifiera à l'autre Etat contractant l'accomplissement des procédures requises par sa législation pour l'entrée en vigueur de la présente Convention additionnelle. La Convention additionnelle entrera en vigueur le jour suivant celui de la réception de la seconde de ces notifications. 2. Les dispositions de la Convention additionnelle s'appliqueront pour la première fois:

a) aux impôts perçus par voie de retenue à la source dont le fait générateur se produit à partir du premier janvier de l'année qui suit immédiatement celle de l'entrée en vigueur;

b) aux autres impôts établis sur des revenus de périodes imposables commençant à partir du premier janvier de l'année qui suit immédiatement l'entrée en vigueuriại ARTICLE XIV La présente Convention additionnelle fait partie intégrante de la Convention et du Protocole final et elle restera en vigueur aussi longtemps que la Convention et le Protocole final seront eux-mêmes applicables. En foi de quoi, les Plénipotentiaires des deux Etats ont signé la présente Convention additionnelle et y ont apposé leurs sceaux. Fait à Brasilia, le 20 novembre 2002, en double exemplaire, en langue portugaise, en langue française et en langue néerlandaise, les trois textes faisant également foi. tuer POUR LE ROYAUME DE BELGIQUE POUR LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL

AANVULLENDE OVEREENKOMST TOT WIJZIGING VAN DE OVEREENKOMST TUSSEN DE FEDERATIEVE REPUBLIEK BRAZILIË EN HET KONINKRIJK BELGIË TOT HET VERMIJDEN VAN DUBBELE BELASTING EN TOT REGELING VAN SOMMIGE ANDERE AANGELEGENHEDEN INZAKE BELASTINGEN NAAR HET INKOMEN, EN HET SLOTPROTOCOL, ONDERTEKEND TE BRASILIA OP 23 JUNI 1972 DE PRESIDENT VAN DE FEDERATIEVE REPUBLIEK BRAZILIË EN ZIJNE MAJESTEIT DE KONING DER BELGEN, WENSENDE een Aanvullende Overeenkomst te sluiten tot wijziging van de Overeenkomst tussen de Federatieve Republiek Brazilië en het Koninkrijk België tot het vermijden van dubbele belasting en tot regeling van sommige andere ondertekend te Brasilia op 23 juni 1972 (hierna onderscheidenlijk te noemen "de Overeenkomst" en "het Slotprotocol"), HEBBEN te dien einde tot hun Gevolmachtigden benoemd, te weten : Voor de Regering van de Federale Republiek Brazilië, De Heer Celso Lafer, Minister voor Buitenlandse Betrekkingen van de Federale Republiek van Brazilië; Voor de Regering van het Koninkrijk België, De Heer Jean-Michel Veranneman de Watervliet, Buitengewoon & Gevolmachtigd Ambassadeur van het Koninkrijk België bij de Federale Republiek van Brazilië,

DIE, na hun in goede en behoorlijke vorm bevonden volmachten te hebben uitgewisseld, als volgt zijn overeengekomen : ARTIKEL I De bepalingen van artikel 2 van de Overeenkomst worden opgeheven en vervangen door de volgende bepalingen : "1. Deze Overeenkomst is van toepassing op belastingen naar het inkomen die, ongeacht de wijze van heffing, worden geheven ten behoeve van een overeenkomstsluitende Staat. 2. De bestaande belastingen waarop de Overeenkomst van toepassing is, zijn :

a) voor België : 1. de personenbelasting ; de vennootschapsbelasting ; 2. 3. de rechtspersonenbelasting ; de belasting van niet-inwoners ; 4. de aanvullende crisisbijdrage, 5. met inbegrip van de voorheffingen, de opcentiemen op de hierboven vermelde belastingen en voorheffingen, alsmede de aanvullende belastingen op de personenbelasting (hierna te noemen "Belgische belasting") ; voor Brazilië : de federale belasting op het inkomen en de baten van b) alle aard (hierna te noemen "Braziliaanse belasting"). De Overeenkomst is ook van toepassing op alle gelijke of gelijksoortige 3. belastingen die na de datum van de ondertekening van de Overeenkomst naast of in de plaats van de bestaande belastingen worden geheven. De bevoegde autoriteiten van de overeenkomstsluitende Staten delen elkaar de belangrijke wijzigingen die in hun onderscheiden belastingwetten zijn aangebracht, mede."

ARTIKEL II Artikel 4, paragraaf 1 van de Overeenkomst wordt opgeheven en vervangen door de volgende bepalingen : "1. Voor de toepassing van deze Overeenkomst betekent de uitdrukking "inwoner van een overeenkomstsluitende Staat" iedere persoon die, ingevolge de wetgeving van die Staat, aldaar aan belasting is onderworpen op grond van zijn woonplaats, verblijf, plaats van leiding of enige andere soortgelijke omstandigheidại ARTIKEL III De bepalingen van artikel 10 van de Overeenkomst worden opgeheven en vervangen door de volgende bepalingen : "1. Dividenden betaald door een vennootschap die inwoner is van een overeenkomstsluitende Staat aan een inwoner van de andere overeenkomstsluitende Staat, zijn in die andere Staat belastbaar. 2. Die dividenden mogen echter in de overeenkomstsluitende Staat waarvan de vennootschap die de dividenden betaalt inwoner is, volgens de wetgeving van die Staat worden belast, maar de aldus geheven belasting mag niet hoger zijn dan :

a) 10 pct. van het brutobedrag van de dividenden indien de uiteindelijk gerechtigde een vennootschap is die onmiddellijk ten minste 10 pct. bezit van het kapitaal van de vennootschap die de dividenden betaalt ;

b) 15 pct. van het brutobedrag van de dividenden in alle andere gevallen. De bepalingen van deze paragraaf laten onverlet de belastingheffing van de vennootschap ter zake van de winst waaruit de dividenden worden betaald. De uitdrukking "dividenden", zoals gebezigd in dit artikel, betekent inkomsten uit aandelen, winstaandelen of winstbewijzen, mijnaandelen, oprichtersaandelen of andere rechten op een aandeel in de winst, met uitzondering van schuldvorderingen. Deze uitdrukking omvat ook inkomsten - zelfs indien zij worden toegekend in de vorm van interest - die, volgens de wetgeving van de Staat waarvan de uitkerende vennootschap inwoner is, op dezelfde wijze als inkomsten uit aandelen in de belastingheffing worden betrokken.

De bepalingen van de paragrafen 1 en 2 zijn niet van toepassing indien inwoner de genieter van de dividenden die overeenkomstsluitende Staat, in de andere overeenkomstsluitende Staat waarvan de vennootschap die de dividenden betaalt inwoner is, een vaste inrichting heeft waarmede het aandelenbezit uit hoofde waarvan de dividenden worden betaald, wezenlijk is verbonden. In dat geval zijn de bepalingen van artikel 7 van toepassing. Indien een vennootschap die inwoner is van België, een vaste inrichting 5. in Brazilië heeft, mag die vaste inrichting aldaar aan een bij de bron ingehouden belasting overeenkomstig de Braziliaanse wetgeving worden onderworpen, maar die belasting mag niet hoger zijn dan 10 pct. van het bedrag van de winst van de vaste inrichting, bepaald na de betaling van de vennootschapsbelasting op die winstẠạ ARTIKEL IV Artikel 12, paragraaf 2, b) wordt opgeheven en vervangen door de volgende bepaling : "b) 20 pct. van het brutobedrag van royalty's die worden betaald voor het gebruik van een fabrieks- of handelsmerkạ ARTIKEL V De bepalingen van artikel 16 van de Overeenkomst worden opgeheven en vervangen door de volgende bepalingen : "1. Tantièmes, soortgelijke beloningen, presentiegelden en andere, verkregen door een inwoner van een overeenkomstsluitende Staat in zijn hoedanigheid van lid van de raad van bestuur of van toezicht of van een gelijkaardig orgaan van een vennootschap die inwoner is van de andere overeenkomstsluitende Staat, mogen in die andere Staat worden belast. Deze bepaling is ook van toepassing op beloningen verkregen ter zake van de uitoefening van werkzaamheden die, volgens de wetgeving van de overeenkomstsluitende Staat waarvan de vennootschap inwoner is, worden behandeld als werkzaamheden van soortgelijke aard als die welke worden verricht door een persoon als bedoeld in de genoemde bepaling. Beloningen die een persoon, op wie paragraaf 1 van toepassing is, vennootschap die inwoner is van verkrijgt van overeenkomstsluitende Staat ter zake van de uitoefening van dagelijkse werkzaamheden van leidinggevende of van technische aard, en

beloningen die een inwoner van een overeenkomstsluitende Staat verkrijgt ter zake van zijn persoonlijke werkzaamheid als vennoot in een vennootschap, niet zijnde een vennootschap op aandelen, die inwoner is van een overeenkomstsluitende Staat, mogen overeenkomstig de bepalingen van artikel 15 worden belast, alsof het ging om beloningen die een werknemer ter zake van een dienstbetrekking verkrijgt en alsof de werkgever de vennootschap was." ARTIKEL VI Artikel 17 van de Overeenkomst wordt aangevuld met de volgende paragraaf 2 en de huidige tekst van dit artikel wordt paragraaf 1 : "2. Indien inkomsten uit werkzaamheden die een beroepsartiest of een sportbeoefenaar persoonlijk en als zodanig verricht niet worden toegekend aan de beroepsartiest of aan de sportbeoefenaar zelf maar aan een andere persoon, mogen die inkomsten, niettegenstaande de bepalingen van de artikelen 7, 14 en 15, worden belast in de overeenkomstsluitende Staat waar de werkzaamheden van de beroepsartiest of de sportbeoefenaar worden verricht." ARTIKEL VII De bepalingen van artikel 18 van de Overeenkomst worden opgeheven en vervangen door de volgende bepalingen : "1. Onder voorbehoud van de bepalingen van artikel 19 zijn pensioenen of lijfrenten betaald aan een inwoner van een overeenkomstsluitende Staat slechts in die Staat belastbaar. 2. De in paragraaf 1 gebruikte uitdrukking "pensioenen" betekent periodieke betalingen gedaan ter zake van een vroegere dienstbetrekking of als vergoeding voor letsels opgelopen in het kader van een dergelijke dienstbetrekking. Pensioenen en andere al dan niet periodieke uitkeringen die worden 3. betaald ter uitvoering van de sociale wetgeving van een overeenkomstsluitende Staat of in het kader van een algemeen stelsel dat door die overeenkomstsluitende Staat is georganiseerd ter aanvulling van de voordelen waarin de genoemde wetgeving voorziet, zijn evenwel in die Staat belastbaar.

4. De uitdrukking "lijfrenten" betekent een vaste som, periodiek betaalbaar op vaste tijdstippen, gedurende het leven of gedurende een vastgesteld of voor vaststelling vatbaar tijdvak, ingevolge een verbintenis tot het doen van betalingen, welke tegenover een voldoende en volledige tegenprestatie in geld of geldwaarde staatẠạ ARTIKEL VIII De bepalingen van artikel 23 van de Overeenkomst worden opgeheven en vervangen door de volgende bepalingen : "1. In Brazilië wordt dubbele belasting op de volgende wijze vermeden : Onder voorbehoud van de bepalingen van de Braziliaanse wetgeving met betrekking tot de verrekening van in het buitenland betaalde belastingen met de Braziliaanse belasting, verleent Brazilië, indien een inwoner van Brazilië een inkomen verkrijgt dat volgens de bepalingen van deze Overeenkomst in België belastbaar is, voor de toepassing van zijn belasting een vermindering die gelijkwaardig is aan de in België betaalde belasting Het bedrag van die vermindering mag evenwel niet hoger zijn dan het gedeelte van de Braziliaanse belasting dat tot die belasting in dezelfde verhouding staat, als dat inkomen staat tot het totaalbedrag van de in Brazilië belastbare inkomsten. 2. In België wordt dubbele belasting op de volgende wijze vermeden : Indien een inwoner van België inkomsten verkrijgt die volgens de a) bepalingen van deze Overeenkomst, met uitzondering van de bepalingen van artikel 10, paragrafen 2 en 6, 11, paragrafen 2, 3, b) en 8, en 12, paragrafen 2 en 6, in Brazilië mogen worden belast, stelt België die inkomsten vrij van belasting, maar mag het, om het bedrag van de Belgische belasting op het overige inkomen van die inwoner te berekenen, hetzelfde tarief toepassen dat van toepassing zou zijn indien die inkomsten niet waren vrijgesteld. Onder voorbehoud van de bepalingen van de Belgische wetgeving met betrekking tot de verrekening van in het buitenland betaalde belastingen met de Belgische belasting wordt, indien een inwoner van België inkomstenbestanddelen verkrijgt die deel uitmaken van zijn samengetelde inkomen dat aan de Belgische belasting is onderworpen en bestaan uit dividenden die belastbaar zijn

ingevolge artikel 10, paragrafen 2 of 6, en niet van Belgische belasting zijn vrijgesteld ingevolge subparagraaf c) hierna, uit interest die belastbaar is ingevolge artikel 11, paragrafen 2, 3, b) of 8, of uit royalty's die belastbaar zijn ingevolge artikel 12, paragrafen 2 of 6, de op die inkomsten geheven Braziliaanse belasting in mindering gebracht van de Belgische belasting op die inkomsten. Met betrekking tot die inkomsten die overeenkomstig het vorige lid in België een vermindering genieten en die zijn betaald ter zake van investeringen rechtstreeks verbonden ontwikkelingsprojecten op het vlak van de industrie, de handel, het toerisme of de landbouw in Brazilië, wordt deze vermindering evenwel berekend alsof de Braziliaanse belasting werd geheven tegen een tarief dat 5 pct. hoger is dan het tarief dat werkelijk werd toegepast. Deze bepaling is ook van toepassing wanneer Brazilië ervan afziet, overeenkomstig zijn nationale wetgeving, de desbetreffende inkomsten te belasten. De vermindering wordt niet langer berekend alsof de Braziliaanse belasting werd geheven tegen een tarief dat 5 pct. hoger is, met betrekking tot Belgische belastingen geheven naar inkomsten van belastbare tijdperken die aanvangen op of na 1 januari 2012. Dit lid is niet van toepassing op royalty's waarop artikel 12, paragraaf 2, b) van toepassing is. Indien een vennootschap die inwoner is van België aandelen of delen in eigendom bezit van een vennootschap die inwoner is van Brazilië, worden de dividenden in de zin van artikel 10, paragraaf 3, die haar door deze laatste vennootschap worden betaald, ten bedrage van 95 pct. van hun bedrag in België vrijgesteld van de vennootschapsbelasting op de voorwaarden die in de Belgische wetgeving zijn bepaald. Niettegenstaande de bepalingen van a) hiervoor, worden inkomsten d) die in Brazilië volgens de artikelen 13, paragraaf 3, of 22 werden belast en begrepen zijn in de inkomsten die aan de Belgische belasting onderhevig zijn, aan die belasting onderworpen op de wijze als bepaald door de Belgische belastingwetgeving met betrekking tot in het buitenland verwezenlijkte en belaste beroepsinkomsten. Indien verliezen die een onderneming gedreven door een inwoner e) van België in een in Brazilië gelegen vaste inrichting heeft geleden, voor de belastingheffing van die onderneming in België volgens de Belgische wetgeving werkelijk in mindering van de winst van die onderneming zijn gebracht, is de vrijstelling ingevolge a) in België niet van toepassing op de winst van andere belastbare tijdperken die aan die inrichting kan worden toegerekend, in zoverre als deze winst ook in Brazilië door de verrekening van die verliezen van belasting is vrijgesteld."

ARTIKEL IX Artikel 24, paragraaf 4 van de Overeenkomst wordt opgeheven en vervangen door de volgende bepaling : "4. Behoudens in geval artikel 9, artikel 11, paragraaf 8, of artikel 12, paragraaf 6, van toepassing zijn worden interest, royalty's en andere uitgaven die door een onderneming van een overeenkomstsluitende Staat aan een inwoner van de andere overeenkomstsluitende Staat worden betaald, bij het bepalen van de belastbare winst van die onderneming op dezelfde voorwaarden in mindering gebracht, alsof zij aan een inwoner van de eerstbedoelde Staat zouden zijn betaaldẠạ ARTIKEL X Artikel 26, paragraaf 1 van de Overeenkomst wordt opgeheven en vervangen door de volgende bepaling : "De bevoegde autoriteiten van de overeenkomstsluitende Staten wisselen de inlichtingen uit die nodig zijn om uitvoering te geven aan de bepalingen van deze Overeenkomst of aan die van de nationale wetgeving met betrekking tot belastingen van elke soort of benaming die worden geheven door of ten behoeve van de overeenkomstsluitende Staten, voor zover de heffing van die belastingen niet in strijd is met de Overeenkomst. De uitwisseling van inlichtingen wordt niet beperkt door de artikelen 1 en 2. De door een overeenkomstsluitende Staat verkregen inlichtingen worden op dezelfde wijze geheim gehouden als de inlichtingen die onder de nationale wetgeving van die Staat zijn verkregen en worden alleen ter kennis gebracht van personen of autoriteiten (daaronder begrepen rechterlijke instanties en administratieve lichamen) die betrokken zijn bij de vestiging of invordering van de belastingen die in de eerste zin zijn vermeld, de tenuitvoerlegging of vervolging ter zake van, of de beslissingen in beroepszaken betrekking hebbende op die belastingen. Deze personen of autoriteiten gebruiken deze inlichtingen slechts voor die doeleinden." ARTIKEL XI In artikel 27 van de Overeenkomst worden de paragrafen 1 en 2 opgeheven, waardoor de paragrafen 3, 4, 5 en 6 van dit artikel respectievelijk de paragrafen 1, 2, 3 en 4 worden.

ARTIKEL XII De punten 3 en 4 van het Slotprotocol worden opgeheven en vervangen door de volgende bepalingen : "3. Ad Artikel 2, paragraaf 2, b : Er is overeengekomen dat de in artikel 2, paragraaf 2, b), bedoelde belastingen, de sociale bijdrage op de nettowinst bevatten (Contribuiçao Social sobre o Lucro Liquido, CSLL) ingesteld door de Wet 7, 689 van 15 december 1988." "4. Ad Artikel 10, paragraaf 2, Artikel 11, paragraaf 2 en Artikel 12, paragraaf 2 : Er is overeengekomen dat het voordeel van de verminderde tarieven waarin deze bepalingen voorzien, door de overeenkomstsluitende Staat waaruit de bedoelde inkomsten afkomstig zijn uitsluitend wordt toegekend aan de inwoners van de andere overeenkomstsluitende Staat die de uiteindelijk gerechtigden tot die inkomsten zijn." "5. Ad Artikel 10, paragraaf 5 : De in artikel 10, paragraaf 5 bedoelde belasting mag slechts worden geheven van het bedrag van de winst van de vaste inrichting dat werkelijk wordt overgemaakt of gecrediteerd aan de zetel van de vennootschap die inwoner is van Belgiëiạ "6. Ad Artikel 12, paragrafen 2 en 3 : Er is overeengekomen dat in de bepalingen van artikel 12, paragraaf 3, de betalingen zijn begrepen die zijn verkregen voor technische bijstand of voor het verstrekken van technische diensten. De belasting geheven op die beloningen mag niet hoger zijn dan 10 pct. van het brutobedrag "7. Ad Artikel 23, paragraaf 2, b, 1s" lid : Met betrekking tot de inkomsten die in België een vermindering genieten, kan de verwijzing naar de Belgische wetgeving in artikel 23, paragraaf 2, b, 1s" lid niet tot gevolg hebben dat die vermindering beperkt wordt tot een lager bedrag dan de Belgische belasting die proportioneel op het inkomen uit Braziliaanse bron betrekking heeft, indien het bedrag van de werkelijk in Brazilië geheven belasting gelijk of hoger is dan de genoemde Belgische belastingẠạ

ại8. Ad Artikel 26, paragraaf 1 : Met betrekking tot Brazilië is er overeengekomen dat artikel 26, paragraaf 1 slechts van toepassing is op de door de Unie geheven belastingen." ARTIKEL XIII "1. Elke overeenkomstsluitende Staat zal de andere overeenkomstsluitende Staat in kennis stellen van de voltooiing van de procedures die door zijn wetgeving voor de inwerkingtreding van deze aanvullende Overeenkomst is vereist. De aanvullende Overeenkomst zal in werking treden op de eerste dag na die waarop de laatste kennisgeving is ontvangen. 2. De bepalingen van de aanvullende Overeenkomst zullen voor de eerste maal toepassing vinden :

a) op de bij de bron geheven belastingen ten aanzien waarvan het tot belasting aanleiding gevende feit zich voordoet vanaf 1 januari van het jaar dat onmiddellijk volgt op dat van de inwerkingtreding ; b) op de andere belastingen geheven naar inkomsten van belastbare tijdperken die beginnen vanaf 1 januari van het jaar dat onmiddellijk volgt op de inwerkingtreding." ARTIKEL XIV Deze aanvullende Overeenkomst maakt een integrerend deel uit van de Overeenkomst en van het Slotprotocol en zal van kracht blijven zolang de Overeenkomst en het Slotprotocol zelf van toepassing zijn. TEN BLIJKE WAARVAN de gevolmachtigden van beide Staten, deze aanvullende Overeenkomst hebben ondertekend en daaraan hun zegel hebben gehecht.

GEDAAN in tweevoud te in de Nederlandse, de Franse en de Portugese taal, zijnde de drie teksten gelijkelijk authentiek. VOOR HET KONINKRIJK BELGIË VOOR DE FEDERATIEVE REPUBLIEK BRAZILIE :