Acordo de bitributação — Argentina — Decreto nº 9.482/2018

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

ANEXO II PROTOCOLO DE EMENDA À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SEU PROTOCOLO A República Federativa do Brasil e a República Argentina, Desejosas de concluir um Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, celebrados em Buenos Aires, em 17 de maio de 1980 (doravante denominados "a Convenção" e "o Protocolo à Convençãoồi respectivamente), Acordaram o seguinte: ARTIGO 1 O título da Convenção será substituído pelo seguinte: "CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA DESTINADA A ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITALiẠồ ARTIGO 2

a) O preâmbulo da Convenção será substituído pelo seguinte: "A República Federativa do Brasil e a República Argentina, Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e a fortalecer sua cooperação em matéria tributária;

Com a intenção de concluir uma Convenção destinada a eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital sem criar oportunidades para a não tributação ou tributação reduzida mediante evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio de acordos para o uso abusivo de convenções cujo objetivo seja estender indiretamente, a residentes de terceiros Estados, os benefícios previstos nesta Convenção); Acordaram o seguinte:ằi

b) O preâmbulo do Protocolo à Convenção será substituído pelo seguinte: "Com relação à Convenção Entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e sobre o Capital, os Estados Contratantes acordam as seguintes disposições, que constituem parte integrante da ConvençãoạẠạ ARTIGO 3 O Artigo II da Convenção será substituído pelo seguinte: "ARTIGO II Impostos visados A presente Convenção se aplica a impostos sobre a renda e sobre o capital exigidos por um dos Estados Contratantes, qualquer que seja o sistema usado para sua exação. Serão considerados impostos sobre a renda e sobre o capital aqueles incidentes sobre a totalidade da renda ou do capital, ou sobre qualquer parte dos mesmos, inclusive os impostos sobre ganhos provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis, os impostos sobre o montante total dos salários ou ordenados pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre a valorização do capital. Os impostos atuais aos quais se aplica a presente Convenção são: 3_

a) no Brasil: (i) o imposto federal sobre a renda (doravante denominado *imposto brasileiro"); e

b) na Argentina: (i) o imposto sobre a renda; (ii) o imposto sobre a renda mínima presumida; e (iii) o imposto sobre os bens pessoais (doravante denominados "imposto argentino*). A Convenção aplicar-se-á também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente similares que forem introduzidos após a data de sua assinatura, e que venham a acrescer aos impostos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados

Contratantes notificar-se-ão acerca das modificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações tributárias." ARTIGO 4 Serão efetuadas as seguintes modificações no parágrafo 1 do Artigo III da Convenção:

a) O inciso II da alínea j) será substituído pelo seguinte: "II- na Argentina: O Ministério da Fazenda (Secretaria de Fazenda);"

b) A seguinte alínea k) será incluída: "k) a expressão "pessoa estreitamente relacionada a uma empresa" significa uma pessoa que, com base nos fatos e circunstâncias relevantes, possui o controle sobre uma empresa ou esta última sobre a primeira, ou ambas estão sob o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta ou indiretamente, mais de 50% de participação na outra (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos lucros da sociedade), ou se outra pessoa possuir, direta ou indiretamente, mais de 50% de participação (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos lucros da sociedade) na pessoa e na empresaẠạồẠi ARTIGO 5 Os parágrafos 3, 4 e 5 do Artigo V da Convenção serão substituídos pelos seguintes: Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, considerar-se-á que a **3. expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de adquirir bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de desenvolver, para a empresa, qualquer outra atividade;

f) manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e), desde que essa atividade ou, no caso da alínea f), a atividade geral da instalação fixa de negócios seja de caráter auxiliar ou preparatório. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas ressalvadas as disposições do parágrafo 5, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são:

a) em nome da empresa, ou

b) para a transferência da propriedade, ou para a concessão do direito de uso, de bens de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou

c) para a prestação de serviços por essa empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado Contratante relativamente às atividades que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 3, as quais, se exercidas por intermédio de uma instalação fixa de negócios, não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo. O disposto no parágrafo 4 não se aplica quando a pessoa atuando em um Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante exercer atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas estreitamente relacionadas, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção do presente parágrafo, no que diz respeito a essas empresasạẠạ ARTIGO 6 O seguinte parágrafo 8 será incluído no Artigo V da Convenção: Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, considerar-se-á que uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 5ạẠỊạ ARTIGO 7 O parágrafo 2 do Artigo X da Convenção será substituído pelo seguinte: Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado Contratante em que reside a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o

beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detiver diretamente pelo menos 25 por cento do capital da sociedade que pagar os dividendos ao longo de um período de 365 dias que inclua o dia do pagamento dos dividendos (a fim de calcular esse período, não deverão ser consideradas mudanças de propriedade que resultaram diretamente de uma reorganização societária, tais como uma fusão ou cisão, da sociedade que detém as ações ou que paga os dividendos); ou

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos." ARTIGO 8 O parágrafo 2 do Artigo XI da Convenção será substituído pelo seguinte: Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos jurosẠạồi ARTIGO 9 O parágrafo 2 do Artigo XII da Convenção será substituído pelo seguinte: Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado Contratante de ại2. que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder:

a) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou de comércio;

b) 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos." ARTIGO 10 No parágrafo 1 do Artigo XV da Convenção, a expressão "Com ressalva das disposições dos Artigos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI" será substituída por "Com ressalva das disposições dos Artigos XVI, XVIII, XIX e XXỊạ ARTIGO 11 Os Artigos XX e XXI da Convenção serão combinados em um novo Artigo XX. O Artigo XXII da Convenção será renumerado como Artigo XXI. Tais Artigos terão a seguinte redação:

"ARTIGO XX Professores, pesquisadores, estudantes e aprendizes Uma pessoa fisica que e, ou toi, em periodo imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante, e que, a convite do primeiro Estado Contratante, ou de uma universidade, estabelecimento de ensino superior, escola, museu ou outra instituição cultural desse primeiro Estado Contratante, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a 2 anos com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será dessa atividade, desde que o pagamento da remuneração seja proveniente de fora desse Estado. Uma pessoa física que é, ou foi em período imediatamente anterior à sua visita a 2. um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado Contratante exclusivamente:

a) como estudante de uma universidade, colégio superior ou escola do primeiro Estado Contratante;

b) como beneficiário de uma bolsa, subvenção ou prêmio concedido por uma organização religiosa, de caridade, científica ou educacional, com o fim primordial de estudar ou realizar pesquisa;

c) como membro de um programa de cooperação técnica desenvolvido pelo Governo do outro Estado Contratante; ou

d) como aprendiz será isenta de imposto no primeiro Estado Contratante no que concerne às quantias que receber do exterior para fazer face à sua manutenção, educação ou aprendizagem. Uma pessoa física que é, ou foi, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, um residente do outro Estado Contratante, e que permanecer no primeiro Estado Contratante com o único fim de estudo ou aprendizagem, será isenta de imposto no primeiro Estado Contratante, por um período não superior a 3 anos fiscais consecutivos, no que auxiliar seus estudos ou aprendizagem. ARTIGO XXI Outros rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não tratados nos Artigos anteriores e provenientes do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado." ARTIGO 12 Um novo Artigo XXII será incluído na Convenção e terá a seguinte redação: "ARTIGO XXII

Capital O capital constituído por bens imóveis mencionados no Artigo VI, detido por um residente de um Estado Contratante e situado no outro Estado Contratante, poderá ser tributado nesse outro Estado. O capital constituído por bens móveis que façam parte do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante detenha no outro Estado Contratante, ou por bens móveis pertencentes a uma base fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para a prestação de serviços profissionais independentes, poderá ser tributado nesse outro Estado. O capital constituído por navios, aeronaves ou veículos de transporte terrestre explorados no tráfico internacional e por bens móveis afetos à exploração de tais navios, aeronaves ou veículos de transporte terrestre somente poderão ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a sede de direção efetiva da empresa que explora esses navios, aeronaves ou veículos de transporte terrestre. O capital representado por ações e participações que o residente de um Estado Contratante possua no capital de uma sociedade residente no outro Estado Contratante poderá ser tributado nesse outro Estado. Todos os demais elementos do capital de um residente de um Estado Contratante que se encontrem situados no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro EstadoạẠạẠi ARTIGO 13 O Artigo XXIII da Convenção será substituído pelo seguinte: ẠỊARTIGO XXIII Eliminação da dupla tributação Quando um residente de um Estado Contratante receber rendimentos ou possuir capital que, de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante (salvo na medida em que essas disposições permitam a tributação por esse outro Estado unicamente porque os rendimentos são também rendimentos obtidos por um residente desse Estado), o primeiro Estado mencionado admitirá:

a) como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago nesse outro Estado;

b) como dedução do imposto incidente sobre o capital desse residente, um montante igual ao imposto sobre o capital pago nesse outro Estado. Todavia, tal dedução não excederá, em qualquer caso, a fração do imposto sobre a renda ou sobre o capital, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos ou ao capital que puderem ser tributados nesse outro Estado. Quando, em conformidade com qualquer disposição da presente Convenção, os 2. rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante ou o capital que esse possuir

estiverem isentos de imposto nesse Estado, tal Estado poderá, todavia, levar em conta os rendimentos ou o capital isentos ao calcular o montante do imposto incidente sobre os rendimentos ou o capital remanescentes desse residenteạồi ARTIGO 14 O Artigo XXV da Convenção será substituído pelo seguinte: "ARTIGO XXV Procedimento amigável Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com a presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos pelas legislações internas desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente de qualquer dos Estados Contratantes. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos contados da data da primeira notificação do ato que conduzir a uma tributação em desacordo com a presente Convenção. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, esforçar-se-á para resolver a questão mediante comum acordo com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desacordo com esta Convenção. Qualquer acordo alcançado será implementado independentemente dos prazos estabelecidos pela legislação interna dos Estados Contratantes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, 3. mediante acordo amigável, qualquer dificuldade ou dúvida quanto à interpretação ou aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se mutuamente com vistas a eliminar a dupla tributação nos casos não previstos na Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se 4. diretamente a fim de chegarem a um acordo no sentido dos parágrafos anteriores." ARTIGO 15 O Artigo XXVI da Convenção será substituído pelo seguinte: ẠARTIGO XXVI Troca de intormações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos impostos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à Convenção. A troca de informações não está limitada pelos Artigos I e II. As informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado Contratante 2. serão consideradas secretas da mesma maneira que as informações obtidas sob a legislação interna

desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais judiciais ou órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses impostos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado Contratante podem ser utilizadas para outros propósitos quando referidas informações possam ser usadas para esses outros propósitos nos termos da legislação nacional de ambos os Estados e a autoridade competente do Estado que fornece as informações autorize esse uso. Em nenhum caso as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no sentido 3. de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas administrativas ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua própria legislação ou no curso normal de suas práticas administrativas ou na legislação ou no curso normal das práticas administrativas do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações que revelem qualquer segredo empresarial, industrial, comercial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seja contrária à ordem pública (ordre public). Quando um Estado Contratante solicitar informações de acordo com o presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as informações solicitadas, ainda que esse outro Estado não necessite de tais informações para seus próprios fins tributários. A obrigação constante do período precedente estará sujeita às limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno. Em nenhum caso, as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque tais informações são detidas por um banco, outra instituição financeira, mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque estão relacionadas com direitos de participação na propriedade de uma pessoaiẠại ARTIGO 16 Um novo Artigo XXVII será incluído na Convenção e terá a seguinte redação: "ARTIGO XXVII Limitação de benefícios Não obstante outras disposições da presente Convenção, um benefício da presente Convenção não será concedido em relação a um componente de renda ou de capital se for razoável concluir, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes, que obter esse benefício constituiu um dos objetivos principais de um acordo ou operação que tenha resultado, direta ou

indiretamente, nesse benefício, a menos que seja demonstrado que a concessão de tal benefício nessas circunstâncias estaria de acordo com o objeto e propósito das disposições pertinentes da presente Convenção. Não obstante as disposições do parágrafo 1, se um Estado Contratante possuir, ou adotar após a assinatura da presente Convenção, uma legislação segundo a qual os rendimentos provenientes do exterior (*offshore") e obtidos por uma sociedade:

a) da atividade de transporte;

b) da atividade bancária, financeira, seguradora, de investimento, ou de atividades similares; ou

c) em razão de ser a sede, o centro de coordenação ou uma entidade similar que preste serviços administrativos ou outro tipo de assistência a um grupo de sociedades que exerçam suas atividades principalmente em terceiros Estados, não forem tributados nesse Estado ou forem tributados a uma alíquota significativamente inferior à alíquota aplicada aos rendimentos obtidos de atividades similares exercidas no próprio território, o outro Estado Contratante não estará obrigado a aplicar qualquer limitação prevista pela presente Convenção sobre seu direito de tributar os rendimentos obtidos pela sociedade de tais atividades exercidas no exterior (*offshore") ou sobre seu direito de tributar os dividendos pagos pela sociedade. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, uma entidade legal residente de um Estado Contratante e que obtenha rendimentos de fontes no outro Estado Contratante não terá direito nesse outro Estado Contratante aos benefícios da presente Convenção se mais de cinquenta por cento da participação efetiva nessa entidade (ou, no caso de uma sociedade, mais de cinquenta por cento do valor agregado das ações com direito a voto e das ações em geral da sociedade) for de propriedade, direta ou indiretamente, de qualquer combinação de uma ou mais pessoas que não sejam residentes do primeiro Estado Contratante. Todavia, esta disposição não se aplicará se essa entidade exercer, no Estado Contratante do qual for residente, uma atividade comercial de substância que não seja a mera detenção de títulos ou quaisquer outros ativos, ou a mera prestação de atividades auxiliares, preparatórias ou quaisquer outras atividades similares com respeito a outras entidades associadas. Quando: 4.

a) uma empresa de um Estado Contratante receber rendimentos provenientes do outro Estado Contratante e o primeiro Estado Contratante considerar tais rendimentos como atribuíveis a um estabelecimento permanente da empresa situado em um terceiro estado; e

b) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de impostos no primeiro Estado Contratante, os benefícios da presente Convenção não se aplicarão a nenhum componente de rendimento sobre o qual o imposto no terceiro Estado seja inferior a 60 por cento do imposto que teria sido exigido no primeiro Estado Contratante sobre tal componente de rendimento, caso esse estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro Estado Contratante. Nesse caso, qualquer rendimento em relação ao qual as disposições deste parágrafo se aplicam permanecerá

tributável conforme a legislação interna do outro Estado Contratante, não obstante qualquer outra disposição da presente ConvençãoẠồỊ ARTIGO 17 Os Artigos XXVII, XXVIII e XXIX da Convenção serão renumerados respectivamente como Artigos XXVIII, XXIX e XXX. ARTIGO 18 O item 1 do Protocolo à Convenção será substituído pelo seguinte: 667- Com referência ao artigo II No caso do Brasil, fica entendido que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, encontra-se também compreendida na alínea a) do parágrafo 3 do Artigo IIạẠại ARTIGO 19 O texto atual do item 4 do Protocolo à Convenção será renumerado como alínea a) do referido item, e duas novas cláusulas serão incluídas como alíneas b) e c) do mesmo item, respectivamente. O item 4 do Protocolo à Convenção terá a seguinte redação: Com referência ao artigo X

a) Fica estabelecido que, no caso do Brasil, o termo "dividendos" também inclui qualquer distribuição relativa a certificados de um fundo de investimento residente no Brasil.

b) As retenções na fonte aplicáveis conforme a legislação interna dos Estados Contratantes, quando uma sociedade paga dividendos ou distribui lucros que não foram anteriormente tributados no nível dessa sociedade, também estão compreendidas na última oração do parágrafo 2 do Artigo X como imposto sobre os lucros da sociedade.

c) A tributação sobre os lucros de um estabelecimento permanente de que trata o parágrafo 5 do Artigo X não poderá exceder 10% do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedades sobre esses lucrosạ ARTIGO 20 O item 7 do Protocolo à Convenção será substituído pelo seguinte: ""7. Com referência ao artigo XII

a) A limitação à tributação na fonte prevista na alínea b) do parágrafo 2 do Artigo XII se aplicará sempre que:

i) os contratos relativos a transferência de tecnologia forem registrados ou autorizados conforme os requisitos das leis internas; ii) o beneficiário efetivo dos pagamentos pelo uso ou pela concessão do uso de obras literárias, teatrais, musicais ou qualquer outro trabalho artístico, incluindo o software, seja o autor ou seus herdeiros. Em qualquer outro caso, a referida tributação não excederá 15% do montante bruto pago.

b) Fica estabelecido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo XII se aplicam aos rendimentos provenientes do uso ou da concessão de uso de software ou de notícias internacionais, e da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. Considera-se prestação de serviços técnicos e de assistência técnica a execução de serviços que dependam de conhecimentos técnicos especializados ou que envolvam assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizada por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, resultante de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e a assessoria permanente prestada pelo cedente de processo ou fórmula secreta ao cessionário, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções ou outros serviços similares, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedidosẠạ ARTIGO 21 O texto atual do item 9 do Protocolo à Convenção será renumerado como alínea a) do referido item e o seguinte dispositivo será incluído como alínea b) do item 9 do Protocolo à Convenção: "b) Fica estabelecido que os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, conforme definida na alínea b) do item 7 deste Protocolo, não estarão compreendidos no Artigo XIV da Convenção, mas sim no seu Artigo XIIiẠại ARTIGO 22 O item 10 do Protocolo à Convenção será substituído pelo seguinte: "10. Com referência ao artigo XXII Se após 21 de julho de 2017, a Argentina firmar um Acordo para Evitar a Dupla Tributação que limite a tributação sobre o capital no Estado de fonte em relação à propriedade de ações e participações, tal limitação (incluindo a isenção) se aplicará de forma automática à presente Convenção a partir da data de aplicação desse outro Acordo."

ARTIGO 23 O item 11 do Protocolo à Convenção será substituído pelo seguinte: Ạ11. Com referência ao artigo XXIII Fica estabelecido que as isenções ou reduções totais ou parciais que afetem o imposto argentino sobre a renda ou o imposto federal sobre a renda brasileiro, conforme o caso, não se aplicarão na medida em que dessas isenções ou reduções puder resultar uma transferência de recursos ao Fisco do outro Estado Contratanteạạ ARTIGO 24 A alínea b) do item 12 do Protocolo à Convenção será substituída pelo seguinte: "b) As disposições da legislação de um Estado Contratante que não permitem que os "royalties", como definidos no parágrafo 3 do Artigo XII, pagos por um estabelecimento permanente situado nesse Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante que exerce atividades no primeiro Estado Contratante por meio desse estabelecimento permanente, sejam dedutíveis para a determinação do resultado tributável desse estabelecimento permanente, não são contrárias às disposições do parágrafo 2 do Artigo XXIV da Convençãoiằ_ ARTIGO 25 O item 13 do Protocolo à Convenção será substituído pelo seguinte: "13. Com referência ao artigo XXIV, parágrafo 3 As disposições da legislação de um Estado Contratante que não permitem que os "royalties", como definidos no parágrafo 3 do Artigo XII, pagos por uma sociedade residente nesse Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante que possua no mínimo 50 por cento do capital com direito a voto dessa sociedade, sejam dedutíveis para a determinação do resultado tributável dessa sociedade, não são contrárias às disposições do parágrafo 3 do Artigo XXIV da ConvençãoẠạ ARTIGO 26 Será incluído um novo item 14 no Protocolo à Convenção, o qual terá a seguinte redação: i14. Com referência ao artigo XXV Independentemente da participação dos Estados Contratantes no "Acordo Geral sobre Comércio de Serviços" ("GATS"), ou em qualquer outro acordo internacional, as controvérsias relacionadas com questões tributárias relativas aos impostos visados pela presente Convenção que surjam entre os Estados Contratantes serão regidas unicamente pelas disposições da ConvençãoạẠại

ARTIGO 27 Será incluído um novo item 15 no Protocolo à Convenção, o qual terá a seguinte redação: "15. Com referência ao artigo XXVI Nenhuma disposição da presente Convenção impedirá que os Estados Contratantes apliquem a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (*Convenção Multilateral').* ARTIGO 28 Cada Estado Contratante notificará o outro, por via diplomática, sobre o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em vigor do presente Protocolo. O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a data da última notificação a que se refere o parágrafo 1, e suas disposições surtirão efeito em ambos os Estados Contratantes:

a) no que concerne aos impostos retidos na fonte, relativamente às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte à data em que o presente Protocolo entrar em vigor; e

b) no que concerne aos demais impostos sobre a renda ou sobre o capital, para os fatos geradores ocorridos nos anos fiscais que comecem no ou depois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte à data em que o presente Protocolo entrar em vigor. Em fé de que os signatários, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo. Feito em Mendo 32 aos ?1 dias do mês de Julho de 2017, em dois originais nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELA REPUBLICA FEDERATIVA PELA REPÚBLICA ARGENTINA BRASIL trilada

ANEXO II PROTOCOLO DE ENMIENDA AL CONVENIO PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICIÓN Y PREVENIR LA EVASIÓN FISCAL CON RESPECTO A LOS IMPUESTOS SOBRE LA RENTA ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA ARGENTINA Y SU PROTOCOLO La República Federativa del Brasil У la República Argentina, Deseosos de concluir un Protocolo de Enmienda al Convenio para Evitar la Doble Imposición y Prevenir la Evasión Fiscal con respecto a los impuestos sobre la renta entre la República Argentina y la República Federativa del Brasil y su Protocolo, firmados en Buenos Aires el 17 de mayo de 1980 (en adelante referidos como "el Convenio" y el "Protocolo del Convenio", respectivamente), Han acordado lo siguiente: ARTÍCULO 1 El título del Convenio se reemplazará por el siguiente: "CONVENIO ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA ELIMINAR LA DOBLE IMPOSICIÓN Y PREVENIR LA EVASIÓN Y ELUSIÓN FISCAL CON RESPECTO A LOS IMPUESTOS SOBRE LA RENTA Y SOBRE EL PATRIMONIO". ARTICULO 2

a) El preámbulo del Convenio se reemplazará por el siguiente: "La República Federativa del Brasil y la República Argentina, Deseosos de continuar desarrollando su relación económica y de fortalecer su cooperación en materia impositiva;

Con la intención de concluir un Convenio para la eliminación de la doble imposición con respecto a los impuestos sobre la renta y sobre el patrimonio sin crear oportunidades para la no imposición o imposición reducida a través de la evasión o elusión fiscal (incluyendo a través de acuerdos para el uso abusivo de tratados cuyo objetivo es extender indirectamente, a residentes de terceros Estados, los beneficios previstos en este Convenio), Han acordado lo siguienteẠạ

b) El preámbulo del Protocolo del Convenio se reemplazará por el siguiente: "Con relación al Convenio entre la República Federativa del Brasil y la República Argentina para Eliminar la Doble Imposición y Prevenir la Evasión y Elusión Fiscal con respecto a los Impuestos sobre la Renta y sobre el Patrimonio, los Estados Contratantes acuerdan las siguientes disposiciones que constituyen parte integrante del ConvenioạẠạ ARTÍCULO 3 El Artículo II del Convenio se reemplazará por el siguiente: "ARTÍCULO II Impuestos comprendidos El presente Convenio se aplica a los Impuestos sobre la Renta y sobre el Patrimonio exigibles por cada uno de los Estados Contratantes, cualquiera que sea el sistema de exacción. Se consideran Impuestos sobre la Renta y sobre el Patrimonio los que gravan la totalidad de la renta o del patrimonio, o cualquier parte de los mismos, incluidos los impuestos sobre las ganancias derivadas de la enajenación de la propiedad mobiliaria o inmobiliaria, los impuestos sobre los importes totales de los sueldos o salarios pagados por las empresas, así como los impuestos sobre las plusvalías. Los impuestos actuales a los que se aplica este Convenio son:

a) en el caso de Brasil: (i) el impuesto federal sobre la renta (en adelante denominado "impuesto brasileño"); y

b) en el caso de Argentina: (i) el impuesto a las ganancias; (ii) el impuesto a la ganancia mínima presunta; y (iii) el impuesto sobre los bienes personales (en adelante denominados impuesto argentino*). 4. El Convenio se aplicará igualmente a los impuestos de naturaleza idéntica o análoga que se establezcan con posterioridad a la fecha de la firma del mismo, y que se añadan a

los actuales o les sustituyan. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes se comunicarán mutuamente las modificaciones significativas que se hayan introducićo en sus respectivas legislaciones fiscales." ARTÍCULO 4 En el apartado 1 del Artículo III del Convenio se efectuarán las siguientes modificaciones:

a) El numeral II del literal j) se reemplazará por el siguiente: "II- En Argentina: el Ministerio de Hacienda (Secretaría de Hacienda);*

b) Se incluirá el siguiente literal k): "k) la expresión "persona estrechamente relacionada a una empresa" significa una persona que, en base a los hechos y circunstancias relevantes, tiene el control sobre una empresa o esta última sobre la primera, o ambas están bajo el control de las mismas personas o empresas. En cualquier caso, una persona será considerada estrechamente relacionada a una empresa si una posee directa o indirectamente más del 50 por ciento de participación en la otra (o, en el caso de una sociedad, más del 50 por ciento del total de los derechos de voto y del valor de las acciones o de la participación en los beneficios en la sociedad) o si otra persona posee directamente o indirectamente más del 50 por ciento de participación (o, en el caso de una sociedad, más del 50 por ciento de los derechos de voto y del valor de las acciones o de la participación en los beneficios en la sociedad) en la persona y la empresaạ ARTÍCULO 5 Los apartados 3, 4 y 5 del Artículo V del Convenio se reemplazarán por los siguientes: "3. No obstante las disposiciones anteriores de este artículo, se considera que la expresión "establecimiento permanente" no incluye:

a) la utilización de instalaciones con el único fin de almacenar, exponer o entregar bienes o mercaderías pertenecientes a la empresa;

b) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercaderías pertenecientes a la empresa con el único fin de almacenarlas, exponerlas o entregarlas;

c) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercaderías pertenecientes a la empresa con el único fin de que sean procesadas por otra empresa;

d) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de adquirir bienes o mercaderías o de recoger información para la empresa;

e) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de realizar para la empresa cualquier otra actividad;

f) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de realizar cualquier combinación de las actividades mencionadas en los literales a) a e), a condición de que esa actividad o, en el caso del literal f), el conjunto de la actividad del lugar fijo de negocios revista un carácter auxiliar o preparatorio. No obstante lo dispuesto en los apartados 1 y 2, pero con sujeción a lo dispuesto en el apartado 5, cuando una persona actúa en un Estado Contratante por cuenta de una empresa y, de esta forma, habitualmente concluye contratos o habitualmente desempeña el rol principal que lleva a la conclusión de contratos que son rutinariamente celebrados sin modificación sustancial por parte de la empresa, y estos contratos son:

a) en nombre de la empresa, o

b) para la transferencia del dominio, o la concesión de un derecho de uso, sobre bienes de propiedad de esa empresa, o sobre los que la empresa tiene un derecho de uso, o

c) para la prestación de servicios por esa empresa, se considerará que esa empresa tiene un establecimiento permanente en ese Estado Contratante respecto a las actividades que dicha persona realice para la empresa, a menos que las actividades de esa persona se limiten a las mencionadas en el apartado 3 y que, de haber sido realizadas mediante un lugar fijo de negocios, no hubieran determinado la consideraciór de dicho lugar fijo de negocios como un establecimiento permanente de acuerdo con las disposiciones de ese apartado. Lo dispuesto en el apartado 4 no será de aplicación cuando la persona que actúa en un Estado Contratante por cuenta de una empresa del otro Estado Contratante lleve a cabo actividades de negocios en el primer Estado mencionado como agente independiente y actúe para la empresa en el curso ordinario de esa actividad. No obstante, cuando una persona actúa exclusivamente o casi exclusivamente por cuenta de una empresa o de varias empresas estrechamente relacionadas, esa persona no se considerará un agente independiente en el sentido del presente apartado con respecto a esas empresasiẠạ ARTÍCULO 6 El siguiente apartado 8 se incluirá en el Artículo V del Convenio: No obstante las disposiciones anteriores de este artículo se considerará que una empresa aseguradora de un Estado Contratante tiene un establecimiento permanente en el otro Estado Contratante si recauda primas en el territorio de ese otro Estado o si asegura contra riesgos situados en él por medio de una persona distinta de un agente independiente al cual se le aplica lo dispuesto en el apartado 5." ARTÍCULO 7 El apartado 2 del Artículo X del Convenio se reemplazará por el siguiente:

Sin embargo, dichos dividendos también podrán someterse a imposición en el Estado Contratante en que resida la sociedad que paga los dividendos, y según la legislación de dicho Estado, pero si el beneficiario efectivo de los dividendos es un residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del:

a) 10 por ciento del importe bruto de los dividendos si el beneficiario efectivo es una sociedad que posea directamente al menos el 25 por ciento del capital de la sociedad que paga los dividendos durante un periodo de 365 días que incluya el día del pago de los dividendos (a fin de calcular dicho período, no se tendrán en cuenta los cambios en la propiedad que pudieran derivarse directamente de una reorganización empresarial, como una fusión o una escisión, de la sociedad que posee las acciones o que paga el dividendo); o

b) 15 por ciento del importe bruto de los dividendos en todos los demás casos. Lo dispuesto en este apartado no afecta la imposición de la sociedad respecto de los beneficios a partir de los cuales se pagan los dividendos." ARTÍCULO 8 El apartado 2 del Artículo XI del Convenio se reemplazará por el siguiente: Sin embargo, dichos intereses también podrán someterse a imposición en el Estado Contratante del que procedan y de acuerdo con la legislación de ese Estado, pero si el beneficiario efectivo de los intereses es residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del 15 por ciento del importe bruto de los interesesẠồ ARTÍCULO 9 El apartado 2 del Artículo XII del Convenio se reemplazará por el siguiente: Sin embargo, dichas regalías también podrán someterse a imposición en el Estado Contratante del que procedan y conforme a la legislación de dicho Estado, pero si el beneficiario efectivo de las regalías es residente del otro Estado Contratante, el impuesto así exigido no podrá exceder del:

a) 15 por ciento del importe bruto de las regalías que se originen por el uso o la concesión de uso de marcas de fábrica o de comercio;

b) 10 por ciento del importe bruto de las regalías en los demás casosiại ARTÍCULO 10 En el apartado 1 del Artículo XV del Convenio, la expresión "Sin perjuicio de las disposiciones de los Artículos XVI, XVIII, XIX, XX y XXI" se reemplazará por "Sin perjuicio de las disposiciones de los Artículos XVI, XVIII, XIX y XX". ARTÍCULO 11

Los Artículos XX y XXI del Convenio se combinarán en un nuevo Artícuio XX. El Artículo XXII del Convenio se reenumerará como Artículo XXI. Estos Artículos quedarán redactados del siguiente modo: ẠARTICULO XX Profesores, investigadores, estudiantes y aprendices Una persona física que es o fue, en el período inmediatamente anterior a su visita a un Estado Contratante, un residente del otro Estado Contratante y que, por invitación del primer Estado Contratante o de una universidad, colegio superior, escuela, museo u otra institución cultural del primer Estado Contratante, o cumpliendo un programa oficial de intercambic cultural, permanece en ese Estado por un período que no exceda de 2 años con el único fin de enseñar, pronunciar conferencias o realizar investigaciones en dichas instituciones, estará exenta de imposición en este Estado con relación a las remuneraciones que perciba como consecuencia de tales actividades, en tanto que el pago por dichas remuneraciones provenga del extericr de este Estado. Una persona física que es o fue, en el período inmediatamente anterior a su visita a un Estado Contratante, un residente del otro Estado Contratante y que permanezca en el primer Estado Contratante solamente:

a) como estudiante de una universidad, colegio superior o escuela del primer Estado Contratante;

b) como perceptor de una beca, ayuda escolar o recompensa concedida por una organización religiosa, de caridad, científica o educacional, con el fin primordial de estudiar o realizar investigaciones;

c) como miembro de un programa de cooperación técnica desarrollado por el Gobierno del otro Estado Contratante; o

d) como aprendiz estará exenta de impuesto en el primer Estado Contratante con relación a las sumas que reciba del exterior para su sostenimiento, educación o aprendizaje. Una persona física que es o fue, en el período inmediatamente anterior a su visita a un Estado Contratante, un residente del otro Estado Contratante y que permanezca en el primer Estado Contratante con el único fin de estudio o aprendizaje, estará exento de impuesto en el primer Estado Contratante por un período que no exceda de tres años fiscales consecutivos, con relación a la remuneración que reciba por un empleo ejercido en ese Estado con la finalidad de ayudarse en sus estudios o aprendizaje. ARTICULO XXI Otras rentas Las rentas de un residente de un Estado Contratante no tratadas en los artículos anteriores y procedentes del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro EstadoiẠi

ARTÍCULO 12 Un nuevo Artículo XXII se incluirá en el Convenio el cual quedará redactado del siguiente modo: "ARTÍCULO XXII Patrimonio El patrimonio constituido por bienes inmuebles mencionados en el Artículo VI, que posea un residente de un Estado Contratante y que esté situado en el otro Estado Contratante, puede someterse a imposición en ese otro Estado. El patrimonio constituido por bienes muebles, que formen parte del activo de un establecimiento permanente que una empresa de un Estado Contratante tenga en el otro Estado Contratante, o por bienes muebles que pertenezcan a una base fija que un residente de un Estado Contratante disponga en el otro Estado Contratante para la prestación de servicios personales independientes, puede someterse a imposición en ese otro Estado. El patrimonio constituido por buques, aeronaves o vehículos de transporte terrestre explotados en el tráfico internacional y por bienes muebles afectados a la explotación de tales buques, aeronaves o vehículos de transporte terrestre, sólo puede someterse a imposición en el Estado Contratante del cual se encuentre la sede de dirección efectiva de la empresa que explota 4. El patrimonio representado por acciones y participaciones, que un residente de un Estado Contratante posea en el capital de una sociedad residente en el otro Estado Contratante, puede someterse a imposición en ese otro Estado. Todos los demás elementos del patrimonio de un residente de un Estado 5. Contratante, que se encuentren situados en el otro Estado Contratante, pueden someterse a imposición en ese otro EstadoẠạẠ ARTÍCULO 13 El Artículo XXIII del Convenio se reemplazará por el siguiente: ẠỊARTICULO XXIII Eliminación de la doble imposición Cuando un residente de un Estado Contratante obtenga rentas o posea un patrimonio que, de conformidad con las disposiciones de este Convenio, puedan someterse a imposición en el otro Estado Contratante (salvo en la medida en que esas disposiciones permitan la tributación por ese otro Estado únicamente porque las rentas son también rentas obtenidas por un residente de ese Estado), el Estado mencionado en primer término permitirá:

a) como deducción del impuesto a las rentas de ese residente, un importe igual al impuesto sobre la renta pagado en ese otro Estado;

b) como deducción del impuesto sobre el patrimonio de ese residente, un importe igual al impuesto sobre el patrimonio pagado en ese otro Estado.

Dicha deducción no podrá, sin embargo, en ningún caso, exceder la parte del impuesto sobre la renta o el patrimonio, calculado antes de la deducción, correspondiente a la renta o al patrimonio que pueda someterse a imposición en ese otro Estado. Cuando, de conformidad con cualquier disposición de este Convenio, las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante o el patrimonio que este posea estén exentos de imposición en ese Estado, ese Estado podrá, no obstante, tener en cuenta las rentas o el patrimonio exentos a efectos de calcular el importe del impuesto sobre las demás rentas o el patrimonio de dicho residente." ARTICULO 14 El Artículo XXV del Convenio se reemplazará por el siguiente: "ARTICULO XXV Procedimiento de acuerdo mutuo Cuando una persona considere que las medidas adoptadas por uno o ambos Estados Contratantes implican o puedan implicar para sí una imposición no conforme con las disposiciones del presente Convenio, sin perjuicio de los recursos que prevea la legislación interna de dichos Estados, podrá someter su caso a la autoridad competente de cualquiera de lcs Estados Contratantes. El reclamo deberá presentarse dentro de los tres años siguientes a la primera notificación de la medida que dio lugar a una imposición no conforme con las disposiciones del presente Convenio. La autoridad competente, si el reclamo le resultara fundado y no pudiera adoptar por sí una solución satisfactoria, procurará resolver la cuestión por mutuo acuerio con la autoridad competente del otro Estado Contratante, a fin de evitar una imposición no conforme con el presente Convenio. Cualquier acuerdo al que se arribe deberá implementarse nc obstante cualquier limitación que, en cuanto a los plazos, prevea la legislación interna de los Estados Contratantes. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes procurarán resolver por 3. mutuo acuerdo cualquier dificultad o duda que plantee la interpretación o aplicación de este Convenio. También podrán consultarse mutuamente a fin de eliminar la doble imposición en casos no previstos en este Convenio. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes podrán comunicarse 4. directamente a fin de llegar a un acuerdo en el sentido de los apartados anteriores." ARTICULO 15 El Artículo XXVI del Convenio se reemplazará por el siguiente: "ARTÍCULO XXVI Intercambio de información Las autoridades competentes de los Estados Contratantes intercambiarán la 1. información que sea previsiblemente relevante para aplicar lo dispuesto en el presente Convenio, o para aplicar o hacer cumplir las leyes internas sobre impuestos de cualquier tipo establecidos

por los Estados Contratantes, en la medida en que la imposición prevista en las mismas no sea contraria a lo establecido en el presente Convenio. El intercambio de información no estará limitado por los Artículos I y II. La información recibida por un Estado Contratante en virtud del apartado 1, se considerará confidencial del mismo modo que la información obtenida en virtud de las leyes internas de dicho Estado y sólo podrá revelarse a las personas o autoridades pertinentes (incluso tribunales u órganos administrativos) responsables de la determinación, recaudación, de los procedimientos de ejecución o enjuiciamiento, o la resolución de los recursos, relativos a los impuestos referidos en el apartado 1, o la supervisión de ello. Dichas personas o autoridades sólo utilizarán la información para dichos fines. Podrán revelar la información en procesos judiciales públicos o en decisiones judiciales. Sin perjuicio de lo anterior, la información recibica por un Estado Contratante puede ser usada para otros fines cuando dicha información pueda ser usada para tales otros fines en virtud de la legislación nacional de ambos Estados y la autoridad competente del Estado que proporciona la información autorice dicho uso. En ningún caso lo dispuesto en los apartados 1 y 2 podrá interpretarse en el sentido 3. de obligar a un Estado Contratante a:

a) adoptar medidas administrativas contrarias a su legislación o práctica administrativa, o a las del otro Estado Contratante;

b) suministrar información que no se pueda obtener conforme a su propia legislación o práctica administrativa normal, o las del otro Estado Contratante;

c) suministrar información que revele secretos comerciales, industriales o profesionales, procedimientos comerciales, o informaciones cuya comunicación sea contraria al orden público (*ordre public"). Cuando un Estado Contratante solicite información conforme a este artículo, el otro Estado Contratante deberá emplear las medidas de recolección de información a su alcance para obtener la información solicitada, aún cuando dicho otro Estado no necesite la información para sus propios fines tributarios. Dicha obligación estará sujeta a las limitaciones establecidas en el apartado 3, pero en ningún caso podrán interpretarse dichas limitaciones con el efecto de autorizar a un Estado Contratante a negarse a proporcionar información por la mera ausencia de interés nacional en la misma. En ningún caso lo dispuesto en el apartado 3 precedente podrá interpretarse en el sentido de autorizar a un Estado Contratante a negarse a proporcionar información por el mero hecho de que está en posesión de un banco, otra entidad financiera, un mandatario u otra persona que actúe en calidad representativa o fiduciaria, o porque esa información corresponda a la participación en la titularidad de una personaẠại ARTÍCULO 16 Un nuevo Artículo XXVII se incluirá en el Convenio, el cual quedará redactado del siguiente modo: "ARTICULO XXVII Limitación de beneficios

No obstante otras disposiciones de este Convenio, no se otorgará un beneficio en virtud de este Convenio respecto de un elemento de renta o de patrimonio si fuera razonable concluir, teniendo en consideración todos los hechos y circunstancias relevantes, que obtener ese beneficio fue uno de los objetivos principales de un acuerdo o una operación que resultó, directa o indirectamente, en ese beneficio, excepto que se estableciera que la concesión del beneficio en esas circunstancias estaría en concordancia con el objeto y propósito de las disposiciones pertinentes de este Convenio. No obstante lo dispuesto en el apartado 1 precedente, si un Estado Contratante posee, o introdujera luego de la firma del presente Convenio, legislación por la cual la renta obtenida en el exterior (*offshore") por una sociedad proveniente:

a) del transporte;

b) de las actividades bancarias, financieras, de seguros, inversión u otras similares;

c) de servicios administrativos o de otra asistencia que, en carácter de sede central, centro de coordinación o entidad similar, brinde a un grupo de sociedades que ejercen su actividad principalmente en terceros Estados, no resultara sometida a imposición en ese Estado Contratante, o fuera gravada a una tasa impositiva significativamente inferior a la tasa que se aplica a la renta proveniente del ejercicio de tales actividades en el territorio, el otro Estado Contratante no estará obligado a aplicar ninguna limitación prevista en este Convenio sobre su derecho a someter a imposición la renta obtenida por la sociedad en virtud de dichas actividades llevadas a cabo en el exterior (*offshore") o sobre su derecho a someter a imposición los dividendos pagados por la sociedad. No obstante las disposiciones de los apartados 1 y 2 precedentes, una persona 3. jurídica que es residente de un Estado Contratante y que obtiene rentas de fuentes en el otro Estado Contratante no tendrá derecho en ese otro Estado Contratante a los beneficios de este Convenio si más del cincuenta por ciento de la participación en dicha entidad (o en el caso de una sociedad, más del cincuenta por ciento del derecho a voto y del valor de las acciones de la sociedad) pertenece, directa o indirectamente, a cualquier combinación de una o más personas que no son residentes del primer Estado Contratante. Sin embargo, esta disposición no se aplicará si esa entidad ejerce en el Estado Contratante del cual es residente una actividad comercial sustancial distinta de la mera tenencia de valores o cualquier otro activo, o la mera realización de actividades auxiliares, preparatorias o cualquier otra actividad similar respecto de otras entidades relacionadas. 4. Cuando:

a) una empresa de un Estado Contratante obtenga renta proveniente del otro Estado Contratante y el primer Estado Contratante considera que dicha renta es atribuible a un establecimiento permanente de la empresa situada en un tercer Estado; y

b) las ganancias atribuibles a ese establecimiento permanente están exentas de impuestos en el primer Estado Contratante, los beneficios del Convenio no se aplicarán a ningún elemento de renta sobre el cual el impuesto en el tercer Estado sea inferior al 60 por ciento del impuesto que hubiera sido

exigido en el primer Estado Contratante sobre ese elemento de renta, si el establecimiento permanente estuviera situado en el primer Estado Contratante. En dicho caso, cualquier renta respecto de la cual se aplican las disposiciones de este apartado seguirá estando sometida a imposición de conformidad con la legislación interna del otro Estado Contratante, sin perjuicio de cualquier otra disposición del ConvenioạẠạ ARTÍCULO 17 Los Artículos XXVII, XXVIII y XXIX del Convenio se reenumerarán respectivamente como Artículos XXVIII, XXIX y XXX. ARTÍCULO 18 El apartado 1 del Protocolo del Convenio se reemplazará por el siguiente: Ạồ1. Con referencia al artículo II En el caso de Brasil, queda establecido que la Contribución Social sobre los Ingresos Netos (*Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL" en Portugués), introducida por Ley N° 7.689 del 15 de diciembre de 1988, se encuentra también comprendida en el literal a) del apartado 3 del Artículo IIiẠồỊ ARTÍCULO 19 El actual texto del apartado 4 del Protocolo del Convenio se reenumerará como literal a) del apartado 4, mientras que dos nuevas cláusulas se incluirán, respectivamente, como literales b) y c) de dicho apartado. El apartado 4 del Protocolo del Convenio quedará redactado de la siguiente manera: Con referencia al artículo X

a) Queda establecido que, en el caso de Brasil, el término "dividendos" también comprende cualquier distribución relativa a certificados de un fondo de inversión que es un residente de Brasil.

b) Las retenciones impositivas aplicables conforme a la legislación doméstica de los Estados Contratantes, cuando una sociedad pague dividendos o distribuya beneficios que no estuvieren anteriormente sujetos a impuesto en cabeza de esa sociedad, se consideran comprendidas en la última oración del apartado 2 del Artículo X, como impuesto sobre los beneficios de la sociedad.

c) La imposición sobre los beneficios del establecimiento permanente conforme al apartado 5 del Artículo X no excederá del diez por ciento % del monto bruto de los beneficios de ese establecimiento permanente determinado luego del pago del impuesto sobre tales beneficiosạẠạ

ARTÍCULO 20 El apartado 7 del Protocolo del Convenio se reemplazará por el siguiente: "*7. Con referencia al artículo XII

a) La limitación de la imposición en la fuente prevista en el literal b) del apartado 2 del Artículo XII se aplicará siempre que:

i) los contratos relativos a la transferencia de tecnología se registren o autoricen conforme a los requisitos de las leyes internas; o ii) el beneficiario efectivo de los pagos por el uso o el derecho a utilizar obras literarias, dramáticas, musicales o cualquier otro trabajo artístico, incluido el software, sea el autor o sus herederos. En cualquier otro caso, la referida imposición no excederá del 15% del monto bruto pagado.

b) Queda establecido que las disposiciones del apartado 3 del Artículo XII se aplican a las rentas procedentes del uso o de la concesión de uso de software o de noticias internacionales, y de la prestación de servicios técnicos y de asistencia técnica, científica, administrativa o similar. Se considera prestación de servicios técnicos y de asistencia técnica a la ejecución de servicios que dependan de conocimientos técnicos especializados o que involucren la asistencia administrativa o la prestación de servicios de consultoría, realizada por profesionales independientes o bajo relación de dependencia, o incluso, resultante de estructuras automatizadas con claro contenido tecnológico; y la asesoría permanente prestada por el cedente de un proceso o fórmula secreta al cesionario mediante técnicos, diseños, estudios, instrucciones u otros servicios similares, los cuales posibiliten la utilización efectiva del proceso o fórmula cedidosại ARTÍCULO 21 El actual texto del apartado 9 del Protocolo del Convenio se reenumerará como literal a) del apartado 9 y la siguiente oración se incorporará como literal b) del apartado 9 del Protocolo al Convenio: "b) Queda establecido que la renta proveniente de la prestación de servicios técnicos y de asistencia técnica, conforme fuera definida en el literal b) del apartado 7 de este Protocolo, no estará comprendida en el Artículo XIV del Convenio, sino en su Artículo XIIẠạạ ARTÍCULO 22 El apartado 10 del Protocolo del Convenio se reemplazará por el siguiente: "10. Con referencia al artículo XXII Si con posterioridad al 21 de julio de 2017, Argentina suscribe un Acuerdo para Evitar la Doble Imposición que limite la imposición al patrimonio en el Estado de la fuente respecto de la tenencia de acciones y participaciones, dicha limitación (incluida la exención) se

aplicará en forma automática al presente Convenio a partir de la fecha en que resulte de aplicación ese otro Acuerdo." ARTÍCULO 23 El apartado 11 del Protocolo del Convenio se reemplazará por el siguiente: Ạạ11. Con referencia al artículo XXIII Queda establecido que las exenciones y desgravaciones del impuesto a las ganancias argentino o del impuesto federal sobre la renta brasileño, según sea el caso, sea total o parcial, no se aplicarán en la medida en que esas exenciones o desgravaciones puedan resultar en una transferencia de ingresos al fisco del otro Estado ContratanteẠạ ARTÍCULO 24 El literal b) del apartado 12 del Protocolo del Convenio se reemplazará por el siguiente: "b) Las disposiciones de la legislación de un Estado Contratante que no permitan que las "regalías" mencionadas en el apartado 3 del Artículo XII, pagadas por un establecimiento permanente situado en ese Estado Contratante a un residente del otro Estado Contratante que realice actividades en el primer Estado Contratante a través de ese establecimiento permanente, sean deducibles para la determinación del resultado impositivo de ese establecimiento permanente, no son contrarias a las disposiciones del apartado 2 del Artículo XXIV del Convenioại ARTÍCULO 25 El apartado 13 del Protocolo del Convenio se reemplazará por el siguiente: Ạồ$13. Con referencia al artículo XXIV, apartado 3 Las disposiciones de la legislación de un Estado Contratante que no permitan que las regalías, mencionadas en el apartado 3 del Artículo XII, pagadas por una sociedad resicente en ese Estado Contratante a un residente del otro Estado Contratante que posea al menos el 50% del capital con derecho a voto de esa sociedad, sean deducibles para la determinación del resultado impositivo de esa sociedad, no son contrarias a las disposiciones del apartado 3 del Artículo XXIV del Convenioại ARTÍCULO 26 Se incluirá un nuevo apartado 14 del Protocolo del Convenio, el cual quedará redactado de la siguiente manera: "14. Con referencia al artículo XXV Independientemente de la participación de los Estados Contratantes en el Acuerdo General sobre el Comercio de Servicios (GATS), o en cualquier otro acuerdo internacional, las controversias relacionadas con cuestiones fiscales relativas a los impuestos comprendidos por este

Convenio que surjan entre los Estados Contratantes se regirán únicamente por las disposiciones del Convenioạạ ARTÍCULO 27 Se incluirá un nuevo apartado 15 del Protocolo del Convenio, el cual quedará redactado de la siguiente manera: Con referencia al artículo XXVI ạẠạ15. Ninguna disposición del Convenio impedirá que los Estados Contratantes apliquen la Convención sobre Asistencia Administrativa Mutua en Materia Fiscal ỌConvención Multilateral). ARTÍCULO 28 Cada Estado Contratante notificará al otro por escrito, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los procedimientos requeridos por su legislación interna para la entrada en vigor del presente Protocolo de Enmienda. El presente Protocolo de Enmienda entrará en vigor a partir de los treinta cías de la 2. última notificación referida en el apartado 1 y sus disposiciones tendrán efecto en ambos Estados Contratantes:

a) con respecto a impuestos retenidos en la fuente, sobre los montos pagados a partir del primero de enero inclusive del año calendario inmediato siguiente a aquél en que el presente Protocolo de Enmienda entre en vigor; y

b) con respecto a otros impuestos sobre la renta o sobre el patrimonio, para los hechos imponibles que se perfeccionen en los períodos fiscales que comiencen a partir del primero de enero inclusive del año calendario inmediato siguiente a aquél en que el presente Protocolo de Enmienda entre en vigor. En fe de lo cual los signatarios, debidamente autorizados al efecto por sus respectivos Gobiernos, han firmado el presente Protocolo de Enmienda. Hecho en Mendoza a los 21 días del mes de Julis- del año 2017, en dos originales en los idiomas portugués y español, siendo igualmente auténticos ambos textos. POR LA REPUBLICA FEDERATIVA POR LA REPÚBLICA ARGENTINA DEL BRASIL The telp