Acordo de bitributação — Argentina — Decreto nº 87.976/1982

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

CONVENÇÃO ENTRE A REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Argentina, concluir uma convergão destinada a DESEJANDO evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda; ACORDARAM o seguinte: ARTIGO I Pessoas visadas A presente Convenção se aplica as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO II Impostos visados Os impostos atuais aos quais se aplica a presente

Convenção são:

a) na República Federativa do Brasil: a renda, com exclusão das sobre imposto - 0 incidências sobre remessas excedentes e sobre (doravante atividades de menor importancia denominado "imposto brasileiro");

b) na República Argentina: os ganhos ("impuesto a las sobre - o imposto ganancias"); " ucros eventuais sobre imposto OS • o ("impuesto a los beneficios eventuales") (doravante denominado "imposto argentino"). também apl- cará A presente Convenção se

quaisquer impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente introduzidos, seja em adição aos existentes, seja em sua substituição. As autoridades competentes dcs Estados sobre qualquer mutuamente notificar-se-ão Contratantes respectivas modificação significativa que tenha ocorrido em suas legislações tributárias. ARTIGO III Definições gerais Na presente Convenção, a não ser que o contexto

imponha interpretação diferente:

a) o termo "Brasil" designa a República Federativa do Brasil;

b) o termo "Argentina" designa República Argentina;

c) o termo "nacionais" designa:

I - todas as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante;

II - todas as pessoas jurídicas, sociedades pessoas ou associações cujo caráter nacional decorra das leis em vigor Estado Contratante;

Contratante"

d) as expressões "um Estado outro Estado Contratante" designam Brasil e Argentina, consoante o contexto;

e) o termo "pessoa" comprende uma pessoa fisica, sociedade ou qualquer outro grupo de uma pessoas;

f) o termo "sociedade" designa qua quer pessoa jurídica ou qualquer ent-dade que, para fins pessoa tributários, seja considerada como jurídica; "empresa Estado

g) as expressões Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" designam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; internacional" designa expressão "tráfego

h) a navio, qualquer transporte por ou aeronave veículo automotor, explorado por uma empresa cuja sede de direção efetiva esteja situada em um Estado Contratante, exceto quando tal navio, ou veículo automotor é explorado aeronave lugares Estado outro somente entre Contratante;

i) o termo "imposto" designa imposto brasileiro ou imposto argentino, consoante o contexto;

j) a expressão "autoridade competente" designa: Fazenda, o Brasil: O Ministro da

I - no Secretário da Receita Federal representantes autorizados;

II - na Argentina: O Ministério de Economia (Secretaria de Estado de Hacienda).

Para a aplicação da presente Convenção por

Estado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da presente Convenção, a não ser que o contexto imponha sejam interpretação diferente. Caso os sentidos resultantes as autoridades competentes dos Estados antagônicos, opostos interpretação a Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a ser dada. ARTIGO IV Residente os fins da presente Convenção, a expressão Para "residente de um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, considerada aí da legislação desse Estado, seja em virtude residente em razão de seu domicílio ou residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério de natureza análoga. Quando, por força das disposições do parágrafo 1,

uma pessoa física for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

a) esta pessoa será considerada como residente do que disponha de uma Estado Contratante em habitação permanente. Se dispuser de Estados habitação permanente em ambos os Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais);

b) se o Estado Contratante em que tem o centro de seus interesses vitais não puder determinado ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como residente no Estado Contratante em que permanecer habitualmente;

c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente cons derada como será deles, nenhum residente do Estado Contratante de for que nacional; Estados for nacional de ambos

d) se OS Contratantes ou se não for naciona de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, 3. uma pessoa, que não seja uma pessoa física, for um residente de ambos os Estados Contratantes será considerada como residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua sede de direção efetiva. ARTIGO V Estabelecimento permanente Para os fins da presente Convenção, a expressão

"estabelecimento permanente" designa uma instalação fixa de negócios em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade. A expressão "estabelecimento permanente" abrange especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma sucursal;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma oficina;

f) uma mina, pedreira ou qualcuer outro lugar de extração de recursos minerais;

g) um canteiro de construção; de instalação ou de montagem, cuja duração exceda seis meses.

permanente" A expressão "estabelecimento não 3. compreende:

a) a utilização de instalações unicamente para de fins de armazenagem, exposição ou entrega bens ou mercadorias pertencentes à empresa; estoque de manutenção de um ou

b) a mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega; manutenção de um estoque de bens ou

c) a mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios comprar bens ou fins ce unicamente para mercadorias ou de obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios de publicidade, fins unicamente para informações, pesquisa fornecimento de científica ou atividades análogas que tenham auxiliar caráter preparatório ou para empresa. num Estado Contratante por Uma pessoa que atue conta de uma empresa do outro Estado Contratante - desde que não seja um agente independente contemplado no parágrafo 5 - será considerada como estabelecimento permanente no primeiro Estado se tiver, e exercer habitualmente naquele Estado, autoridade para não ser que suas empresa, a em nome da concluir contratos atividades sejam limitadas a compra de bens cu mercadorias para a empresa. Estado Contudo, uma sociedade de seguros de estabelecimento tendo considerada como será Constrante receba prêmios permanente no outro Estado Contratante desde que ou segure riscos nesse outro Estado. Estado Contratante não será de um Uma empresa 5 . no outro permenerte estabelecimento tendo um considerada como

Estado Contratante pelo simples fato de exercer sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um "status" independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito de suas atividades normais. O fato de uma sociedade residente Estado de um 6. Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade que seja residente do outro Estado Contratante, ou que exerça sua atividade nesse outro Estado (quer por meio de um estabelecimento permanente quer de outro modo), não será, por si só, bastante sociedades estabelecimento para fazer de qualquer dessas permanente da outra. um Estado Contratante será Uma de 7. empresa considerada como tendo um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se exercer nesse outro Estado a atividade de fornecer serviços de artistas ou desportistas mencionados no Artigo XVII. ARTIGO VI Rendimentos de bens imobiliários Os rendimentos de bens imobiliár-os, inclusive os de explorações agrícolas e florestais, são rendimentos tributáveis no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados.

a) a expressão "bens imobiliários", com ressalva

das disposições das alíneas b) e c) abaixo, é definida de acordo com a legislação do Estado Contratante em que os bens estiverem situados;

b) a expressão compreende, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se disposições do direito privado aplicam as relativas à propriedade imobiliária, o usufruto de bens imobiliários e os direitos aos pagamentos variáveis ou fixos pela exploração, concessão da exploração, de jazidas ou minerais, fontes e outros recursos naturais;

c) os navios, barcos não são aeronaves considerados bens imobiliários. parágrafo 1 aplica-se O disposto aos 3. no derivados da exploração direta, da locação, do rendimentos qualquer outra forma de exploração de bens ou de arrendamento imobiliários. nos parágrafos 1 e 3 aplica-se O disposto 4 . aos rendimentos provenientes de bens imobi iários de igualmente uma empresa, assim como aos rendimentos de bens imobiliários que sirvam para o exercício de uma profissão liberal. ARTIGO VII Lucros das empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante 1 . só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerga por meio de sua atividade no outro Estado Contratante um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente à medida em que sejam atibuíveis a esse estabelecimento permanente. das disposições do parágrafo 3, ressalva Com

quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de un estabelecimento cada Estado permanente aí situado, serão atribuídos, em Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que separada, uma empresa distinta obteria se constituísse idênticas ou similares, em condições exercendo atividades idênticas ou similares, absoluta e transacionando empresa de que é um estabelecimento independência permanente. estabelecimento No cálculo dos lucros de um 3 . permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados.

será atribuído a um estabelecimento Nenhum lucro 4 . permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. compreenderem elementos lucros 5 . Quando artigos da separadamente rendimentos tratados nos outres artigos não serão desses presente Convenção, as disposições afetadas pelas disposições deste Artigo. ARTIGO VIII Transporte áereo, terrestre, marítimo, fluvial e lacustre de transporte sens, ter adine, nante.

fluvial ou lacustre só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Se a sede da direção efetiva de uma empresa de

trasnporte marítimo, fluvial ou lacustre se situar a bordo de um navio ou embarcação, esta sede será considerada situada no Estado Contratante em que se encontra o porto de registro desse navio ou embarcação, ou, na ausência de porto de registro, no Estado Contratante em que resida a pessoa que explora o navio ou a embarcação. O disposto no parágrafo 1 também se aplica aos 3. um 'pool" lucros provenientes da participação uma associação ou em uma agência de operação internacional. A Convenção entre o Brasil e a Argentina, datada 4 . de 21 de junho de 1949, destinada a evitar a dupla tributação rendimentos provenientes do exercício de navegação sobre marítima e aérea, e o acordo entre o Brasil e a Argentina, datado de 15 de março de 1972, destinado a evitar a dupla tributação provenientes de operações de transporte sobre os rendimentos terrestre no tráfego internacional deixarão de aplicar-se, em compreendidos na presente Convenção, no relação aos impostos período durante o qual esta Convenção for aplicável.

ARTIGO IX Empresas associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou do Estado capital de uma empresa outro Contratante, ou pessoas participarem direta ou

b) as mesmas capital indiretamente da direção, controle ou uma empresa de um Estado Contratante e de de uma empresa do outro Estado Contratante, e, ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas financeiras, por condições aceitas ou relações comerciais ou empresas impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre sem essas condições, teriam sido independentes, os lucros que, obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas empresa e incluídos nos lucros condições, podem dessa ser tributados como tal. ARTIGO X Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de

um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no

paga e de Estado Contratante onde reside a sociedade acordo com a legislação desse Estado. 1 e 2 não se aplica se o O disposto nos parágrafos beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é resicente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente ou uma base fixa a que estiver efetivamente ligada a participação geradora dividendos. Nesse caso, serão aplicáveis as disposições dos dos Artigos VII ou XIV, conforme o caso.

presente Artigo, O termo "dividendos", usado no 4. designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legis ação tributária do Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente. tiver Quando uma sociedade residente da Argentina 5. um estabelecimento permanente no Brasil, esse estabelecimento fonte permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na de acordo com a legislação brasileira. Quando uma sociedade residente de Estado 6 . Estado Contratante receber lucros ou rendimentos de outrc não poderá cobrar Contratante, esse outro Estado Contratante qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedace, exceto à medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou à medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociesade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros lucros distribuídos consistirem total ou parcialmente ae ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO XI Juros juros provenientes de um Estado Contratante e Os

pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. juros podem ser tributados Todavia, esses

Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2: 3 . juros provenientes de um Estado Contratante

a) os e pagos ao Governo do outro Estado Contratante de suas subdivisões políticas ou a uma ou

instituições (inclusive as determinadas caráter financeiro) de propriedade exclusiva suas subdivisões daquele Governo ou de uma de políticas são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante;

b) os juros da dívida pública, dos títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado de subdivisões Contratante, ou uma suas políticas ou qualquer instituição (inclusive as de caráter financeiro) de propriedade exclusiva só são tributáveis daquele Governo nesse Estado. O termo "juros", usado no presente artigo, designa 4 . os rendimentos da dívida pública, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem outros rendimentos que pela legislação tributária do Estado como rendimentos assemelhados de provenham sejam aos de que importâncias emprestadas. Os juros serão considerados provenientes de um próprio Estado, Estado Contratante, quando o devedor for esse uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No não de entanto, quando o devedor dos juros, residente ou um Contratante, tiver num Estado Contratante um Estado estabelecimento permanente ou uma base fixa pelcs quais haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e caiba a esse estabelecimento permanente ou a essa base fixa o pagamento desses juros, tais juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que estiver situado o estabelecimento permanente ou a base fixa. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o 6 - beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, estabelecimento permanente ou uma base fixa a que se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Nesse caso, serão VII cu XIV, conforme o as disposições dos Artigos aplicáveis caso. re ações especiais consequência de se, em existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito são pagos, exceder àquele que seria acordado entre o pelo qual

devedor e o credor na ausência de tais relações, as d'sposições deste Artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a outras legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as disposições da presente Convenção. ARTIGO XII "Royalties" "royalties" provenientes Estado Estado Contratante Contratante e pagos a um residente do outro são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" podem ser tributados no

de que provêm e de acordo com a legislação Estado Contratante desse Estado. artigo, O termo "royalties", empregado neste designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra científica literária, (inclasive os filmes artística cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústria modelo, plano, fórmula ou processo ou comércio, desenho ou secreto, bem como pelo uso ou pela uso de um concessãc do equipamento industrial, comercial ou científico e por informações setor industrial, correspondentes à experiência adquirida comercial ou científico. Os "royalties" serão considerados provenientes de A • um Estado Contratante quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão política, uma entidade local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos "royalties", seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estalecimento permanente ou uma base fixa em relação com quais haja sido contraída a obrigação de pagar os "royalties" e caiba a esse estabelecimento permanente ou a essa base fixa o "royalties", serão eles considerados pagamento provenientes do Estado Contratante em que estiver situado o estabelecimento permanente ou a base fixa. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicam 5 . quando o beneficiário dos "royalties", residente de um Estado

Contratante, tiver, no outro Estado Contratante se que provêm os "royalties", um estabelecimento permanente ou uma base fixa a que estão ligados efetivamente o direito ou o bem que deu origem aos "royalties". Nesse caso, serão aplicáveis as disposições dos Artigos VII ou XIV, conforme o caso. re ações especiais se • consequência 6 . de em existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos "royalties" pagos, tendo em conta a prestação pela qual são pagos, exceder aquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será legislação de cada Estado Contratante e tributável conforme a tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO XIII Ganhos de capital Os ganhos provenientes da alienação de bens são

tributáveis nos Estados Contratantes de acordo com a legislação interna de cada um desses Estados. do parágrafo 1, os disposições Não obstante

as ganhos provenientes da alienação de veículos, incluindo os bens aos mesmos empresa compreendidął mesmos, utilizados no tráfego pertinentes imobiliários aos internacional, de propriedade no Artigo VIII, só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. ARTIGO XIV Profissões independentes residente de Estado Os rendimentos que um um 1 . uma profissão liberal ou de Contratante obtenha pelo exercício de análogo são de carater outras atividades independentes tributáveis nesse Estado, a não ser que: serviços

a) as remunerações esses por ou sociedade po~ atividades sejam pagas uma

residente do outro Estado Contratante ou caibam base a um estabelecimento permanente uma fixa situados nesse outro Estado; ou

b) esses serviços ou atividades sejam prestados no outro Estado Contratante e o beneficiário outro Estado durante 1) permaneça nesse um período ou períodos que excedam no total 183 dias no ano fiscal; ou maneira habitual nesse outro 2) disponha de Estado de uma base fixa para o exercício de suas atividades, mas unicamente à medida em sejam atribuíveis a rendimentos que esses esta base fixa. abrange, expressão "profissão liberal" em

atividades independentes de caráter científico, especial, as técnico, literário, artístico, educativo ou pedagágico, bem como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contaaores. ARTIGO XV Profissões dependentes disposições dos Artigos XVI, Com ressalva das

e XXI, salários, ordenados e outras XVIII, XIX, remunerações similares que um residente de um Estado Contratante receber em razão de um emprego só são tributáveis nesse Estado, a ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. não Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes são tributáveis nesse outro Estado. parágrafo 1, Não obstante as disposições do

remunerações que um residente de um Estado Contratante receber em um emprego exercido no outro Estado Contrante só são função de tributáveis no primeiro Estado se: Estado outrc

a) o beneficiário permanecer no durante um período ou períodos que nãc excedam, no total, 183 dias no ano fiscal considerado, e

b) as remunerações forem pagas por um empregador ou em nome de um empregador que não seja residente do outro Estado, e

c) o encargo das remunerações não couber a um base fixa estabelecimento permanente ou a uma que o empregador tenha no outro Estado. deste as disposições precedentes Não obstante 3 . exercido em um Artigo, as remunerações relativas a um emprego no tráfego internacional por uma empresa veículo utilizado compreendida no Artigo VIII só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. ARTIGO XVI Remunerações de direção As remunerações de direção e outras remunerações residente de um Estado Contratante receber na similares que qualidade de membro de órgão da direção ou de qualquer conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. ARTIGO XVII Artistas e desportistas Não obstante as diposições dos Artigos XIV e XV os rendimentos obtidos pelos profissionais de espetáculo, tais como rádio ou de televisão e cinema, de teatro, de artistas de dos desportistas, pelo exercício, nessa músicos, bem como os qualidade, de suas atividades pessoais, são tributáveis no Estado Contratante em que essas atividades forem exercidas. ARTIGO XVIII Pensões e anuidades e outras remunerações semelhantes que As pensões

tenham sua origem na prestação de serviços pesscais, bem como rendas semelhantes, só são tributáveis no anuidades outras

Estado Contratante de que provenham os pagamentos. No presente artigo:

"pensões e outras remunerações a expressão semelhantes" pagamentos periódicos, designa aposentadoria, depois efetuados em consequência de emprego anterior ou a título de compensação por danos sofridos em corsequência de emprego anterior; "anuidades rendas

b) a expressão outras semelhantes" designa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados, durante a vida ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não em seja por serviços prestados). ARTIGO XIX Remunerações governamentais e pagamentos de sistemas de previdência social perações, excluídas os penas ura una

a) As remunerações, excluídas as pensões,

um Estado por subdivisão política ou autoridade local, a uma pessoa física, por serviços prestados a esse autor-dade, sÓ são Estado, subdvisão ou tributáveis nesse Estado. remunerações só são tributáveis

b) Todavia, tais no outro Estado Contratante se serviços forem prestados nesse Estado e a pessoa: for um nacional desse Estado; ou não sendo nacional desse Estado, no período

anterior à prestação dos serviços era residente desse Estado.

As pensões pagas por um Estado Contratante, por

ou autoridade local, política subdivisão quer uma sua diretamente, quer por meio de fundos por eles constituícos, a uma serviços prestados a pessoa física, em consequência esse Estado, autoridade, só são tributáveis subdivisão ou nesse Estado. O disposto nos Artigos XV, XVI, e XVIII aplica-se 3 . consequência de serviços remunerações e pensões pagas em uma atividade comercia ou industrial prestados no âmbito de exercida por um dos Estados Contratantes, por uma sua subdivisão política ou autoridade local. As pensões pagas com fundos provenientes da 4 . um Estado Contratante só são tributáveis Previdência Social de nesse Estado. ARTIGO XX Professores ou pesquisadores em período Uma pessoa física que é, ou foi anterior à sua visita a um Estado Contratante, um imediatamente residente do outro Estado Contratante, e que, a convite do universidade, Estado Contratante, ou de uma primeiro ou outra estabelecimento de ensino superior, escola, museu instituição cultural desse primeiro Estado Contratante, ou que, cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a 2 anos com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado no que concerne a remuneração que receber em consequência dessa atividade, desde que o pagamento da remuneração seja proveniente desse de fora Estado. ARTIGO XXI Estudantes e aprendizes em período Uma pessoa física que é, ou foi 1 . anterior à sua visita a um Estado Contratante , um imediatamente

Estado Contratante residente do outro que permanecer no e primeiro Estado Contratante exclusivamente: unive-sidade, colégio de uma

a) como estudante escola superior do primeiro Estado ou Contratante

b) como beneficiário de uma bolsa, subvenção ou prêmio concedido por uma organização religiosa, de caridade, científica ou educacioral, com o fim primordial de estudar ou pesquisar, membro de um programa de cooperação

c) como técnica desenvolvido pelo Governo do outro Estado Contratante, ou

d) como aprendiz primeiro Estado Contratante no será isenta de imposto no quantias que receber do exterior para fazer face a sua manutenção, educação ou aprendizagem. em período Uma pessoa física que é, ou foi

imediatamente anterior a sua visita a um Estado Contratante, um Estado Contratante, e que permanecer residente do outro no primeiro Estado Contratante com o único fim de estudar ou de realizar aprendizagem, será isenta de imposto no primeiro Estado Contratante, por um período não superior a 3 anos fiscais consecutivos, no que concerne à remuneração que receber pelo emprego exercido nesse Estado com a finalidade de auxiliar seus estudos ou aprendizagem. ARTIGO XXII Outros rendimentos rendimentos de um residente de um Estado Os Contratante não tratados nos artigos anteriores e provenientes do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.

ARTIGO XXIII Métodos para evitar a dupla tributação Quando um residente do Brasil receber rendimentos

Convenção, presente sejam que, de acordo com as disposições da tributáveis na Argentina, o Brasil, ressalvado o disposto no parágrafo 2, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos desse residente um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Argentina. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Argentina. Os dividendos pagos por uma sociecade residente da 2 . Argentina a uma sociedade residente do Brasil detentora de mais de 10 por cento do capital da sociedade sejam pagacora, que tributáveis na Argentina de acordo com as disposições da presente Convenção, estarão isentos do imposto no Brasil. Argentina receber residente disposições da presente rendimentos que, de acordo com Convenção, sejam tributáveis no Brasil, a Argentina isentará de esses rendimentos, a considerados menos que sejam imposto provenientes da Argentina. ARTIGO XXIV Não-discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão

sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diferente ou mais onerosa do que aquela estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse a que outro Estado que se encontrem na mesma situação. A tributação de um estabelecimento permanente que

uma empresa de um Estado Contratante possuir no outro Estado Contratante não será menos favorável nesse outro Estado do que a empresas desse outro Estado Contratante que exerçam a mesma das atividade.

Esta disposição não poderá ser interpretada no obrigar um Estado Contratante a conceder às pessoas de sentido residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções de impostos em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. capital As empresas de um Estado Contratante cujo 3. controlado, total ou parcia mente, direta ou pertencer ou for Estado mais residentes de outro indiretamente, por um ou Contratante, não ficarão sujeitas, no primeiro Estado, a nenhuma tributação ou obrigação correspondente, diversa ou mais onerosa do que aquela a que estiverem ou puderem estar sujeitas as outras mesma natureza desse primeiro Estado, cujo capital empresas da pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta indiretamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado. aplica-se apenas aos impostos O presente Artigo 4 . que são objeto da presente Convenção. ARTIGO XXV Procedimento amigável residente de um Estado Contratante Quando um

tomadas por um ou ambos os Estados considerar que as medidas Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributração em desacordo com a presente Convenção, poderá, legislações independentemente dos recursos previstos pelas nacionais desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de cue é residente no prazo de 2 anos que se seguir à primeira notificação que conduzir a uma tributação em desacordo com a presente Corvenção. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe

afigurar justificada e não estiver em condições de lhe dar uma esforçar-se-á por resolver a questão por satisfatória, solução meio de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desacordo com a presente Convenção. Estados competentes dos As autoridades 3. meio de acordo esforçar-se-ão por resolver, por Contratantes da dificuldades ou as dúvidas surgirem que amigável, as

interpretação ou da aplicação da Convenção. Poderão, também, casos não consultar-se mutuamente com vistas a solucionar OS previstos na Convenção. competentes Estados dos 4 . As autoridades Contratantes poderão comunicar-se diretamente a Fim de chegarem a acordo, nos termos dos parágrafos anteriores. Se, para facilitar consecução desse acordo, tornar-se aconselhável realizar contatos pessoais, tais entendimentos poderão ser efetuados no autoridades uma comissão de representantes das ambito de competentes dos Estados Contratantes. ARTIGO XXVI Troca de informações competentes Estados dos As autoridades

Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção e das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos que são objeto da presente Convenção, e que sejam exigidos de acordo com a mesma Convenção. As informações assim trocadas serão consideradas secretas e somente poderão ser reveladas a pessoas ou autoridades (incluindo tribunais judiciais ou administrat-vos competentes) vinculadas à liquidação ou ao recolhimento dos impostos objeto da presente Convenção. poderá, O disposto no parágrafo 1 não

caso em sentido de impor a um dos Estados algum, ser interpretado Contratantes a obrigação:

a) de tomar medidas administrativas contrárias legislação ou à sua prática administrativa sua ou as do outro Estado Contratante;

b) de fornecer informação que não poderia ser com base na sua própria legislação ou obtida pratica administrativa ou nas do outro Estado Contratante; e

c) de fornecer informações reveladoras de segredos comerciais, industrias, profissionais de ou industriais, comerciais ou processos informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

ARTIGO XXVII Funcionários diplomáticos e consulares prejud cará presente Convenção OS Nada de que se beneficiem os funcionários fiscais privilégios diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais do Direito Internacional ou de disposições de acordos especiais. ARTIGO XXVIII Entrada em vigor será A presente Convenção ratificada e os de ratificação serão trocados em Brasília, logo que instrumentos possível. A Convenção entrará em vigor na data da troca dos

serão disposições ratificação e as de instrumentos suas aplicadas:

I - no que concerne aos impostos retidos na fonte, as importâncias pagas no ou cepois do primeiro dia de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte aquele em que a Convenção em entrar vigor; outros impostos de que concerne aos

II - no que ao período-base trata a presente Convenção, que comece no ou depois co primeiro dia de calendário imediatamente janeiro do ano em que a Convenção entrar em àquele seguinte vigor. ARTIGO XXIX Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor até que

seja denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer deles poderá denunciá-la por via diplomática, mediante comunicação com

pelo menos seis meses de antecedência ao término de cada ano a partir do terceiro ano contado da cata de sua calendário aplicada pela entrada em vigor. Nesse caso, a Convenção última vez:

I - no que concerne aos impostos retidos na fonte, pagas antes da expiração do as importâncias de que o aviso ano calendário em denúncia tenha sido dado; outros impostos de que

II - no que concerne aos importâncias trata a presente Convenção, às recebidas durante o periodo-base que comece no o aviso de denúncia calendário que em ano tenha sido dado. Em testemunho do quê, os Pleripotenciários dos dois Estados Contratantes assinaram a presente Convenção e nela apuseram os respectivos selos. Buencs Aires, dia duplicata, em Feita no maio de 1980, nas línguas portuguesa e espanhola, de dezessete sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPOBLICA PELO GOVERNO DA REPOBLICA ARGENTINA: FEDERATIVA DO BRASIL: Carlos W. Pastor Ramiro Saraiva Guerreiro

3021 CONVENIO PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICION Y PREVENIR LA EVASION FISCAL CON RESPECTO A LOS IMPUESTOS SOBRE LA RENTA ENTRE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL LA REPUBLICA ARGENTINA. El Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República Argentina" Deseando concluir un Convenio para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal con respecto a los impuestos sobre la renta Han acordado lo siguiente: ARTICULO I Ambito personal Este Convenio se aplicará a las personas residentes en uno o en ambos Estados Contratantes. ARTICULO II Impuestos comprendidos Los impuestos existentes a los cuales se aplicará este Convenio

son=

a) en la República Federativa del Brasil: - el impuesto sobre la renta, con exclusión de las inciden- cias sobre remesas excedentes y sobre actividades menos importantes (en adelante denominado "impuesto brasileño");

b) en la República Argentina: - el impuesto a las ganancias

• el impuesto a los beneficios eventuales ( en adelante denominados "impuesto argentino"). El presente Convenio se aplicará también a los impuestos de na- 2 - turaleza idéntica o substancialmente similar que se añadan a los existen- tes o que los sustituyan. Las autoridades competentes de los Estados Con- tratantes se comunicarán cualquier modificación relevante que se haya in- troducido en sus respectivas legislaciones fiscales. ARTICULO III Definiciones generales En este Convenio, a menos que el contexto lo disponga de otro

modo :

a) el término "Brasil" significa la República Federativa del Brasil;

b) el término "Argentina" significa la Repíblica Argentina;

c) el término "nacionales" significa:

I - todas las personas físicas que poseen la nacionalidad de un Estado Contratante; no carácter de lal derive de parange en vigor en un Estado Contratante;

d) las expresiones "un Estado Contratante" y "el otro Estado Contratante" significan Brasil o Argentina, tal como el tex- to lo requiera;

e) el término "persona" comprende una persona física, una socie- dad o cualquier otra agrupación de personas;

f) el término "sociedad" significa cualquier persona jurídica o cualquier entidad que es tratada como una persona jurídi- ca a los fines impositivos;

g) las expresiones "empresa de un Estado Contratante" y "empre- sa del otro Estado Contratante" significan, respectivamente, una empresa explotada por un residente de un Estado Contra- tante y una empresa explotada por un residente del otro Es- tado Contratante;

h) la expresión "transporte internacional" significa cualquier transporte por buque, aeronave o automotor, explotado por una empresa que tiene su sede de dirección efectiva estable- cida en un Estado Contratante excepto cuando dicho buque, aeronave o automotor es explotado solanente entre lugares del otro Estado Contratante;

i) el término "impuesto" significa ímpuesto brasileño o impues- to argentino, tal como el texto lo requiera;

j) la expresión "autoridad competente" significa:

I - en Brasil : el Ministro da Fazenda, el Secretário da Re- ceita Federal o sus representantes autorizados;

II - en Argentina: el Ministerio de Eccnomía (Secretaría de

Para la aplicación del presente Convenio por un Estado Contra- tante, cualquier expresión no definida de otra manera tendrá, a menos que el texto exija una interpretación diferente, el significado que se le atri- buya por la legislación de ese Estado Contratante relativa a los impues- tos que son objeto del presente Convenio. En el caso que los sentidos acor- dados resulten contrapuestos o antagónicos, las autoridades competentes de los Estados Contratantes, de común acuerdo, establecefán la interpre- tación a acordar. ARTICULO IV Residente A los fines de este Convenio, la expresión "residente de un Es- tado Contratante" significa cualquier persona que, en virtud de la legis- lación de ese Estado, resulte residente del mismo en razón de su domici- lio o residencia, su sede de dirección o cualquier ctro criterio de natu- Cuando, en virtud_ de las disposiciones del apartado 1, una per- raleza análoga. sona física es residente de ambos Estados Contratantes, el caso será re- suelto de acuerdo con las siguientes reglas:

a) esta persona será considerada residente del Estado Contratan- te en el cual tiene una vivienda permanente disponible. Si tiene una vivienda permanente disponible en ambos Estados Contratantes, será considerada residente del Estado Contra- tante con el que mantenga relaciones personales y económicas más estrechas (centro de intereses vitales);

b) si no pudiera determinarse el Estado Contratante en el cual dicha persona tiene su centro de intereses vitales o si no tuviera una vivienda permanente disponible en ninguno de los Estados Contratantes, será considerada residente del Estado Contratante, donde vive de manera habitual;

c) si viviera de manera habitual en ambos Estados Contratantes o no lo hiciera en ninguno de ellos, será considerada residen- te del Estado Contratante del cual es nacional;

d) sí es nacional de ambos Estados Contratantes o no los es de ninguno de ellos, las autoridades competentes de los Estados Contratantes resolverán el caso de común acuerdo. Cuando en virtud de las disposiciones del apartado l, una per- sona, que no sea una persona física, sea residente de ambos Estados Contra 3 . tantes, se la considerará residente del Estado Contratante en que se en- cuentre su sede de dirección efectiva. ARTICULO V Establecimiento permanente A los fines del presente Convenio, la expresión "establecimiento en el que una empresa

permanente" significa un lugar fijo de negocios

efectúa toda o parte de su actividad. La expresión "establecimiento permanente" incluye especialmente: 2 .

a) una sede de dirección;

b) una sucursal;

c) una oficina;

d) una fábrica;

e) un taller;

f) una mina, cantera u otro lugar de extracción de recursos na- turales;

g) una obra de construcción, instalación c montaje, cuya duración exceda de seis meses. La expresión "establecimiento permanente" no comprende: 3 .

a) la utilización de instalaciones con el ínico fin de almacenar, exponer o entregar bienes o mercaderías pertenecientes a la empresa;

b) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercaderías per- tenecientes a la empresa con el único fin de almacenarlas, exponerlas o entregarlas;

c) el mantenimiento de un depósito de bienes o mercaderís per- tenecientes a la empresa con el único fin de que sean proce- sadas por otra empresa;

d) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de adquirir bienes o mercaderías, o de recoger informa- ción, para la empresa;

e) el mantenimiento de un lugar fijo de negocios con el único fin de hacer publicidad, de suministrar información, de rea- lizar investigación científica o actividades similares que tengan carácter preparatorio o auxiliar para la empresa. Una persona que actúe en un Estado Contratante por cuenta de una 4 • empresa del otro Estado Contratante -salvo que se trate de un agente inde- pendiente comprendido en el apartado 5 - será consiierada un establecimien- to permanente en el Estado primeramente mencionado si tiene y habitualmen- te ejerce en este Estado poderes para concluir contratos en nombre de la empresa, a menos que sus actividades se limiten a la compra de bienes o mercaderías para la empresa. Sin embargo, una sociedad aseguradora de un Estado Contratante se considerará que tiene un establecimiento permanente en el otro Estado Contratante siempre que reciba premios o asegure riesgos en ese otro Es- tado. No se considera que una empresa de un Estaio Contratante tiene 5. un establecimiento permanente en el otro Estado Contratante por el mero

hecho de que realice negocios en ese otro Estado Contratante por medio de un corredor, un comisionista general o cualquier otro intermediario que goce de una situación independiente, siempre que estas personas actúen en el curso ordinario de su negocio. El hecho de que una sociedad residente de un¿ẠEstado Contratan- 6 . te controle o sea controlada por una sociedad que sea residente del otro Estado Contratante, o que ejerza actividades en este otro Estado (ya sea por medio de un establecimiento permanente o de otro modo), no convierte sociedades en un establecimiento perma- por sí solo a cualquiera de estas nente de la otra. Se considera que una empresa de un Estado Contratante tiene un 7. establecimiento permanente en el otro Estado Contratante si realiza, den- tro de ese otro Estado Contratante, actividades de suministro de servicios de artistas y deportistas mencionados en el Artículo XVII. ARTICULO VI Rentas de los bienes inmuebles Las rentas procedentes de los bienes inmuebles, inclusive las

rentas de la agricultura y forestación, pueden someterse a imposición en el Estado Contratante en que tales bienes están situados.

a) Sin perjuicio de lo dispuesto en las letras b) y c), la ex- 2 - presión "bienes inmuebles" se definirá de acuerdo con la ley del Estado Contratante en que los bienes estén situados;

b) la expresión comprende, en todo caso, los accesorios de la propiedad inmobiliaria, el ganado y equipo utilizaćos en agricultura y forestación, los derechos a los que se apliquen las disposiciones de de- recho privado relativas a la propiedad inmobiliaria, el usufructo de bie- nes inmuebles y los derechos a pagos variables o fijos por la explotación o el derecho a explotar yacimientos minerales, fuertes y otros recursos naturales;

c) los buques, embarcaciones y aeronaves no serán considerados como bienes inmuebles. Las disposiciones del apartado l se aplicarán a las rentas de- 3 - rivadas del uso directo, del arrendamiento o de cualquier otra forma de explotación de bienes inmuebles. Las disposiciones de los apartados 1 y 3 se aplicarán igualmen- te a las rentas derivadas de los bienes inmuebles de una empresa y de los bienes inmuebles utilizados para el ejercicio de servicios profesionales.

Beneficios de las empresas Los beneficios de una empresa de un Estado Contratante sólo pue- den someterse a imposición en ese Estado, a no ser que la emp-esa lleve a cabo negocios en el otro Estado por medio de un establecimiento perma- nente situado en él. Si la empresa lleva a cabo negocios en la forma men- cionada sus beneficios pueden someterse a imposición en el otro Estado pero sólo en la cantidad atribuíble a ese establecimiento permanente. Sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 3, cuando una em- presa de un Estado Contratante desarrolle actividades en el ctro Estado 2 . Contratante mediante un establecimiento permanente en él situado, en ca- da Estado Contratante serán atribuíbles al establecimiento permanente los beneficios que éste obtendría si fuera una empresa distinta y separada, que realizase las mismas o similares actividades, bajo las mismas o simi- lares condiciones y tratase con total independencia con la empresa de la cual es un establecimiento permanenter Para la determinación de los beneficios de un establecimiento permanente se permitirá deducir los gastos realizados para los fínes del les de administración realizados para los mismos fines. -Ningún beneficio será atribuído a un establecimiento permanen- te por el sólo hecho de que éste efectúe la mera compra de bienes o mer- Cuando los beneficios comprendan rentas reguladas separadamente = las del preento, las stop en otros artículos de este Convenio, las disposiciones de aquéllos no que- 5. darán afectadas por las del presente artículo. ARTICULO VIII Transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial y lacustre Los beneficios procedentes del transporte internacional obteni- dos por empresas de transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial o la- 1 • custre sólo pueden someterse a imposición en el Estado Contratante en el que esté situada la sede de dirección efectiva de las mismas. Si la sede de dirección efectiva de una empresa de transporte marítimo, fluvial o lacustre estuviera a bordo de in buque o embarcación, 2 - se considerará que se encuentra en el Estado Contratante donde esté el puerto base de los mismos, y si no existiera tal puerto base, en el Esta- do Contratante en el que resida la persona que expiote el buque o la em- barcacióna Las disposiciones del apartado 1 se aplican también a los bene- ficios procedentes de la participación en un "poo-", en una explotación en 3.

organismo internacional de explotación. común o en un El Convenio entre Brasil y Argentina de fecha 2l de junio de 4 . 1949 para evitar la doble imposición de las rentas provenientes del ejer- cício de la navegación marítima'y aérea, y el acuerío entre Brasil y Ar- gentina de fecha 15 de marzo de 1972 para evitar la doble imposición de las rentas provenientes de operaciones de transporte terrestre en el trá- fico internacional cesarán de aplicarse, con respecto a los impuestos com- prendidos en el presente Convenio, en el período en que este Convenio sea aplicable. ARTICULO IX asociadas Empresas Cuando :

a) una empresa de un Estado Contratante participe directa o índirectamente en la dirección, control o capital će una empresa del otro Estado Contratante, o

b) las mismas personas participen directa' o indirectamente en la dirección, control o capital de una empresa de un Estado Contratante y de una empresa del otro Estado Contratante. y, en uno y otro caso, las dos empresas estén, en sus relaciones comercia- les o financieras, unidas por-condiciones aceptadas o impuestas, que di- fieren de las que serían acordadas por empresas iniependientes, los bene- ficios que una de las empresas habría obtenido de no existir estas condi- ciones y que de hecho no se han producido a causa je las mismas, pueden ser incluídos en los beneficios de esta empresa y sometidos a imposición en consecuencia. ARTICULO X Dividendos Los dividendos pagados por una sociedad residente de un Esta- do Contratante a un residente del otro Estado Contratante pueden someter- se a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, estos dividendos pueden someterse a imposición 2 - en el Estado Contratante en que resida la sociedać que pague los dividen- dos y de acuerdo con la legislación de este Estado. Las disposiciones de los apartados 1 y 2 no se aplican si el 3 . beneficiario de los dividendos, residente de un Estado Contratante, tie- ne en el otro Estado Contratante del que es residente la sociedad pagado- ra de los dividendos, un establecimiento permanente o una base fija con el que la participación que genere los dividendos esté vinculada efecti- vamente. En este caso se aplican las disposiciones del artículo VII o del

artículo XIV, según corresponda. El término "dividendos" empleado en este artículo comprende los 4 . rendimientos de las acciones, de las acciones o bonos de disfrute, partes de minas, partes de fundador u otros derechos, excepto los de crédito, que permitan participar de los beneficios, así como las rentas de otras parti- cipaciones sociales asimiladas a los rendimientos de las acciones por la legislación fiscal del Estado Contratante en que resida la sociedad que las distribuya. Cuando una sociedad residente de Argentina tuviera un estable- 5. cimiento permanente en Brasil, este establecimiento puede ser sometido a un impuesto retenido en la fuente de acuerdo con la legislación brasileña. Cuando una sociedad residente de un Estado Contratante obtiene 6 . beneficios o rentas procedentes del otro Estado Contratante, ese otro Es- tado no puede exigir ningún impuesto sobre los dividendos pagados por la sociedad, excepto en la medida en que tales dividendos sean pagados a un este otro Estado o en la medida en que la participación que genera los dividendos pagados esté efectivamente vinculada con un estable- _esidente de cimiento permanente o una base fija situada en este stro Estado, ni some- ter los beneficios no distribuídos de la sociedad a un impuesto sobre be- cuando los dividendos pagados o los benefi- neficios no distribuídos, aún cios no distribuídos consistan, total o parcialmente, en beneficios o ren tas originadas en ese otro Estado. ARTICULO XI Intereses Los intereses procedentes de un Estado Contratante y pagados

un residente del otro Estado Contratante pueden scmeterse a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, tales intereses pueden someterse a imposición en

el Estado Contratante del que proceden y de acuerdo con la legislación de este Estado. No obstante las disposiciones de los apartados 1 y 2: 3 .

a) los intereses procedentes de un Estado Contratante y paga- dos al Gobierno del otro Estado Contratante o a una de sus subdivisiones. políticas o a determinadas instituciones (inclusive las de carácter finan- ciero) de propiedad total de ese Gobierno o de una de sus subdivisiones políticas están exentos del impuesto en el primer Estado Contratante;

b) los intereses de la Deuda Pública, de los bonos u obligacio- nes emitidos por el Gobierno de un Estado Contratante, o una de sus subdi-

visiones políticas o cualquier institución (inclusive las ce carácter fi- nanciero) de propiedad total de ese Gobierno sólo pueden scmeterse a impo- sición en ese Estado. El término "intereses" empleado en este artículo, comprende los rendimientos de la Deuda Pública, de los bonos u obligaciones, con o sin garantía hipotecaria y con derecho o no a participar en beneficios, y de los créditos de cualquier clase, así como cualçûier otra renta que la legislación fiscal del Estado de donde procedan los intereses asimile a los rendimientos de las cantidades dadas en préstamo. Los intereses se consideran procedentes de un Estado Contratan- 5 • te cuando el deudor es el propio Estado, una de sus subdivisiones políti- cas o un residente de ese Estado. Sin embargo, cuando el deudor de los in- tereses, sea o no residente de un Estado Contratante, tenga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija en relación con el cual se haya contraído la deuda que da origen a los intereses y este establecimiento o base fija soporte el pago de los rismos, los intereses se considerarán procedentes del Estado Contratante donde esté el estable- cimiento permanente o la base fija. Las disposiciones de los apartados 1 y 2 no se aplican si el beneficiario de los intereses, residente de un Estado Contratante, tiene en el otro Estado Contratante del que proceden los intereses, un estable- cimiento permanente o una base fija con el que el crédito que genera los intereses esté vinculado efectivamente. En este casc, se aplican las dis- posiciones del artículo VII o del artículo XIV, según corresponda. a relaciones especiales existentes entre el deu- Cuando, debido. 7 • dor y el beneficiario de los intereses o entre ambos y cualquier otra per- sona, el importe de los intereses pagados, habida cuenta del crédito por • el que se paguen, exceda del importe que habría sido acordado por el deu- dor y el beneficiario en ausencia de tales relaciones, las disposiciones de este artículo no se aplicarán más que a este últino importe. En este caso, el exceso podrá someterse a imposición de acuerdo con la legislación de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposiciones de este Convenio. ARTICULO XII Regalias Las regalías procedentes de un Estado Contratante y pagadas

a un residente del otro Estado Contratante pueden scmeterse a imposición en ese otro Estado. Sin embargo, tales regalías pueden someterse a imposición en

el Estado Contratante del que proceden y de acuerdo con la legislación de este Estado.

artículo, comprende las El término "regalías" empleado en este cantidades de cualquier clase pagadas por el uso o la concesión de uso de 3 . derechos de autor sobre obras literarias, artísticas c científicas (incluí- das las películas cinematográficas, filmes o cintas de grabación de progra- mas de televisión o radiodifusión), de patentes, marcas de fábrica o de comercio, dibujos o modelos, planos, fórmulas o procedimientos secretos, así como por el uso o la concesión de uso de equipos industriales, comer- ciales o científicos y por informaciones relativas a experiencias industria- les, comerciales o científicas. Las regalías se consideran procedentes de un Estado Contratan- te cuando el deudor es el propio Estado, una de sus subdivisiones políti- 4 - cas, una entidad local o un residente del mismo. Sin embargo, cuando el deudor de las regalías, sea o no residente de un Estado Contratante, ten- ga en un Estado Contratante un establecimiento permanente o una base fija al cual está vinculada la prestación por que se pagas las regalías y este establecimiento o base fija soporte el pago de los mismos, las regalías se considerarán procedentes del Estado Contratante donde esté el estable- cimiento permanente o_la base fija. las disposiciones de los apartados 1 y 2 no se aplican si el ‚ beneficiario de las regalías, residente de un Estado Contratante, tiene 5 . en el otro Estado Contratante del cual proceden las regalías, un estable- cimiento permanente o una base fija con el cual el cerecho o propiedad por el que se pagan las regalías esté vinculado efectivamente. En este caso se aplican las disposiciones del artículo VII o del artículo XIV, según corresponda. Cuando, debido a relaciones especiales existentes entre el deu- dor y el beneficiario de las regalías o entre ambos y cualquier otra per- 6 . sona, el importe de las regalías pagadas, habida cuenta de la prestación por la que se paguen, exceda del importe que habría sido acordado por el deudor y el beneficiario en ausencia de tales relaciones, las disposicio- nes de este artículo no se aplicarán más que a este último importe. En es- te caso el exceso podrá someterse a imposición, de acuerdo con la legisla- ción de cada Estado Contratante, teniendo en cuenta las demás disposicio- nes de este Convenio. ARTICULO XIII Ganancias de capital Las ganancias derivadas de la enajenación de bienes pueden so- meterse a imposición en los Estados Contratantes según la legislación in- terna de cada uno de ellos. No obstante las disposiciones del apartado l, las ganancias derivadas de la enajenación de los vehículos, inclusive los bienes muebles

afectados a los mismos, utilizados en el transporte internacional de pro-

¡édad de una empresa comprendida en el articulo viii, susu pucu.. se a imposición en el Estado Contratante donde esté situada la sede de di- rección efectiva de la empresa. ARTICULO XIV Profesiones independientes Las rentas obtenidas por un residente de un Estado Contratante

por la prestación de servicios profesionales o de otras actividades inde- pendientes de naturaleza análoga sólo pueden someterse a imposición en es- te Estado, a no ser que:

a) las remuneraciones por tales servicios c actividades sean pagadas por una sociedad residente del otro Estado Contratante o sean so- portadas por un establecimiento permanente o una base fija que estén sitos en ese otro Estado; o

b) tales servicios o actividades sean prestados en el otro Es- Contratante y el beneficiario tado 1) permanece en ese otro Estado durante uno o varios perio- dos que excedan en total 183 días en el año fiscal; o 2) dispone de manera habitual en ese otro Estado de una ba- se fija para el ejercicio de sus actividades, pero sólo en la medida en que tales rentas sean imputables a esta base fija. La expresión "servicios profesionales" comprende, especialmen- te, las actividades independientes de carácter científico, técnico, lite- 2 . rario, artístico, educativo o pedagógico así como las actividades indepen- ¡'entes de médicos, abogados, ingenieros, arquitectos, odontólogos y con- tadores. ARTICULO XV Profesiones dependientes Sin perjuicio de las disposiciones de los artículos XVI, XVIII, XIX, XX y XXI, los salarios, sueldos y remuneraciones similares obtenidos

por un residente de un Estado Contratante en virtud de un empleo sólo pue- den someterse a imposición en este Estado a no ser que el empleo se ejer- za en el otro Estado Contratante. Si el empleo se ejerce en este último Estado, las remuneraciones derivadas del mismo pueder someterse a imposición en este otro Estádo. No obstante las disposiciones del apartado l, las remuneracio- nes obtenidas por un residente de un Estado Contratante en virtud de un

empleo ejercido en el otro Estado Contratante sólo pueden scmeterse a im- posición en el primer Estado si:

a) el beneficiario permanece en el otro Estado durante uno o va- rios períodos que no excedan en total 183 iías en el año fis- cal considerado, y

b) las remuneraciones se pagan por, o en nombre de, un empleador que no es residente del otro Estado, y

c) las remuneraciones no se soportan por un establecimiento per- manente o una base fija que el empleador posea en el otro Es- tado. No obstante las disposiciones precedentes de este artículo, las remuneraciones obtenidas en virtud de un empleo ejercido en. un vehículo 3. utilizado en el transporte internacional por una empresa comprendida en el artículo VIII, sólo pueden someterse a imposición en el Estado Contra- tante en que esté situada la sede de dirección efectiva de dicha empresa. ARTICULO XVI Honorarios de directores Los honorarios de directores y otras retribuciones similares ob- tenidos por un residente de un Estado Contratante en su calidad de miembro del directorio o de cualquier consejo de una sociedad residerte del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro Estado. ARTICULO XVII Artistas y deportistas No obstante las disposiciones de los artículos XIVy XV, las ren- tas obtenidas por los profesionales del espectáculo, tales como los artis- s de teatro, cine, radiodifusión o televisión, y lcs músicos, así como los deportistas, por sus actividades personales en este concepto, pueden someterse a imposición en el Estado Contratante en que estas actividades son desarrolladas. ARTICULO XVIII Pensiones y anualidades Las pensiones y otras remuneraciones semejantes que reconozcan su origen en la prestación de servicios personales, así como también las

anualidades y otras rentas similares, sólo pueden scmeterse a imposición en el Estado Contratante desde cuyo territorio se efectuán los pagos. En el presente artículo:

a) la expresión "pensiones y otras remuneraciones semejantes" 2223 designa pagos periódicos, efectuados después de la jubilación, como con- secuencia de un empleo anterior o a título de compensación por daños sufri-

b) el término "anualidades y otras rentas similares" designa una cantidad determinada, pagada periódicamente en plazos determinados, duran- te la vida o durante un período de tiempo determinado o determinable, a raíz de un compromiso de efectuar los pagos como retribución de un pleno y adecuado contravalor en dinero o valorable en dinero (que no sea por ser- vicios prestados). ARTICULO XIX Retribuciones gubernamentales y ~ pagos de sistemas de seguridad social

a) Las remuneraciones, excepto las pensiones y jubilaciones, pa-

gadas por un Estado Contratante, una subdivisión política o una autoridad local del mismo, a una persona en relación con servicios prestados a ese Estado, subdivisión o autoridad, sólo pueden someterse a imposición en ese Estado.

b) Sin embargo, dicha remuneración sólo puede someterse a impo- sición en el otro Estado Contratante si los servicios son prestados en ese Estado y la persona: 1. es nacional de ese Estado; o 2. no siendo nacional de ese Estado, en el período previo a la prestación de dichos servicios era residente de ese Estado. Cualquier pensión o jubilación pagada por, o con fondos creados por un Estado Contratante, una subdivisión política, o una autoridad local 2 - del mismo, a una persona física respecto de servicios prestados a ese Es- tado, subdivisión o autoridad, sólo pueden someterse a imposición en ese Estado. Las disposiciones de los artículos XV, XV- y XVIII serán aplica- 3 . bles a las remuneraciones y pensiones respecto de los servicios prestados en relación con, una actividad comercial o industrial desarrollada por un Estado Contratante, una subdivisión política o autoridad local del mismo. Las pensiones y jubilaciones pagadas a ura persona físíca con fondos provenientes de un sistema de previsión social de un Estado Contra- tante sólo pueden someterse a imposición en ese Estado. ARTICULO XX Profesores o investigadores Una persona física que es o fue en el período inmediatamente an- terior a su visita a un Estado Contratante, un residente del otro Estado Contratante y que, por invitación del primer Estado Contratante o de una universidad, colegio superior, escuela, museo u otra institución cultural

del primer Estado Contratante, o cumpliendo un programa oficial de inter- cambio cultural, permanece en ese Estado por un período que no exceda de 2 años con el único fin de enseñar, pronunciar conferencias o realizar in- vestigaciones en dichas instituciones, estará exenta de imposición en es- te Estado con relación a las remuneraciones que perciba como consecuencia de tales actividades, en tanto que el pago por dichas remuneraciones pro- vengan del exterior de este Estado. ARTICULO XXI Estudiantes y aprendices Una persona física que es o fue, en el período inmediatamente

anterior a su visita a un Estado Contratante, un residente del otro Esta- do Contratante y que permanezca en el primer Estado Contratante solamente:

a) como estudiante de una universidad, colegio superior o es- cuela del primer Estado Contratante,

b) como perceptor de una beca, ayuda escolar o recompensa con- cedida por una organización religiosa, de caridad, cientí- fica o educacional, con el fin primoriial de estudiar o rea- lizar investigaciones,

c) como miembro de un programa de cooperación técnica desarro- llado por el Gobierno del otro Estado Contratante, o ,

d) como aprendiz estará exenta de impuesto en el primer Estado Contratante con relación a las sumas que reciba del exterior para su sostenimiento, educación o apren- dizaje. Una persona física que es o fue, en período inmediatamente an-

terior a su visita a un Estado Contratante, un residente del otro Estado Contratante y qué permanezca en el primer Estado Contratante con el único fin de estudio o aprendizaje, estará exento de impuesto en el: primer Esta- do Contratante por un período que no exceda de 3 años fiscales consecuti- vos, con relación a la remuneración que reciba por un empleo ejercido en ese Estado con la finalidad de ayudarse en sus estudios o aprendizaje. ARTICULO XXII Otras rentas Las rentas de un residente de un Estado Contratante no trata- das en los artículo anteriores y procedentes del otro Estado Contratante pueden someterse a imposición en este otro Estado.

ARTICULO XXIII Métodos para evitar la doble imposición Cuando un residente de Brasil obtenga rentas que, de acuerdo

con las disposiciones del presente Convenio, pueden someterse a imposición en Argentina, Brasil, salvo lo dispuesto en el apartado 2, deducirá del impuesto que perciba sobre las rentas de este residente un importe igual al impuesto sobre la renta pagado en Argentina. Sin embargo, la cantidad a deducir no podrá exceder de la par- te del impuesto sobre la renta, calculado antes de la deducción, correspon- diehte a las rentas que pueden someterse a imposición en Argentina. Los dividendos pagados por una sociedad residente de Argentina a una sociedad residente de Brasil titular de más del. 10 por ciento del ca- pital de la sociedad pagadora, que pueden someterse a imposición en Argen- tina de acuerdo con las disposiciones del presente Convenio, serán exímidos del impuesto en Brasil. Cuando un residente de Argentina obtenga rentas que, de acuer- - 3 - rentas se consideren procedentes de Argentina. ARTICULO XXIV No discriminación Los nacionales de un Estado Contratante no serán sometidos en el otro Estado Contratante a ningún impuesto u obiigación relativa al mis- 1 . mo que no se exijan o que sean más gravosos que aquéllos a los que estén o puedan estar sometidos los nacionales de este otro Estado que se encuen- tren en las mismas condiciones. Un establecimiento permanente que una empresa de un Estado Con- tratante tenga en el otro Estado Contratante no será sometido a imposición 2 . en este Éstado de manera menos favorable que las empresas de este otro Es- no puede inter- tado que realicen las mismas actividades. Esta disposición pretarse en el sentido de obligar a un Estado Contratante a conceder a los residentes del otro Estado Contratante las deducciones personales, desgra- vaciones y reducciones impositivas que otorgue a sus propios residentes en consideración a su estado civil o cargas familiares. Las empresas de un Estado Contratante cuyo capital esté, total 3. o parcialmente, poseído o controlado, directa o indirectamente, por uno o más residentes del otro Estado Contratante no serán scmetidas en el pri- mer Estado a ningún impuesto u obligación relativa al mismo que no se exi- jan o que sean más gravosos que aquéllos a los que estén o pueden estar .

sometidas otras empresas similares del primer Estado, cuyo capital esté, total o parcialmente, poseído o controlado, directa e indirectamente, por uno o más residentes de un tercer Estado. El presente artículo sólo es aplicable a los impuestos que sean 4 . materia de este Convenio. ARTICULO XXV Procedimiento amistoso Cuando un residente de un Estado Contratante considere que las

medidas adoptadas por uno o ambos Estados Contratantes implican o pueden implicar para él una imposición que no esté conforme con las disposiciones del presente Convenio, con independencia de los recursos previstos por la legislación nacional de estos Estados, podrá someter su caso a la autori- dad competente del Estado Contratante del que es residente dentro del pla- zo de 2 años siguientes a la primera notificación de la medida que impli- que una imposición no conforme con las disposiciones de este Convenio. La autoridad competente, si la reclamación le parece fundada- y si ella misma no está en condiciones de adoptar una solución satisfacto- ria, hará lo posible por resolver la cuestión mediante un acuerdo amisto- so con la autoridad competente del otro Estado Contratante a fin de evitar una imposición que no se ajuste al presente Convenic. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes harán lo posible por resolver las dificultades o disipar las dudas que plantee la interpretación o aplicación del Convenio mediante un acuerdo amistoso. También podrán ponerse de acuerdo para tratar los casos no previstos en el mismo. Las autoridades competentes de los Estados Contratantes pueden Counicarse di reC comunicarse directamente entre sí a fin de llegar a un acuerdo según se indica en los apartados anteriores. Cuando se considere que estos acuerdos pueden facilitarse mediante contactos personales, el intercambio de puntos de vista pódrá realizarse en el seno de una comisién compuesta por repre- sentantes de las autoridades competentes de ambos Estados Contratantes. ARTICULO XXVI Intercambio de información Las autoridades competentes de los Estaćos Contratantes inter- cambiarán las informaciones necesarias para la aplicación del presente Con- venio y de las leyes internas de los Estados Contratantes relativas a los impuestos comprendidos en el mismo que se exijan de acuerdo con él. Las informaciones así intercambiadas serán mantenidas en secreto y sólo se po- drán revelar a personas o autoridades (incluyendo tribunales judiciales o . administrativos competentes) vinculados a la liquiiación o recaudación de

los impuestos objeto del presente Convenio. En ningún caso, las disposiciones del apartado l obligan a un

Estado Contratante a :

a) adoptar medidas administrativas contrarias a su legislación o práctica administrativa o a las del otro Estado Contratan- te;

b) suministrar información que no se pueda obtener sobre la ba- se de su propia legislación o práctica administrativa o de las del otro Estado Contratante; y

c) transmitir informaciones que revelen un secreto comercial, industrial o profesional o un procedimiento comercial, o in- formaciones cuya comunicación sea contraria al orden públi- co. ARTICULO XXVII Funcionarios diplomáticos y consulares Las disposiciones del presente Convenio no afectan los privile- gios fiscales que disfrutan los funcionarios diplonáticos o consulares de acuerdo con los principios generales del Derecho Internacional o en virtud de acuerdos especiales. ARTICULO XXVIII Entrada en vigor El presente Convenio será ratificado, y los instrumentos de ra-

tificación serán intercambiados en Brasilia lo antes posible. El Convenio entrará en vigor a partir cel intercambio de los

instrumentos de ratificación, y sus disposiciones se aplicarán: ạồI - con respecto a los impuestos retenidos en la fuente, sobre cualquier pago realizado a partir del primer día ce enero, inclusive, del año calendario inmediato siguiente a aquél en que el Convenio entre en vi- gor;

II- con respecto a los otros impuestos comprendidos en el Con- venio, en el ejercicio fiscal que comience a partir del primer día de ene- ro, inclusive, del año calendario inmediato siguiente a aquél en que el Convenio entre en vigor.

ARTICULO XXIX Denuncia permanecerá en vigor hasta que se denuncie El presente Convenio por uno de los Estados Contratantes. Cualquiera de ellos podrá denunciar- lo por via diplomática, comunicándolo al menos con SEIS (6) meses de ante- lación a la terminación de cada año calendario y a partir del tercer año contado desde la fecha de su entrada en vigor. En tal casc, el Convenio se aplicará por última vez:

I - con respecto a los impuestos retenides en la fuente, sobre cualquier pago hecho antes de la expiración del añc calendario en que la denuncia haya tenido lugar;

II - con respecto a los otros impuestos comprendidos en el Conve- nio, a las sumas recíbidas durante el ejercicio fiscal que comience en el año calendario en que la denuncia haya tenido lugar. lo cual los Plenipotenciarios de los dos Estados Contra- En fe de tantes han firmado y sellado el presente Convenio. HECHO en Buenos Aires a los 17 días del mes de mayo de 1980, por duplicado, en lengua portuguesa y lengua española, siendo igualmente feha- cientes ambos textos. POR EL GOBIERNO EL GOBIERNO POR CE LA DE LA REPUBLICA ARGENTINA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Poquerecis CARLOS W. PASTOR RAMIRO SARAIVA GUERREIRO MINISTRO DE RELACIONES MINISTRO DE ESTADO EXTERIORES Y CULTO DE RELACIONES EXTERIORES

PROTOCOLO En el momento de firmar el Convenio para evitar la doble impo- sición en materia de impuestos sobre la renta entre la República Federa- tiva del Brasil y la República Argentina, los infrascritos debidamente au torizados para ello, acordaron las siguientes disposicicnes que contituyen parte integrante del Convenio. Con referencia al artículo II

Queda establecido que el impuesto a las remesas de utilidades pre visto por la ley argentina de inversiones extranjeras no está comprendido en las dísposiciones del artículo II y por lo tanto, no forma parte integran te del Convenio. Con referencia al artículo V

Queda establecido que los casos que reúnan los requisitos previs- tos en el artículo V, apartado 3 d y 4, también se considerarán comprendidos en el apartado 2 de dicho artículo, cuando la compra se complemente con la exportación de los respectivos bienes o mercaderías. Con referencia al artículo VII, apartado l 3. Queda establecido que, en caso de cambios en la legislación del im puesto a la rența de Brasil que impliquen la modificación del tratamiento apli cable a las sucursales en el exterior de empresas brasileñas, vigente a la fecha de la firma del presente Protocolo, Argentina podrá solicitar la revisión del artículo VII, apartado 1, del Convenio. Con referencia al artículo X, apartado 4 4 . Queda establecido que en el caso de Brasil el término "dívidendos" también comprende cualquier distribución relativa a certificados de un fondo de inversión qué es un residente de Brasil. Con referencia al artículo XI, apartado 3a Queda establecido que a los fines del artículo XI, apartado 3a. se consideran incluídas en la expresión "determinadas instituciones" a las que designen de común acuerdo las autoridades competentes y:

a) En el caso de Argentina: El Banco Central de la República Argen- tina, el Banco Nacional de Desarrollo y el Banco Hipotecario Nacional;

b) En el caso de Brasil: El Banco Central do Brasil, el Banco Nacio- nal do Desenvolvimento Econômico, los bancos regionales y estaduales de desa- rrollo y el Banco Nacional de Habitação.

Con referencia al artículo XI, apartado 5 6. Queda establecido que asimismo:

a) En el caso de Argentina, los intereses se consideran proce- dentes de ese Estado cuando en su territorio se hubieran colocado o utili- zado económicamente los capitales que originan los intereses;

b) En el caso de Brasil, los intereses se consideran proceden- tes de ese Estado cuando sean pagados por una persona residente o domici- liada en Brasil o por un establecimiento permanente o una base fija sito en él de persona residente o domiciliada en el extericr. Con referencia al artículo XII, apartado 3 7 - Queda establecido que las disposiciones del apartado 3 del ar- tículo XII, se aplican a las rentas procedentes del uso o de la concesión del uso de noticias internacionales y de la prestación de servicios técni- s y de asistencia técnica, científica, admínistrativa o similares. Con referencia al artículo XII, apartado 4 8 . Queda establecido que asimismo: tes de ese Estado cuando en su territorio se hubieran colocado o se utili- cen económicamente los bienes cuya cesión las originan;

b) En el caso de Brasil, las regalías se consideran proceden- una persona residente o domici- tes de ese Estado cuando sean pagadas por liada en Brasil o por un establecimiento permanente o una base fija sito en él de persona residente o domiciliada en el exterior. Con referencia al artículo XIV 9 . Queda establecido que las disposiciones del artículo XIV se apli carán asimismo si las actividades fueren ejercidas por una sociedad. Con referencia al artículo XXIII 10. Queda establecido que las exenciones o desgravaciones totales o parciales que afecten al impuesto a las ganancias argentino no producirán efectos en la medida en que de ello pudiera resultar una transferencia de ingresos al Fisco de Brasil. al artículo XXIII, apartado 3 Con referencia 11- Queda establecido que se consideran procedentes de Argentina las situados, colocados o utilizados económica- rentas que provengan de bienes mente en su territorio, de la realización en éste de cualquier acto o acti-

vidad suceptible de producir beneficios o de hechos ocurridos dentro de los límites del mismo. Con referencia al artículo XXIV, apartado 2 12 .

a) Queda establecido que las disposiciones del apartado 5 del artículo X no son consideradas discriminatorias en los términos del apar tado 2 del artículo XXIV.

b) No se consideran comprendidas en los términos del artículo XXIV, apartado 2, las disposiciones de la legislación argentina relati- vas a la imposición de un establecimiento permanente que una empresa de Brasil tenga en Argentina. Con referencia al artículo XXIV, apartado 3 13. Las disposiciones de la legislación brasileña que no permiten que las regalías mencionadas en el apartado 3 del artículo XII, pagadas por una sociedad residente de Brasil a un residente de Argentina que po- sea por lo menos el 50 % del capital con derecho a voto de esa sociedad, pueden ser deducidas para determinar la renta imponible de la sociedad residente de Brasil, no son consideradas discriminatorias en los térmi- nos del apartado 3 del artículo XXIV del Convenio. En fe de lo cual los Plenipotenciarios de los cos Estados Con- tratantes han firmado y sellado el presente Protocolo. HECHO en Buenos Aires, a los 17 días del mes de mayo de 1980 por duplicado, en lengua portuguesa y lengua española, siendo igualmente fehacientes ambos textos. POR EL GOBIERNO POR EL GOBIERNO DE LA DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL REPUBLICA ARGENTINA RAMIRO SARAIVA GUERREIRO - CARLOS W. PASTOR MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DE RELACIONES DE RELACIONES EXTERIORES EXTERIORES Y CULTO