Acordo de bitributação — África do Sul — Decreto nº 9.559/2018

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

PROTOCOLO ALTERANDO A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM PRETÓRIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003 PREÂMBULO O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Africa do Sul, DESEJOSOS de alterar a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003 (doravante denominada "a Convenção), ACORDARAM O SEGUINTE: ARTIGO 1 O Artigo 26 da Convenção será suprimido e substituído pelo seguinte: ỊARTIGO 26 TROCA DE INFORMAÇÕES As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna relativa aos impostos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à Convenção. A troca de informações não está limitada pelos

Artigos 1 e 2, mas abrange apenas impostos federais, no caso do Brasil, e nacionais, no caso da Africa do Sul. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado 2. Contratante serão consideradas secretas da mesma maneira que informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses impostos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em 3. Em nenhum caso as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas administrativas ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no curso normal de suas práticas administrativas ou na legislação ou no curso normal das práticas administrativas do outro Estado Contratante;

c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo negocial, empresarial, industrial, comercial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública (ordre public). Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo com o presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as informações solicitadas, ainda que esse outro Estado não necessite de tais informações para seus próprios fins fiscais. A obrigação constante do período precedente está sujeita às limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque tais informações são detidas por um banco, outra instituição financeira, mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque estão relacionadas com direitos de participação na propriedade de uma pessoa." ARTIGO II Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito, por meio do canal diplomático, o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada em vigor do presente Protocolo. O Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data de recebimento da última dessas notificações e suas disposições terão eficácia naquela data.

ARTIGO III O presente Protocolo, que constituirá parte integrante da Convenção, permanecerá em vigor enquanto a Convenção permanecer em vigor e será aplicável enquanto a própria Convenção for aplicável. EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, assinaram e selaram o presente Protocolo em duplicata, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. FEITO em Pretocia, aOs dias de. julho.. .. de 2015. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL FEDERATIVA DO BRASIL Pri Cata

PROTOCOL AMENDING THE CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME, SIGNED AT PRETORIA ON 8 NOVEMBER 2003 PREAMBLE The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of the Republic of South Africa, DESIRING to amend the Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, signed at Pretoria on 8 November 2003 (hereinafter referred to as "the Convention"), HAVE AGREED AS FOLLOWS: ARTICLE I Article 26 of the Convention shall be deleted and replaced by the following: ỊARTICLE 26 EXCHANGE OF INFORMATION The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Convention or to the administration or enforcement of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, in so far as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1

and 2, but it covers only federal taxes in the case of Brazil and national taxes in the case of South Africa. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be 2. treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to 3. impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). If information is requested by a Contracting State in accordance with this 4. Article, the other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a personại ARTICLE II Each Contracting State shall notify the other in writing, through the diplomatic channel, of the completion of the procedures required by its laws for the bringing into force of this Protocol. The Protocol shall enter into force 30 days after the date of receipt of the later of these notifications and its provisions shall have effect on that date.

ARTICLE TI This Protocol, which shall form an integral part of the Convention, shall remain in force as long as the Convention remains in force and shall apply as long as the Convention itself is applicable. IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed and sealed this Protocol in two originals in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic. DONE ar Preter, onthis 315t day or July 2015. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL REPUBLIC OF SOUTH AFRICA