Acordo de bitributação — África do Sul — Decreto nº 5.922/2006

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SETE 3733 CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA PREÂMBULO O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da África do Sul, Desejosos de concluir uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Acordaram o seguinte: ARTIGO 1 Pessoas Visadas A presente Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2 Impostos Visados A presente Convenção aplicar-se-á aos impostos sobre a renda exigíveis por cada um dos Estados Contratantes. Considerar-se-ão impostos sobre a renda todos aqueles que gravarem

a totalidade da renda ou partes da mesma. Os impostos atuais aos quais se aplicará a Convenção são:

a) no Brasil:

i) o imposto federal sobre a renda; (doravante denominado "imposto brasileiro"); e

b) na África do Sul:

i) o imposto normal; ii) o imposto secundário sobre as sociedades; e iii) o imposto na fonte sobre "royalties"; (doravante denominados "imposto sul africano"). A Convenção aplicar-se-á também a quaisquer impostos idênticos ou substancialmente similares que forem introduzidos após a data da assinatura da mesma, seja em adição aos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as nodificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações fiscais. ARTIGO 3 Definições Gerais Para os fins da presente Convenção, a não ser que o contexto imponha

interpretação diferente:

a) o termo "Brasil" significa o território continental e insular da República Federativa do Brasil, inclusive seu mar territorial, do Mar, e os correspondentes leito e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, inclusive o leito e o subsolo, na medida em que o Brasil exerça direitos soberanos em tal área relativamente à exploração e utilização dos recursos naturais de acordo com o Direito Internacional; e

b) o termo "África do Sul' significa a República da África do Sul e, quando usado num sentido geográfico, inclui o seu mar territorial, assim como qualquer área além do mar territorial, inclusive a plataforma continental, que tenha sido ou possa vir a ser designada, sob as leis da África do Sul e em conformidade com o Direito Internacional, como uma área na qual a África do Sul possa exercer direitos soberanos ou jurisdição;

c) as expressões "um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam Brasil ou África do Sul, de acordo com o contexto;

d) o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica para fins fiscais;

e) a expressão "autoridade competente" significa:

i) no Brasil, o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados; e ii) na África do Sul, o Comissário para o Serviço da Receita Sul Africano ou um representante autorizado;

f) as expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g) a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado por um navio ou uma aeronave operados por uma empresa de um Estado Contratante, exceto quando tal transporte se realize somente entre pontos situados no outro Estado Contratante;

h) o termo "nacional" significa:

i) qualquer pessoa física que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ii) qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente num Estado Contratante; e

i) o termo "pessoa" inclui uma pessoa física, uma sociedade e qualquer outro grupo de pessoas tratado como uma entidade para fins fiscais. Para a aplicação das disposições da Convenção a qualquer tempo por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão que nela não se encontrem definidos terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que a esse tempo lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objeto da Convenção, prevalecendo os efeitos atribuídos a esse termo ou expressão pela legislação tributária desse Estado sobre o significado que lhe atribuam outras leis desse Estado. ARTIGO 4 Residente Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita a imposto nesse Estado em razão de seu domicílio, residência, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui esse Estado e qualquer subdivisão política ou autoridade local.

Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física

for residente de ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma:

a) essa pessoa será considerada como residente apenas do Estado em

b) se a residência exclusiva não puder ser determinada de acordo com as disposições da alínea (a), essa pessoa será considerada como residente apenas do Estado em que permanecer habitualmente;

c) se essa pessoa permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente apenas do Estado de que for nacional;

d) se essa pessoa for nacional de ambos os Estados ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo.

Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente apenas do Estado em que estiver situada a sua sede de direção efetiva. ARTIGO 5 Estabelecimento Permanente Para os fins da presente Convenção, a expressão "estabelecimento

permanente" significa uma instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são exercidas no todo ou em parte. A expressão "estabelecimento permanente" inclui especialmente:

a) uma sede de direção;

b) uma filial;

c) um escritório;

d) uma fábrica;

e) uma ofícina, e

f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. Um canteiro de obras ou um projeto de construção, montagem ou

instalação constituirá um estabelecimento permanente apenas se existir por mais de seis meses. 4. Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, considerar-se-á que a expressão "estabelecimento permanente" não inclui:

a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, 'exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;

b) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de armazenagem, exposição ou entrega;

c) a manutenção de um estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa unicamente para fins de transformação por outra empresa;

d) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de adquirir bens ou mercadorias ou obter informações para a empresa;

e) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de desenvolver, para a empresa, qualquer outra atividade de caráter preparatório ou auxiliar; e

f) a manutenção de uma instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas (a) a (e), desde que a atividade geral da instalação fixa de negócios resultante dessa combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar. 5. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 6 - atue por conta de uma empresa e tenha e exerça habitualmente num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado relativamente a qualquer atividade que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas por intermédio de uma instalação fixa de negócios, não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo.

Não se considerará que uma empresa de um Estado Contratante tenha um estabelecimento permanente no outro Estado pelo simples fato de aí exercer sua atividade por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um "status" independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de um estabelecimento permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, qualquer dessas sociedades como um estabelecimento permanente da outra. ARTIGO 6 Rendimentos Imobiliários

Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens imóveis, inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais, situados no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que os bens em questão estiverem situados. A expressão incluira, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais. Navios e aeronaves não serão considerados bens imóveis.

As disposições do parágrafo 1 aplicar-se-ão aos rendimentos oriundos do uso direto, da locação, ou do uso, sob qualquer outra forma, de bens imóveis. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicar-se-ão, igualmente, aos rendimentos provenientes de bens imóveis de uma empresa e aos rendimentos provenientes de bens imóveis usados na prestação de serviços independentes. ARTIGO 7 Lucros das Empresas

Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento permanente.

Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de

um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta similares, independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente,

será permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, inclusive as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim incorridos. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo 4. simples fato da compra de bens ou mercadorias, por esse estabelecimento permanente, para a empresa. Quando os lucros incluírem rendimentos tratados separadamente em 5. outros Artigos da presente Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. ARTIGO 8 Transporte Marítimo e Aéreo Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da

operação de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado. Para os fins do presente Artigo, os lucros provenientes da operação de navios ou aeronaves no tráfego internacional incluirão:

a) os lucros provenientes do aluguel de embarcações ou aeronaves sem tripulação; e

b) os lucros provenientes do uso, manutenção ou aluguel de "containers" (inclusive reboques e equipamentos afins para o transporte de "containers") utilizados para o transporte de bens ou mercadorias, quando esse aluguel ou esse uso, manutenção ou aluguel, conforme o caso, forem acessórios à operação dos navios ou aeronaves no tráfego internacional. As disposições do parágrafo 1 aplicar-se-ão também aos lucros provenientes da participação em um grupo de empresas, um consórcio ou uma agência de operações internacionais, mas somente à parte dos lucros assim obtidos atribuível à referida participação.

ARTIGO 9 Empresas Associadas Quando:

a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, da direção, do controle ou do capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em qualquer dos casos, condições forem estabelecidas ou impostas entre as duas empresas em suas relações comerciais ou financeiras que difiram daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas condições, não o foram, poderão ser acrescidos aos lucros dessa empresa e como tal tributados. ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado

Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado

Contratante em que reside a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que detiver pelo menos 25 por cento do capital da sociedade que pagar os dividendos; ou

b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos.

O termo "dividendos", conforme usado no presente Artigo, significa

os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outras participações de capital sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante em que a sociedade que os distribui é residente. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário 4. efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de uma instalação fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme couber. 5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder 10 por cento do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedades referente a esses lucros. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem exigir nenhum imposto a título de tributação dos lucros não distribuídos da sociedade, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito, ou um dos principais propósitos, de qualquer pessoa envolvida com a criação ou transferência das ações ou outros direitos em relação aos quais o dividendo for pago tiver sido o de tirar proveito do presente Artigo mediante tal criação ou transferência. ARTIGO 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um

residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado.

Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado

Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder 15 por cento do montante bruto dos juros. O termo "juros", conforme usado no presente Artigo, significa os

rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de uma cláusula de participação nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou debêntures, inclusive ágios e prêmios vinculados a esses títulos, obrigações ou debêntures, assim como quaisquer outros rendimentos que a legislação tributária do Estado Contratante de que provenham assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2: 4.

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas, o Banco Central ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política, serão isentos de imposto no primeiro Estado mencionado;

b) ressalvadas as disposições da alínea (a), os juros de obrigações,

títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, por uma de suas subdivisões políticas ou por qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política, serão tributáveis apenas nesse Estado. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário 5. efetivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contatare eme venhamente jar os tida du prestar se pipos e caro der independente nesse outro Estado por intermédio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito em relação ao qual os juros forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme couber. 6. A limitação da alíquota do imposto estabelecida no parágrafo 2 não se aplicará aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa do outro Estado Contratante situado em um terceiro Estado.

Os juros considerar-se-ão provenientes de um Estado Contratante 7. quando o devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual haja sido contraída a obrigação que der origem ao pagamento dos juros e caiba a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses juros, esses serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou instalação fixa estiver situado. 8. Quando, em conseqüência de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, considerando o crédito pelo qual forem devidos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. 9. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal propósito, ou um dos principais propósitos, de qualquer pessoa envolvida com a criação ou atribuição do crédito em relação ao qual os juros forem pagos tiver sido o de tirar proveito do presente Artigo mediante tal criação ou atribuição. ARTIGO 12 Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um

residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado

Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:

a) 15 por cento do montante bruto dos 'royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou de comércio;

b) 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. O termo "royalties", conforme empregado no presente Artigo,

significa os pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou o direito de uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive filmes cinematográficos e filmes, fitas ou discos para transmissão por rádio ou televisão), de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos, assim como pelo uso, ou direito de uso, de equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário 4. efetivo dos "royalties' , residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties", atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem em relação ao qual os "royalties" forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme couber. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado 5. Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os "royalties", residente ou não de um Estado Contratante, tiver, num Estado Contratante, um estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual houver sido contraída a obrigação de pagar os "royalties", e caiba a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses "royalties®, ẠỊạ esses serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou instalação fixa estiver situado. Quando, em conseqüência de um relacionamento especial entre o 6. devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos "royalties", tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições do presente Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. As disposições do presente Artigo não se aplicarão se o principal 7. propósito, ou um dos principais propósitos, de qualquer pessoa envolvida com a criação ou atribuição de direitos em relação aos quais os "royalties" forem pagos tiver sido o de tirar proveito do presente Artigo mediante tal criação ou atribuição. ARTIGO 13 Ganhos de Capital

Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de bens imóveis, conforme referidos no Artigo 6, situados no outro Estado Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos decorrentes da alienação de bens móveis que fizerem parte

do ativo de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante ou de bens móveis que fizerem parte de uma instalação fixa que um residente de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante para a prestação de serviços de caráter independente, inclusive os ganhos decorrentes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, poderão ser tributados nesse outro Estado.

Os ganhos de uma empresa de um Estado Contratante decorrentes da alienação de navios ou aeronaves operados no tráfego internacional ou de bens móveis alocados à operação de tais navios ou aeronaves serão tributáveis apenas no Estado Contratante em que a empresa estiver sujeita a imposto de acordo com o Artigo 8. Os ganhos decorrentes da alienação de ações do capital de uma 4. sociedade cujo patrimônio consistir, direta ou indiretamente, pincipalmente de propriedade imobiliária situada em um Estado Contratante poderão ser tributados nesse Estado. Os ganhos decorrentes da alienação de quaisquer bens diferentes dos 5. mencionados nos parágrafos precedentes do presente Artigo e provenientes do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. ARTIGO 14 Serviços Independentes Os rendimentos que uma pessoa residente de um Estado Contratante

obtiver pela prestação de serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de caráter independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que:

a) a remuneração por esses serviços ou atividades for paga por um residente do outro Estado Contratante ou couber a um estabelecimento permanente ou instalação fixa aí situado. Nesse caso, os rendimentos poderão também ser tributados nesse outro Estado; ou

b) aquela pessoa, seus empregados ou qualquer outra pessoa por conta daquela pessoa estiverem presentes, ou os serviços ou atividades continuarem, no outro Estado Contratante por um período ou períodos que excederem, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses que começar ou terminar no ano fiscal em questão. Nesse caso, somente a parte dos rendimentos decorrente dos serviços prestados ou atividades desempenhadas nesse outro Estado poderá ser tributada nesse outro Estado; ou

c) os serviços ou atividades forem prestados ou desempenhados no outro Estado Contratante por intermédio de uma instalação fixa regularmente disponível para aquela pessoa nesse outro Estado para o fim de prestar seus serviços ou desempenhar suas atividades Nesse caso, somente a parte dos rendimentos atribuível àquela instalação fixa poderá ser tributada nesse outro Estado.

A expressão "serviços profissionais" inclui, especialmente,

as atividades independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO 15 Rendimentos de Emprego Ressalvadas as disposições dos Artigos 16, 18 e 19, os salários, ordenados e outras remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego somente serão tributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Nesse caso, as remunerações correspondentes poderão ser tributadas nesse outro Estado.

Não obstante as disposições do parágrafo 1, as remunerações percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado se:

a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excederem, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses que começar ou terminar no ano fiscal em questão, e

b) as remunerações forem pagas por um empregador, ou em nome de um empregador, que não for residente do outro Estado, e

c) o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa que o empregador mantiver no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes do presente Artigo, as remunerações percebidas em razão de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave operados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante poderão ser tributadas nesse Estado. ARTIGO 16 Remunerações de Direção As remunerações de direção e outras retribuições similares recebidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro da diretoria ou de qualquer conselho de uma sociedade residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado.

ARTIGO 17 Profissionais de Espetáculos e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante de suas atividades pessoais exercidas no outro Estado Contratante na qualidade de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou na qualidade de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por um profissional de espetáculos ou um desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7, 14 e 15, ser tributados no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão aos rendimentos

provenientes de atividades exercidas em um Estado Contratante por profissionais de espetáculos ou desportistas se a visita a esse Estado for custeada, inteira ou principalmente, por fundos públicos do outro Estado Contratante ou de uma de suas subdivisões políticas ou autoridade local. Nesse caso, os rendimentos somente serão tributados no Estado Contratante do qual o profissional de espetáculos ou o desportista for um residente. ARTIGO 18 Pensões, Anuidades e Pagamentos do Sistema de Seguridade Social Ressalvadas as disposições do parágrafo 2 do Artigo 19, as pensões e

outras remunerações similares decorrentes de um emprego anterior, assim como as anuidades, provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas no primeiro Estado mencionado. Não obstante as disposições do parágrafo 1, as pensões e outros

pagamentos efetuados sob um esquema público que seja parte do sistema de seguridade social de um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou autoridade local serão tributáveis somente nesse Estado. ARTIGO 19 Funções Públicas

a) Os salários, ordenados e outras remunerações similares,

excluídas as pensões, pagas por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou autoridade local a uma pessoa física por serviços prestados a esse Estado ou subdivisão ou autoridade serão tributáveis somente nesse Estado.

b) Todavia, esses salários, ordenados e outras remunerações similares serão tributáveis somente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e a pessoa física for um residente desse outro Estado que:

i) possua a nacionalidade desse Estado; ou ii) não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a finalidade de prestar os serviços.

a) Qualquer pensão paga por um Estado Contratante, por uma de suas subdivisões políticas, ou por uma autoridade local, ou com fundos por eles constituídos, a uma pessoa física por serviços prestados a esse Estado, ou subdivisão política, ou autoridade local, será tributável somente nesse Estado.

b) Todavia, essa pensão será tributável somente no outro Estado Contratante se a pessoa física for residente e nacional desse Estado. As disposições dos Artigos 15, 16, 17 e 18 aplicar-se-ão aos salários,

ordenados e outras remunerações similares, assim como às pensões, pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou uma de suas subdivisões políticas ou uma autoridade local. ARTIGO 20 Professores e Pesquisadores Uma pessoa física que for, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de estabelecimento de ensino superior, escola, museu ou outra uma universidade, instituição cultural do primeiro Estado mencionado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos consecutivos, com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado pela remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado. ARTIGO 21 Estudantes e Aprendizes Um estudante ou aprendiz que estiver presente em um Estado

Contratante somente para fins de educação ou treinamento e que for, ou tenha sido no período imediatamente anterior, residente do outro Estado Contratante será isento de imposto no primeiro Estado mencionado em relação aos pagamentos recebidos de fontes externas a esse primeiro Estado mencionado para fins de educação ou treinamento do referido estudante ou aprendiz.

Em relação a subvenções, bolsas de estudo e remunerações de

emprego não abrangidas pelo parágrafo 1, um estudante ou aprendiz de que trata o parágrafo 1 terá direito, ademais, durante esse período de educação ou treinamento, às mesmas isenções, abatimentos ou reduções de impostos de que gozarem os residentes do Estado que estiver visitando. ARTIGO 22 Outros Rendimentos Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante, de onde

quer que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção serão tributáveis apenas nesse Estado. As disposições do parágrafo 1 não se aplicarão aos rendimentos,

exceto aqueles resultantes de bens imóveis conforme definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, se o beneficiário desses rendimentos, sendo residente de um Estado Contratante, exercer atividades empresariais no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços independentes nesse outro Estado Contratante por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem em relação ao qual os rendimentos forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme couber. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, os rendimentos de

um residente de um Estado Contratante não tratados nos Artigos anteriores da Convenção e provenientes do outro Estado Contratante poderão também ser tributados nesse outro Estado. ARTIGO 23 Eliminação da Dupla Tributação A dupla tributação será eliminada como a seguir:

a) quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, puderem ser tributados na Africa do Sul, o Brasil admitirá, de acordo com as disposições de sua legislação relativa à eliminação da dupla tributação, como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago na África do Sul. Todavia, essa dedução não excederá a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que puderem ser tributados na Africa do Sul;

b) na Africa do Sul, observadas as disposições da legislação da África do Sul relativas à dedução, do imposto pagável na África do Sul, do imposto pagável em qualquer país que não a África do Sul, o imposto brasileiro pago por residentes da Africa do Sul com respeito a rendimentos tributáveis no Brasil, de acordo com as disposições da presente Convenção, será deduzido dos impostos devidos conforme a legislação fiscal sul africana. Todavia, essa dedução não excederá um montante que corresponda, em relação ao total do imposto pagável na Africa do Sul, à mesma proporção a que correspondam os rendimentos em questão em relação aos rendimentos totais.

Quando, em conformidade com qualquer disposição da presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos. ARTIGO 24 Não-Discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro

Estado Contratante, a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais desse outro Estado, nas mesmas circunstâncias, estiverem ou puderem estar sujeitos, em particular com relação à residência.

A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será determinada de modo menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas atividades. Esta disposição não pode ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, os abatimentos e reduções para efeitos fiscais em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos Salvo nos casos aos quais se aplicarem as disposições do Artigo 9, parágrafo 8 do Artigo 11, ou parágrafo 6 do Artigo 12, os juros, royalties e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, dedutíveis nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação, ou exigências com ela conexas, diversa ou mais onerosa do que aquela a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras empresas similares do primeiro Estado mencionado.

As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão apenas aos impostos 5. visados pela presente Convenção. ARTIGO 25 Procedimento Amigável Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições da presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos previstos na legislação interna desses Estados, submeter seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que seja residente. O caso deverá ser submetido dentro dos prazos previstos na legislação interna do Estado Contratante.

A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, esforçar-se- á para resolver a questão mediante acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação não conforme com a Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão

para resolver, mediante acordo amigável, quaisquer dificuldades ou dúvidas quanto à interpretação ou aplicação da Convenção. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão 4. comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo no sentido dos parágrafos anteriores. ARTIGO 26 Troca de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si

as informações necessárias para aplicar as disposições da presente Convenção ou da legislação interna relativas a impostos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, na medida em que a tributação em questão não seja contrária à Convenção. A troca de informações não estará restrita pelos Artigos 1 e 2. Qualquer informação recebida por um Estado Contratante será considerada secreta da mesma maneira que uma informação obtida sob a legislação interna desse Estado e será comunicada apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos referidos acima, da execução ou instauração de processos sobre infrações relativas a esses impostos, ou da apreciação de recursos a eles correspondentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 1 serão interpretadas no

sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:

a) tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas adininistrativas ou às do outro Estado Contratante;

b) fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no curso normal da administração desse ou do outro

c) fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional, ou de processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública (*ordre public'"). ARTIGO 27 Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares Nenhuma disposição da presente Convenção afetará os privilégios fiscais de agentes diplomáticos ou autoridades consulares, em conformidade com as normas gerais de direito internacional ou com as disposições de acordos especiais. ARTIGO 28 Disposições Gerais Se, após a assinatura da presente Convenção, um Estado Contratante adotar uma legislação segundo a qual os rendimentos do exterior obtidos por uma sociedade:

a) da atividade de navegação;

b) da atividade bancária, financeira, seguradora, de investimento, ou de atividades similares; ou

c) em razão de ser a sede, o centro de coordenação ou uma entidade similar que preste serviços administrativos ou outro tipo de apoio a um grupo de sociedades que exerça atividade empresarial principalmente em outros Estados, não forem tributados nesse Estado ou forem tributados a uma alíquota significativamente inferior à alíquota aplicada aos rendimentos obtidos de atividades similares no próprio território, o outro Estado Contratante não estará obrigado a aplicar qualquer limitação imposta pela presente Convenção sobre seu direito de tributar os rendimentos obtidos pela sociedade dessas atividades no exterior ou sobre seu direito de tributar os dividendos pagos pela sociedade.

Uma entidade legal residente de um Estado Contratante e que obtenha rendimentos de fontes no outro Estado Contratante não terá direito nesse outro Estado Contratante aos benefícios da presente Convenção se mais de ciqüenta por cento da participação efetiva nessa entidade (ou, no caso de uma sociedade, mais de cinqüenta por cento do valor agregado das ações com direito a voto e das ações em geral da sociedade) for de propriedade, direta ou indiretamente, de qualquer combinação de uma ou mais pessoas que não sejam residentes do primeiro Estado Contratante mencionado. Todavia, esta disposição não se aplicará se essa entidade desenvolver, no Estado Contratante do qual for residente, uma atividade empresarial de substância que não seja a mera detenção de títulos ou quaisquer outros ativos, ou a mera prestação de atividades auxiliares, preparatórias ou quaisquer outras atividades similares com respeito a outras entidades associadas. Independemente da participação dos Estados Contratantes no "Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços", ou em quaisquer outros acordos internacionais, as questões tributárias relativas aos impostos visados pela presente Convenção que surjam entre os Estados Contratantes estarão sujeitas apenas às disposições da presente Convenção. ARTIGO 29 Entrada em Vigor Cada Estado Contratante notificará ao outro o cumprimento dos

procedimentos exigidos por sua legislação para a entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em vigor na data de recebimento da última dessas notificações. As disposições da Convenção aplicar-se-ão:

a) no tocante aos impostos retidos na fonte, em relação às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que a Convenção entrar em vigor; e

b) no tocante aos demais impostos, em relação aos rendimentos produzidos nos anos fiscais que comecem no ou depois do primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que a Convenção entrar em vigor. O Acordo entre o Brasil e a África do Sul para evitar a dupla

tributação dos lucros provenientes do transporte marítimo e aéreo celebrado por meio de troca de notas, que teve lugar em Brasília em 29 de março de 1972, deixará de produzir efeitos a partir da data em que a presente Convenção aplicar-se no tocante aos impostos aos quais se aplica de acordo com as disposições dos parágrafos 1 e 2.

ARTIG 30 Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer um dos Estados Contratantes poderá denunciar a Convenção por meio do canal diplomático, mediante a entrega ao outro Estado Contratante de um aviso escrito de denúncia até 30 de junho de qualquer ano calendário que comece cinco anos após o ano em que a Convenção tiver entrado em vigor. Nesse caso, a Convenção deixará de aplicar-se:

a) no tocante aos impostos retidos na fonte, em relação às importâncias pagas, remetidas ou creditadas após o fim do ano • calendário em que o aviso de denúncia for entregue; e

b) no tocante aos demais impostos, em relação aos rendimentos produzidos nos anos fiscais que comecem após o fim do ano calendário em que o aviso de denúncia for entregue. Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram e selaram a presente Convenção. Feito em Pretória, aos 8 dias de novembro de 2003, em duplicata, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Nanel PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DA ÁFRICA DO SUL

PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, os abaixo- assinados, para isso devidamente autorizados, acordaram as seguintes disposições, que constituem parte integrante da Convenção. Com referência ao Artigo 7 Fica entendido que as disposições do parágrafos 3 do Artigo 7 aplicar-se-ão às despesas incorridas tanto no Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado quanto em outra parte. Com referência ao Artigo 11

Fica entendido que os juros pagos como "remuneração sobre o capital próprio" de acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os fins do parágrafo 3 do Artigo 11, desde que dedutíveis na determinação dos rendimentos da pessoa jurídica. Com referência ao Artigo 12

Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos em razão da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. Com referência ao Artigo 13 4. Se, em uma convenção para evitar a dupla tributação que possa subsequentemente ser concluída entre o Brasil e um terceiro Estado não localizado na América Latina, os ganhos da alienação de qualquer propriedade referida no parágrafo 5 do Artigo 13 forem tributáveis somente no Estado Contratante do qual o alienante for residente, tratamento similar aplicar-se-á automaticamente no tocante à presente Convenção.

Com referência ao Artigo 16 5. Fica entendido que a palavra "conselho" mencionada no Artigo 16 se refere aos conselhos administrativo e fiscal instituídos no Capítulo XII, Seção 1, e no Capítulo XIII, respectivamente, da lei brasileira das sociedades anônimas 6. Com referência ao Artigo 24

a) Fica entendido que, com relação ao Artigo 24, exigências adicionais razoáveis que não o pagamento de impostos não constituirão discriminação como considerada nos parágrafos 1 e 4.

b) Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não estão em conflito com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 24.

c) Fica entendido que as disposições da legislação tributária brasileira que não permitem que os "royalties" conforme definidos no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente situado no Brasil a um residente da Africa do Sul que desenvolva uma atividade empresarial no Brasil por meio desse estabelecimento permanente, seja dedutível no da determinação dos rendimentos tributáveis desse estabelecimento permanente não estão em conflito com as disposições do parágrafo 3 do Artigo 24.

d) Fica entendido que, como as filiais da África do Sul de sociedades que têm sua sede de direção efetiva fora da África do Sul estão isentas do imposto secundário sobre as sociedades, nada contido no presente Artigo impedirá a África do Sul de instituir, sobre os lucros atribuíveis a um estabelecimento permanente na África do Sul de uma sociedade residente do Brasil, um imposto a uma alíquota que não exceda a alíquota do imposto normal sobre as sociedades de mais que cinco pontos percentuais

e) Fica ademais entendido que, se a África do Sul abolir o imposto secundário sobre as sociedades sem substituí-lo por um imposto similar, as disposições da alínea (d) deixarão de produzir efeitos a partir da data em que o imposto secundário sobre as sociedades for abolido.

f) Fica entendido que as disposições do Artigo 24 não impedem um Estado Contratarte de aplicar as disposições de sua legislação interna a respeito das sociedades controladas no exterior ou da subcapitalização.

Em testemunho do que os abaixo assinados, para isso devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram e selaram o presente Protocolo. Feito em Pretória, aos 8 dias de novembro de 2003, em duplicata, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPUBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL FEDERATIVA DO BRASIL

CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME PREAMBLE The Government of the Federative Republic of Brazil and The Government of the Republic of South Africa, Desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, Have agreed as follows: ARTICLE 1 Persons Covered This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. ARTICLE 2 Taxes Covered This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a

Contracting State. There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total

income, or on elements of income. The existing taxes to which the Convention shall apply are:

a) in Brazil:

i) the federal income tax; (hereinafter referred to as "Brazilian tax"); and

b) in South Africa:

i) the normal tax; ii) the secondary tax on companies; and iii) the withholding tax on royalties; (hereinafter referred to as "South African tax"). The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws. ARTICLE 3 General Definitions For the purposes of this Convention, unless the context otherwise

requires:

a) the term "Brazil" means the continental and insular territory of the Federative Republic of Brazil, including its territorial sea, as defined in accordance with the United Nations Convention on the Law of the Sea, and the corresponding seabed and subsoil, as well as any maritime area beyond the territorial sea, including the seabed and the subsoil, to the extent that Brazil exercises sovereign rights in such an area with respect to the exploration and exploitation of the natural resources in accordance with international Law; and

b) the term "South Africa" means the Republic of South Africa and, when used in a geographical sense, includes the territorial sea thereof as well as any area outside the territorial sea, including the continental shelf, which has been or may hereafter be designated, under the laws of South Africa and in accordance with international law, as an area within which South Africa may exercise sovereign rights or jurisdiction;

c) the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Brazil or South Africa, as the context requires;

d) the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;

e) the term "competent authority" means:

i) in Brazil, the Minister of Finance, the Secretary of Federal Revenue or their authorised representatives; and ii) in South Africa, the Commissioner for the South African Revenue Service or an authorised representative;

f) the terms "enterprise of a Contracting State" and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g) the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when such transport is solely between places in the other Contracting State;

h) the term "national" means:

i) any individual possessing the nationality of a Contracting State; ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State; and

i) the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons that is treated as an entity for tax purposes. As regards the application of the provisions of the Convention at any

time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. ARTICLE 4 Resident For the purposes of this Convention, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of that person's domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political subdivision or local authority thereof. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then that individual's status shall be determined as follows:

a) the individual shall be deemed to be a resident solely of the State in which a permanent home is available to the individual; if a permanent home is available to the individual in both States, the individual shall be deemed to be a resident solely of the State with which the individual's personal and economic relations are closer

b) if sole residence cannot be determined under the provisions of subparagraph (a), the individual shall be deemed to be a resident solely of the State in which the individual has an habitual abode;

c) if the individual has an habitual abode in both States or in neither of them, the individual shall be deemed to be a resident solely of ' the State of which the individual is a national;

d) if the individual is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an

individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident solely of the State in which its place of effective management is situated. ARTICLE 5 Permanent Establishment For the purposes of this Convention, the term "permanent

establishmenằmeans a fixed place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment includes especially:

a) a place of management;

b) a branch;

c) an office;

d) a factory;

e) a workshop, and

f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources. A building site, a construction, assembly or installation project constitutes a permanent establishment only if it lasts more than six months.

Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term 4. "permanent establishment" shall be deemed not to include:

a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise, or of collecting information, for the enterprise;

e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character; and

f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs (a) to (e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - 5. other than an agent of an independent status to whom paragraph 6 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in

a Contracting State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

ARTICLE 6 Income from Immovable Property Income derived by a resident of a Contracting State from immovable

property, including income from agriculture or forestry, situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. The term "immovable property" shall have the meaning which it has

under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources. Ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the

direct use, letting, or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income 4. from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used in the performance of independent services. ARTICLE 7 Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with In determining the profits of a permanent establishment, there shall be

allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred. No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

Where profits include items of income which are dealt with separately 5. in other Articles of this Convention, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE 8 Shipping and Air Transport Profits of an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in international traffic shall be taxable only in that State. For the purposes of this Article, profits from the operation of ships or

aircraft in international traffic shall include:

a) profits from the rental on a bare boat basis of ships or aircraft; and

b) profits from the use, maintenance or rental of containers (including trailers and related equipment for the transport of containers) used for the transport of goods or merchandise, where such rental or such use, maintenance or rental, as the case may be, is incidental to the operation of ships or aircraft in international traffic. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the

participation in a pool, a joint business or an international operating agency, but only to so much of the profits so derived as is attributable to the participation held in the joint operation. ARTICLE 9 Associated Enterprises Where:

a) an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or

b) the same persons participate directly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

ARTICLE 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State

to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State

of which the company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company which holds at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends; or

b) 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases. This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The term "dividends" as used in this Article means income from shares,

"jouissance" shares or "jouissance" rights, mining shares, founders' shares, or other rights participating in profits (not being debt-claims), as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the Contracting State of which the company making the distribution is a resident. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial 4. owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment 5. in the other Contracting State, that permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of that other Contracting State. However, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the profits of that permanent establishment determined after the payment of the corporate tax related to such profits.

Where a company which is a resident of a Contracting State derives 6. profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except in so far as such dividends are paid to a resident of that other State or in so far as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's undistributed profits to a tax on undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the shares or other rights in respect of which the dividend is paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. ARTICLE 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the

other Contracting State may be taxed in that other State. However, such interest may also. be taxed in the Contracting State in

which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the gross amount of the interest. The term "interest" as used in this Article means income from debt-

claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures as well as other income assimilated to income from money lent by the tax law of the Contracting State in which the income arises. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2:

a) interest arising in a Contracting State and derived and beneficially owned by the Government of the other Contracting State, a political subdivision thereof, the Central Bank or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government or a political subdivision thereof shall be exempt from tax in the first-mentioned State;

b) subject to the provisions of subparagraph (a), interest from securities, bonds or debentures issued by the Government of a Contracting State, a political subdivision thereof or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government or a political subdivision thereof shall be taxable only in that State.

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial 5. owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent services from a fixed base situated therein, and the debt-claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. The tax rate limitation provided for in paragraph 2 shall not apply to 6. interest arising in a Contracting State and paid to a permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State which is situated in a third State. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer 7. is a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether that person is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the 8. beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. The provisions of this Article shall not apply if it was the main 9. purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the debt-claim in respect of which the interest is paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. ARTICLE 12 Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the

other Contracting State may be taxed in that other State. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 15 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use of, or the right to use, trade marks;

b) 10 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases. The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work (including cinematograph films and films, tapes or discs for radio or television broadcasting), any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer 5. is a resident of that State. Where, however, the person paying the royalties, whether that person is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base with which the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated Where, by reason of a special relationship between the payer and the 6. beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention. The provisions of this Article shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any person concerned with the creation or assignment of the rights in respect of which the royalties are paid to take advantage of this Article by means of that creation or assignment. ARTICLE 13 Capital Gains Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State.

Gains from the alienation of movable property forming part of the

business property of a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. Gains of an enterprise of a Contracting State from the alienation of ships

or aircraft operated in international traffic or movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft shall be taxable only in the Contracting State in which the enterprise is subject to tax in accordance with Article 8. Gains from the alienation of shares of the capital stock of a company 4. the property of which consists directly or indirectly principally of immovable property situated in a Contracting State may be taxed in that State. Gains from the alienation of any property other than that referred to in 5. the preceding paragraphs of this Article and arising in the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 14 Independent Services Income derived by a person that is a resident of a Contracting State in

respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State, unless:

a) the remuneration for those services or activities is paid by a resident of the other Contracting State or is borne by a permanent establishment or a fixed base situated therein. In such case, the income may also be taxed in that other State; or

b) that person, employees of that person or any other person on behalf of that person are present, or the services or activities continue, in the other Contracting State for a period or periods exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned. In such case, only so much of the income as is derived from the services or activities performed in that other State may be taxed in that other State; or

c) the services or activities are performed in the other Contracting State through a fixed base regularly available to that person in that other State for the purpose of performing that person's services or activities. In such case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other State.

The term "professional services" includes especially independent scientific, technical, literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants. ARTICLE 15 Income from Employment Subject to the provisions of Articles 16, 18 and 19, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by

a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if:

a) the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned, and

b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State, and

c) the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration

derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed in that State. ARTICLE 16 Directors' Fees Directors' fees and similar payments derived by a resident of a Contracting State in that person's capacity as a member of the board of directors or of any council of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 17 Entertainers and Sportspersons Notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, income derived

by a resident of a Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from that person's personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State.

Where income in respect of personal activities exercised by an

entertainer or a sportsperson in that person's capacity as such accrues not to the entertainer or sportsperson but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 14 and 15, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to income

derived from activities performed in a Contracting State by entertainers or sportspersons if the visit to that State is wholly or mainly supported by public funds of the other Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof. In such case the income shall be taxable only in the Contracting State of which the entertainer or sportsperson is a resident. ARTICLE 18 Pensions, Annuities and Social Security Payments Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 19, pensions and

other similar remuneration in consideration of past employment, and annuities, arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State, may be taxed in the first-mentioned State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other

payments made under a public scheme that is part of the social security system of a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof shall be taxable only in that State. ARTICLE 19 Government Service

a) Salaries, wages and other similar remuneration, other than a pension,

paid by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who:

i) is a national of that State; or ii) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering the services.

a) Any pension paid by, or out of funds created by, a Contracting State

or a political subdivision or a local authority thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only in that State.

b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. The provisions of Articles 15, 16, 17 and 18 shall apply to salaries, wages and other similar remuneration, and to pensions, in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or a local authority thereof. ARTICLE 20 Teachers and Researchers An individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the Government of the first-mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first-mentioned State, or under an official programme of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institutions shall be exempt from tax in that State on the remuneration for such activity, provided that such remuneration is derived from outside that State. ARTICLE 21 Students and Apprentices A student or apprentice who is present in a Contracting State solely for

the purpose of that student or apprentice's education or training and who is, or immediately before being so present was, a resident of the other Contracting State, shall be exempt from tax in the first-mentioned State on payments received from outside that first-mentioned State for the purpose of that student or apprentice's education or training. In respect of grants, scholarships and remuneration from employment

not covered by paragraph 1, a student or apprentice described in paragraph 1 shall, in addition, be entitled during such education or training to the same exemptions, reliefs or reductions in respect of taxes available to residents of the State visited. ARTICLE 22 Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising,

not dealt with in the foregoing Articles of this Convention, shall be taxable only in that State.

The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than

income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other Contracting State independent services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case, the provisions of Article 7 or Article 14, as the case may be, shall apply. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income

of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing Articles of the Convention and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State. ARTICLE 23 Elimination of Double Taxation Double taxation shall be eliminated as follows:

a) where a resident of Brazil derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in South Africa, Brazil shall allow, in accordance with the provisions of its law regarding the elimination of double taxation, as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the tax on income paid in South Africa. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in South Africa;

b) in South Africa, subject to the provisions of the law of South Africa regarding the deduction from tax payable in South Africa of tax payable in any country other than South Africa, Brazilian tax paid by residents of South Africa in respect of income taxable in Brazil, in accordance with the provisions of this Convention, shall be deducted from the taxes due according to South African fiscal law. Such deduction shall not, however, exceed an amount which bears to the total South African tax payable the same ratio as the income Where in accordance with any provision of this Convention income

derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.

ARTICLE 24 Non-discrimination Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other

Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected.

The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Except where the provisions of Article 9, paragraph 8 of Article 11, or

paragraph 6 of Article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or 4. partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirements connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. The provisions of this Article shall apply only to the taxes covered by 5. this Convention. ARTICLE 25 Mutual Agreement Procedure Where a person considers that the actions of one or both of the

Contracting States result or will result for that person in taxation not in accordance with the provisions of this Convention, that person may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present a case to the competent authority of the Contracting State of which the person is a resident. The case must be presented within the time limits provided for in the domestic law of the Contracting State.

The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it

to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to

resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Convention. The competent authorities of the Contracting States may communicate 4. with each other directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. ARTICLE 26 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carrying out the provisions of this Convention or of the domestic laws concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, in so far as the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2. Any information received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, or the determination of appeals in relation to the taxes referred to in the first sentence. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to

impose on a Contracting State the obligation:

a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Contracting State;

b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of that or of the other Contracting State;

c) to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public).

ARTICLE 27 Members of Diplomatic Missions and Consular Posts Nothing in this Convention shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE 28 General Provisions If after the date of signature hereof a Contracting State introduces legislation in terms of which offshore income derived by a company from:

a) shipping;

b) banking, financing, insurance, investment or similar activities; or

c) being the headquarters, co-ordination centre or similar entity providing administrative services or other support to a group of companies which carry on business primarily in other States, is not taxed in that State or is taxed at a rate of tax which is significantly lower than the rate of tax which is applied to income from similar onshore activities, the other Contracting State shall not be obliged to apply any limitation imposed under this Convention on its right to tax the income derived by the company from such offshore activities or on its right to tax the dividends paid by the company. A legal entity that is a resident of a Contracting State and derives income from sources within the other Contracting State shall not be entitled in that other Contracting State to the benefits of this Convention if more than fifty per cent of the beneficial interest in such an entity (or in the case of a company, more than fifty per cent of the aggregate vote and value of the company's shares) is owned, directly or indirectly, by any combination of one or more persons that are not residents of the first-mentioned Contracting State. However, this provision shall not apply if that entity carries on in the Contracting State of which it is a resident substantive business activity other than the mere holding of securities or any other assets, or the mere performance of auxiliary, preparatory or any other similar activities in respect of other related entities. Irrespective of the participation of the Contracting States in the General Agreement on Trade in Services, or in any other international agreements, the tax issues with regard to the taxes covered by this Convention arising between the Contracting States shall be governed only by the provisions of this Convention.

ARTICLE 29 Entry into Force Each of the Contracting States shall notify to the other the completion of the procedures required by its law for the bringing into force of this Convention. The Convention shall enter into force on the date of receipt of the later of these notifications. The provisions of the Convention shall apply:

a) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid, remitted or credited on or after the first day of January next following the date upon which the Convention enters into force; and

b) with regard to other taxes, in respect of income arising in the taxable years beginning on or after the first day of January next following the date upon which the Convention enters into force. The Agreement between Brazil and South Africa for the avoidance of

double taxation on profits derived from shipping and air transport entered into through exchange of letters that took place in Brasilia on March 29, 1972, shall terminate and cease to be effective from the date upon which this Convention applies in respect of the taxes to which it applies in accordance with the provisions of paragraphs 1 and 2. ARTICLE 30 Termination This Convention shall remain in force indefinitely but either of the

Contracting States may terminate the Convention through the diplomatic channel, by giving to the other Contracting State written notice of termination not later than 30 June of any calendar year starting five years after the year in which the Convention entered into force. In such event the Convention shall cease to apply:

a) with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid, remitted or credited after the end of the calendar year in which such notice is given; and

b) with regard to other taxes, in respect of income arising in the taxable years beginning after the end of the calendar year in which such notice is given.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed and sealed this Convention. Done at Pretoria, this gth day of November 2003, in duplicate, in the Portuguese and in the English languages, both texts being equally authentic. planet FOR THE GOVERNMENT OF FOR THE GOVERNMENT OF THE THE REPUBLIC OF FEDERATIVE REPUBLIC SOUTH AFRICA OF BRAZIL

PROTOCOL At the moment of the signature of the Convention between the Federative Republic of Brazil and the Republic of South Africa for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, the undersigned, duly authorised thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Convention. With reference to Article 7 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 7 shall apply to expenses incurred in the Contracting State in which the permanent establishment is situated or elsewhere. With reference to Article 11 It is understood that interest paid as "remuneration on the company's equity" ("remuneração sobre o capital próprio") in accordance with Brazilian tax law is also considered interest for the purposes of paragraph 3 of Article 11 in so far as that interest is deductible in determining the income of the legal person. With reference to Article 12 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12 shall apply to payments of any kind received as a consideration for the rendering of technical services and technical assistance. With reference to Article 13 4. If, in a convention for the avoidance of double taxation that may subsequently be concluded between Brazil and a third State not located in Latin America, gains from the alienation of any property referred to in paragraph 5 of Article 13 are taxable only in the Contracting State of which the alienator is a resident, similar treatment shall automatically apply in respect of this Convention.

With reference to Article 16 5. It is understood that the word "council" mentioned in Article 16 refers to the administrative and fiscal councils established under Chapter XII, Section I, and Chapter XIII, respectively, of the Brazilian Corporate Law (Law N. 6.404/76, as amended). With reference to Article 24 6.

a) It is understood that with regard to Article 24, reasonable additional requirements, other than the payment of taxes, shall not constitute discrimination as envisaged in paragraphs 1 and 4.

b) It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 24.

c) It is understood that the provisions of Brazilian tax law that do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a permanent establishment situated in Brazil to a resident of South Africa that carries on business in Brazil through that permanent establishment, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of that permanent establishment, are not in conflict with the provisions of paragraph 3 of Article 24.

d) It is understood that as branches in South Africa of companies which have their place of effective management outside South Africa are exempt from the secondary tax on companies, nothing contained in this Article shall prevent South Africa from imposing on the profits attributable to a permanent establishment in South Africa of a company, which is a resident of Brazil, a tax at a rate which does not exceed the rate of normal tax on companies by more than five percentage points.

e) It is further understood that should South Africa abolish the secondary tax on companies without replacing it with a similar tax, the provisions of subparagraph (d) shall cease to have effect from the date on which the secondary tax on companies is abolished.

f) It is understood that the provisions of Article 24 do not prevent a Contracting State from applying the provisions of its domestic law regarding controlled foreign corporations or "thin capitalization".

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed and sealed this Protocol. Done at Pretoria, this gth day of November 2003, in duplicate, in the Portuguese and in the English languages, both texts being equally authentic. FOR THE GOVERNMENT OF THE FOR THE GOVERNMENT OF THEREPUBLIC OF SOUTH FEDERATIVE REPUBLIC AFRICA OF BRAZIL