Acordo de bitributação — Singapura — Decreto nº 11.109/2022

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE SINGAPURA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E PREVENIR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAIS A República Federativa do Brasil a República de Singapura, Desejando continuar a desenvolver suas relações econômicas e fortalecer sua cooperação em matéria tributária, Desejosos de concluir um Acordo para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo de acordos cujo objetivo seja estender indiretamente os benefícios previstos neste Acordo a residentes de terceiros Estados), Acordaram o seguinte: ARTIGO 1 Pessoas Visadas Este Acordo aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados 1. Contratantes. Para efeitos deste Acordo, os rendimentos obtidos por, ou por meio de, uma entidade ou arranjo que seja tratado como total ou parcialmente transparente de acordo com a legislação tributária de qualquer dos Estados Contratantes serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que o rendimento seja tratado, para propósito de tributação por esse Estado, como o rendimento de um residente desse Estado. Em nenhum caso as disposições deste parágrafo serão interpretadas de modo a restringir, de qualquer forma, o direito de um Estado Contratante de tributar os residentes desse Estado.

ARTIGO 2 Tributos Visados O presente Acordo se aplica a tributos sobre a renda exigidos por um dos Estados 1. Contratantes, qualquer que seja o sistema usado para sua exação. Serão considerados como tributos sobre a renda todos os tributos cobrados sobre a renda 2. total ou elementos de rendimento, incluindo tributos sobre os ganhos decorrentes da alienação de propriedade móvel ou imóvel, tributos sobre o montante total dos salários ou ordenados pagos pelas empresas, bem como tributos sobre a valorização do capital. Os tributos atuais aos quais se aplicará o Acordo são: no caso do Brasil:

o imposto federal sobre a renda; e (1) a contribuição social sobre o lucro líquido (doravante denominado "imposto brasileiro");

no caso de Singapura: o imposto sobre a renda (doravante denominado "imposto singapurense). O Acordo aplicar-se-á também a quaisquer tributos idênticos ou substancialmente 4. similares que forem introduzidos após a data de assinatura deste Acordo, seja em adição aos acima mencionados, seja em sua substituição. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicar-se-ão as modificações significativas ocorridas em suas respectivas legislações tributárias. ARTIGO 3 Definições Gerais Para os fins deste Acordo, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente: 1. o termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil e, quando usado em

sentido geográfico, significa o território da República Federativa do Brasil, bem como a área do fundo do mar, seu subsolo e a correspondente coluna superjacente de água, adjacente ao mar territorial, em que a República Federativa do Brasil exerce direitos de soberania ou jurisdição em conformidade com o direito internacional e sua legislação nacional com o objetivo de pesquisar, explorar economicamente, conservar e manejar os recursos naturais, vivos ou não, ou para a produção de energia a partir de fontes renováveis; o termo "Singapura" significa a República de Singapura e, quando usado em sentido geográfico, inclui seu espaço terrestre, suas águas internas e seu mar territorial, bem como qualquer área marítima situada além do mar territorial que

tenha sido ou poderá vir a ser designada por suas leis nacionais, em conformidade com as leis internacionais, como uma área dentro da qual Singapura pode exercer direitos de soberania ou jurisdição em relação ao mar, ao fundo do mar e aos recursos naturais; as expressões "'um Estado Contratante" e "o outro Estado Contratante" significam o Brasil ou Singapura, de acordo com o contexto; o termo "pessoa" abrange pessoas físicas, sociedades e quaisquer outros grupos d) de pessoas; o termo "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade e) considerada pessoa jurídica para fins tributários; as expressões "'empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, empresa explorada por residente de um Estado Contratante e empresa explorada por residente do outro Estado Contratante; o termo "nacional", em relação a um Estado Contratante, significa: g) qualquer pessoa física que possua a nacionalidade ou cidadania desse (1) Estado Contratante; e qualquer pessoa jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída (ı1) em conformidade com a legislação vigente nesse Estado Contratante; a expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte efetuado por h) navio ou aeronave operados por empresa de um Estado Contratante, exceto quando tal navio ou aeronave forem operados somente entre pontos situados no outro Estado Contratante; a expressão "'autoridade competente" significa: i) no caso do Brasil, o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados; e no caso de Singapura, o Ministro das Finanças ou seus representantes autorizados. Para a aplicação deste Acordo, a qualquer tempo, por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão que nele não se encontre definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que, a esse tempo, for-lhe atribuído pela legislação desse Estado relativa aos tributos que são objeto deste Acordo, prevalecendo o significado atribuído a esse termo ou expressão pela legislação tributária desse Estado sobre o significado que lhe atribuírem outras leis desse Estado.

ARTIGO 4 Residente Para os fins deste Acordo, a expressão "residente de um Estado Contratante" significa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, está sujeita à tributação nesse Estado em razão de seu domicílio, residência, local de incorporação, sede de direção ou qualquer outro critério de natureza similar, e também inclui esse Estado e qualquer de suas subdivisões políticas, autoridades locais ou órgãos estatutários. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física for residente de 2. ambos os Estados Contratantes, sua situação será determinada da seguinte forma: essa pessoa será considerada residente apenas do Estado em que dispuser de habitação permanente; se ela dispuser de habitação permanente em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual suas relações pessoais e econômicas forem mais estreitas (centro de interesses vitais); se o Estado em que essa pessoa tiver o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se ela não dispuser de habitação permanente em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que viva habitualmente; se essa pessoa viver habitualmente em ambos os Estados ou se não viver habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional; e em qualquer outro caso, as autoridades competentes dos Estados Contratantes d) resolverão a questão de comum acordo. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, será então considerada como residente apenas do Estado em que estiver situada a sua sede de direção efetiva. Se sua sede de direção efetiva não puder ser determinada, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. ARTIGO 5 Estabelecimento Permanente Para os fins deste Acordo, a expressão "estabelecimento permanente" significa instalação 1. fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são exercidas no todo ou em parte. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente: 2. uma sede de direção;

uma filial;

um escritório; c)

uma fábrica; d) uma oficina; e e) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local t) de extração de recursos naturais. O termo "estabelecimento permanente" também abrange um canteiro de obras, um 3. projeto de construção, de montagem ou de instalação ou atividades supervisórias conexas, mas apenas se tal canteiro, projeto ou atividade perdurar por período superior a seis meses. A prestação de serviços, inclusive de consultoria, por uma empresa de um Estado Contratante, por intermédio de funcionários ou de pessoal contratado por essa empresa para tal fim, constituem um estabelecimento permanente apenas se atividades dessa natureza sejam realizadas (em um mesmo projeto, ou em outro projeto a ele relacionado) no outro Estado Contratante por um período ou períodos totalizando mais de 183 dias dentro de qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a expressão 5. "estabelecimento permanente" não inclui: a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou

de entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa; a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa

unicamente para fins de armazenagem, de exposição ou de entrega; a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa c) unicamente para fins de transformação por outra empresa; a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa; a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de desenvolvimento, para a empresa, de qualquer atividade não listada nas alíneas a) a d), desde que essa atividade possua caráter preparatório ou auxiliar; ou a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer combinação das atividades mencionadas nas alineas a) a e), desde que o conjunto das atividades da instalação fixa de negócios resultante dessa combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 7 - atue por conta de uma empresa e tenha e exerça, habitualmente, em um Estado Contratante, poderes para concluir contratos em nome da empresa, considerar-se-á que tal empresa dispõe de estabelecimento permanente nesse Estado, relativamente a qualquer atividade que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades limitem-se às mencionadas no parágrafo 5, as quais, se exercidas por intermédio de não permitiriam considerar essa instalação fixa como instalação fixa de negócios, estabelecimento permanente nos termos do referido parágrafo.

Não se considerará que uma empresa de um Estado Contratante tem estabelecimento 7. permanente no outro Estado Contratante pelo simples fato de aí exercer a sua atividade por intermédio de corretor, de comissário geral ou de qualquer outro agente independente desde que essas pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, considerar-se-á que uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem, exceto no que se refere a resseguros, um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo 7. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de estabelecimento permanente quer de outro modo), não caracterizará, por si só, quaisquer dessas sociedades como estabelecimento permanente da outra. ARTIGO 6 Rendimentos Imobiliários Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante obtenha de bens imóveis 1. (inclusive os rendimentos de explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. A expressão "bens imóveis" terá o significado que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que os bens estiverem situados. A expressão incluirá, em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados nas explorações agrícolas (inclusive na criação e cultivo de peixes) e florestais, os direitos a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a pagamentos variáveis ou fixos pela exploração ou concessão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos naturais; navios e aeronaves não serão O disposto no parágrafo 1 aplicar-se-á aos rendimentos provenientes do uso direto, da 3. locação, ou do uso, sob qualquer outra forma, de bens imóveis. As disposições dos parágrafos 1 e 3 aplicar-se-ão, igualmente, aos rendimentos 4. provenientes dos bens imóveis de uma empresa e aos rendimentos provenientes de bens imóveis utilizados na prestação de serviços pessoais de caráter independente. ARTIGO 7 Lucros das Empresas Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça suas atividades no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento permanente.

Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado 2. Contratante exercer suas atividades no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos a esse estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e que tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitido 3. deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim incorridos. Quando os lucros incluírem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos deste 4. Acordo, as disposições desses outros Artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. ARTIGO 8 Transporte Marítimo e Aéreo Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da operação de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado. O disposto no parágrafo 1 também se aplicará aos lucros provenientes da participação em um "pool", consórcio ou agência de operação internacional. Para os fins do presente Artigo, os lucros provenientes da operação de navios ou aeronaves no tráfego internacional incluirão: os lucros provenientes do aluguel de navios ou aeronaves sem tripulação;

os lucros provenientes do uso, manutenção ou aluguel de contêineres (inclusive reboques e equipamentos afins para o transporte de contêineres) utilizados para o transporte de bens ou mercadorias; e juros em fundos conexos às operações de navios ou aeronaves; c) quando esse aluguel ou esse uso, manutenção ou aluguel, ou esses juros, conforme o caso, forem incidentais à operação dos navios ou aeronaves no tráfego internacional. ARTIGO 9 Empresas Associadas Quando uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente, na

direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou

as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no controle

ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em qualquer dos casos, quando condições forem estabelecidas ou impostas entre as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, que difiram daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer lucros que teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas condições, não o foram, poderão ser acrescidos, pelo Estado Contratante, aos lucros dessa empresa e, como tal, tributados. ARTIGO 10 Dividendos Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado Contratante em que residir a sociedade que os pagar e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá: 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma

sociedade (diversa de uma sociedade de pessoas) que detenha diretamente pelo menos 25 por cento do capital da sociedade pagadora dos dividendos considerado um período de 365 dias que inclui o dia do pagamento do dividendo (para fins de cômputo desse período, não serão consideradas as mudanças de propriedade que resultariam diretamente de uma reorganização societária, tal como uma fusão ou cisão, da sociedade que detém as ações ou que paga o dividendo); ou 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos.

O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos. O termo "dividendos", conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos 3. provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outras participações de capital sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante em que a sociedade que os distribui é residente. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos 4. dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber.

Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, os lucros remetidos por esse estabelecimento permanente poderão aí estar sujeitos a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação desse outro Estado Contratante. Todavia, esse imposto não poderá exceder a alíquota estabelecida na alínea a) do parágrafo 2, calculada sobre o montante bruto dos lucros remetidos por esse estabelecimento permanente. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum tributo sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um tributo sobre lucros não distribuídos da sociedade, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistirem, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO 11 Juros Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado 1. Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excedera: 10 por cento do montante bruto dos juros se o beneficiário efetivo for um banco e

o empréstimo foi concedido por pelo menos cinco anos para o financiamento da compra de equipamentos ou de projetos de investimento; ou 15 por cento do montante bruto dos juros em todos os demais casos.

O termo "'juros", conforme usado neste Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de cláusula de participação nos lucros do devedor, e, em particular, os rendimentos da dívida pública, de títulos ou de debêntures, inclusive de ágios e prêmios vinculados a esses títulos, obrigações ou debêntures, assim como quaisquer outros rendimentos que a legislação tributária do Estado Contratante de que provenham os juros assimile aos rendimentos de importâncias emprestadas. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, os juros provenientes de um Estado 4. Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas, o Banco Central ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política, serão tributáveis somente nesse outro Estado. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos juros,

situada, e o crédito em relação ao qual os juros forem pagos estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o devedor 6. for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os juros, residente ou não de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação ao qual tenha sido contraída a obrigação que der origem ao pagamento dos juros e couber a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa o pagamento desses juros, esses serão então considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situado. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos juros pagos, considerando o crédito pelo qual forem pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável em conformidade com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições deste Acordo. ARTIGO 12 Royalties Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro 1. Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado Contratante de que 2. provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá: 15 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso, ou do direito de uso, de marcas de indústria ou de comércio; ou 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos.

O termo "royalties", conforme usado neste Artigo, significa os pagamentos de qualquer 3. espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou pelo direito de uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, inclusive sobre filmes cinematográficos e sobre gravações para transmissão por televisão ou rádio, de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secreto, ou pelo uso, ou direito de uso, de qualquer equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo dos "royalties", residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provêm os "royalties", atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e o direito ou o bem em relação ao qual os "royalties" forem pagos

estiver efetivamente ligado a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Os "royalties" serão considerados provenientes de um Estado Contratante quando o 5. devedor for um residente desse Estado. Quando, entretanto, a pessoa que pagar os "royalties", residente ou não de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou a instalação fixa estiver situado. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário 6. efetivo, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante dos "royalties", tendo em conta o uso, direito ou informação pelo qual são pagos, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições deste Acordo. ARTIGO 13 Remunerações por Serviços Técnicos Remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante e pagas a um 1. residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado. Todavia, não obstante o disposto no Artigo 15, e ressalvadas as disposições dos Artigos 8, 2. 17 e 18, remunerações por serviços técnicos provenientes de um Estado Contratante poderão também ser tributadas no Estado Contratante do qual são provenientes e de acordo com as leis desse Estado, mas, se beneficiário efetivo das remunerações for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá 10 por cento do valor bruto das remunerações. O termo "remunerações por serviços técnicos", conforme usado neste Artigo, significa 3. qualquer pagamento como contraprestação por qualquer serviço de natureza gerencial, técnica ou de consultoria, a menos que o pagamento seja feito: a um empregado da pessoa que efetua o pagamento;

em virtude de ensino em uma instituição educacional ou pelo ensino prestado por

uma instituição educacional; ou por uma pessoa física para serviços de uso pessoal de uma pessoa física. c) As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão se o beneficiário efetivo das remunerações por serviços técnicos, residente de um Estado Contratante, exercer, no outro Estado Contratante de que provenham as remunerações por serviços técnicos, atividade empresarial por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e as remunerações por serviços técnicos estiverem efetivamente ligadas a esse estabelecimento

permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Para efeitos deste Artigo, ressalvado o disposto no parágrafo 6, as remunerações por serviços técnicos serão consideradas provenientes de um Estado contratante se o devedor tor residente desse Estado ou se a pessoa que paga as remunerações por serviços técnicos, residente ou não de um Estado Contratante, tiver, em um Estado Contratante, estabelecimento permanente ou instalação fixa em relação à qual houver sido contraída a obrigação de pagar as remunerações por serviços técnicos e o pagamento dessas remunerações couber ao estabelecimento permanente ou instalação fixa. Para efeitos deste Artigo, as remunerações por serviços técnicos não serão consideradas provenientes de um Estado Contratante se o devedor for residente desse Estado e exercer atividade empresarial no outro Estado Contratante ou num terceiro Estado através de um estabelecimento permanente situado nesse outro Estado ou no terceiro Estado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente por intermédio de uma instalação fixa situada nesse outro Estado ou no terceiro Estado, e o pagamento dessas remunerações por serviços técnicos couberem a esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Quando, em virtude de um relacionamento especial entre o devedor e o beneficiário efetivo das remunerações por serviços técnicos, ou entre ambos e alguma outra pessoa, o montante das remunerações por serviços técnicos, tendo em conta os serviços técnicos que são remunerados, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições deste Acordo. ARTIGO 14 Ganhos de Capital Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de bens 1. imóveis, conforme referidos no Artigo 6, situados no outro Estado Contratante, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos provenientes da alienação de bens móveis que fizerem parte do ativo de um 2. estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante ou de bens móveis que fizerem parte de uma instalação fixa que um residente de um Estado Contratante mantiver no outro Estado Contratante para a prestação de serviços pessoais de caráter independente, inclusive os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento permanente (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, poderão ser tributados nesse outro Estado. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante que opere navios e aeronaves em 3. tráfego internacional obtenha da alienação de tais navios ou aeronaves ou de bens móveis alocados à operação de tais navios ou aeronaves serão tributáveis apenas nesse Estado. Os ganhos obtidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de ações do capital de uma sociedade cujo patrimônio consistir, direta ou indiretamente, principalmente de propriedade imóvel situada no outro Estado Contratante poderá ser tributada nesse outro Estado.

Os ganhos decorrentes da alienação de quaisquer bens diferentes dos mencionados nos 5. parágrafos 1, 2, 3 e 4 e provenientes do outro Estado Contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. ARTIGO 15 Serviços Pessoais Independentes Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante perceber da prestação de 1. serviços profissionais, ou em decorrência de outras atividades de caráter independente, serão tributáveis apenas nesse Estado, exceto nas seguintes circunstâncias, quando tais rendimentos poderão ser tributados, também, no outro Estado Contratante: se ele dispuser regularmente de instalação fixa no outro Estado Contratante para o

fim de desempenhar suas atividades; neste caso, apenas a parcela dos rendimentos atribuível àquela instalação fixa poderá ser tributada no outro Estado; ou se ele permanecer no outro Estado Contratante por período ou períodos que

totalizem ou excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; neste caso, apenas a parcela dos rendimentos proveniente das atividades desempenhadas nesse outro Estado poderá ser tributada nesse outro Estado. "serviços profissionais" abrange, principalmente, as atividades A expressão 2. independentes de caráter científico, técnico, literário, artístico, educacional ou pedagógico, assim como as atividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contadores. ARTIGO 16 Rendimento de Emprego Ressalvadas as disposições dos Artigos 17, 19 e 20, salários, ordenados e outras 1. remunerações similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de um emprego serão tributáveis somente nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Nesse caso, as remunerações correspondentes poderão ser tributadas nesse outro Estado. Não obstante o disposto no parágrafo 1, salários, ordenados e outras remunerações 2. similares percebidas por um residente de um Estado Contratante em razão de emprego exercido no outro Estado Contratante serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado se: o beneficiário permanecer no outro Estado durante período ou períodos que não

excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses começando ou terminando no ano fiscal em questão; e as remunerações forem pagas por um empregador, ou por conta de um

empregador, que não for residente do outro Estado; e

o encargo das remunerações não couber a um estabelecimento permanente que o c) empregador possua no outro Estado. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, as remunerações percebidas em 3. razão de um emprego exercido a bordo de navio ou de aeronave operados em tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas nesse Estado. ARTIGO 17 Remuneração de Direção As remunerações de direção e outras retribuições similares percebidas por um residente de um Estado Contratante na capacidade de membro da diretoria de uma sociedade residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 18 Artistas e Desportistas Não obstante as disposições dos Artigos 15 e 16, os rendimentos percebidos por um residente de um Estado Contratante de atividades pessoais exercidas por esse residente no outro Estado Contratante na condição de profissional de espetáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou como músico, ou de desportista, poderão ser tributados nesse outro Estado. Quando os rendimentos de atividades pessoais exercidas por profissional de espetáculos ou desportista, nessa qualidade, forem atribuídos não ao próprio profissional de espetáculos ou ao próprio desportista, mas a outra pessoa, esses rendimentos poderão, não obstante as disposições dos Artigos 7, 15 e 16, ser tributados no Estado Contratante em que forem exercidas as atividades do profissional de espetáculos ou do desportista. As disposições dos parágrafos 1 e 2 não se aplicarão aos rendimentos provenientes de 3. atividades exercidas em um Estado Contratante por profissionais de espetáculos ou por desportistas se a visita a esse Estado for custeada, inteira ou principalmente, por fundos públicos de um ou de ambos os Estados Contratantes ou de uma de suas subdivisões políticas, autoridades locais ou órgãos estatutários. Nesse caso, os rendimentos serão tributáveis somente no Estado Contratante do qual o profissional de espetáculos ou o desportista for residente. ARTIGO 19 Pensões Ressalvadas as disposições do parágrafo 2 do Artigo 20, pensões e outras remunerações similares provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante em razão de um emprego anterior serão tributáveis somente no primeiro Estado mencionado.

ARTIGO 20 Funções Públicas Salários, ordenados e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas, autoridades locais ou órgãos estatutários a uma pessoa física por serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão, autoridade ou órgão serão tributáveis somente nesse Estado. Todavia, esses salários, ordenados e outras remunerações similares serão tributáveis somente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e a pessoa fisica for um residente desse Estado que: seja um nacional desse Estado; ou (1) não se tenha tornado um residente desse Estado unicamente com a (ii) finalidade de prestar os serviços. Não obstante as disposições do parágrafo 1, pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante, ou por uma de suas subdivisões políticas, autoridades locais ou órgãos estatutários, ou por meio de fundos por eles constituídos, a uma pessoa física em razão de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão, autoridade ou órgão serão tributáveis somente nesse Estado.

b) Estadi Contra lante se a pessoa fi Todavia, essa pensão e outra remuneração similar será tributável somente no outro Estado Contratante se a pessoa fisica for residente e nacional desse Estado. As disposições dos Artigos 16, 17, 18 e 19 aplicar-se-ão aos salários, aos ordenados, às 3. pensões e a outras remunerações similares pagas em razão de serviços prestados no âmbito de uma atividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma de suas subdivisões políticas, autoridades locais ou órgãos estatutários. ARTIGO 21 Professores e Pesquisadores Uma pessoa física que for, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que, a convite do Governo do primeiro Estado mencionado ou de uma universidade, estabelecimento de ensino superior, escola, museu ou outra instituição cultural do primeiro Estado mencionado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer nesse Estado por um período não superior a dois anos consecutivos, com o único fim de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de imposto nesse Estado pela remuneração dessa atividade, desde que o pagamento de tal remuneração provenha de fora desse Estado.

ARTIGO 22 Estudantes As importâncias que um estudante, estagiário ou aprendiz que for, ou tenha sido, em período imediatamente anterior à sua visita a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e que permanecer no primeiro Estado mencionado com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua formação, receber para fazer face às suas despesas com manutenção, educação ou treinamento, não serão tributadas nesse Estado, desde que esses pagamentos provenham de fontes situadas fora desse Estado. ARTIGO 23 Outros Rendimentos As modalidades de rendimentos de um residente de um Estado Contratante, de onde quer 1. que provenham, não tratadas nos Artigos precedentes deste Acordo serão tributáveis somente nesse Estado. O disposto no parágrafo 1 não se aplicará aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários como definidos no parágrafo 2 do Artigo 6, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer atividades empresariais no outro Estado Contratante por intermédio de estabelecimento permanente aí situado, ou prestar serviços pessoais de caráter independente nesse outro Estado por intermédio de instalação fixa aí situada, e se o direito ou bem em relação ao qual os rendimentos forem pagos estiver efetivamente relacionado com esse estabelecimento permanente ou instalação fixa. Nesse caso, aplicar-se-ão as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 15, conforme couber. Não obstante as disposições dos parágrafos 1 e 2, as modalidades de rendimentos de um 3. residente de um Estado Contratante não tratadas nos Artigos precedentes deste Acordo e provenientes do outro Estado Contratante poderão também ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 24 Eliminação da Dupla Tributação No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada do seguinte modo: 1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as

disposições deste Acordo, possam ser tributados em Singapura, o Brasil admitirá, observadas as disposições de sua legislação em relação à eliminação da dupla tributação (que não afetarão o princípio geral aqui adotado), como uma dedução dos impostos sobre os rendimentos desse residente calculado no Brasil, um montante igual ao imposto sobre a renda pago em Singapura. Tal dedução, todavia, não excederá a fração dos impostos sobre a renda, calculados antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados em Singapura. Quando, em conformidade com qualquer disposição deste Acordo, os rendimentos auferidos por um residente do Brasil estiverem isentos de imposto no Brasil, o

Brasil poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos. No caso de Singapura, a dupla tributação será evitada do seguinte modo: Quando um residente de Singapura receber rendimentos do Brasil que, de acordo com as disposições deste Acordo, possam ser tributados no Brasil, Singapura admitirá, observadas as disposições de sua legislação em relação à concessão, de imposto pagável em qualquer país que não seja Singapura, como crédito a compensar com imposto em Singapura, que o imposto brasileiro pago, seja diretamente ou via dedução, seja compensado com o imposto sobre a renda pagável por aquele residente em Singapura. Quando tal rendimento for o dividendo pago por uma sociedade residente no Brasil a um residente de Singapura que seja uma sociedade que possua, direta ou indiretamente, não menos do que 10 por cento do capital social da primeira sociedade mencionada, o crédito deverá levar em consideração o imposto pago pela sociedade sobre a fração dos lucros a partir dos quais o dividendo é pago. ARTIGO 25 Não-discriminação Os nacionais de um Estado Contratante não estarão sujeitos, no outro Estado Contratante, 1. a qualquer tributação, ou exigência com ela conexa, diversa ou mais oneroșa do que a tributação e as exigências com ela conexas às quais os nacionais desse outro Estado nas mesmas circunstâncias, em particular com relação à residência, estiverem ou puderem estar sujeitos. A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante não será determinada de modo menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas desse outro Estado que exercerem as mesmas atividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante deduções pessoais, abatimentos e reduções para fins de tributação em função de estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. Salvo nos casos em que se aplicarem as disposições do Artigo 9, do parágrafo 7 do Artigo 11, do parágrafo 6 do Artigo 12 ou do parágrafo 7 do Artigo 13, juros, royalties, remunerações por serviços técnicos e outras despesas pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para fins de determinação dos lucros tributáveis dessa empresa, nas mesmas condições como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante, não estarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a qualquer tributação ou exigência com ela conexa, diversa ou mais onerosa do que a tributação e as exigências com ela conexas, a que estiverem ou puderem estar sujeitas outras empresas similares do primeiro Estado mencionado cujo capital seja, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, detido ou controlado por um ou mais residentes de um terceiro Estado.

Quando um Estado Contratante conceder a seus nacionais benefícios fiscais voltados à promoção do desenvolvimento econômico e social, conforme sua política e critério nacionais, tais benefícios não serão considerados discriminatórios para fins deste Artigo. As disposições deste Artigo aplicam-se somente aos tributos abrangidos por este Acordo. ARTIGO 26 Procedimento Amigável Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados Contratantes 1. resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições deste Acordo, ela poderá, independentemente dos recursos previstos no direito interno desses Estados, submeter seu caso à apreciação a autoridade competente do Estado Contratante de que for residente. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos contados da primeira notificação que resultar em uma tributação em desacordo com as disposições deste Acordo. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela própria não 2. estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com o Acordo. Todo entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para resolver as 3. dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação deste Acordo mediante acordo mútuo. As autoridades competentes poderão também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla tributação nos casos não previstos neste Acordo. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente 4. a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos anteriores. ARTIGO 27 Troca de Informações As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si informações 1. previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições deste Acordo ou para a administração ou cumprimento da legislação interna dos Estados Contratantes relativa aos tributos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, ou de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária ao Acordo. A troca de informações não está limitada pelos Artigos 1 e 2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado Contratante serão consideradas secretas da mesma maneira que informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou da cobrança dos tributos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses tributos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades

precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado Contratante podem ser utilizadas para outros fins quando essas informações possam ser utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a autoridade competente do Estado fornecedor autoriza essa utilização. Em nenhum caso, as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de: tomar medidas administrativas contrárias às suas leis e práticas administrativas ou

às do outro Estado Contratante; fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no curso normal de suas práticas administrativas ou nas do outro Estado Contratante; fornecer informações que revelariam qualquer segredo comercial, empresarial, c) industrial ou profissional, ou processo comercial, ou informações cuja revelação seria contrária à ordem pública (ordre public). Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo com este 4. Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão relacionadas com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa. ARTIGO 28 Direito a Benefícios Exceto se disposto de outra forma no presente Artigo, um residente de um Estado 1. Contratante não terá direito a um benefício que de outro modo seria concedido por este Acordo (outros que não sejam os benefícios estabelecidos nos termos do Artigo 9 ou do Artigo 26) a menos que tal residente seja uma "pessoa qualificada", conforme definido no parágrafo 2, no momento em que o benefício tenha sido concedido. Um residente de um Estado Contratante será considerado uma pessoa qualificada, no 2. momento em que um benefício de outro modo poderia ser concedido pelo Acordo se, naquele momento, o residente for: uma pessoa fisica;

esse Estado Contratante, ou uma subdivisão política, autoridade local ou órgão

estatutário seus, ou uma agência ou organismo governamental desse Estado, subdivisão política ou autoridade local; uma sociedade ou outra entidade, se a principal classe de suas ações for negociada c) regularmente em uma ou mais bolsas de valores reconhecidas; uma pessoa, que não seja pessoa física, que seja uma organização sem fins lucrativos acordada pelas autoridades competentes; uma pessoa, que não seja uma pessoa física, se, naquele momento e por pelo e) menos metade dos dias de um período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam residentes desse Estado Contratante e que tenham direito aos benefícios deste Acordo, nos termos das alíneas a) a d), detinham, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento de suas ações. Um residente de um Estado Contratante terá direito aos benefícios deste Acordo 3.

referente a um item de rendimento obtido no outro Estado Contratante, independentemente de ser uma pessoa qualificada, se o residente estiver empenhado na condução ativa de um negócio no primeiro Estado mencionado e a renda obtida a partir do outro Estado provenha, ou seja incidental, desse negócio. Para os efeitos deste Artigo, a expressão "condução ativa de um negócio" não incluirá as seguintes atividades, ou qualquer combinação delas: operar como uma "Holding Company"; (1) prover supervisão geral ou administração de um grupo de sociedades; (ii) prover financiamento em grupo (inclusive gestão conjunta de caixa - (111) "cash pooling"); ou fazer ou gerenciar investimentos, a menos que estas atividades sejam (1V) conduzidas por um banco, empresa de seguro, ou negociante de valores mobiliários registrado no curso ordinário de seus negócios típicos. Se um residente de um Estado Contratante obtiver um item de rendimento de uma

atividade negocial, conduzida por esse residente no outro Estado Contratante, ou obtiver um item de rendimento proveniente, no outro Estado, de uma pessoa conectada, as condições descritas na alínea a) serão consideradas como satisfeitas, em relação a tal item de rendimento, somente se a atividade negocial, conduzida pelo residente no primeiro Estado mencionado com o qual o item de rendimento estiver relacionado, for substancial em relação ao mesmo negócio, ou à atividade negocial complementar a ele, conduzido pelo residente ou por essa pessoa conectada no outro Estado Contratante. A verificação da condição da atividade negocial ser substancial, para os efeitos deste parágrafo, será feita com base em todos os fatos e circunstâncias.

Para os efeitos da aplicação deste parágrafo, as atividades conduzidas por pessoas conectadas a um residente de um Estado Contratante serão consideradas como sendo conduzidas pelo referido residente. Um residente de um Estado Contratante que não for uma pessoa qualificada poderá, 4. entretanto, ter direito a um benefício que de outro modo seria concedido por este Acordo, referentes a um item de rendimento se, no momento em que o benefício de outro modo poderia ser concedido e em pelo menos metade dos dias de qualquer período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam beneficiários equivalentes possuam, direta ou indiretamente, pelo menos 75 por cento das ações do residente. Se um residente de um Estado Contratante não for uma pessoa qualificada nos termos das 5. disposições do parágrafo 2, nem tiver direito a benefícios pela aplicação dos parágrafos 3 ou 4, a autoridade competente do Estado Contratante no qual os benefícios foram negados em virtude das disposições anteriores deste Artigo poderá, entretanto, conceder os benefícios deste Acordo, ou benefícios referentes a um item específico de rendimento, levando em consideração os objetivos e propósitos deste Acordo, mas somente se tal residente demonstrar, para o convencimento de tal autoridade competente, que seu estabelecimento, aquisição ou manutenção, ou a condução de suas operações, não tenha como um de seus principais objetivos a obtenção dos benefícios deste Acordo. A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos deste parágrafo, por um residente do outro Estado, deverá consultar a autoridade competente desse outro Estado antes de conceder ou negar o requerimento. Para os propósitos deste e dos parágrafos precedentes deste Artigo: 6. a expressão "bolsa de valores reconhecida" significa:

a B3 e qualquer outra bolsa de valores regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou sua sucessora; o mercado de valores mobiliários operado por "Singapore Exchange Limited', "Singapore Exchange Securities Trading Limited" e "Central Depository (Pte) Limitedằ_ ou seus respectivos sucessores, e qualquer outra bolsa de valores sujeita às regulamentações da Autoridade Monetária de Singapura; (iii) as bolsas de valores de Amsterdã, Bruxelas, Dublin, Frankfurt, Hamburgo, Hong Kong, Kuala Lumpur, Londres, Madri, Milão, Mumbai, Nova Iorque, Paris, Seul, Xangai, Sydney, Tóquio, Toronto e Zurique, e o Sistema NASDAQ; e (iv) qualquer outra bolsa de valores, assim reconhecida de comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes para efeitos deste Acordo; Referente às entidades que não sejam sociedades, o termo "ações" significa

direitos que sejam comparáveis a ações;

A expressão "principal classe de ações" significa a classe, ou classes de ações, de uma sociedade ou entidade, as quais representem a maioria do agregado de votos e valor da sociedade ou entidade; Duas pessoas serão consideradas "pessoas conectadas" se uma possuir, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento de participação no capital da outra (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do agregado de votos e valor das ações da sociedade), ou outra pessoa possuir, direta ou indiretamente, pelo menos 50 por cento da participação no capital (ou, no caso de uma sociedade, pelo menos 50 por cento do agregado de votos e valor das ações da sociedade) em cada uma delas. Em qualquer caso, uma pessoa será considerada conectada a outra se, baseado em todos os fatos e circunstâncias relevantes, uma possuir o controle da outra, ou ambas forem controladas pela mesma pessoa ou pessoas; O termo "beneficiário equivalente" significa qualquer pessoa que teria direito aos e) benefícios concedidos por um Estado Contratante em relação a um item de rendimento, em virtude da legislação interna desse Estado Contratante, deste Acordo ou de qualquer outro acordo internacional, que sejam equivalentes a, ou mais favoráveis que, os benefícios que serão concedidos por este Acordo a um determinado item de rendimento. Para os efeitos de determinar se uma pessoa é um beneficiário equivalente em relação a dividendos recebidosạỊạipor uma sociedade, a pessoa será considerada como sendo uma sociedade e detentora, na sociedade que paga os dividendos, do mesmo capital que a sociedade reivindicando os benefícios possui. Quando: 7.

uma empresa de um Estado Contratante obtiver renda a partir de outro (i) Estado Contratante, e o primeiro Estado Contratante mencionado tratar esta renda como atribuível a um estabelecimento permanente da empresa situado em uma terceira jurisdição, e os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de (11) tributação no primeiro Estado mencionado, os benefícios deste Acordo não se aplicarão a qualquer item de rendimento para o qual a tributação na terceira jurisdição seja inferior a 60 por cento da tributação que seria imposta, no primeiro Estado mencionado, sobre esse item de rendimento se esse estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro Estado mencionado. Nesse caso, qualquer rendimento ao qual se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerá tributável de acordo com a legislação doméstica do outro Estado Contratante, não obstante qualquer outra disposição deste Acordo. As disposições precedentes deste parágrafo não se aplicarão se a renda obtida do

outro Estado proceder da, ou for incidental à, condução ativa de um negócio desenvolvido por meio de um estabelecimento permanente (outros que não sejam negócios de fazer, gerenciar ou a simples detenção de investimentos para a própria conta da empresa, a menos que estas atividades sejam bancárias, de seguros ou de valores mobiliários conduzidas por um banco, empresa de seguro, ou por negociante de valores mobiliários registrado respectivamente).

Se os benefícios deste Acordo forem negados em cumprimento às disposições precedentes deste parágrafo, em relação a um item de rendimento obtido por um residente de um Estado Contratante, a autoridade competente do outro Estado Contratante poderá, ainda assim, conceder estes benefícios em relação àquele item de rendimento se, em resposta a requerimento desse residente, tal autoridade competente determinar que a concessão de tais benefícios é justificada em face das razões pelas quais o residente não satisfez os requerimentos deste parágrafo (tais quais a existência de prejuízos). A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos da sentença precedente, deverá consultar a autoridade do outro Estado Contratante antes de conceder ou negar o requerimento. Não obstante as outras disposições deste Acordo, não será concedido benefício ao abrigo 8. deste Acordo relativamente a um item de rendimento se for razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação que resultou direta ou indiretamente nesse benefício, a menos que fique demonstrado que a concessão desse benefício nessas circunstâncias seria de acordo com o objeto e propósito das disposições relevantes deste Acordo. Quando um benefício deste Acordo for negado a uma pessoa nos termos do parágrafo 8, a autoridade competente do Estado Contratante que de outro modo teria concedido esse benefício deverá, ainda assim, tratar essa pessoa como tendo direito a esse benefício, ou a outros benefícios em relação a um item de rendimento específico, se essa autoridade competente, a requerimento dessa pessoa e após levar em consideração os fatos e circunstâncias relevantes, concluir que tal benefício teria sido concedido a essa pessoa na ausência da transação ou arranjo negocial referidos no parágrafo 8. A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito irá consultar a autoridade competente do outro Estado antes de rejeitar um requerimento feito, nos termos deste parágrafo, por um residente desse outro Estado. ARTIGO 29 Membros de Missões Diplomáticas e Postos Consulares Nenhuma disposição deste Acordo prejudicará os privilégios fiscais de membros de missões diplomáticas ou autoridades consulares, em conformidade com as normas gerais de Direito Internacional ou com as disposições de acordos especiais. ARTIGO 30 Entrada em Vigor Cada Estado Contratante notificará ao outro, por via diplomática, o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em vigor deste Acordo. Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda notificação, e suas 2. disposições serão aplicáveis:

no caso do Brasil:

no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação às rendas pagas, (1) remetidas ou creditadas no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor; e no tocante aos demais tributos, em relação à renda auferida nos anos (11) fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor;

no caso de Singapura: no tocante aos tributos retidos na fonte, relativamente a montantes pagos, (1) considerados pagos ou passíveis de serem pagos (o que ocorrer primeiro) em ou após 1° de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor; e no tocante aos tributos (diversos dos tributos retidos na fonte) exigíveis, (11) relativamente à renda para qualquer ano de apuração iniciando em ou após 1° de janeiro do segundo ano calendário seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor; no tocante ao Artigo 27, para pedidos formulados em ou após a data de entrada c) em vigor relativamente a informações sobre tributos relacionados a períodos de apuração iniciando em ou após 1° de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor; ou quando não houver período de apuração, sobre todas as cobranças tributárias ocorridas em ou após 1º de janeiro do ano calendário imediatamente seguinte à data em que o Acordo entrar em vigor. ARTIGO 31 Denúncia Este Acordo permanecerá em vigor até que seja denunciado por um Estado Contratante. Qualquer um dos Estados Contratantes poderá denunciar este Acordo, depois de cinco anos de sua entrada em vigor, mediante notificação da denúncia, por via diplomática, ao outro Estado Contratante, com pelo menos seis meses de antecedência do fim de um ano-calendário. Nesse caso, o Acordo não mais se aplicará: no caso do Brasil

no tocante aos tributos retidos na fonte, em relação às rendas pagas, (1) remetidas ou creditadas no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte ao ano em que a notificação for feita; e no tocante aos demais tributos, em relação à renda auferida nos anos (11) fiscais que comecem no ou após o primeiro dia de janeiro imediatamente seguinte ao ano em que a notificação for feita;

no caso de Singapura:

no tocante aos tributos retidos na fonte, relativamente a montantes pagos, (1) considerados pagos ou passíveis de serem pagos (o que ocorrer primeiro) após o fim do ano calendário em que a notificação for feita; e no tocante aos tributos (diversos dos tributos retidos na fonte), exigíveis (ii) relativamente à renda para qualquer ano de apuração iniciando em ou após 1° de janeiro do segundo ano calendário seguinte ao ano calendário em que a notificação for feita; em qualquer outro caso, incluindo pedidos formulados nos termos do Artigo 27, após o fim do ano-calendário em que a notificação for feita. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram este Acordo. Feito em duplicata no Ministério de Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em sete de maio de 2018, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pela República de Singapura Pela República Federativa/do Brasil DR VIVIAN BALAKRISHNAN ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO MINISTRO DAS RELAÇÕES MINISTRO DOS NEGÓCIOS EXTERIORES ESTRANGEIROS

PROTOCOLO No momento da assinatura do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, acordaram as seguintes disposições, que constituem parte integrante do Acordo. Com referência ao Acordo 1. Fica entendido que o termo "órgão estatutário" designa um órgão constituído por lei em um Estado Contratante e que desenvolve apenas funções não comerciais que de outro modo seriam desenvolvidas pelo Governo desse Estado Contratante. Com referência ao Artigo 8 Fica entendido que a alínea c) do parágrafo 3 do Artigo 8 se aplica a juros em fundos de aplicação temporária e que constituam parte integrante das operações de navios e aeronaves em tráfego internacional. Com referência ao Artigo 10 3. Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não se aplicarão na ausência de disposições na legislação de um Estado Contratante que permitam a tributação de dividendos. Com referência ao Artigo 11 Fica entendido que o juro pago como remuneração sobre o capital próprio de

acordo a legislação tributária brasileira é também considerado juro para os efeitos do parágrafo 3 do Artigo 11. Fica entendido que as disposições do parágrafo 4 do Artigo 11 aplicar-se-ão aos

juros pagos a uma agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva do Governo de um Estado Contratante ou de uma subdivisão política sua apenas quando esses juros forem recebidos por essa agência em conexão com suas funções de natureza pública.

Fica entendido que o termo "Governo" no parágrafo 4 do Artigo 11: c) no caso do Brasil, significa o Governo da República Federativa do Brasil (i) e incluira: o Banco Central do Brasil;

o Fundo Soberano do Brasil; e

um órgão estatutário ou qualquer instituição de propriedade exclusiva do Governo da República Federativa do Brasil que entre as autoridades venha ser acordada periodicamente competentes dos Estados Contratantes; no caso de Singapura, significa o Governo da República de Singapura e (її) incluirá: a Autoridade Monetária de Singapura;

"GIC Private Limited" (fundo soberano de Singapura);

um órgão estatutário; e c) qualquer instituição de propriedade exclusiva do Governo da d) República de Singapura que venha ser acordada periodicamente entre as autoridades competentes dos Estados Contratantes. Se, após a data de assinatura deste Acordo, o Brasil adotar, em um acordo com d) qualquer outro país, excluindo países da América Latina, alíquotas inferiores (incluindo qualquer isenção) às previstas no Artigo 11, essas alíquotas serão automaticamente aplicáveis, para os fins deste Acordo, nos mesmos termos, a partir do momento em entrem em vigor e enquanto forem aplicáveis nesse outro Acordo. Com referência ao Artigo 12 Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de assistência técnica. Com referência ao Artigo 17 6. Fica entendido que, no caso do Brasil, as disposições do Artigo 17 aplicar-se-ão também aos membros dos conselhos de administração e fiscal instituídos segundo o

Capítulo XII, Seção I, e o Capítulo XIII, respectivamente, da lei brasileira das sociedades anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Com referência ao Artigo 19 Fica entendido que, no caso do Brasil, as disposições do Artigo 19 também se aplicam a anuidades, designada como uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados, a título vitalício ou por um período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de uma obrigação de efetuar os pagamentos como retribuição adequada e plena de uma contraprestação em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados).

8. Com referência ao Artigo 25 Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo 10 não são

conflitantes com as disposições do parágrafo 2 do Artigo 25. Fica entendido que as disposições da legislação tributária de um Estado

Contratante que não permitem que os royalties, conforme definido no parágrafo 3 do Artigo 12, pagos por um estabelecimento permanente ali situado a um residente do outro Estado Contratante que exerça negócios no primeiro Estado mencionado através desse estabelecimento permanente, sejam dedutíveis no momento da determinação do lucro tributável do estabelecimento permanente referido acima, não estão em conflito com o disposto nos parágrafos 2 e 3 do Artigo 25. Fica entendido que, no caso de Singapura, não obstante o parágrafo 3 do Artigo 25, para efeitos de permitir a dedução de pagamentos de juros a não-residentes, nada no parágrafo mencionado impedirá Singapura de negar a dedução de tal pagamento de juros se o tributo não for retido sobre o pagamento. Com referência ao Artigo 26 9. Para os fins do parágrafo 3 do Artigo XXII (Consultas) do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os Estados Contratantes concordam que, sem prejuízo desse parágrafo, qualquer disputa entre eles quanto à questão de saber se uma medida é abrangida por este Acordo poderá ser apresentada ao Conselho para o Comércio de Serviços, nos termos desse parágrafo, somente com o consentimento de ambos os Estados Contratantes. Qualquer dúvida quanto à interpretação deste parágrafo será resolvida de acordo com o parágrafo 3 do Artigo 26 ou, na falta de entendimento nesse procedimento, por qualquer outro procedimento acordado por ambos os Estados Contratantes. Com referência ao Artigo 27 10. Fica entendido que, no caso do Brasil, os tributos referidos no parágrafo 1 do Artigo 27 compreendem apenas os tributos federais. 11. Com referência ao Artigo 28 Fica entendido que as disposições do Acordo não impedirão que um Estado Contratante aplique sua legislação nacional voltada a combater a evasão e elisão fiscais, incluindo as disposições de sua legislação tributária relativas a subcapitalização ou para evitar o diferimento do pagamento de imposto sobre a renda, tal como a legislação de sociedades controladas estrangeiras (legislação de "CFC") ou outra legislação similar.

Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, firmaram este Acordo. Feito em duplicata no Ministério de Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em sete de maio de 2018, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autenticos. peze Pela República de Singapura Pela República Federativa do Brasil DR VIVIAN BALAKRISHNAN ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO MINISTRO DOS NEGÓCIOS MINISTRO DAS RELAÇÕES ESTRANGEIROS EXTERIORES

AGREEMENT BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE REPUBLIC OF SINGAPORE FOR THE ELIMINATION OF DOUBLE TAXATION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME AND THE PREVENTION OF TAX EVASION AND AVOIDANCE The Federative Republic of Brazil and the Republic of Singapore, Desiring to further develop their economic relationship and to enhance their cooperation in tax matters, Intending to conclude an Agreement for the elimination of double taxation with respect to taxes on income without creating opportunities for non-taxation or reduced taxation through tax evasion or avoidance (including through treaty-shopping arrangements aimed at obtaining reliefs provided in this Agreement for the indirect benefit of residents of third States), Have agreed as follows: ARTICLE 1 Persons Covered This Agreement shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting 1. States. For the purposes of this Agreement, income derived by or through an entity or arrangement that is treated as wholly or partly fiscally transparent under the tax law of either Contracting State shall be considered to be income of a resident of a Contracting State but only to the extent that the income is treated, for purposes of taxation by that State, as the income of a resident of that State. In no case shall the provisions of this paragraph be construed so as to restrict in any way a Contracting State's right to tax the residents of that State. ARTICLE 2 Taxes Covered This Agreement shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State, 1. irrespective of the manner in which they are levied.

There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on 2. elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. The existing taxes to which the Agreement shall apply are in particular: in the case of Brazil: the federal income tax; and the social contribution on net profit ("Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLLẠại in Portuguese) (hereinafter referred to as "Brazilian tax); in the case of Singapore:

the income tax (hereinafter referred to as "Singapore tax"). The Agreement shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Agreement in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws. ARTICLE 3 General Definitions For the purposes of this Agreement, unless the context otherwise requires: the term "Brazil" means the Federative Republic of Brazil and, when used in a geographical sense, means the territory of the Federative Republic of Brazil, as well as the area of the sea-bed, its subsoil and the superjacent water column adjacent to the territorial sea, wherein the Federative Republic of Brazil exercises sovereign rights or jurisdiction in conformity with international law and its national legislation for the purpose of exploring, exploiting, conserving and managing the living and non-living natural resources or for the production of energy from renewable sources; the term "Singapore" means the Republic of Singapore and, when used in a

geographical sense, includes its land territory, internal waters and territorial sea, as well as any maritime area situated beyond the territorial sea which has been or might in the future be designated under its national law, in accordance with international law, as an area within which Singapore may exercise sovereign rights or jurisdiction with regards to the sea, the sea-bed, the subsoil and the natural resources;

the terms "a Contracting State" and "the other Contracting State" mean Brazil or c) Singapore, as the context requires; the term "person" includes an individual, a company and any other body of persons, the term "company" means any body corporate or any entity that is treated as a e) body corporate for tax purposes; the terms "enterprise of a Contracting State' and "enterprise of the other Contracting State" mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; the term "national", in relation to a Contracting State, means: g) any individual possessing the nationality or citizenship of that Contracting (1) State; and any legal person, partnership or association deriving its status as such (11) from the laws in force in that Contracting State; the term "international traffic" means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State; the term "competent authority" means: in the case of Brazil, the Minister of Finance, the Secretary of the Federal (1) Revenue or their authorised representatives; and in the case of Singapore, the Minister for Finance or his authorised (11) representative. As regards the application of the Agreement at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Agreement applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State. ARTICLE 4 Resident For the purposes of this Agreement, the term "resident of a Contracting State" means any person who, under the laws of that State, is liable to tax therein by reason of his domicile, residence, place of incorporation, place of management or any other criterion of a similar nature, and also includes that State and any political subdivision, local authority or statutory body thereof. Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both 2. Contracting States, then his status shall be determined as follows:

he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has a permanent home available to him in both States, he shall be deemed to be a resident only of the State with which his personal and economic relations are closer (centre of vital interests); if the State in which he has his centre of vital interests cannot be determined, or if he has not a permanent home available to him in either State, he shall be deemed to be a resident only of the State in which he has an habitual abode; if he has an habitual abode in both States or in neither of them, he shall be c) deemed to be a resident only of the State of which he is a national; in any other case, the competent authorities of the Contracting States shall settle d) the question by mutual agreement. Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall be deemed to be a resident only of the State in which its place of effective management is situated. If its place of effective management cannot be determined, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement. ARTICLE 5 Permanent Establishment For the purposes of this Agreement, the term "permanent establishment" means a fixed 1. place of business through which the business of an enterprise is wholly or partly carried on. The term "permanent establishment" includes especially: a place of management;

a branch; an office; c) a factory; d) a workshop; and e) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural ‡) resources. The term "permanent establishment" also encompasses a building site, a construction, 3. assembly or installation project or supervisory activities in connection therewith, but only if such site, project or activities last more than six months. The furnishing of services, including consultancy services, by an enterprise of a 4. Contracting State through employees or other personnel engaged by the enterprise for such

purpose constitutes a permanent establishment only if activities of that nature continue (for the same or a connected project) within the other Contracting State for a period or periods aggregating more than 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term "permanent 5. establishment" shall be deemed not to include: the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods

or merchandise belonging to the enterprise; the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise

solely for the purpose of storage, display or delivery; the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise c) solely for the purpose of processing by another enterprise; the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing d) goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise; the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, e) for the enterprise, any activity not listed in subparagraphs a) to d), provided that this activity has a preparatory or auxiliary character; or the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of ‡) activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person - other than an 6. agent of an independent status to whom paragraph 7 applies - is acting on behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have a permanent establishment in that State in respect of any activities which that person undertakes for the enterprise, unless the activities of such person are limited to those mentioned in paragraph 5 which, if exercised through a fixed place of business, would not make this fixed place of business a permanent establishment under the provisions of that paragraph. An enterprise shall not be deemed to have a permanent establishment in a Contracting 7. State merely because it carries on business in that State through a broker, general commission agent or any other agent of an independent status, provided that such persons are acting in the ordinary course of their business. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, an insurance enterprise of a 8. Contracting State shall, except in regard to re-insurance, be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State if it collects premiums in the territory of that other State or insures risks situated therein through a person other than an agent of an independent status to whom paragraph 7 applies.

The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is 9. controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether through a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other. ARTICLE 6 Income from Immovable Property Income derived by a resident of a Contracting State from immovable property (including 1. income from agriculture or forestry) situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. The term "immovable property shall have the meaning which it has under the law of the 2. Contracting State in which the property in question is situated. The term shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture (including the breeding and cultivation of fish) and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as consideration for the working of, or the right to work, mineral deposits, sources and other natural resources; ships and aircraft shall not be regarded as immovable property. The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use, letting, 3. or use in any other form of immovable property. The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also apply to the income from immovable 4. property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. ARTICLE 7 Business Profits The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State 1. unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment. Subject to the provisions of paragraph 3, where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be expected to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently with the enterprise of which it is a permanent establishment. In determining the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as 3. deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment, including executive and general administrative expenses so incurred.

Where profits include items of income which are dealt with separately in other Articles of 4. this Agreement, then the provisions of those Articles shall not be affected by the provisions of this Article. ARTICLE 8 International Shipping and Air Transport Profits of an enterprise of a Contracting State from the operation of ships or aircraft in 1. international traffic shall be taxable only in that State. The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a 2. joint business or an international operating agency. For the purposes of this Article, profits from the operation of ships or aircraft in international traffic shall include: profits from the rental on a bareboat basis of ships or aircraft;

profits from the use, maintenance or rental of containers (including trailers and related equipment for the transport of containers), used for the transport of goods or merchandise; and interest on funds connected with the operations of ships or aircraft; c) where such rental or such use, maintenance or rental, or such interest, as the case may be, is incidental to the operation of ships or aircraft in international traffic. ARTICLE 9 Associated Enterprises Where an enterprise of a Contracting State participates directly or indirectly in the

management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State, or the same persons participate directly or indirectly in the management, control or

capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contracting State, and in either case conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, then any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those conditions, have not so accrued, may be included in the profits of that enterprise and taxed accordingly.

ARTICLE 10 Dividends Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of 1. the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such dividends may also be taxed in the Contracting State of which the N company paying the dividends is a resident and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

10 per cent of the gross amount of the dividends if the beneficial owner is a company (other than a partnership) which holds directly at least 25 percent of the capital of the company paying the dividends throughout a 365 day period that includes the day of the payment of the dividend (for the purpose of computing that period, no account shall be taken of changes of ownership that would directly result from a corporate reorganisation, such as a merger or divisive reorganisation, of the company that holds the shares or that pays the dividend); or 15 per cent of the gross amount of the dividends in all other cases.

This paragraph shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid. The term "dividends' as used in this Article means income from shares, "jouissance" 3. shares or "jouissance" rights, mining shares, founders' shares, or other rights, not being debt- claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights which is subjected to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the distribution is a resident. 4. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. Where a resident of a Contracting State has a permanent establishment in the other 5. Contracting State, profits remitted by that permanent establishment may be subject to a tax withheld at source in accordance with the law of that other Contracting State. However, the tax so charged shall not exceed the rate established in paragraph 2 a), calculated on the gross amount of the profits remitted by that permanent establishment. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income 6. from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment or a fixed base situated in that other State, nor subject the company's

undistributed profits to a tax on the company's undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. ARTICLE 11 Interest Interest arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. However, such interest may also be taxed in the Contracting State in which it arises and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed: 10 per cent of the gross amount of the interest if the beneficial owner is a bank

and the loan has been granted for at least five years for the financing of the purchase of equipment or of investment projects; or 15 per cent of the gross amount of the interest in all other cases.

The term "interest" as used in this Article means income from debt-claims of every kind, 3. whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor's profits, and in particular, income from government securities and income from bonds or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures, as well as other income assimilated to income from money lent by the tax law of the Contracting State in which the income arises. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, interest arising in a Contracting 4. State and derived and beneficially owned by the Government of the other Contracting State, a political subdivision thereof or any agency (including a financial institution) wholly owned by that Government or a political subdivision thereof shall be taxable only in that other State. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the interest, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the interest arises through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the debt- claim in respect of which the interest is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of 6. that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment or fixed base, then such interest shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or 7. between both of them and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article

shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement. ARTICLE 12 Royalties Royalties arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting 1. State may be taxed in that other State. However, such royalties may also be taxed in the Contracting State in which they arise 2. and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the royalties is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:

a) 15 per cent of the gross amount of the royalties arising from the use or the right to use trademarks; or 10 per cent of the gross amount of the royalties in all other cases.

The term "royalties" as used in this Article means payments of any kind received as a consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work, including cinematograph films and recordings for television or radio broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, any industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the 4. royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. Royalties shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is a resident of 5. that State. Where, however, the person paying the royalties, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the liability to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by such permanent establishment or fixed base, then such royalties shall be deemed to arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or 6. between both of them and some other person, the amount of the royalties, having regard to the use, right or information for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part of the payments shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement.

ARTICLE 13 Fees for Technical Services Fees for technical services arising in a Contracting State and paid to a resident of the 1. other Contracting State may be taxed in that other State. However, notwithstanding the provisions of Article 15 and subject to the provisions of Articles 8, 17 and 18, fees for technical services arising in a Contracting State may also be taxed in the Contracting State in which they arise and according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the fees is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the tees. The term "fees for technical services" as used in this Article means any payment in consideration for any service of a managerial, technical or consultancy nature, unless the payment is made: to an employee of the person making the payment;

for teaching in an educational institution or for teaching by an educational

institution; or by an individual for services for the personal use of an individual. c) The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneticial owner of fees for technical services, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State in which the fees for technical services arise through a permanent establishment situated in that other State, or performs in the other Contracting State independent personal services from a fixed base situated in that other State, and the fees for technical services are effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such cases the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. For the purposes of this Article, subject to paragraph 6, fees for technical services shall be deemed to arise in a Contracting State if the payer is a resident of that State or if the person paying the fees, whether that person is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment or a fixed base in connection with which the obligation to pay the fees was incurred, and such fees are borne by the permanent establishment or fixed base. For the purposes of this Article, fees for technical services shall be deemed not to arise in a Contracting State if the payer is a resident of that State and carries on business in the other Contracting State or a third State through a permanent establishment situated in that other State or the third State, or performs independent personal services through a fixed base situated in that other State or the third State and such fees are borne by that permanent establishment or fixed base. Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner of 7. the fees for technical services or between both of them and some other person, the amount of the fees, having regard to the services for which they are paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relationship, the provisions of this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the

excess part of the fees shall remain taxable according to the laws of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement. ARTICLE 14 Capital Gains Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of immovable 1. property referred to in Article 6 and situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a 2. permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Contracting State in the other Contracting State for the purpose of performing independent personal services, including such gains from the alienation of such a permanent establishment (alone or with the whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in that other State. Gains that an enterprise of a Contracting State that operates ships or aircraft in 3. international traffic derives from the alienation of such ships or aircraft or of movable property pertaining to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in that State. Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares of the capital stock of a company the property of which consists directly or indirectly principally of immovable property situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Gains from the alienation of any property other than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 5. and 4 that arise in the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 15 Independent Personal Services Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an independent character shall be taxable only in that State, except in the following circumstances, when such income may also be taxed in the other Contracting State: if he has a fixed base regularly available to him in the other Contracting State for the purpose of performing his services or activities; in that case, only so much of the income as is attributable to that fixed base may be taxed in that other State; or if his stay in the other Contracting State is for a period or periods amounting to or exceeding in the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; in that case, only so much of the income as is derived from his activities performed in that other State may be taxed in that other State. The term "professional services" includes especially independent scientific, technical, 2. literary, artistic, educational or teaching activities as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

ARTICLE 16 Income from Employment Subject to the provisions of Articles 17, 19 and 20, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom may be taxed in that other State. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, salaries, wages and other similar remuneration derived by a resident of a Contracting State in respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if: the recipient is present in the other State for a period or periods not exceeding in

the aggregate 183 days in any twelve-month period commencing or ending in the fiscal year concerned; and the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer who is not a resident of the other State; and the remuneration is not borne by a permanent establishment or a fixed base which c) the employer has in the other State. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, remuneration derived in respect of an employment exercised aboard a ship or aircraft operated in international traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed in that State. ARTICLE 17 Directors' Fees Directors' fees and other similar payments derived by a resident of a Contracting State in that person's capacity as a member of the board of directors of a company which is a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State. ARTICLE 18 Entertainers and Sportspersons Notwithstanding the provisions of Articles 15 and 16, income derived by a resident of a 1. Contracting State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from that resident's personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. Where income in respect of personal activities exercised by an entertainer or a 2. sportsperson acting as such accrues not to the entertainer or sportsperson but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of Articles 7, 15 and 16, be taxed in the Contracting State in which the activities of the entertainer or sportsperson are exercised.

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply to income derived from activities performed in a Contracting State by entertainers or sportspersons if the visit to that State is wholly or mainly supported by public funds of one or both of the Contracting States or political subdivisions, local authorities or statutory bodies thereof. In such a case, the income is taxable only in the Contracting State in which the entertainer or the sportsperson is a resident. ARTICLE 19 Pensions Subject to the provisions of paragraph 2 of Article 20, pensions and other similar remuneration arising in a Contracting State and paid to a resident of the other Contracting State in consideration of past employment shall be taxable only in the first-mentioned State. ARTICLE 20 Government Service Salaries, wages and other similar remuneration paid by a Contracting State or a political subdivision, a local authority or a statutory body thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision, authority or body shall be taxable only in that State. However, such salaries, wages and other similar remuneration shall be taxable

only in the other Contracting State if the services are rendered in that State and the individual is a resident of that State who: is a national of that State; or (1) did not become a resident of that State solely for the purpose of rendering (ii) the services. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, pensions and other similar remuneration paid by, or out of funds created by, a Contracting State or a political subdivision, a local authority or a statutory body thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision, authority or body shall be taxable only in that State. However, such pension and other similar remuneration shall be taxable only in the

other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. The provisions of Articles 16, 17, 18 and 19 shall apply to salaries, wages, pensions, and 3. other similar remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision, a local authority or a statutory body thereof.

ARTICLE 21 Teachers and Researchers An individual who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who, at the invitation of the Government of the first-mentioned State or of a university, college, school, museum or other cultural institution in that first- mentioned State, or under an official programme of cultural exchange, is present in that State for a period not exceeding two consecutive years solely for the purpose of teaching, giving lectures or carrying out research at such institutions shall be exempt from tax in that State on the remuneration for such activity, provided that such remuneration arises from sources outside that State. ARTICLE 22 Students Payments which a student or business trainee or apprentice who is or was immediately before visiting a Contracting State a resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned State solely for the purpose of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in that State, provided that such payments arise from sources outside that State. ARTICLE 23 Other Income Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Articles of this Agreement shall be taxable only in that State. The provisions of paragraph 1 shall not apply to income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of Article 6, if the recipient of such income, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent personal services from a fixed base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of Article 7 or Article 15, as the case may be, shall apply. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, items of income of a resident of a Contracting State not dealt with in the foregoing Articles of this Agreement and arising in the other Contracting State may also be taxed in that other State. ARTICLE 24 Elimination of Double Taxation In Brazil, double taxation shall be avoided as follows: 1. Where a resident of Brazil derives income which, in accordance with the provisions of this Agreement, may be taxed in Singapore, Brazil shall allow, subject to the provisions of its law regarding the elimination of double taxation

(which shall not affect the general principle hereof), as a deduction from the tax on the income of that resident, an amount equal to the income tax paid in Singapore. Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in Singapore.

Where in accordance with any provision of this Agreement income derived by a resident of Brazil is exempt from tax in Brazil, Brazil may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income. In Singapore, double taxation shall be avoided as follows: Where a resident of Singapore derives income from Brazil which, in accordance with the provisions of this Agreement, may be taxed in Brazil, Singapore shall, subject to its laws regarding the allowance as a credit against Singapore tax of tax payable in any country other than Singapore, allow the Brazilian tax paid, whether directly or by deduction, as a credit against the Singapore tax payable on the income of that resident. Where such income is a dividend paid by a company which is a resident of Brazil to a resident of Singapore which is a company owning directly or indirectly not less than 10 per cent of the share capital of the first-mentioned company, the credit shall take into account the Brazilian tax paid by that company on the portion of its profits out of which the dividend is paid. ARTICLE 25 Non-discrimination Nationals of a Contracting State shall not be subjected in the other Contracting State to 1. any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circumstances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. The taxation on a permanent establishment which an enterprise of a Contracting State has 2. in the other Contracting State shall not be less favourably levied in that other State than the taxation levied on enterprises of that other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to grant to residents of the other Contracting State any personal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which it grants to its own residents. Except where the provisions of Article 9, paragraph 7 of Article 11, paragraph 6 of 3. Article 12 or paragraph 7 of Article 13 apply, interest, royalties, fees for technical services and other disbursements paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determining the taxable profits of such enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or 4. controlled, directly or indirectly, by one or more residents of the other Contracting State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected

therewith which is other or more burdensome than the taxation and connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or indirectly, by one or more residents of a third State, are or may be subjected. Where a Contracting State grants tax incentives to its nationals designed to promote 5. economic or social development in accordance with its national policy and criteria, it shall not be construed as discrimination under this Article. The provisions of this Article shall apply only to the taxes covered by this Agreement. 6. ARTICLE 26 Mutual Agreement Procedure Where a person considers that the actions of one or both of the Contracting States result 1. or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Agreement, he may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, present his case to the competent authority of the Contracting State of which he is a resident. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation not in accordance with the provisions of the Agreement. The competent authority shall endeavour, if the objection appears to it to be justified and 2. if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Agreement. Any agreement reached shall be implemented notwithstanding any time limits in the domestic law of the Contracting States. The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual 3. agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agreement. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided for in the Agreement. The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other 4. directly for the purpose of reaching an agreement in the sense of the preceding paragraphs. ARTICLE 27 Exchange of Information The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is 1. foreseeably relevant for carrying out the provisions of this Agreement or to the administration or enforcement of the domestic laws of the Contracting States concerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political subdivisions or local authorities, insofar as the taxation thereunder is not contrary to the Agreement. The exchange of information is not restricted by Articles 1 and 2. Any information received under paragraph 1 by a Contracting State shall be treated as 2. secret in the same manner as information obtained under the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and administrative bodies)

concerned with the assessment or collection of, the enforcement or prosecution in respect of, the determination of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, or the oversight of the above. Such persons or authorities shall use the information only for such purposes. They may disclose the information in public court proceedings or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, information received by a Contracting State may be used for other purposes when such information may be used for such other purposes under the laws of both States and the competent authority of the supplying State authorises such use. In no case shall the provisions of paragraphs 1 and 2 be construed so as to impose on a 3. Contracting State the obligation: to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative

practice of that or of the other Contracting State; to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal

course of the administration of that or of the other Contracting State; to supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information the disclosure of which would be contrary to public policy (ordre public). If information is requested by a Contracting State in accordance with this Article, the 4. other Contracting State shall use its information gathering measures to obtain the requested information, even though that other State may not need such information for its own tax purposes. The obligation contained in the preceding sentence is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such limitations be construed to permit a Contracting State to decline to supply information solely because it has no domestic interest in such information. In no case shall the provisions of paragraph 3 be construed to permit a Contracting State 5. to decline to supply information solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person. ARTICLE 28 Entitlement to Benefits Except as otherwise provided in this Article, a resident of a Contracting State shall not be 1. entitled to a benefit that would otherwise be accorded by this Agreement (other than a benefit under Article 9 or Article 26) unless such resident is a "qualified person", as defined in paragraph 2, at the time that the benefit would be accorded. A resident of a Contracting State shall be a qualified person at a time when a benefit would otherwise be accorded by the Agreement if, at that time, the resident is: an individual;

that Contracting State, or a political subdivision, local authority or statutory body

thereof, or an agency or instrumentality of that State, political subdivision or local authority;

(P (!) (ı) ￾ (AI)

days of any twelve-month period that includes that time, persons that are equivalent beneficiaries own, directly or indirectly, at least 75 per cent of the shares of the resident. If a resident of a Contracting State is neither a qualified person pursuant to the provisions of paragraph 2, nor entitled to benefits under paragraph 3 or 4, the competent authority of the Contracting State in which benefits are denied under the previous provisions of this Article may, nevertheless, grant the benefits of this Agreement, or benefits with respect to a specific item of income, taking into account the object and purpose of this Agreement, but only if such resident demonstrates to the satisfaction of such competent authority that neither its establishment, acquisition or maintenance, nor the conduct of its operations, had as one of its principal purposes the obtaining of benefits under this Agreement. The competent authority of the Contracting State to which a request has been made, under this paragraph, by a resident of the other State, shall consult with the competent authority of that other State before either granting or denying the request. For the purposes of this and the previous paragraphs of this Article: The term "recognised stock exchange" means:

the BM&F Bovespa ('B3") and any other stock exchange subject to regulation by the Securities and Exchange Commission "of Brazil ('Comissão de Valores Mobiliários - CVM' in Portuguese) or its successor; the securities market operated by the Singapore Exchange Limited, Singapore Exchange Securities Trading Limited and the Central Depository (Pte) Limited or their respective successors, and any other stock exchange subject to regulation by the Monetary Authority of Singapore; the stock exchanges of Amsterdam, Brussels, Dublin, Frankfurt, Hamburg, Hong Kong, Kuala Lumpur, London, Madrid, Milan, Mumbai, New York, Paris, Seoul, Shanghai, Sydney, Tokyo, Toronto and Zurich, and the NASDAQ System; and (iv) any other stock exchange which the competent authorities of the Contracting States agree to recognise for the purposes of this Article; With respect to entities that are not companies, the term "shares" means interests

that are comparable to shares; The term "principal class of shares" means the class or classes of shares of a c) company or entity which represents the majority of the aggregate vote and value of the company or entity; Two persons shall be "connected persons" if one owns, directly or indirectly, at least 50 percent of the beneficial interest in the other (or, in the case of a company, at least 50 per cent of the aggregate vote and value of the company's shares) or another person owns, directly or indirectly, at least 50 per cent of the beneficial interest (or, in the case of a company, at least 50 per cent of the

aggregate vote and value of the company's shares) in each person. In any case, a person shall be connected to another if, based on all the relevant facts and circumstances, one has control of the other or both are under the control of the same person or persons; The term "equivalent beneficiary" means any person who would be entitled to e) benefits with respect to an item of income accorded by a Contracting State under the domestic law of that Contracting State, this Agreement or any other international agreement which are equivalent to, or more favourable than, benefits to be accorded to that item of income under this Agreement. For the purposes of determining whether a person is an equivalent beneficiary with respect to dividends received by a company, the person shall be deemed to be a company and to hold the same capital of the company paying the dividends as such capital the company claiming the benefit with respect to the dividends holds. Where: 7.

an enterprise of a Contracting State derives income from the other (1) Contracting State and the first-mentioned Contracting State treats such income as attributable to a permanent establishment of the enterprise situated in a third jurisdiction; and the profits attributable to that permanent establishment are exempt from (11) tax in the first-mentioned State, the benefits of the Agreement shall not apply to any item of income on which the tax in the third jurisdiction is less than 60 per cent of the tax that would be imposed in the first-mentioned State on that item of income if that permanent establishment were situated in the first-mentioned State. In such a case, any income to which the provisions of this paragraph apply shall remain taxable according to the domestic law of the other Contracting State, notwithstanding any other provisions of the Agreement. The preceding provisions of this paragraph shall not apply if the income derived

from the other State emanates from, or is incidental to, the active conduct of a business carried on through the permanent establishment (other than the business of making, managing or simply holding investments for the enterprise's own account, unless these activities are banking, insurance or securities activities carried on by a bank, insurance enterprise or registered securities dealer, respectively). If benefits under this Agreement are denied pursuant to the preceding provisions c) of this paragraph with respect to an item of income derived by a resident of a Contracting State, the competent authority of the other Contracting State may, nevertheless, grant these benefits with respect to that item of income if, in response to a request by such resident, such competent authority determines that granting such benefits is justified in light of the reasons such resident did not satisfy the requirements of this paragraph (such as the existence of losses). The competent authority of the Contracting State to which a request has been made

under the preceding sentence shall consult with the competent authority of the other Contracting State before either granting or denying the request. Notwithstanding the other provisions of this Agreement, a benefit under this Agreement shall not be granted in respect of an item of income if it is reasonable to conclude, having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that benefit was one of the principal purposes of any arrangement or transaction that resulted directly or indirectly in that benefit, unless it is established that granting that benefit in these circumstances would be in accordance with the object and purpose of the relevant provisions of this Agreement. Where a benefit under this Agreement is denied to a person under paragraph 8, the competent authority of the Contracting State that would otherwise have granted this benefit shall nevertheless treat that person as being entitled to this benefit, or to different benefits with respect to a specific item of income, if such competent authority, upon request from that person and after consideration of the relevant facts and circumstances, determines that such benefits would have been granted to that person in the absence of the transaction or arrangement referred to in paragraph 8. The competent authority of the Contracting State to which the request has been made will consult with the competent authority of the other State before rejecting a request made under this paragraph by a resident of that other State. ARTICLE 29 Members of Diplomatic Missions and Consular Posts Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privileges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the provisions of special agreements. ARTICLE 30 Entry into Force Each of the Contracting States shall notify the other through diplomatic channels the 1. completion of the procedures required by its law for the bringing into force of this Agreement. The Agreement shall enter into force on the date of the reception of the second of these 2. notifications and its provisions shall have effect: in Brazil:

in respect of taxes withheld at source, on income paid, remitted or credited (i) on or after the first day of January next following the date upon which the Agreement enters into force; and in respect of other taxes, on income arising in the taxable years beginning (ii) on or after the first day of January next following the date upon which the Agreement enters into force;

in Singapore: with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid, (i) deemed to be paid or liable to be paid (whichever is the earliest) on or after 1 January of the calendar year next following the year in which the Agreement enters into force; and with regard to taxes chargeable (other than taxes withheld at source), in (ii) respect of income for any year of assessment beginning on or after 1 January of the second calendar year following the year in which the Agreement enters into force; in respect of Article 27, for requests made on or after the date of entry into force c) concerning information for taxes relating to taxable periods beginning on or after 1 January of the calendar year next following the year in which the Agreement enters into force; or where there is no taxable period, for all charges to tax arising on or after 1 January of the calendar year next following the year in which the Agreement enters into force. ARTICLE 31 Termination This Agreement shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Agreement, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year after the expiration of a period of five years from the date of its entry into force. In such event, the Agreement shall cease to have effect: in Brazil:

in respect of tax withheld at source, on income paid, remitted or credited (1) on or after the first day of January next following the year in which the notice is given; and in respect of other taxes, on income arising in the taxable years beginning (11) on or after the first day of January next following the year in which the notice is given; in Singapore:

with regard to taxes withheld at source, in respect of amounts paid, (i) deemed to be paid or liable to be paid (whichever is the earliest) after the end of that calendar year in which the notice is given; and with regard to taxes chargeable (other than taxes withheld at source), in (ii) respect of income for any year of assessment beginning on or after 1 January of the second calendar year following that calendar year in which the notice is given;

in all other cases, including requests made under Article 27, after the end of that c) calendar year in which the notice is given. In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Agreement. Done in duplicate at the Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Singapore, on 7 May 2018, in Portuguese and English languages, both texts being equally authentic. For the Republic of Singapore For the Federative Republic of Brazil DR VIVIAN BALAKRISHNAN ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO MINISTER FOR FOREIGN AFFAIRS MINISTER OF FOREIGN AFFAIRS

PROTOCOL At the moment of the signature of the Agreement between the Federative Republic of Brazil and the Republic of Singapore for the Elimination of Double Taxation with Respect to Taxes on Income and the Prevention of Tax Evasion and Avoidance, the undersigned, duly authorised thereto, have agreed upon the following provisions which constitute an integral part of the Agreement. With reference to the Agreement It is understood that the term "statutory body" is defined as a body constituted by statute in a Contracting State and performing only non-commercial functions which would otherwise be performed by the Government of that Contracting State. With reference to Article 8 2. It is understood that paragraph 3 c) of Article 8 applies to interest on funds temporarily deposited and which constitute an integral part of the operation of ships or aircrafts in international traffic. With reference to Article 10 It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 shall not apply in the absence of provisions that allow for the taxation of dividends under the laws of a Contracting State. 4. With reference to Article 11 It is understood that, in the case of Brazil, interest paid asạẠ¿nterest on the

company's equity" ('juros sobre o capital próprio" in Portuguese) in accordance with the Brazilian law is also considered interest for the purposes of paragraph 3 of Article 11. It is understood that the provisions of paragraph 4 of Article 11 shall apply to

interest paid to an agency (including a financial institution) wholly owned by the Government of a Contracting State or by a political subdivision thereof only when such interest is received by the agency in connection with its functions of public nature.

It is understood that the term "Government" in paragraph 4 of Article 11: c) in the case of Brazil, means the Government of the Federative Republic (i) of Brazil and shall include: the Central Bank of Brazil; the Sovereign Fund of Brazil (Fundo Soberano do Brasil, in Portuguese); and a statutory body or any institution wholly owned by the Government of the Federative Republic of Brazil as may be agreed from time to time between the competent authorities of the Contracting States; in the case of Singapore, means the Government of the Republic of (ії) Singapore and shall include: the Monetary Authority of Singapore;

GIC Private Limited;

a statutory body; and c) any institution wholly owned by the Government of the Republic d) of Singapore as may be agreed from time to time between the competent authorities of the Contracting States. If, after the date of signature of this Agreement, Brazil agrees, in an Agreement d) with any other State, excluding any State in Latin America, to rates that are lower (including any exemption) than the ones provided in Article 11, then such rates shall, for the purposes of this Agreement, automatically be applicable under the same terms, from the time and for as long as such rates are applicable in that other Agreement. With reference to Article 12 It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12 shall apply to payments of any kind received as consideration for the rendering of technical assistance. With reference to Article 17 6. It is understood that, in the case of Brazil, the provisions of Article 17 apply also to members of the administrative and fiscal councils established under Chapter XII, Section I, and Chapter XIII, respectively, of the Brazilian Corporate Law (Law n. 6,404, of 15 December 1976). With reference to Article 19 It is understood that, in the case of Brazil, the provisions of Article 19 also apply to annuities, defined as a stated sum payable periodically at stated times during life, or during a specified or ascertainable period of time, under an obligation to make the payments in return for adequate and full consideration in money or money's worth (other than services rendered or loans provided).

With reference to Article 25 It is understood that the provisions of paragraph 5 of Article 10 are not in

conflict with the provisions of paragraph 2 of Article 25. It is understood that the provisions of the tax law of a Contracting State that do not allow that royalties as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a permanent establishment situated therein to a resident of the other Contracting State that carries on business in the first-mentioned State through such a permanent establishment, be deductible at the moment of the determination of the taxable income of the above referred permanent establishment, are not in conflict with the provisions of paragraphs 2 and 3 of Article 25. It is understood that, in the case of Singapore, notwithstanding paragraph 3 of c) Article 25, for the purposes of allowing deduction of an interest payment of a non- resident, nothing in the said paragraph shall prevent Singapore from disallowing a deduction of such interest payment if tax is not withheld on the payment. 9. With reference to Article 26 For purposes of paragraph 3 of Article XXII (Consultation) of the General Agreement on Trade in Services, the Contracting States agree that, notwithstanding that paragraph, any dispute between them as to whether a measure falls within the scope of this Agreement may be brought before the Council for Trade in Services, as provided by that paragraph, only with the consent of both Contracting States. Any doubt as to the interpretation of this paragraph shall be resolved under paragraph 3 of Article 26 or, failing agreement under that procedure, pursuant to any other procedure agreed to by both Contracting States. With reference to Article 27 10. It is understood that, in the case of Brazil, the taxes referred to in paragraph 1 of Article 27 mean federal taxes only. 11. With reference to Article 28 It is understood that the provisions of the Agreement shall not prevent a Contracting State from applying its domestic legislation aimed at countering tax evasion and avoidance, including provisions of its tax law regarding "thin capitalisation" or to avoid the deferral of payment of the income tax such as the "controlled foreign corporations/CFCS" legislation or any similar legislation.

In witness whereof the undersigned, duly authorised thereto, have signed this Protocol. Done in duplicate at the Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Singapore, on 7 May 2018, in Portuguese and English languages, both texts being equally authentic. For the Republic of Singapore For the Federative Republic of Brazil DR VIVIAN BALAKRISHNAN ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO MINISTER FOR FOREIGN AFFAIRS MINISTER OF FOREIGN AFFAIRS