Acordo de bitributação — Alemanha — Decreto nº 76.988/1976

Texto obtido por OCR a partir de PDF escaneado; pode conter erros de reconhecimento.

651.31 (B41) (536 Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o capital Abkommen zwischen der Föderativen Republik Brasilien und der Bundesrepublik Deutschland zur Vermeidung der Doppelbesteuerung auf dem Gebiet der Steuern vom Einkommen und vom Vermögen Agreement between the Federative Republic of Brazil and the Federal Republic of Germany for the avoidance of double taxation with respect to taxes on income and capital A REPÚBLICA FEDERATIVA DIE FODERATIVE THE FEDERATIVE REPUBLIC DO BRASIL REPUBLIK BRASILIEN OF BRAZIL e und and A REPÚBLICA FEDERAL DIE THE FEDERAL REPUBLIC DA ALEMANHA BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND OF GERMANY DESEJANDO concluir um Acordo VON DEM WUNSCH DESIRING to conclude an Agree- geleitet, destinado a evitar a dupla tributação ein Abkommen zur Vermeidung der ment for the of double avoidance em matéria de impostos sobre a renda Doppelbesteuerung auf dem Gebiet taxation with respect to taxes on in- e o capilal, der Steuern vom Einkommen und vom come and capital, Vermögen zu schließen ACORDARAM o seguinte: HABEN folgendes VEREINBART: HAVE AGREED as follows: Artigo 1 Artikel 1 Article 1 Pessoas visadas Persönlicher Geltungsbereich Personal scope O presente Acordo se aplica às Dieses Abkommen gilt für Perso- This Agreement shall apply to pessoas residentes de um ou de am- nen, die in einem Vertragsstaat oder persons who are residents of one or bos os Eslados Contratantes. in beiden Vertragsstaaten both of the Contracting States. ansassig sind. Artigo 2 Artikel 2 Article 2 Impostos visados Unter das Abkommen Taxes covered fallende Steuern 1. Os impostos, aos quais se aplica (1) Steuern, für die das Abkommen 1. The taxes to which the Agree- o presente Acordo, são: gilt, sind ment shall apply are:

a) in der Bundesrepublik Deutsch-

a) no caso da República Federal da

a) in the case of the Federal Repub- Alemanha: land: lic of Germany: Einkommensteuer o imposto de renda (Einkommen- the Einkommensteuer (income tax) die einschließ- steuer), incluindo a sobretaxa (Er- lich der Ergänzungsabgabe zur Ein- including Ergänzungsabgabe the kommensteuer, gänzungsabgabe) respectiva; (surcharge) thereon; o imposto de sociedades (Körper- die Körperschaftsteuer einschließ- Körperschaftsteuer (corpora- the lich der Ergänzungsabgabe zur Kör- schaftsteuer), incluindo a sobre- tion tax) including the Ergänzungs- taxa (Ergänzungsabgabe) respec- abgabe (surcharge) thereon; tiva; o imposto de capital (Vermögen- die Vermögensteuer und the Vermögensteuer (capital tax), steuer) e and o imposto comercial (Gewerbe- the Gewerbesteuer (trade tax) die Gewerbesteuer steuer); (doravante reforido como "imnacto lim taleande

b) in the case of Brazil:

b) in Brasilien:

b) no caso do Brasil: the federal income tax, excluding die Bundeseinkommensteuer (fed- o imposto federal de renda (federal the tax on excess remittances and eral income tax) mit Ausnahme der income tax), com exclusão das in- on activities of minor importance Steuer auf übermäßige Uberwei- cidências sobre remessas exceden- sungen und Tätigkeiten von ge- tes e atividades de menor impor- ringfügiger Bedeutung tância; (hereinafter referred to as "Bra- (im folgenden als „brasilianische (doravante referido como "imposto zilian tax"). Steuer" bezeichnet). brasileiro"). 2. The Agreement shall also apply (2) Das Abkommen gilt auch für 2. Este Acordo também será aplicá- to any identical or substantially simi- alle Steuern gleicher oder ähnlicher quaisquer impostos idênticos vel a lar taxes which are subsequently im- Art, die künftig neben den zur Zeit ou substancialmente semelhantes que posed in addition to, or in place of, bestehenden Steuern oder an deren forem posteriormente criados, seja em The competent existing Stelle erhoben werden. Die zuständi- the taxes. adição aos impostos existentes, seja authorities of the Contracting States gen Behörden der Vertragsstaaten tei- em sua substituição. As autoridades shall notify, if necessary, to each len einander erforderlichenfalls die in competentes dos Estados Contratan- other any substantial changes which tes notificar-se-ão mutuamente, se ne- wesentlichen Anderungen mit. have been made in their respective modificação cessário, de qualquer taxation laws. significativa que tenha ocorrido em suas respectivas legislações tributá- rias. (3) Die Bestimmungen dieses Ab- 3. The provisions of this Agreement 3. As disposições do presente Acor- in respect of taxation of income or kommens über die Besteuerung des do em matéria de tributação da renda capital shall likewise apply to the Einkommens oder des Vermögens gel- ou do capital aplicam-se igualmente German trade tax, computed ten entsprechend für die nicht nach ao imposto comercial alemão, calcu- basis other than income or capital. dem Einkommen oder dem Vermögen lado em base diversa daquela da ren- berechnete deutsche Gewerbesteuer. da ou do capital. Article 3 Artikel 3 Artigo 3 General Definitions Allgemeine Begriffsbestimmungen Definições gerais 1. In this Agreement, unless the (1) Im Sinne dieses Abkommens, 1. No presente Acordo, a não ser wenn der Zusammenhang nichts ande- context otherwise requires: que o contexto imponha interpretação res erfordert,

a) the term "Brazil" means the Fed-

a) bedeutet der Ausdruck „Brasilien"

a) o termo "Brasil" designa a Repú- erative Republic of Brazil; die Föderative Republik Brasilien; blica Federativa do Brasil;

b) the terms "a Contracting State" bedeuten die Ausdrücke „ein Ver-

b) as expressões "um Estado Contra- and "the other Contracting State" tragsstaat" und „der andere Ver- tante" e "o outro Estado Contra- mean the Federal Republic of Ger- tragsstaat" je nach dem Zusam- tante" designam a República Fe- many or Brazil, as the context re- Bundesrepublik deral da Alemanha ou o Brasil, quires, and, when used in a geo- Deutschland oder Brasilien und im consoante o contexto, e, quando graphical sense, the territory in geographischen Sinne verwendet usadas em sentido geográfico, o law of the State Hoheitsgebiet, in dem which the tax território, no qual se aplicar a le- concerned is in force; Steuerrecht des betreffenden Staa- gislação tributária de um Estado

c) bedeutet der Ausdruck „Person"

c) the term "person" means an indi-

c) o termo "pessoa" designa vidual and a company; natürliche Person und eine pessoa física e uma sociedade; Gesellschaft;

d) the term "company" means any

d) bedeutet der Ausdruck „Gesell-

d) o termo "sociedade" designa qual- any entity schaft" juristische Personen oder quer pessoa jurídica ou qualquer which is treated as a body corpo- Rechtsträger, die für die Besteue- entidade que, para fins tributários, rate for tax purposes; rung wie juristische Personen be- seja considerada pessoa jurídica; 1228 12 the terms "resident of a Contract-

e) as expressões "residente de um ing State" and "resident of the Estado Contratante" e "residente other Contracting State" mean a do outro Estado Contratante" de- person who is a resident of the signam uma pessoa residente da Federal Republic of Germany or a República Federal da Alemanha person who is a resident of Brazil, ou uma pessoa residente do Brasil, consoante o contexto;

f) the terms "enterprise of a Con-

f) bedeuten die Ausdrücke „Unter-

f) as expressões "empresa de um Es- tracting State" and "enterprise of nehmen eines Vertragsstaats" und tado Contratante" e "empresa do the other Contracting State" mean „Unternehmen des anderen Ver- Contratante" de- ẠỊEstado outro respectively an enterprise carried tragsstaats" je nachdem ein Unter- signam, respectivamente, uma em- on by a resident of a Contracting nehmen, das von einer in einem presa explorada por um residente State and an enterprise carried on Vertragsstaat de um Estado Contratante e uma by a resident of the other Con- betrieben wird, oder ein Unterneh- empresa explorada por um residen- men, das von einer in dem ande- te do outro Estado Contratante; ren Vertragsstaat ansässigen Per-

g) o termo "nacional" designa:

g) bedeutet der Ausdruck „Staatsan-

g) the term "national" means: gehöriger" aa) in bezug auf die Bundesrepu- com relação à República Fede- aa) aa) in respect of the Federal Re- ral da Alemanha, qualquer cida- blik Deutschland alle Deutschen public of Germany any Ger- dão alemão nos termos do arti- im Sinne des Artikels 116 Ab- man in the meaning of Article go 116, parágrafo 1, da Consti- satz 1 des Grundgesetzes für 116, paragraph 1, of the Basic tuição da República Federal da die Bundesrepublik Deutschland Law for the Federal Republic Alemanha e quaisquer pessoas sowie alle juristischen Perso- of Germany and any legal jurídicas, sociedades de pes- nen, Personengesellschaften und person, partnership and asso- soas e associações, constituí- Personenvereinigun- ciation deriving its status as das de acordo com as leis em gen, die nach dem in der Bun- such from the law in force in vigor na República Federal da desrepublik Deutschland gel- the Federal Republic of Ger- Alemanha; tenden Recht errichtet worden many; bb) com relação ao Brasil, todas bb) in bezug auf Brasilien alle na- bb) in respect of Brazil, all indi- türlichen Personen, die die bra- as pessoas físicas que pos- viduals possessing the Brazil- suam a nacionalidade brasilei- silianische Staatsangehörigkeit ian nationality and all legal ra e todas as pessoas juridicas, besitzen, und alle juristischen persons, partnerships and as- sociedades de pessoas e asso- Personen, Personengesellschaf- sociations deriving their status ciações, constituídas de acor- ten und anderen Personenver- as such from the law in force einigungen, die nach dem in do com as leis em vigor no in Brazil; Brasil; Brasilien geltenden Recht er- richtet worden sind; "autoridade compe-

h) a expressão

h) bedeutet der Ausdruck „zuständi- term "competent authority" tente" designa: aa) na República Federal da Ale- aa) in der Bundesrepublik Deutsch- aa) in the Federal Republic of Ger- land den Bundesminister der manha: o Ministro Federal das many: the Federal Minister of Finanças; bb) no Brasil: o Ministro da Fa- bb) in Brasilien den Minister der bb) in Brazil: the Minister of Fin- zenda, o Secretário da Receita Finanzen, den Staatssekretär ance, the Secretary of Federal Federal (Secretary of Federal für die Bundesfinanzverwal- Revenue or their authorized Revenue) ou seus representan- tung (Secretary of Federal representative. tes autorizados. Revenue) oder ihren bevoll- mächtigten Vertreter. 2. Para a aplicação do presente (2) Bei der Anwendung dieses Ab- 2. As regards the application of this Acordo por um Estado Contratante, kommens durch einen Vertragsstaat Agreement by a Contracting qualquer expressão, que não se en- hat, wenn der Zusammenhang nichts any term not otherwise defined shall, contre de outro modo definida, terá o anderes erfordert, jeder nicht anders unless the context otherwise requires, significado que lhe é atribuído pela definierte Ausdruck die Bedeutung, have the meaning which it has under legislação desse Estado Contratante die ihm nach dem Recht dieses Staa- of that Contracting State relativa aos impostos que são objeto les über die Steuern zukommt, welche relating to the taxes which are the do presente Acordo, a não ser que o Gegenstand dieses Abkommens sind. subject of this Agreement. contexto imponha interpretação dife- rente. Artigo 4 Artikel 4 Article 4 Domicílio fiscal Steuerlicher Wohnsitz Fiscal domicile 1. Para os fins do presente Acordo, (1) Im Sinne dieses Abkommens be- 1. For the purposes of this Agree- "residente de um Estado a expressão ment, the term "resident of a Con- deutet der Ausdruck „eine in einem Contratante" designa qualquer pessoa Vertragsstaat ansässige Person" State" means tracting eine person any que, em virtude da legislação desse who, under the law of that State, is Person, die nach dem Recht dieses Estado, esteja aí sujeita a imposto liable to taxation therein by reason of Staates dort auf Grund ihres Wohnsit- em razão de seu domicilio, de sua zes, ihres ständigen Aufenthalts, des his domicile, residence, of place residência, de sua sede de direção ihrer Geschäftsleitung management or any other criterion of oder ou de qualquer outro critério de natu- eines anderen ähnlichen Merkmals a similar nature. reza análoga. steuerpflichtig ist. 2. Quando, por força das disposi- 2. Where by reason of the provi- (2) Ist nach Absatz 1 eine natür- liche Person in beiden Vertragsstaa- ções do parágrafo 1, uma pessoa fi- sions of paragraph 1 an individual is sica for residente de ambos os Esta- ten ansässig, so gilt folgendes: a resident of both Contracting States, dos Contratantes, a situação será re- then this case shall be determined in solvida de acordo com as seguintes accordance with the following rules:

a) Die Person gilt als in dem Ver-

a) Esta pessoa será considerada resi-

a) He shall be deemed to be a resi- dente do Estado Contratante em tragsstaat ansässig, in dent of the Contracting State in Wohnstätte que disponha de uma habitação which he has a permanent home available to him. If he has a per- permanente. Se dispuser de uma über eine ständige habitação permanente em ambos manent home available to him in os Estados Contratantes, será con- Wohnstätte, so gilt sie als in dem both Contracting States, he shall

ções pessoais e econômicas sejam schaftlichen Beziehungen hat (Mit- personal and economic relations mais estreitas (centro de interesses telpunkt der Lebensinteressen); are closest (centre of vital inter- vitais); ests);

b) Se o Estado Contratante em que

b) kann nicht bestimmt werden, in

b) if the Contracting State in which tem o centro de seus interesses welchem Vertragsstaat die Person he has his centre of vital interests vitais não puder ser determinado, den Mittelpunkt der Lebensinleres- cannot be determined, or if he has ou se não dispuser de uma habita- sen hat, oder verfügt sie in keinem not a permanent home available ção permanente em nenhum dos Vertragsstaaten to him in either Contracting State, Estados Contratantes, será consi- ständige Wohnstätte, so gilt sie als he shall be deemed to be a resi- derada como residente do Estado in dem Vertragsstaat ansässig, in dent of the Contracting State in Contratante em que permanecer dem sie ihren gewöhnlichen Auf- which he has an habitual abode; habitualmente; enthalt hat;

c) Se permanecer habitualmente em

c) hat die Person ihren gewöhnlichen

c) if he has an habitual abode in both ambos os Estados Contratantes ou Aufenthalt in beiden Vertragsstaa- Contracting States or in neither of se não permanecer habitualmente ten oder in keinem der Vertrags- them, he shall be deemed to be a em nenhum deles, será considerada staaten, so gilt sie als in dem Ver- resident of the Contracting State como residente do Estado Contra- tragsstaat ansässig, dessen Staats- of which he is a national; tante de que for nacional; angehörigkeit sie besitzt;

d) Se for nacional de ambos os Esta-

d) besitzt die Person die Staatsange-*

d) if he is a national of both Con- dos Contratantes ou se não for hörigkeit beider Vertragsstaaten tracting States or of neither of nacional de nenhum deles, as au- keines der Vertragsstaaten, oder them, the competent authorities of toridades competentes dos Estados so regeln die zuständigen Behör- the Contracting States shall settle Contratantes resolverão a questão den der Vertragsstaaten die Frage the question by mutual agreement. de comum acordo. in gegenseitigem Einvernehmen. 3. Quando, em virtude das disposi- (3) Ist nach Absatz 1 eine andere 3. Where by reason of the provi- ções do parágrafo 1, uma pessoa que als eine natürliche Person in beiden sions of paragraph 1 a person other não seja uma pessoa física for um Vertragsstaaten ansässig, so gilt sie than an individual is a resident of residente de ambos os Estados Con- als in dem Vertragsstaat ansässig, in both Contracting States, then it shall tratantes, será considerada como resi- dem sich der Ort ihrer tatsächlichen be deemed to be a resident of the dente do Estado Contratante em que Geschäftsleitung befindet. estiver situada a sua sede de direção Contracting State in which its place of effective management is situated. Artigo 5 Artikel 5 Article 5 Estabelecimento permanente Betriebstätte Permanent establishment 1. Para os fins do presente Acordo, (1) Im Sinne dieses Abkommens be- 1. For the purposes of this Agree- a expressão "estabelecimento perma- deutet der Ausdruck „Betriebstätte" nente" designa uma instalação fixa de ment, the term "permanent establish- feste Geschäftseinrichtung, eine ment" means a fixed place of business in negócios em que a empresa exerça der die Tätigkeit des Unternehmens in which the business of the enter- toda ou parte de sua atividade. ganz oder teilweise ausgeübt wird. prise is wholly or partly carried on. "estabelecimento 2. A expressão (2) Der Ausdruck „Betriebstätte" 2. The term "permanent establish- permanente" abrange especialmente: umfaßt insbesondere ment" includes especially:

a) uma sede de direção;

a) einen Ort der Leitung,

a) a place of management;

b) uma sucursal;

b) eine Zweigniederlassung,

b) a branch;

c) eine Geschäftsstelle,

d) uma fábrica;

d) eine Fabrikationsstätte,

d) a faclory;

e) uma oficina;

e) eine Werkstätte,

e) a workshop;

f) uma mina, uma pedreira ou qual-

f) ein Bergwerk, einen Steinbruch

f) a mine, quarry or other place of quer outro local de extração de oder eine andere Stätte der Aus- recursos naturais; extraction of natural resources; beutung von Bodenschätzen,

g) um canteiro de construção ou de

g) eine Bauausführung oder Montage,

g) a building site or construction or montagem, cuja duração exceda deren Dauer zwölf Monate über- assembly project which exists for doze meses. more than twelve months. 3. A expressão "estabelecimento (3) Als Betriebstätten gelten nicht 3. The term "permanent establish- permanente" não abrange: ment" shall not be deemed to include:

a) a utilização de instalações unica-

a) Einrichtungen, die ausschließlich

a) the use of facilities solely for the mente para fins de armazenagem, Lagerung, Ausstellung oder zur purpose of storage, display exposição e entrega de bens ou Auslieferung von Gütern oder Wa- or delivery of goods or merchandise mercadorias pertencentes à em- Unternehmens benutzt des ren belonging to the enterprise; presa; werden;

b) a manutenção de um estoque de

b) Bestände von Gütern oder Waren

b) the maintenance of a stock of bens ou mercadorias pertencentes des Unternehmens, die ausschließ- goods or merchandise belonging to à empresa unicamente para fins Lagerung, Ausstellung the enterprise solely for the pur- de armazenagem, exposição ou en- pose of storage, display or deliv-

c) a manutenção de um estoque de

c) Bestände von Gütern oder Waren

c) the maintenance of a stock of bens ou mercadorias pertencentes des Unternehmens, die ausschließ- goods or merchandise belonging to empresa unicamente para fins lich zu dem Zweck unterhalten the enterprise solely for the pur-

de transformação por outra em- werden, durch ein anderes Unter- pose of processing by another nehmen bearbeitet oder verarbei- tet zu werden;

d) a manutenção de uma instalação

d) eine teste Geschäftseinrichtung, fixa de negócios unicamente para

d) the maintenance of a fixed place die ausschließlich zu dem Zweck fins de comprar bens ou mercado- of business solely for the purpose unterhalten wird, für das Unter- rias ou obter informações para a of purchasing goods or merchan- nehmen Güter oder Waren einzu- dise, or for collecting information, kaufen oder Informationen zu be- for the enterprise;

e) a manutenção de uma instalação feste Geschäftseinrichtung,

e) the maintenance of a fixed place fixa de negócios unicamente para die ausschließlich zu dem Zweck fins de publicidade, fornecimento of business solely for the purpose unterhalten wird, für das Unter- de informações, pesquisas cienti- of advertising, for the supply of nehmen zu werben, Informationen ficas ou atividades análogas que information, for scientific research zu erteilen, wissenschaftliche For- tenham caráter preparatório ou or for similar activities schung zu betreiben oder ähnliche auxiliar para a empresa. have a preparatory or auxiliary Tätigkeiten auszuüben, die vorbe- character for the enterprise. reitender Art sind oder eine Hilfs- tätigkeit darstellen. 4. Uma pessoa que atue num Estado (4) Ist eine Person - mit Ausnahme 4. A person acting in a Contracting Contratante por conta de uma empre- unabhängigen sa do outro Estado Contratante State on behalf of an enterprise of the Sinne des Absatzes 5 - in einem desde que não seja um agente que other Contracting State-other than Vertragsstaat für ein Unternehmen goze de um status independente con- an agent of an independent status to des anderen Vertragsstaats tätig, so templado no parágrafo 5 - será con- whom paragraph 5 applies-shall be gilt eine in dem erstgenannten Staat siderada como estabelecimento per- deemed to be a permanent establish- gelegene Betriebstätte als gegeben, manente no primeiro Estado, se tiver, ment in the first-mentioned State if he wenn die Person eine Vollmacht be- has, and habitually exercises in that e exercer habitualmente naquele Es- im Namen des Unternehmens lado, autoridade para concluir contra- State, an authority to conclude con- Verträge zu schließen, und die Voll- tracts in the name of the enterprise, tos em nome da empresa, a não ser macht in diesem Staat gewöhnlich que suas atividades sejam limitadas à unless his activities are limited to the ausübt, es sei denn, daß sich ihre Tä- purchase of goods or merchandise for compra de bens ou mercadorias para ligkeit auf den Einkauf von Gütern the enterprise. a empresa. oder Waren für das Unternehmen be- Todavia, uma sociedade de seguros Ein Versicherungsunternehmen eines de um Estado Contratante sera consi- However, an insurance company of a Vertragsstaats wird jedoch so behan- derada como tendo um estabelecimen- Contracting State shall be deemed to delt, als habe es eine Betriebstätte in to permanente no outro Estado Con- have a permanent establishment in dem anderen Vertragsstaat, wenn es tratante, desde que, através de um the other Contracting State provided in diesem anderen Staat über einen representante, não incluido entre as that, through a representative other Vertreter - mit Ausnahme der in Ab- pessoas mencionadas no parágrafo 5 persons to whom para- satz 5 erwähnten Personen - Prä- abaixo, receba prêmios ou segure ris- graph 5 below applies, it receives mien einzieht oder dort gelegene Risi- cos nesse outro Estado. premium or insures risks in that other ken versichert. 5. Uma empresa de um Estado Con- (5) Ein Unternehmen eines Ver- tratante não será considerada como 5. An enterprise of a Contracting tragsstaats wird nicht schon deshalb lendo um estabelecimento permanente State shall not be deemed to have a so behandelt, als habe es eine Be- no outro Estado Contratante pelo sim- permanent establishment in the other triebstätte in dem anderen Vertrags- ples fato de exercer a sua atividade Contracting State merely because it staat, weil es dort seine Tätigkeit nesse outro Estado por intermédio de carries on business in that other State einen Makler, Kommissionär um corretor, de um comissário geral through a broker, general commission oder einen anderen unabhängigen ou de qualquer outro agente que goze agent or any other agent of an inde- Vertreter ausübt, sofern diese Perso- de um status independente, desde que pendent status, where such persons nen im Rahmen ihrer ordentlichen essas pessoas atuem no âmbito are acting in the ordinary course of Geschäftstätigkeit handeln. suas atividades normais. their business. 6. O fato de uma sociedade resi- (6) Allein dadurch, dente de um Estado Contratante con- 6. The fact that a company which is einem Vertragsstaat ansässige Gesell- trolar ou ser controlada por uma so- a resident of a Contracting schaft eine Gesellschaft controls or is controlled by a com- ciedade residente do outro Estado Contratante ou que exerça sua ativi- pany which is a resident of the other herrscht wird, die in dem anderen dade nesse outro Estado (quer seja Contracting State, or which carries on Vertragsstaat ansässig ist oder dort business in that other State (whether através de um estabelecimento perma- eine Betriebstätte nente, quer de outro modo) não será, through a permanent establishment or oder in anderer Weise) ihre Tätigkeit por si só, bastante para fazer de qual- otherwise), shall not of itself consti- ausübt, wird eine der beiden Gesell- quer dessas sociedades estabelecimen- schaften nicht zur Betriebstätte der establishment of the other. to permanente da outra. 7. Uma empresa de um Estado Con- (7) Ein Unternehmen eines Ver- 7. An enterprise of a Contracting tratante será considerada como tendo behandelt, als State shall be deemed to have a per- um estabelecimento permanente no habe es eine Betriebstätte in dem an- manent establishment in the outro Estado Contratante se exercer deren Vertragsstaat, wenn es in dem Contracting State if it carries on the nesse Estado Contratante a atividade anderen Vertragsstaat die Dienste der activity of providing the de fornecer serviços de artistas ou in Artikel 17 erwähnten Künstler oder within that other Contracting State of desportistas. mencionados no artino 17

Artigo 6 Artikel 6 Article 6 Rendimentos de bens imobiliários Income from immovable property Einkünfte aus unbeweglichem Vermögen 1. Os rendimentos de bens imobiliá- (1) Einkünfte aus unbeweglichem 1. Income from immovable property rios são tributáveis no Estado Contra- Vermögen können in dem Vertrags- may be taxed in the Contracting State staat besteuert werden, in dem dieses tante em que esses bens estiverem in which such property is situated. situados. Vermögen liegt. 2. a) a expressão "bens imobiliá- (2) a) Vorbehaltlich der Buchsta- 2. a) Subject to the provisions of rios", com ressalva das disposições ben b und c bestimmt sich der Aus- sub-paragraphs b) and das alineas b) e c) abaixo, é definida Vermögen "immovable property" shall be defin- „unbewegliches de acordo com a legislação do Estado nach dem Recht des Vertragsstaats, in ed in accordance with the law of the Contratante em que os bens em ques- dem das Vermögen liegt; tão estiverem situados; property in question is situated;

b) a expressão "bens imobiliá-

b) the term shall, however, in rios" compreende, em qualquer caso, in jedem Fall das Zubehör zum unbe- any case include property accessory os acessórios da propriedade imobiliá- weglichen Vermögen, das lebende to immovable property, livestock and ria, o gado e o equipamento utilizados und tote Inventar land- und forstwirt- in agriculture and nas explorações agrícolas e florestais, schaftlicher Betriebe, die Rechte, auf forestry, rights to which the provi- os direitos a que se aplicam as dispo- welche die Vorschriften des Privat- sions of general daw respecting im- sições do direito privado relativas à rechts über Grundstücke Anwendung movable property apply, usufruct of propriedade territorial, o usufruto de finden, die Nutzungsrechte an unbe- immovable property bens imobiliários e os direitos aos Vermögen weglichem variable or fixed payments as consid- die sowie pagamentos variáveis ou fixos pela Rechte auf veränderliche oder feste eration for the working of, or the exploração ou concessão da explora- Vergütungen für die Ausbeutung oder right to work, mineral deposits, sour- ção de jazidas minerais, fontes e ou- das Recht auf Ausbeutung von Mine- ces and other natural resources; tros recursos naturais; ralvorkommen, Quellen und anderen Bodenschätzen;

c) os navios, barcos e aeronaves

c) Schiffe und Luftfahrzeuge

c) ships, boats and aircraft shall não são considerados bens imobiliá- gelten nicht als unbewegliches Ver- not be regarded as immovable prop- rios. erty. 3. O disposto no parágrafo 1 aplica- (3) Absatz 1 gilt für die Einkünfte The provisions of paragraph 1 3. -se aos rendimentos derivados da ex- aus der unmittelbaren Nutzung, der shall apply to income derived from ploração direta, da locação, do arren- Vermietung oder Verpachtung sowie the direct use, letting, or use in any damento ou de qualquer outra forma jeder anderen Art der Nutzung unbe- other form of immovable property. de exploração de bens imobiliários. weglichen Vermögens. 4. O disposto nos parágrafos 1 e 3 (4) Die Absätze 1 und 3 gelten auch 4. The provisions of paragraphs 1 aplica-se igualmente aos rendimentos and 3 shall also apply to the income unbeweglichem de bens imobiliários de uma empresa, eines Unternehmens und from immovable property of an enter- assim como aos rendimentos de bens unbeweglichem prise and lo income from immovable imobiliários que sirvam para o exerci- Vermögen, das der Ausübung eines property used for the performance of cio de uma profissão liberal. professional services. Artigo 7 Article 7 Lucros das empresas Unternehmensgewinne Business profits 1. Os lucros de uma empresa de um (1) Gewinne eines Unternehmens 1. The profits of an enterprise of a Estado Contratante só são tributáveis eines Vertragsstaats können nur in Contracting State shall be laxable nesse Estado, a não ser que a empresa diesem Staat besteuert werden, es sei only in that State unless the enter- exerça sua atividade no outro Estado denn, daß das Unternehmen seine Tä- prise carries on business in the other Contratante por meio de um estabele- Contracting State through a perma- Vertragsstaat cimento permanente aí situado. Se a durch eine dort gelegene Betriebstätte nent establishment situated therein. If empresa exercer sua atividade na for- Ubt das Unternehmen seine the enterprise carries on business as ma indicada, seus lucros serão tribu- Tätigkeit in dieser Weise aus, so kön- aforesaid, the profits of the enterprise táveis no outro Estado, mas unica- nen die Gewinne des Unternehmens may be taxed in the other State but mente na medida em que forem atri- in dem anderen Staat besteuert wer- only so much of them as is attribut- buíveis a esse estabelecimento per- den, jedoch nur insoweit, ls sie die- able to that permanent establishment. manente. ser Betriebstätte zugerechnet werden 2. Quando uma empresa de um Es- 2. Where an enterprise of a Con- (2) Ubt ein Unternehmen eines Ver- tado Contratante exercer sua ativida- tragsstaats seine Tätigkeit in dem an- tracting State carries on business in de no outro Estado Contratante atra- deren Vertragsstaat durch eine dort the other Contracting State through a vés de um estabelecimento permanente gelegene Betriebstätte aus, so sind in establishment permanent situated ai situado, serão atribuídos em cada jedem Vertragsstaat dieser Betrieb- therein, there shall in each Contract- Estado Contratante a esse estabeleci- stätte die Gewinne zuzurechnen, die ing State be attributed to that perma- mento permanente os lucros que ob- sie hätte erzielen können, wenn sie nent establishment the profits which teria, se constituísse uma empresa dis- eine gleiche oder ähnliche Tätigkeit it might be expected to make if it tinta e separada, exercendo atividades unter gleichen oder ähnlichen Bedin- were a distinct and separate enter- idênticas ou similares, em condições gungen als selbständiges Unterneh- prise engaged in the same or similar idênticas ou similares, e transacio- men ausgeübt hätte und im Verkehr activities under the same or similar nando com absoluta independência mit dem Unternehmen, dessen Be- conditions and dealing wholly inde-

com a empresa de que é um estabele- triebstätte sie ist, völlig unabhängig cimento permanente. pendently with the of enterprise gewesen wäre. which it is a permanent establish- ment. 3. No cálculo dos lucros de um (3) Bei der Ermittlung der Gewinne 3. In the determination of the prof- estabelecimento permanente, é permi- einer Betriebstätte werden die für its of a permanent tido deduzir as despesas que tiverem establishment, diese Betriebstätte entstandenen Auf- there shall be allowed as deductions sido feitas para a consecução dos ob- wendungen, einschließlich der Ge- expenses which are incurred for the jetivos do estabelecimento permanen- schäftsführungs- allgemeinen purposes of the permanent establish- te, incluindo as despesas de direção Verwaltungskosten, zum Abzug zuge- ment including executive and general e os encargos gerais de administração administrative expenses so incurred. assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a (4) Auf Grund des bloßen Einkaufs 4. No profits shall be attributed to a um estabelecimento permanente pelo von Gütern oder Waren für das Un- permanent establishment by reason of simples fato de comprar bens ou mer- ternehmen wird einer Betriebstätte cadorias para a empresa. the mere purchase by that permanent kein Gewinn zugerechnet. establishment of goods or merchan- dise for the enterprise. 5. Quando os lucros compreende- (5) Gehören zu den Gewinnen Ein- rem elementos de rendimentos trata- 5. Where profits include items of künfte, die in anderen Artikeln dieses income which are dealt with separate- dos separadamente nos outros artigos Abkommens behandelt werden, ly in other Articles of this Agree- - do presente Acordo, s disposições SO werden die Bestimmungen jener Arti- desses artigos não serão afetadas pelo ment, then the provisions of those Ar- kel durch die Bestimmungen dieses ticles shall not be affected by the pro- presente artigo. Artikels nicht berührt. visions of this Article. Artigo 8 Artikel 8 Article 8 Navegação marítima e aérea Schiffahrt und Luftfahrt Shipping and air transport 1. Os lucros provenientes da explo- (1) Gewinne aus dem Betrieb von 1. Profits from the operation of ração, no tráfego internacional, Secschiffen oder Luftfahrzeugen de navios ou aeronaves só são tributá- ships or aircraft international internationalen Verkehr können nur in veis no Estado Contratante em que traffic shall be taxable only in the in dem Vertragsstaat besteuert wer- Contracting State in which the place estiver situada a sede da direção efe- den, in dem sich der Ort der tatsäch- of effective management of the enter- tiva da empresa. lichen Geschäftsleitung des Unterneh- prise is situated. 2. Se a sede da direção efetiva da (2) Befindet sich der Ort der tat- 2. If the place of effective manage- empresa de navegação marítima se sächlichen Geschäftsleitung eines Un- of a shipping situar a bordo de um navio, esta sede enterprise is ternehmens der Seeschiffahrt an Bord aboard a ship, then it shall be deemed será considerada siluada no Estado eines Schiffes, so gilt er als in dem to be situated in the Contracting Contratante em que se encontre o por- Vertragsstaat gelegen, in dem der State in which the home harbour of to de registro desse navio, ou na au- Heimathafen des Schiffes liegt, oder, the ship is situated, or, if there is no sência de porto de registro, no Estado wenn kein Heimathafen vorhanden such home harbour, in the Contract- Contratante em que resida a pessoa ist, in dem Vertragsstaat, in dem die ing State of which the operator of the que explora o navio. Person, die das Schiff betreibt, ansäs- ship is a resident. Artigo 9 Artikel 9 Article 9 Empresas associadas Verbundene Unternehmen Associated enterprises

a) uma empresa de um Estado Contra-

a) ein Unternehmen eines Vertrags- of a Contracting tante participar direta ou indireta- staats unmittelbar oder mittelbar State participates directly or in- mente da direção, controle ou ca- an der Geschäftsleitung, der Kon- directly in the management, con- pital de uma empresa do outro Es- trolle oder dem Kapital eines Un- trol or capital of an enterprise of tado Contratante, ou ternehmens des anderen Ventrags- the other Contracting State, or staats beteiligt ist oder pessoas participarem

b) the same persons direta ou indiretamente da direção, participate di- oder mittelbar an der Geschäftslei- rectly or indirectly in the manage- controle ou capital de uma empre- tung, der Kontrolle oder dem Kapi- ment, control or capital of an en- sa de um Estado Contratante e de tal eines Unternehmens eines Ver- terprise of a Contracting State and uma empresa do outro Estado Con- tragsstaats und eines Unterneh- an enterprise of the other Con- tratante, mens des anderen Vertragsstaats tracting State, beteiligt sind e, em ambos os casos, as duas em- und in diesen Fällen zwischen den and in either case presas estiverem ligadas, nas suas re- beiden Unternehmen made or imposed between the two lações comerciais ou financeiras, por ihrer kaufmännischen oder finanziel- enterprises in their commercial condições aceitas ou impostas que di- len Beziehungen Bedingungen verein- financial relations which differ from firam das que seriam estabelecidas en- bart oder auferlegt werden, die von those which would be made between tre empresas independentes, os lucros denen abweichen, unabhängige independent que, sem essas condicões teriam cido enterprises,

Bedingungen erzielt hätte, wegen die- ções, podem ser incluídos nos lucros conditions, have not so accrued, may ser Bedingungen aber nicht erzielt dessa empresa e tributados como tal. be included in the profits of that en- hat, den Gewinnen dieses Unterneh- terprise and taxed accordingly. mens zugerechnet und entsprechend besteuert werden. Artigo 10 Article 10 Dividendos Dividends 1. Os dividendos pagos por uma (1) Dividenden, die eine in einem 1. Dividends paid by a company Vertragsstaat ansässige Gesellschaft sociedade residente de um Estado which is a resident of a Contracting an eine in dem anderen Vertragsstaat Contratante a um residente do outro State to a resident of the other Con- Estado Contratante são ansässige Person zahlt, können in tributáveis tracting State may be taxed in that nesse outro Estado. dem anderen Staat besteuert werden. other State. 2. Todavia, esses dividendos podem (2) Diese Dividenden können jedoch 2. However, such dividends also be taxed in the Contracting State auch in dem Vertragsstaat, in dem die Contratante onde reside a sociedade die Dividenden zahlende Gesellschaft which the company que os paga, e de acordo com a legis- dividends is a resident, and according ansässig ist, nach dem Recht dieses lação desse Estado, mas o imposto Staates besteuert werden; die Steuer to the law of that State, but the tax assim estabelecido não poderá darf aber 15 vom Hundert des Brutto- so charged shall not exceed 15 per- ceder 15% do montante bruto dos betrags der Dividenden nicht über- cent of the gross amount of the divi- dividendos. Este parágrafo não afetará a tributa- Dieser Absatz berührt nicht die Be- This paragraph shall not affect the ção da sociedade com referência aos steuerung der Gesellschaft in bezug taxation of the company in respect of lucros que deram origem aos dividen- auf die Gewinne, aus denen die Divi- the profits out of which the dividends dos pagos. denden gezahlt werden. are paid. 3. Não obstante as disposições do 3. Notwithstanding the provisions (3) Ungeachtet des Absatzes 2 darf parágrafo 2, o imposto alemão sobre of paragraph 2 German tax on divi- bei Dividenden, die eine in der Bun- dividendos pagos a uma sociedade re- dends paid to a company being a resi- desrepublik Deutschland ansässige sidente do Brasil por uma sociedade Gesellschaft an eine in Brasilien an- dent of Brazil by a company being a residente da República Federal da resident of the Federal Republic of sässige Gesellschaft zahlt, der ent- Alemanha, de cujo capital no mínimo weder selbst oder zusammen mit an- Germany, at least 25 percent of the 25% pertençam, direta ou indireta- capital of which is owned directly or deren Personen, von denen sie be- mente, à primeira sociedade ou a ela herrscht wird oder die mit ihr ge- indirectly by the former company it- juntamente com outras pessoas que a meinsam beherrscht werden, minde- self, or by it together with other per- controlem ou que estejam sob con- sons controlling it or being under stens 25 vom Hundert des Kapitals der comum, não poderá trole erstgenannten Gesellschaft unmittelbar exceder common control with it, shall not ex- 25,75% do montante bruto desses di- oder mittelbar gehören, die deutsche 25,75 percent of the ceed gross videndos, desde que a alíquota do Steuer 25,75 vom Hundert des Brut- amount of such dividends as long as imposto de renda alemão de socieda- tobetrags der Dividenden nicht über- the rate of German corporation tax on des incidente sobre lucros distribui- steigen, solange der Satz der deut- distributed profits is lower than that dos seja inferior àquela incidente schen Körperschaftsteuer für ausge- on undistributed profits and the dif- sobre lucros não distribuídos e que a schüttete Gewinne niedriger ist ls ference between those two rates is 15 diferença entre essas duas alíquotas für nichtausgeschüttete Gewinne und percentage points or more. seja de 15 pontos percentuais ou mais. der Unterschied zwischen diesen bei- den Sätzen 15 Punkte oder mehr be- 4. O disposto nos parágrafos 1, 2 (4) Die Absätze 1, 2 und 3 sind 4. The provisions of paragraphs 1, 2 e 3 não se aplica se o beneficiário dos nicht anzuwenden, wenn der in einem and 3 shall not apply if the recipient dividendos, residente de um Estado Vertragsstaat ansässige of the dividends, being a resident of a Empfänger Contratante, tiver, no outro Estado der Dividenden in dem anderen Ver- Contracting State, has in the other Contratante de que é residente a so- tragsstaat, in dem die die Dividenden Contracting State, of which the com- ciedade que paga os dividendos, um Gesellschaft ansässig ist, pany paying the dividends is a resi- estabelecimento permanente a que es- eine Betriebstätte hat und die Beteili- dent, a permanent establishment with tiver efetivamente ligada a participa- gung, für welche die Dividenden ge- which the holding by virtue of which ção geradora dos dividendos. Neste zahlt werden, tatsächlich zu dieser the dividends are paid is effectively caso, serão aplicáveis as disposições Betriebstätte gehört. In diesem Fall connected. In such a case, the provi- do artigo 7. ist Artikel 7 anzuwenden. sions of Article 7 shall apply. 5. O termo "dividendos", usado no (5) Der in diesem Artikel verwen- 5. The term "dividends" as used in presente artigo, designa os rendimen- dele Ausdruck „Dividenden" bedeutet Article this from means income tos provenientes de ações ou direitos Einkünfte aus Aktien, Genußrechten shares, "jouissance" shares or "jouis- de fruição, ações de empresas mine- oder Genußscheinen, Kuxen, Gründer- sance" rights, mining shares, radoras, partes de fundador ou outros anteilen oder anderen Rechten - aus- founders' shares or other rights not de participação em lucros, direitos genommen Forderungen - mit Ge- debt-claims, participating being in com exceção de créditos, bem como winnbeteiligung sowie aus sonstigen profits, as well as income from other rendimentos de outras participações Gesellschaftsanteilen stammende Ein- corporate rights assimilated to income de capital, assemelhados aos rendi- künfte, die nach dem Steuerrecht des from shares by the taxation law of mentos de ações pela legislação tribu- Staales, in dem die ausschüttende Ge- the State of which the company mak- tária do Estado Contratante em que sellschaft ansässig ist, den Einkünften ing the distribution is a resident. seja residente a sociedade que os dis- aus Aktien gleichgestellt sind. tribuir.

6. Quando um residente da Repú- (6) Hat eine in der Bundesrepublik 6. Where a resident of the Federal blica Federal da Alemanha tiver um Deutschland ansässige Person Republic of Germany has a permanent eine estabelecimento permanente no Bra- Brasilien, so Betriebstätte darf establishment in Brazil, this perma- sil, esse estabelecimento permanente diese Betriebstätte einer nach brasi- nent establishment may be subject to poderá aí estar sujeito a um imposto lianischem Recht erhobenen Abzug- a tax withheld at source in accord- retido na fonte de acordo com a le- unterworfen steuer werden. Diese ance with Brazilian law. However, gislação brasileira. Todavia, esse im- Steuer darf jedoch 15 vom Hundert such a tax cannot exceed 15 percent posto não poderá exceder 15% do des Bruttobetrags der Gewinne dieser of the gross amount of the profits of montante bruto dos lucros do estabe- Betriebstätte, der sich nach Zahlung that permanent establishment deter- lecimento permanente, determinado der auf diese Gewinne entfallenden mined after the payment of the cor- após o pagamento do imposto de ren- Körperschaftsteuer ergibt, nicht über- porate tax related to such profits. da de sociedades referente a esses lu- steigen. cros. 7. Quando uma sociedade residente (7) Bezieht eine in einem Vertrags- 7. Where a company which is a de um Estado Contratante receber lu- staat ansässige Gesellschaft Gewinne resident of a Contracting State de- cros ou rendimentos provenientes do oder Einkünfte aus dem anderen Ver- rives profits or income from the other outro Estado Contratante, esse outro tragsstaat, so darf dieser andere Staat Contracting State, that other State Estado não poderá tributar os divi- die weder may not impose any tax on the divi- dendos pagos pela sociedade a pes- welche die Gesellschaft an nicht in dends paid by the company to per- soas não residentes desse outro Es- diesem anderen Staat ansässige Per- sons who are not residents of that - lado, ou sujeitar os lucros não distri- sonen zahlt, noch nichtausgeschüttete other State, or subject the company's da sociedade a um imposto puidos Gewinne der Gesellschaft einer Steuer undistributed profits to a tax on un- sobre lucros não distribuidos, mesmo für nichtausgeschüttete Gewinne un- distributed profits, even if the divi- se os dividendos pagos ou os lucros terwerfen, selbst wenn die gezahlten dends paid or the undistributed prof- não distribuidos consistirem total ou Dividenden oder die nichtausgeschüt- its consist wholly or partly of profits parcialmente de lucros ou rendimen- teten Gewinne ganz oder teilweise or income arising in such other State. tos provenientes desse outro Estado. aus in dem anderen Staat erzielten Gewinnen oder Einkünften bestehen. 8. A limitação da aliquota do im- (8) Die in den Absätzen 2 und 6 8. The tax rate limitation foreseen posto prevista nos parágrafos 2 e 6 vorgesehenen Steuersätze sind nicht in paragraphs 2 and 6 shall not apply não se aplicará aos dividendos ou lu- auf Dividenden oder Gewinne anzu- to dividends or profits paid or remit- cros pagos ou remetidos antes de pri- wenden, die vor dem 1. Januar 1978 ted before the 1st of January 1978. meiro de janeiro de 1978. gezahlt oder überwiesen werden. Artigo 11 Artikel 11 Article 11 Juros Zinsen Interest 1. Os juros provenientes de um Es- (1) Zinsen, die aus einem Vertrags- 1. Interest arising in a Contracting tado Contratante e pagos a um resi- staat stammen und an eine in dem an- State and paid to a resident of the dente do outro Estado Contratante são deren Vertragsstaat ansässige Person other Contracting State may be taxed tributáveis nesse outro Estado. gezahlt werden, können in dem ande- in that other State. ren Staat besteuert werden. 2. Todavia, esses juros podem ser 2. However, such interest may be (2) Diese Zinsen können jedoch in ributados no Estado Contratante de dem Vertragsstaat, aus dem sie stam- Contracting State in in taxed the que provêm, e de acordo com a legis- men, nach dem Recht dieses Staates which it arises, and according to the lação desse Estado, mas o imposto besteuert werden; die laws of that State, but the tax so Steuer darf assim estabelecido não poderá ex- aber nicht übersteigen: charged shall not exceed: ceder:

a) 10% do montante bruto dos juros

a) 10 vom Hundert des Bruttobetrags

a) 10 percent of the gross amount of se o beneficiário for um Banco e se der Zinsen, wenn der Empfänger the interest if the recipient is a o empréstimo for concedido por um eine Bank ist und das Darlehen für bank and the loan is granted for período de no mínimo sete anos eine Dauer von mindestens 7 Jah- a period of at least 7 years in con- e relacionado com a compra de ren im Zusammenhang mit dem Er- nection with the purchase of in- werb von Industrieausrüstungen, equipamento industrial, com estu- dustrial equipment; with the study, do, compra e instalação de unida- mit der Planung, dem Erwerb und the purchase and installation of des industriais ou científicas, bem industriellen Montage industrial or scientific units, as com o financiamento como de wissenschaftlichen Einrich- well as with the financing of public obras públicas; der Finanzierung tungen works; öffentlicher gewährt

b) 15% do montante bruto dos juros

b) 15 vom Hundert des Bruttobetrags

b) 15 percent of the gross amount of em todos os demais casos. der Zinsen in allen anderen Fällen. the interest in all other cases. 3. Não obstante o disposto no pará- (3) Ungeachtet des Absatzes 2 sind 3. Notwithstanding the provisions grafo 2, os juros provenientes de um Zinsen, die aus einem Vertragsstaat of paragraph 2 interest arising in a Estado Contratante e pagos ao Gover- stammen und an die Regierung des Contracting State and paid to the no do outro Estado Contratante, a uma anderen Vertragsstaats, eine Government of the other Contracting sua subdivisão política, ou qualquer Gebietskörperschaften oder eine Ein- State, a political subdivision thereof agência (inclusive uma instituição fi- richtung (einschließlich eines Geldin- or anv agency fincludina a financial

ca, são isentos de imposto no primeiro steht, von der Steuer im erstgenann- shall be exempt from tax in the first- Estado Contratante. ten Vertragsstaat befreit. mentioned Contracting State. (4) Der in diesem Artikel verwende- 4. O termo "juros", usado no pre- 4. The term "interest" as used in Ausdruck „Zinsen" bedeutet Ein- sente artigo, compreende rendimentos this Article means income from Gov- künfte aus öffentlichen Anleihen, aus da dívida pública, de títulos ou de- ernment securities, bonds or deben- Schuldverschreibungen, auch bêntures, acompanhados ou não de whether or not secured by tures, sie durch Pfandrechte an Grundstük- garantia hipotecária ou de cláusula mortgage and whether or not carrying ken gesichert oder mit einer Gewinn- de participação nos lucros, e de cré- a right to participate in profits, and ditos de qualquer natureza, bem como beteiligung ausgestattet sind, und aus debt-claims of every kind as well as qualquer outro rendimento que pela Forderungen jeder Art sowie alle an- other income assimilated to income legislação tributária do Estado Con- deren Einkünfte, die nach dem Steuer- from money lent by the taxation law tratante de que provenham sejam as- recht des Vertragsstaats, aus dem sie of the Contracting State in which the stammen, den Einkünften aus Darle- semelhados aos rendimentos de im- income arises. portâncias emprestadas. hen gleichgestellt sind. 5. O disposto nos parágrafos 1 e 2 (5) Die Absätze 1 und 2 sind nicht 5. The provisions of paragraphs 1 não se aplica se o beneficiário dos anzuwenden, wenn der in einem Ver- and 2 shall not apply if the recipient juros, residente de um Estado Contra- tragsstaat ansässige Empfänger der of the interest, being a resident of a Zinsen in dem anderen Vertragsstaat, tante, tiver, no outro Estado Contra- Contracting State, has in the other aus dem die Zinsen stammen, eine tante de que provenham os juros, um Contracting State in which the inter- estabelecimento permanente ao qual Betriebstätte hat und die Forderung, est arises a permanent establishment für welche die Zinsen gezahlt werden, se ligue efetivamente o crédito gera- with which the debt-claim from which tatsächlich zu dieser Betriebstätte ge- dor dos juros. Neste caso, aplicar-se-á the interest arises is effectively con- o disposto no artigo 7. hört. In diesem Fall ist Artikel 7 an- nected. In such a case, the provisions of Article 7 shall apply. 6. A limitação estabelecida no pará- (6) Die in Absatz 2 vorgesehene Be- 6. The limitation established in grafo 2 não se aplica aos juros prove- schränkung gilt nicht für Zinsen, die paragraph 2 shall not apply to inter- nientes de um Estado Contratante e aus einem Vertragsstaat stammen und est arising in a Contracting State and an eine in einem dritten Staat gele- pagos a um estabelecimento perma- paid to a permanent establishment of Betriebstätte eines Unterneh- nente de uma empresa do outro Esta- an enterprise of the other Contract- do Contratante, situado em um ter- mens des anderen Vertragsstaats ge- ing State which is situated in a third ceiro Estado. zahlt werden. 7. Os juros serão considerados pro- Zinsen gelten dann als aus 7. Interest shall be deemed to arise venientes de um Estado Contratante, einem Vertragsstaat stammend, wenn in a Contracting State when the payer quando o devedor for o próprio Es- Schuldner dieser is that Contracting State itself, Vertragsstaat political subdivision or a resident of tado, uma sua subdivisão política ou seiner Gebietskörper- um residente desse Estado. No entan- schaften oder eine in diesem Staat an- that State. Where, however, the per- to, quando o devedor dos juros, resi- Hat aber der son paying the interest, whether he is dente ou não de um Estado Contratan- Schuldner der Zinsen, ohne Rücksicht a resident of a Contracting State or te, tiver num Estado Contratante um darauf, ob er in einem Vertragsstaat not, has in a Contracting State a per- estabelecimento permanente pelo qual ansässig ist oder nicht, in einem Ver- manent establishment in connection haja sido contraída a obrigação que tragsstaat eine Betriebstätte und ist with which the indebtedness on which dá origem aos juros e caiba a esse die Schuld, für welche die Zinsen ge- the interest is paid was incurred, and estabelecimento permanente o paga- such interest is borne by such per- zahlt werden, für Zwecke der Betrieb- mento dos juros, esses juros serão stätte eingegangen und trägt die Be- manent establishment, then such in- considerados provenientes do Estado triebstätte die Zinsen, so gelten die terest shall be deemed to arise in the Contratante em que o estabelecimento Vertragsstaat Contracting State in which the per- permanente estiver situado. stammend, in dem die Betriebstätte manent establishment is situated. 8. Se, em conseqüência de relações (8) Bestehen 8. Where, owing to a special rela- especiais existentes entre o devedor und Gläubiger oder zwischen jedem tionship between the payer and the e o credor, ou entre ambos e terceiros, von ihnen und einem Dritten beson- recipient or between both of them o montante dos juros pagos, tendo und übersteigen and some other person, the amount em conta o crédito pelo qual são pa- deshalb die gezahlten Zinsen, gemes- of the interest paid, having regard gos, exceder àquele que seria acor- sen an der zugrunde liegenden Forde- to the debt-claim for which it is paid, dado entre o devedor e o credor na rung, den Betrag, den Schuldner und the amount which ausência de tais relações, as disposi- have been agreed upon by the payer ções deste artigo se aplicam apenas vereinbart hätten, so wird dieser Arti- and the recipient in the absence of a este último montante. Neste caso, kel nur auf diesen letzten Betrag an- such relationship, the provisions of dos pagamentos a parte excedente gewendet. In diesem Fall kann der this Article shall apply only to the será tributável conforme a legislação übersteigende Betrag nach dem Recht last-mentioned amount. In that case, de cada Estado Contratante, e tendo jedes Vertragsstaats und unter Be- the excess part of the payments shall em conta as outras disposições do der anderen Bestim- remain taxable according to the law presente Acordo. mungen dieses Abkommens besteuert of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Agreement. Artigo 12 Artikel 12 Royalties Lizenzgebühren Royalties 1. Os royalties provenientes de um (1) Lizenzgebühren, die aus einem 1. Royalties arising in a Contracting Estado Contratante e pagos a um resi- Vertragsstaat stammen und an eine in State and paid to a resident of the

other Contracting dem anderen Vertragsstaat ansässige dente do outro Estado Contratante são State may be taxed in that other State. Person gezahlt werden, können tributáveis nesse outro Estado. in dem anderen Staat besteuert werden. (2) Diese Lizenzgebühren können 2. Todavia, esses royalties podem 2. However, such royalties may be jedoch in dem Vertragsstaat, aus dem ser tributados no Estado Contratante taxed in the Contracting State in de que provêm, e de acordo com a sie stammen, nach dem Recht dieses which they arise, and according to legislação desse Estado, mas o impos- the laws of that State, but the tax so Vertragsstaats besteuert werden; die Steuer darf aber nicht übersteigen: to assim estabelecido não poderá ex- charged shall not exceed:

a) 25 vom Hundert des Bruttobetrags

a) 25 percent of the gross amount of

a) 25% do montante bruto dos royal- der Lizenzgebühren, die aus der royalties arising from the use or ties, provenientes do uso ou da Benutzung oder dem Recht auf Be- the right to use trade marks; concessão do uso de marcas de nutzung von Warenzeichen stam- indústria ou comércio;

b) 15% em todos os demais casos.

b) 15 vom Hundert in allen anderen

b) 15 percent in all other cases. Fällen. 3. The term "royalties" as used in 3. O termo "royalties" empregado neste artigo designa as remunerações this Article means payments of any de qualquer natureza pagas pelo uso kind received as a consideration for ou pela concessão do uso de um di- the use of, or the right to use, any reito de autor sobre uma obra literá- of literary, artistic copyright or ria, artística ou científica (inclusive scientific work (including cinemato- os filmes cinematográficos, filmes ou graph films, films or tapes for televi- fitas de gravação de programas de sion or radio broadcasting); any oder patent, trade marks, design or model, televisão ou radiodifusão), qualquer patente, marcas de indústria ou co- plan, secret formula or process, as mércio, well as for the use of, or the right to desenho ou modelo, plano, use, industrial, commercial or scien- ou processo secretos, fórmula bem como pelo uso ou pela concessão do tific equipment, or for information Recht das concerning industrial, commercial or uso de um equipamento industrial, co- mercial ou científico e por informa- scientific experience. oder für ções correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comer- cial ou científico. shall be deemed to 4. Os royalties serão considerados provenientes de um Estado Contra- arise in a Contracting State when the tante quando o devedor for o próprio payer is that State itself, a political wenn Gebietskörper- selbst, eine Estado, uma sua subdivisão política, subdivision, a local authority or a resident of that State. Where, how- uma autoridade local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o de- ever, the person paying the royalties, vedor dos royalties, seja ou não resi- whether he is a resident of a Con- tracting State or not, has in a Con- dente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabele- tracting State a permanent establish- cimento permanente em relação com o Betrieb- einem ment in connection with which the qual haja sido contraída a obrigação obligation to pay the royalties was Zahlung der für de pagar os royalties e caiba a esse incurred and such royalties are borne estabelecimento permanente o paga- by the permanent establishment then mento desses royalties, serão eles such royalties shall be deemed to considerados provenientes do Estado arise in the Contracting State in which Contratante em que o estabelecimento establishment permanente estiver situado. 5. As disposições dos parágrafos 1 5. The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the recipient e 2 não se aplicam, quando o benefi- der ciário dos royalties, residente de um of the royalties, being a resident of a Estado Contratante, tiver, no outro Contracting State, has in the other Estado Contratante de que provem Contracting State in which the royal- os royalties, um estabelecimento per- ties arise, a permanent establishment with which the right or property giv- manente ao qual estão ligados efeti- vamente o direito ou bem que deu ing rise to the royalties is effectively connected. In such a case, the pro- royalties. Nesse origem aos caso, visions of Article 7 shall apply. aplicar-se-á o disposto no artigo 7. 6. Se, em conseqüência de relações 6. Where, owing to a special rela- Schuldner especiais existentes entre o devedor tionship between the payer and the recipient or between both of them e o credor, ou entre ambos e terceiros, and some other person, the amount und o montante dos royalties pagos, tendo em conta o uso, direito ou informação of the royalties paid, having regard

as disposições deste artigo são apli- gen vereinbart hätten, so wird dieser agreed upon by the payer and the cáveis apenas a este último montan- Artikel nur auf diesen letzten Betrag recipient in the absence of such rela- le. Neste caso, a parte excedente dos angewendet. In diesem Fall kann der tionship, the provisions of this Ar- pagamentos será tributável conforme übersteigende Betrag nach dem Recht ticle shall apply only to the last- a legislação de cada Estado Contra- jedes Vertragsstaats und unter Be- mentioned amount. In that case, the tante, e tendo em conta as outras rücksichtigung der anderen Bestim- part of the payments shall excess disposições do presente Acordo. mungen dieses Abkommens besteuert remain taxable according to the law werden. of each Contracting State, due re- gard being had to the other provi- sions of this Agreement. 7. A limitação da alíquota do im- (7) Der in Absatz 2 Buchstabe b 7. The tax rate limitation foreseen posto prevista no parágrafo 2 b não vorgesehene Steuersatz ist nicht auf in paragraph 2 b shall not apply to se aplicará aos royalties pagos antes vor dem 1. Januar 1977 gezahlte Li- royalties paid de primeiro de janeiro de 1977, quan- before the 1st of zenzgebühren January 1977, when such royalties are wenn anzuwenden, do tais royalties forem pagos a um diese Lizenzgebühren an eine in paid to a resident of a Contracting residente de um Estado Contratante einem Vertragsstaat ansässige Person State which holds que possua direta ou indiretamente, directly or in- gezahlt werden, der unmittelbar oder directly at least 50 percent of the no mínimo 50 por cento do capital mittelbar mindestens 50 vom Hundert voting capital of the company paying com direito a voto da sociedade que des stimmberechtigten Kapitals such royalties. paga esses royalties. Gesellschaft gehört, die die Lizenzge- bühren zahlt. Artigo 13 Artikel 13 Article 13 Ganhos de capital Gewinne Capital gains aus der Veräußerung von Vermögen 1. Os ganhos provenientes da alie- (1) Gewinne aus der Veräußerung 1. Gains from the alienation nação de bens imobiliários, conforme unbeweglichen Vermögens im Sinne of immovable property, as defined in são definidos no parágrafo 2 do arti- des Artikels 6 Absatz 2 können in of Article 6, may be go 6, são tributáveis no Estado Con- paragraph 2 dem Vertragsstaat besteuert werden, taxed in the Contracting tratante em que esses bens estiverem in dem dieses Vermögen liegt. State in which the situados. immovable property 1S situated. 2. Os ganhos provenientes da alie- (2) Gewinne aus der Veräußerung 2. Gains from the alienation nação de bens mobiliários que façam of beweglichen movable property forming part of the parte do ativo de um estabelecimento triebsvermögen business property permanente que uma empresa de um ot a permanent darstellt, die ein Unternehmen eines establishment which an enterprise of Estado Contratante possua no outro Vertragsstaats in dem anderen Ver- a Contracting State has in the other Estado Contratante, ou de bens mobi- tragsstaat hat, oder das zu einer fe- Contracting liários constitutivos de uma instalação State sten Einrichtung gehört, über die eine or of movable property pertaining to a fixed base fixa de que disponha um residente in einem Vertragsstaat ansässige Per- available to a resident of a Contrac- de um Estado Contratante no outro son für die Ausübung eines freien ting State in the other Contracling Estado Contratante para o exercicio Berufs in dem anderen Vertragsstaat State for the purpose of performing uma profissão liberal, incluindo de verfügt, einschließlich derartiger Ge- professional services, including such ganhos provenientes da alienação des- winne, die bei der Veräußerung einer se estabelecimento permanente (iso- gains from the alienation of such a solchen Betriebstätte (allein oder zu- lado ou com o conjunto da empresa) permanent establishment (alone or to- sammen mit dem übrigen Unterneh- gether with the whole enterprise) or ou dessa instalação fixa, são tributá- men) oder einer solchen festen Ein- veis no outro Estado. No entanto, os of such a fixed base, may be taxed richtung erzielt werden, können in in the other State. However, gains ganhos' provenientes da alienação de dem anderen Staat besteuert werden. from the alienation of ships and air- navios Jedoch können Gewinne aus der Ver- utilizados no craft operated in international traffic tráfego internacional e de bens mobi- von im internationalen liários pertinentes à exploração de and movable properly pertaining to Verkehr betriebenen Seeschiffen und the operation of such ships and air- tais navios ou aeronaves só são tri- sowie von beweg- butáveis no Estado Contratante craft shall be taxable only in the lichem Vermögen, das dem Betrieb em Contracting State in which the place que estiver situada a sede da direção und Luftfahrzeuge efetiva da empresa. of effective management of the enter- dient, nur in dem Vertragsstaat be- steuert werden, in dem sich der Ort der tatsächlichen Geschäftsleitung des Unternehmens befindet. 3. Os ganhos provenientes da aliena- (3) Gewinne aus der Veräußerung 3. Gains from the alienation of any ção de quaisquer bens ou direitos di- der in den Absätzen 1 und 2 nicht ge- ferentes dos mencionados nos pará- or right other than property those nannten Vermögenswerte oder Rechte mentioned in paragraphs 1 and 2 may grafos 1 e 2 são tributáveis em ambos können in beiden Vertragsstaaten be- be taxed in both Contracting States. os Estados Contratantes. steuert werden. Artigo 14 Artikel 14 Article 14 Profissões independentes Selbständige Arbeit Independent personal services 1. Os rendimentos que um residente (1) Einkünfte, die eine in einem de um Estado Contratante obtenha 1. Income derived by a resident of Vertragsslaat ansässige Person aus a Contracting State in respect of pelo exercicio de uma profissão libe- einem freien Beruf oder aus sonstiger ral ou de outras atividades indepen- professional services or other inde- selbständiger Tätigkeit ähnlicher Art pendent activities of a similar nature

dentes de caráter análogo só são tri- bezieht, können nur in diesem Staat butáveis nesse Estado, a não ser que shall be taxable only in that State, besteuert werden, es sei denn, daß die o pagamento desses serviços e ativi- unless the payment of such activities Vergütungen dades caiba a um diese Tätigkeiten estabelecimento and services is borne by a permanent von einer in dem anderen Vertrags- permanente situado no outro Estado staat gelegenen establishment situated in the other Contratante ou a uma sociedade resi- Betriebstätte oder Contracting State einer dort ansässigen Gesellschaft ge- dente desse outro Estado. Nesse caso, a or company resident therein. In such a case, the tragen werden. In diesem Fall können rendimentos são esses tributáveis income may be taxed in that other die Einkünfte in dem anderen Staat nesse outro Estado. State. besteuert werden. 2. A expressão "profissão liberal" (2) Der Ausdruck „freier Beruf" um- abrange, em especial, as atividades 2. The term "professional services" faßt insbesondere die selbständig aus- independentes de caráter científico, includes, geüble wissenschaftliche, technische, especially. técnico, literário, artístico, educativo independent scientific, technical, literary, artistic, literarische, künstlerische, e pedagógico, bem como as ativida- rische oder unterrichtende Tätigkeit des independentes de médicos, sowie die selbständige Tätigkeit der ad- vogados, engenheiros, arquitetos, den- physicians, lawyers, engineers, archi- Rechtsanwälte, tistas e contadores. Ingenieure, tects, dentists and accountants. Architekten, Zahnärzte und Buch- Artigo 15 Artikel 15 Profissões dependentes Article 15 Unselbständige Arbeit 1. Com ressalva das disposições dos Dependent personal services (1) Vorbehaltlich der Artikel 16, 18, artigos 16, 18, 19, 20 e 21, os salários, 1. Subject to the provisions of 19, 20 und 21 können Gchälter, Löhne ordenados e outras remunerações si- Articles 16, 18, 19, 20 and 21, salaries, und ähnliche Vergütungen, die eine in milares que um residente de um Es- wages and other similar remuneration cinem Vertragsstaat ansässige Person tado Contratante receber em razão de derived by a resident of a Contracting unselbständiger Arbeit bezieht, aus um emprego serão tributáveis somen- State in respect of an employment nur in diesem Staat besteuert werden, le nesse Estado, a não ser que o em- shall be taxable only in that State es sei denn, daß die Arbeit in dem an- prego seja exercido no outro Estado unless the employment is exercised deren Contratante. Se o emprego for ai Vertragsstaat ausgeübt wird. in the other Contracting State. If Wird die Arbeit dort ausgeübt, so exercido, as remunerações correspon- the employment is so exercised, such können die dafür bezogenen Vergü- dentes são tributáveis nesse outro Es- remuneration as is derived therefrom tungen in dem anderen Staat besteu- tado. may be taxed in that other State. ert werden. 2. Não obstante as disposições do (2) Ungeachtet des Absatzes 1 kön- parágrafo 1, as remunerações que um 2. Notwithstanding the provisions nen Vergütungen, die eine in einem residente de um Estado Contratante of paragraph 1, remuneration derived Vertragsstaat receber em função de um emprego ansässige Person by a resident of a Contracting State eine in dem anderen Vertragsstaat exercido no outro Estado Contratante in respect of an unselbständige Arbeit be- ausgeübte SÓ são tributáveis no primeiro Es- employment exer- cised in the other Contracting State zieht, nur in dem erstgenannten Staat lado se: shall be taxable only in the first- besteuert werden, wenn

a) o beneficiário permanecer no outro mentioned State if:

a) der Empfänger sich in dem ande- Estado durante um período ou pe-

a) the recipient is present in the ren Staat insgesamt nicht länger riodos que não excedam, no total, other State for a period or periods als 183 Tage während des betref- 183 dias do ano fiscal considera- not exceeding in the aggregate fenden Steuerjahrs aufhält, do, e 183 days in the fiscal year con-

b) as remunerações forem pagas por

b) die Vergütungen von einem Ar- um empregador ou em nome de um

b) the remuneration is paid by, or on beitgeber oder für einen Arbeitge- empregador, que não seja residen- behalf of, an employer who is not ber gezahlt werden, der nicht in te do outro Estado; e a resident of the other State, and anderen Staat ansässig ist,

c) o encargo das remunerações não

c) die Vergütungen nicht von einer couber a um estabelecimento per-

c) the remuneration is not borne by Betriebstätte oder einer festen Ein- manente ou a uma instalação fixa a permanent establishment or a richtung getragen werden, die der que o empregador tiver no outro fixed base which the employer has Arbeitgeber in dem anderen Staat Estado. in the other State. hat. 3. Não obstante as disposições pre- (3) Ungeachtet der Absätze 1 und 2 cedentes deste artigo, as remunera- 3. Notwithstanding können Vergütungen für unselbstän- ções relativas a um emprego exercido the preceding provisions of this Article, dige Arbeit, die an Bord eines See- a bordo de um navio ou de uma aero- remune- ration in respect of an employment schiffs oder Luftfahrzeugs im interna- em tráfego internacional nave exercised aboard a ship or aircraft lionalen Verkehr ausgeübt wird, in são tributáveis no Estado Contratante em in international traffic may be taxed que estiver situada a sede da direção in the Contracting State in which the efetiva da empresa. place of effective management of the enterprise is situated. befindet. Artigo 16 Artikel 16 Remunerações de direção Article 16 Aufsichtsrats- Directors' fees und Verwaltunac»-

residente de um Estado Contratante Contracting State in his capacity as recebe na qualidade de membro do a member of the board of directors Conselho de Diretores ou de qualquer or of any council of a company which Conselho de uma sociedade residente is a resident of the other Contracting do outro Estado Contratante, são tri- State may be taxed in that other butáveis nesse outro Estado. Artigo 17 Artikel 17 Article 17 Künstler und Sportler Artistas e desportistas Artistes and athletes Não obstante as outras disposições Ungeachtet anderer Bestimmungen Notwithstanding any other provi- dieses Abkommens können Einkünfte, do presente Acordo, os rendimentos of sion Agreement, income this die berufsmäßige Künstler wie Büh- de espetáculo, os profissionais que derived by public entertainers, such nen-, Film-, Rundfunk- oder Fernseh- tais como artistas de teatro, de cine- as theatre, motion picture, radio or ma, de rádio ou de televisão e músi- künstler und Musiker sowie Sportler television artistes, and musicians, and cos, bem como os que os desportistas by athletes, from their personal ac- aus ihrer in dieser Eigenschaft per- ausgeübten Tätigkeit bezie- sönlich obtiverem pelo exercício, nessa quali- tivities as such may be taxed in the dade, de suas atividades pessoais, são hen, in dem Vertnagsstaat besteuert Contracting State in which these ac- tributáveis no Estado Contratante em werden, in dem sie diese Tätigkeit tivities are exercised. que essas atividades forem exercidas. ausüben. Artigo 18 Article 18 Pagamentos governamentais Governmental payments 1. As remunerações, incluindo 1. Remuneration including pensions, as pensões, pagas por um Estado Con- paid by, or out of funds created by, einem Ver- tratante, um Estado Federal (Land), a Contracting State, a Land, a political uma de suas subdivisões políticas ou subdivision or a local authority there- local, quer diretamente, autoridade of to any individual in respect of an quer atnavés de fundos por eles cons- employment may be taxed only in tituidos, a uma pessoa física, em con- that State. If, however, the employ- seqüência de um emprego, só são ment ist exercised in the other Con- tributáveis nesse Estado. Todavia, se tracting State by a national of that o emprego for exercido no outro Es- State not being a national of the tado Contratante por um nacional first-mentioned State, the remunera- desse Estado que não seja um nacio- tion shall be taxable only in that nal do primeiro Estado, as remunera- other State. ções serão tributáveis somente no ou- Staates tro Estado. werden. 2. O disposto nos artigos 15, 16 e 19 2. The provisions of Articles 15, 16 aplica-se às remunerações ou pen- and 19 shall apply to remuneration sões pagas em conseqüência de ser- or pensions in respect of services viços prestados no âmbito de uma oder rendered in connection with any trade eines atividade comercial industrial, or business carried on by one of the ou exercida por um dos Estados Contra- Contracting States, a political sub- tantes, uma de suas subdivisões polí- division or a local authority thereof. ticas ou autoridade local. 3. O disposto no parágrafo 1 aplica- 3. The provisions of paragraph 1 -se igualmente à remuneração paga, shall likewise apply in respect of sob um programa de assistência ao remuneration paid, under a develop- eines desenvolvimento de um Estado Con- ment assistance program of a Con- tratante, uma de suas subdivisões po- tracting State, a political subdivision líticas ou autoridade local, através de or a local authority thereof, out of fundos fornecidos exclusivamente por funds exclusively supplied by that esse Estado, uma de suas subdivisões State, political subdivision or local políticas ou autoridade local, a um authorities thereof, to a specialist or perito ou a um voluntário designado volunteer seconded to the other Con- para o outro Estado Contratante com tracting State with the consent of that o consentimento desse outro Estado. other State. Artigo 19 Artikel 19 Article 19 Pensões e anuidades Ruhegehälter und Renten Pensions and annuities 1. Com ressalva das disposições dos (1) Vorbehaltlich des Artikels 18 1. Subject to the provisions of para- Absätze 1 und 3 können Ruhegehälter parágrafos 1 e 3 do artigo 18, as pen- graphs 1 and 3 of Article 18, pensions sões e outras remunerações similares und ähnliche Vergütungen, die einen and other similar remuneration not que não excederem Betrag von 12 000 DM oder dessen um montante exceeding an amount equivalent to

equivalente a DM 12.000 em um ano Gegenwert Kalenderjahr nicht calendário, e anuidades pagas a um DM 12.000 in a calendar year, and übersteigen, sowie Renten, die einer residente de um Estado Contratante annuities paid to a resident of Vertragsstaat ansässigen só são tributáveis nesse Estado. Contracting State shall be taxable Person gezahlt werden, nur in diesem only in that State. Staat besteuert werden. O montante da pensão que exceder Der die oben genannte Grenze über- The amount of pension which exceeds o limite acima mencionado será tribu- steigende Ruhegehalts tável também no outro Estado Con- the above-mentioned limit may also kann ebenfalls in dem anderen Ver- tratante, se for proveniente desse Es- be taxed in the other Contracting tragsstaat besteuert werden, wenn das tado. State, if it is derived from that State. Ruhegehalt aus diesem Staat bezogen 2. As pensões, anuidades e outros (2) Ruhegehälter, Renten und an- pagamentos periódicos ou não perió- 2. Pensions, annuities and other re- dere wiederkehrende oder einmalige dicos feitos a uma pessoa física pela current or Vergütungen, die die Bundesrepublik non-recurrent payments República Federal da Alemanha ou made to any individual by the Federal Deutschland, eines ihrer Länder oder por um Estado Federal (Land), uma Republic of Germany or by a Land, eine ihrer Gebietskörperschaften einer sua subdivisão política ou autoridade political subdivision or local author- natürlichen Person als Vergütung für local como compensação por danos ity thereof as compensation for dam- einen Schaden zahlt, der als Folge von resultantes de ação militar ou perse- age resulting from military action or Kriegshandlungen oder politischer guição política political persecution shall be exempt são isentos de im- Verfolgung entstanden ist, sind in from tax in Brazil. posto no Brasil. Brasilien von der Steuer befreit. 3. No presente artigo: (3) Im Sinne dieses Artikels

a) a expressão "pensões e outras re- 3. As used in this Article:

a) bedeutet der Ausdruck „Ruhege- munerações similares" designa pa-

a) the term "pensions hälter und ähnliche Vergütungen" similar remuneration" means peri- periódicos, regelmäßig wiederkehrende depois da aposentadoria, em conse- odic payments made after retire- gütungen, die nach Eintritt in den ment in consideration of past em- qüência de emprego anterior, ou Ruhestand für frühere unselbstän- ployment or by way of compensa- a titulo de compensação por danos dige Arbeit oder zum Ausgleich tion for injuries received in con- sofridos em conseqüência de em- für erlittene Nachteile im Zusam- nection with past employment; prego anterior; menhang mit früherer unselbstän- diger Arbeit gezahlt werden;

b) o termo "anuidade" designa uma

b) bedeutet der Ausdruck „Rente"

b) the term "annuity" means a stated quantia determinada, paga periodi- sum payable periodically at stated camente em prazos regelmäßig zu festgesetzten Zeit- durante a vida ou durante um pe- life, or during a punkten lebenslänglich oder wäh- ríodo de tempo determinado ou specified or ascertainable period eines bestimmten oder be- determinável, em decorrência de of time, under an obligation to Zeitabschnitts um compromisso de efetuar os pa- make the payments in return for Grund einer Verpflichtung zahlbar adequate and full consideration in gamentos como retribuição de um ist, die diese Zahlungen als Ent- pleno e adequado contravalor em money or money's worth (other gelt für in Geld oder Geldeswert than services rendered). dinheiro ou avaliável em dinheiro bewirkte angemessene und volle (que não seja por serviços presta- Gegenleistungen (mit Ausnahme erbrachter Dienstleistungen) vor- Artikel 20 Article 20 Professores e pesquisadores Lehrer oder Forscher Teachers or researchers Uma pessoa física que é, ou foi em Eine natürliche Person, die in einem An individual who is, or was im- Vertragsstaat ansässig ist oder, un- sua visita a um Estado Contratante, mediately before visiting a Contract- mittelbar bevor sie sich in den ande- residente do outro Estado Contratan- ing State, a resident of the other ren Vertragsstaat begab, in dem erst- Contracting State and who, at the te, e que, a convite do primeiro Estado genannten Staat ansässig war und die Contratante, ou de uma universidade, invitation of the first-mentioned Con- sich auf Einladung des anderen Ver- escola superior, escola, museu ou ou- tracting State or of a university, col- einer Universität, tra instituição cultural do primeiro lege, school, museum or other cultural Hochschule, Schule, eines Museums Estado Contratante, ou que, cumprin- institution in finst-mentioned that oder einer anderen kulturellen Ein- Contracting State or under an official do um programa oficial de intercâm- des anderen Vertragsstaats programme of cultural exchange, is bio cultural, permanecer nesse Estado, oder im Rahmen eines amtlichen Kul- present in that State for a period not por um periodo não superior a dois turaustausches in dem anderen Ver- anos, com o único fim de lecionar, exceeding two years solely for the tragsstaat höchstens zwei Jahre lang proferir conferências, ou realizar pes- purpose of teaching, giving lectures lediglich zur Ausübung einer Lehr- or carrying out research at such insti- quisas em tais instituições, será isenta tätigkeit, zum Halten von Vorlesun- tution shall be exempt from tax in de imposto nesse Estado no que con- gen oder zur Ausübung einer For- that State on his remuneration for remuneração proveniente schungstätigkeit bei dieser Einrich- such activity, provided that the pay- dessa atividade, desde que o paga- tung aufhält, ist in diesem Staat mit ment of such remuneration is derived mento da remuneração ihren für diese Tätigkeit bezogenen by him from outside that State. niente de fora desse Estado. Vergütungen von der Steuer befreit.

Artigo 21 Artikel 21 Article 21 Estudantes e aprendizes Studenten und andere in der Students and business apprentices Ausbildung stehende Personen 1. Uma pessoa física que é, ou foi (1) Eine natürliche Person, die in 1. An individual who is, or was em período imediatamente anterior à einem Vertragsstaat ansässig ist oder, immediately before visiting a Con- sua visita a um Estado Contratante, unmittelbar bevor sie sich in den tracting State, a resident of the other um residente do outro Estado Contra- anderen Vertragsstaat begab, in dem Contracting State and who is present tante, e que permanecer no primeiro erstgenannten Staat ansässig war und in first-mentioned Contracting Estado Contratante exclusivamente: the die sich in dem anderen Vertragsstaat State solely lediglich als

a) como estudante de uma universi-

a) Student einer Universität,

a) as a student at a university, college dade, escola superior ou escola do Hochschule oder Schule in diesem or school in that first-mentioned primeiro Estado Contratante, anderen Vertragsstaat, Contracting State,

b) como aprendiz (incluindo no caso

b) Lehrling (in der Bundesrepublik

b) as a business apprentice (including da República Federal da Alema- Deutschland einschließlich der in the case of the Federal Republic nha um "Volontär' ou um "Prakti- Volontäre oder Praktikanten), of Germany a Volontaer or a Praktikant),

c) como beneficiário de uma doação,

c) as the recipient of a grant, allow- subvenção ou prêmio, concedidos Unterhaltsbeitrags ance or award for the primary por uma organização religiosa, de diums einer religiösen, mildtätigen, caridade, científica ou educacio- purpose of study or research from wissenschaftlichen oder pädago- religious, charitable, scientific nal, com o fim primordial de estu- gischen Organisation vornehmlich or educational organisation, or, dar ou pesquisar, ou zum Studium oder zu Forschungs- arbeiten oder als

d) como membro de um programa de

d) Mitarbeiter eines Programms der

d) as a member of a technical co- cooperação técnica, encetado pelo Zusammenarbeit, Governo do outro Estado Contra- operation programme entered into dem die Regierung des erstgenann- by the Government of the other ten Vertragsstaats beteiligt ist, Contracting State, será isenta de imposto no primeiro aufhält, ist mit den für ihren Unter- Estado Contratante no que concerne shall be exempt from tax in that first- halt, ihr Studium oder ihre Ausbildung às quantias que receber do exterior mentioned Contracting State in re- bestimmten Uberweisungen aus dem para fazer face à sua manutenção, spect of remittances from abroad for Ausland in dem anderen Vertrags- educação ou treinamento. the purposes of his maintenance, edu- staat von der Steuer befreit. cation or training. 2. Uma pessoa física que é, ou foi (2) Eine natürliche Person, die in 2. An individual who is, or was em período imediatamente anterior à einem Vertragsstaat ansässig ist oder, sua visita a um Estado Contratante, immediately before visiting a Con- unmittelbar bevor sie sich in den um residente do outro Estado Contra- tracting State, a resident of the other anderen Vertragsstaat begab, in dem Contracting State and who is present tante, e que permanecer no primeiro erstgenannten Staat ansässig war und Estado Contratante com o único fim the first-mentioned Contracting in die sich in dem anderen Vertrags- de estudar ou de realizar treinamento, State solely for the purposes of his staat lediglich zum Studium oder zur será isenta de imposto no primeiro education or training shall be exempt Ausbildung aufhält, ist in Estado Contratante, por um período diesem from tax in that first-mentioned Con- anderen Vertragsstaat für längstens não superior a três anos fiscais con- tracting State for a period not ex- drei aufeinander folgende Steuerjahre ceeding secutivos, no que concerne à remu- consecutive mit den Vergütungen für unselbstän- three fiscal neração que receber pelo emprego years in respect of remuneration from dige Arbeit in diesem Staat von der exercido nesse Estado, desde que a employment in that State, provided Steuer befreit, vorausgesetzt, daß die remuneração não exceda, num that the remuneration does not ex- Vergütungen in einem Steuerjahr ano ceed in the fiscal year an amount fiscal, o montante correspondente a einen 7 200 DM entsprechenden Be- corresponding to DM 7.200. DM 7.200. trag nicht übersteigen. Artigo 22 Artikel 22 Article 22 Rendimentos não expressamente Nicht ausdrücklich erwähnte Income not expressly mentioned mencionados Einkünfte Os rendimentos de um residente de Die in den vorstehenden Artikeln um Estado Contratante não expressa- Items of income of a resident of a ausdrücklich nicht erwähnten Ein- mente mencionados nos artigos pre- Contracting State which are not ex- künfte einer in einem Vertragsstaat pressly mentioned in the foregoing cedentes do presente Acordo, são tri- ansässigen Person können in beiden butáveis em ambos os Estados Contra- Articles of this Agreement, may be Vertragsstaaten besteuert werden. taxed in both Contracting States. tantes. Artigo 23 Artikel 23 Article 23 Capital Vermögen Capital 1. O capital constituído por bens Unbewegliches Vermögen (1) imobiliários, como definidos no pará- 1. Capital represented by immovable Sinne des Artikels 6 Absatz 2 kann in grafo 2 do artigo 6, é tributável no property, as defined in paragraph 2 dem Vertragsstaat besteuert werden, Estado Contratante onde esses bens of Article 6, may be taxed in the in dem dieses Vermögen liegt. Contracting State in which such pro- estiverem situados. perty is situated.

2. O capital constituído por bens (2) Bewegliches Vermögen, das Be- 2. Capital represented by movable mobiliários que façam parte do ativo triebsvermögen Betriebstätte einer property forming part of the business de um estabelecimento permanente de eines Unternehmens darstellt oder das property of a permanent establish- uma empresa, ou por bens mobiliários zu einer der Ausübung eines freien ment of an enterprise, or by movable constitulivos de uma instalação fixa, Berufs dienenden festen Einrichtung property pertaining to a fixed base utilizada para o exercício de uma kann in dem Vertragsstaat gehört, used for the performance of profes- profissão liberal, é tributável no Es- besteuert werden, in dem sich die sional services, may be taxed in the tado Contratante onde estiver situado Betriebstätte oder die feste Einrich- Contracting State in which the per- esse estabelecimento permanente ou tung befindet. manent establishment or fixed base essa instalação fixa. is situated. 3. Os navios e aeronaves utilizados (3) Seeschiffe und Luftfahrzeuge im 3. Ships and aircraft operated in no tráfego internacional, bem como internationalen Verkehr sowie beweg- international os bens mobiliários pertinentes à ex- and movable liches Vermögen, das dem Betrieb die- traffic property pertaining to the operation ploração de tais navios ou aeronaves ser Schiffe und Luftfahrzeuge dient, of such ships and aircraft, shall be só são tributáveis no Estado Contra- in dem Vertragsstaat taxable only in the Contracting State tante em que estiver situada a sede besteuert werden, in dem sich der in which the place of effective Ort der tatsächlichen Geschäftsleitung management of the enterprise is situated. 4. Todos os outros elementos do ca- (4) Alle anderen Vermögensteile 4. All other elements of capital of pital de um residente de um Estado einer in einem Vertragsstaat ansässi- a resident of a Contracting State shall Contratante só são tributáveis nesse gen Person können nur in diesem be taxable only in that State. Estado. Staat besteuert werden. Artigo 24 Artikel 24 Article 24 Métodos para eliminar a dupla Methoden zur Vermeidung der Methods for the elimination tributação Doppelbesteuerung of double taxation 1. No caso de um residente da Re- (1) Bei einer in der Bundesrepublik 1. In the case of a resident of the pública Federal da Alemanha, serão Deutschland ansässigen Person wer- Federal Republic of Germany there excluídos da base de cálculo sobre a den folgende Einkünfte von der Be- shall be excluded from the basis, qual incide o imposto alemão os se- messungsgrundlage deutschen upon which German tax is imposed, guintes rendimentos: Sleuer ausgenommen: the following items of income:

a) rendimentos de bens imobiliários

a) income from immovable property que façam parte do ativo de um Betriebsvermögen forming part of business property estabelecimento permanente situa- of establishment do no Brasil e ganhos obtidos atra- permanent Iriebstätte darstellt, und Gewinne situated in Brazil and gains from vés da alienação de tais bens; aus der Veräußerung dieses Ver- the alienation of such property, mögens,

b) lucros de uma empresa e ganhos

b) Unternehmensgewinne

b) business profits and gains to which aos quais se aplicam o artigo 7 e winne, die unter Artikel 7 und Ar- Article 7 and paragraph 2 of Arti- o parágrafo 2 do artigo 13; likel 13 Absatz 2 fallen, cle 13 apply,

c) dividendos mencionados no

c) Dividenden, die unter Artikel 10 arti-

c) dividends referred to in Article 10, go 10, pagos a uma empresa resi- fallen und die an eine in der Bun- which are paid to a company being dente da República Federal da desrepublik Deutschland ansässige a resident of the Federal Republic Alemanha por uma empresa resi- Gesellschaft von einer in Brasilien of Germany by a company being Brasil se, no mínimo, a resident of Brazil if at least 25 25% do capital da empresa brasi- werden, deren Kapital zu minde- percent of the capital of the Brazil- leira pertencer diretamente à em- stens 25 vom Hundert unmittelbar ian company is owned directly by der deutschen Gesellschaft gehört, the German company,

d) remunenações às quais se aplicam

d) Vergütungen, die unter Artikel 15

d) remuneration to which Article 15 o artigo 15 e os parágrafos 1 e 3 und Artikel 18 Absätze 1 und 3 and paragraphs 1 and 3 of Arti- do artigo 18

e) lucros aos quais se aplica o pará-

e) Gewinne, die unter Artikel 10 Ab-

e) profits to which paragraph 6 of grafo 6 do artigo 10. satz 6 fallen. Article 10 applies. A República Federal da Alemanha Die Bundesrepublik Deutschland be- The Federal Republic of Germany conservará, no entanto, o direito de hält jedoch das Recht, die so ausge- will, however, retain the right to take levar em conta na determinação de into account in the determination of suas alíquotas de imposto os rendi- its rate of tax the items of income mentos assim excluídos. tigen. so excluded. As disposições precedentes aplicar-se- Die vorstehenden Bestimmungen sind The foregoing provisions shall like- -ão igualmente a todo o capital situa- ebenfalls auf alle in Brasilien gelege- wise apply to all items of capital do no Brasil, se os rendimentos desse Vermögenswerte nen anzuwenden, situated in Brazil, if the income capital forem ou puderem vir a ser wenn die Einkünfte aus diesen Ver- derived therefrom is or would be ex- excluídos da base de cálculo, sobre a mögenswerten von der Bemessungs- cluded from the basis on which Ger- qual incide o imposto alemão. grundlage der deutschen Steuer aus- man tax is imposed. zunehmen sind oder wären. 2. A menos que sejam aplicáveis as (2) Soweit nicht Absatz 1 anzuwen- 2. Unless the provisions of para- disposicões do narágrafo 1

Acordo, for pago sobre os rendimen- und Körperschaftsteuer einschließlich surcharge thereon payable in respect tos provenientes do Brasil será credi- der Ergänzungsabgabe zur Einkom- of income arising in Brazil, the Brazil- mensteuer und Körperschaftsteuer die tado contra os impostos alemães de lan tax paid under the laws of Brazil renda e de sociedades, inclusive a brasilianische Steuer angerechnet, die and in accordance with the Agree- sobretaxa incidente sobre os mesmos, nach brasilianischem Recht und in ment. The credit shall not, however, Ubereinstimmung mit diesem Abkom- pagaveis em relação aos rendimentos exceed that part of the German tax, provenientes do Brasil. Todavia, o cré- men gezahlt worden ist. Der anzu- computed before the credit is as dito não poderá exceder à fração do rechnende Betrag darf jedoch nicht given, which is appropriate to such imposto alemão, calculado antes da den Teil der vor der Anrechnung er- income. concessão do crédito, correspondente mittelten deutschen Steuer überstei- a esses rendimentos. gen, der auf diese Einkünfte entfällt. 3. Para os fins da concessão do cré- (3) Für die Zwecke der in Absatz 2 3. For the purpose of credit re- dito mencionado no parágrafo 2, o im- erwähnten Anrechnung wird davon ferred to in paragraph 2 the Brazilian ausgegangen, daß die brasilianische tax shall be deemed to be como sendo: Steuer beträgt

a) de 25% no caso dos dividendos,

a) bei Dividenden im Sinne des Ar-

a) in the case of dividends as defined tikels 10 Absatz 5 25 vom Hundert definidos no parágrafo 5 do arti- in paragraph 5 of Article 10, 25 go 10, pagos a um residente da der Dividenden, wenn diese an percent of such dividends if they Federal da Alemanha República Bundesrepublik are paid to a resident of the Federal Deutschland ansässige Person ge- que possua no mínimo 10% do Republic of Germany holding at capital com direito a voto da so- least 10 percent of the voting 10 vom Hundert des stimmberech- ciedade brasileira; e de 20% em capital of the Brazilian company, todos os demais casos; tigten Kapitals der brasilianischen and 20 percent in all other cases, Gesellschaft gehören, und 20 vom Hundert in allen anderen Fällen,

b) bei Zinsen im Sinne des Artikels 11

b) de 20% no caso dos juros, defini-

b) in the case of interest as defined dos no parágrafo 4 do artigo 11; Absatz 4 20 vom Hundert der Zin- in paragraph 4 of Article 11, 20 percent of such interest, 25% no caso dos royalties,

c) de

c) bei den in Artikel 12 Absatz 2

c) in the case of royalties as referred indicados no parágrafo 2 b do arti- Buchstabe b erwähnten Lizenzge- to in paragraph 2 b of Article 12, go 12, se forem pagos a um resi- bühren 25 vom Hundert der Lizenz- 25 percent of such royalties if they República Federal da dente da gebühren, wenn diese an eine in are paid to a resident of the Federal Alemanha que possua direta ou Bundesrepublik Deutschland Republic Germany of holding indiretamente no mínimo 50% do ansässige Person gezahlt werden, directly or indirectly at least 50 capital com direito a voto da so- des minnesters 50 vom Hundert percent of the voting capital of ciedade brasileira, desde que não stimmberechtigten Kapitals a Brazilian company provided that sejam dedutíveis quando da deter- einer brasilianischen Gesellschaft they are not deductible in the de- minação do rendimento tributável unmittelbar oder mittelbar termination of the taxable income ge- da sociedade que paga os royal- hören, vorausgesetzt, daß sie bei of the company paying the royal- ties; e de 20% em todos os demais der Ermittlung des zu versteuern- ties, and 20 percent in all other den Einkommens der die Lizenz- casos. cases. gebühren zahlenden Gesellschaft nicht abzugsfähig sind, und 20 vom Hundert in allen anderen Fällen. 4. Quando um residente do Brasil (4) Bezieht eine in Brasilien ansäs- 4. Where a resident of Brazil derives receber rendimentos que, de acordo sige Person Einkünfte, die nach die- income which, in accordance with the com as disposições do presente Acor- sem Abkommen in der Bundesrepublik provisions of this Agreement may be do, sejam tributáveis na República besteuert werden kön- Federal da Alemanha, o Brasil permi- nen, so rechnet Brasilien auf die von many, Brazil shall allow as a deduc- tirá que seja deduzido do imposto so- den Einkünften dieser Person zu er- tion from the tax on the income of bre a renda dessa pessoa, um mon- hebende Steuer einen Betrag an, der that person an amount equal to the tante igual ao imposto sobre a renda der in der Bundesrepublik Deutsch- income tax paid in the Federal Repub- pago na República Federal da Alema- land gezahlten Steuer entspricht. lic of Germany. Todavia, o montante deduzido não po- Der anzurechnende Betrag darf jedoch The deduction shall not, however, exceder à fração do imposto den Teil der vor der Anrechnung er- exceed that part of the income tax as sobre a renda calculado antes da de- mittelten Steuer nicht übersteigen, der computed before the deduction is dução, correspondente aos rendimen- auf die Einkünfte entfällt, die in der given, which is appropriate to the tos tributáveis na República Federal Bundesrepublik Deutschland besteuert income which may be taxed in the da Alemanha. werden können. Federal Republic of Germany. Artigo 25 Não discriminação Gleichbehandlung Non-discrimination 1. Os nacionais de um Estado Con- Staatsangehörigen 1. The nationals of a Contracting tratante não ficarão sujeitos no outro Vertragsstaats dürfen in dem anderen State shall not be subjected in the Estado Contratante a nenhuma tribu- Vertragsstaat weder other Contracting State to any taxa- tação ou obrigação correspondente, rung noch einer damit zusammenhän- tion or any requirement connected diferente ou mais onerosa do que therewith which is other or more aquelas a que estiverem ou puderem verden, die anders oder belastender burdensome than the taxation estar sujeitos os nacionais desse ou- ind als die Besteuerung und die da- connected requirements to which na-

tro Estado que se encontrem na mes- mit zusammenhängenden Verpflich- tionals of that other State in the same ma situação. tungen, denen die Staatsangehörigen circumstances be sub- are or may des anderen Staates unter gleichen jected. Verhältnissen unterworfen sind oder unterworfen werden können. 2. A tributação de um estabeleci- (2) Die Besteuerung einer Betrieb- 2. The taxation on a permanent miento permanente que uma empresa ein Unternehmen eines establishment which an enterprise of de um Estado Contratante possuir no Vertragsstaats in dem anderen Ver- a Contracting State has in the other Estado Contratante não será outro tragsstaat hat, darf in dem anderen Contracting State shall not be less menos favorável do que a das outras Staat nicht ungünstiger sein als die favourably levied in that other State empresas desse outro Estado Contra- von Unternehmen des than the taxation levied on enter- tante que exerçam as mesmas ativi- anderen Staates, welche die gleiche prises of that other State carrying on dades. Tätigkeit ausüben. the same activities. Esta disposição não poderá ser inter- Diese Bestimmung ist nicht so auszu- This provision shall not be construed pretada no sentido de obrigar um Es- legen, als verpflichte sie einen Ver- as obliging a Contracting State to tado Contratante a conceder às pes- tragsstaal, den in dem anderen Ver- grant to residents of the other Con- soas residentes do outro Estado Con- tragsslaat ansässigen Personen Steuer- tracting State any personal allow- deduções pessoais, tratante as freibeträge, -vergünstigungen und -er- ances, reliefs and reductions for taxa- abatimentos e reduções de impostos mäßigungen auf Grund des Personen- tion purposes on em função do estado civil ou encargos stands oder der Familienlasten zu ge- status or family responsibilities which familiares concedidos aos seus pró- währen, die er den in seinem Hoheits- it grants to its own residents. gebiet ansässigen Personen gewährt. 3. As empresas de um Estado Con- (3) Die Unternehmen Enterprises of a tratante, cujo capital pertencer ou for tragsslaats, deren Kapital ganz oder State, the capital of which is wholly controlado, total ou parcialmente, di- leilweise unmittelbar oder or partly owned or controlled, direct- rela ou indiretamente, por um ou mais ciner in dem anderen Vertragsstaat or indirectly by residentes do outro Estado Contratan- one or more ansässigen Person oder mehreren sol- of the other Contracting te, não ficarão sujeitas, no primeiro chen Personen gehört oder ihrer Kon- State, shall not be subjected in the Estado Contratante, a nenhuma tribu- trolle unterliegt, dürfen in dem erstge- first-mentioned Contracting State to tação ou obrigação correspondente nannten Vertragsstaat weder any taxation or any requirement con- diversa ou mais onerosa do que aque- Besteuerung noch einer damit zusam- nected therewith which is other or las a que estiverem ou puderem estar menhängenden Verpflichtung unter- more burdensome than the taxation sujeitas as outras empresas da mesma worfen werden, die anders oder be- and connected requirements to which nalureza desse primeiro Estado. lastender sind als die Besteuerung other similar enterprises of that first- die damit zusammenhängenden mentioned State are or may be sub- Verpflichtungen, denen andere ähn- liche Unternehmen des erstgenannten Staates unterworfen sind oder unter- worfen werden können. 4. No presente artigo, o termo "tri- (4) In diesem Artikel bedeutet der 4. In this Article the term "taxa- butação" designa os impostos de qual- „Besteuerung" tion" means taxes of every kind and Steuern quer natureza ou denominação. jeder Art und Bezeichnung. description. Artigo 26 Artikel 26 Article 26 Procedimento amigávelª Verständigungsverfahren Mutual agreement procedure 1. Quando um residente de um Es- (1) Ist eine in einem Vertragsstaat 1. Where a resident of a Contracting tado Contratante considerar que ansässige Person der Auffassung, daß as State considers that the actions of medidas tomadas por um ou por am- die Maßnahmen eines Vertragsstaats one or both of the Contracting States bos os Estados Contratantes oder beider Vertragsstaaten für sie condu- result or will result for him in taxa- zem ou poderão conduzir, em relação tion not in accordance with a si, a uma tributação não conforme this führen werden, die diesem Abkom- Agreement, he may, notwithstanding com o presente Acordo, poderá, in- men nicht entspricht, so kann sie un- the remedies provided by the national dependentemente dos recursos previs- beschadet der nach dem innerstaat- laws of those States, present his case tos pelas legislações nacionais desses lichen Recht dieser Staaten vorge- to the competent authority Estados, submeter o seu caso à apre- of the sehenen Rechtsmittel ihren Fall der Contracting State of which he is a ciação da autoridade competente do zuständigen Behörde resident. Estado Contratante de que é resi- staats unterbreiten, in dem sie ansäs- dente. 2. Essa autoridade competente, se a (2) Hält die zuständige Behörde die 2. The competent authority shall reclamação se lhe afigurar justificada Einwendung für begründet und ist sie endeavour, if the objection e não estiver em condições de lhe dar appears selbst nicht in der Lage, eine befriedi- to it to be justified and if it is not uma solução satisfatória, esforçar- gende Lösung herbeizuführen, so wird itself able to arrive at an appropriate -se-á por resolver a questão através sie sich bemühen, den Fall im Ein- to resolve case by the de acordo amigável com a autoridade vernehmen mit der zuständigen Be- mutual agreement with the competent competente do outro Estado Contra- hörde des anderen Vertragsstaats so other Contracting authority of the tante, a fim de evitar uma tributação zu regeln, daß eine dem Abkommen State, with a view to the avoidance não conforme com o presente Acordo. nicht entsprechende Besteuerung ver- of taxation not in accordance with mieden wird. the Agreement.

por resolver, através de acordo ami- mühen, Schwierigkeiten oder Zweifel, gável, as dificuldades ou as dúvidas to resolve by mutual agreement any die bei der Auslegung oder Anwen- que surgirem da interpretação ou da difficulties or doubts arising as to the dung des Abkommens entstehen, in aplicação do presente Acordo. Pode- interpretation or application of the gegenseiligem Einvernehmen zu be- rão, também, consultar-se mutuamente Agreement. They may also consult to- seitigen. Sie können auch gemeinsam com vistas a eliminar a dupla tributa- gether for the elimination darüber beraten, wie eine Doppelbe- of double ção nos casos não previstos no pre- taxation in cases not provided for in steuerung in Fällen, die in dem Ab- sente Acordo. the Agreement. kommen nicht behandelt sind, ver- mieden werden kann. Artigo 27 Artikel 27 Article 27 Troca de informações Austausch von Informationen Exchange of information 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si 1. The competent authorities of the as informações necessárias para apli- Contracting States exchange shall tionen austauschen, die zur Durch- car o presente Acordo. Todas as infor- such information as is necessary for führung dieses Abkommens erforder- mações assim trocadas serão consi- the carrying out of this Agreement. lich sind. Alle so ausgetauschten In- deradas secretas e só poderão ser Any information so exchanged shall formationen sind geheimzuhalten und comunicadas às pessoas ou autorida- be treated as secret and shall not dürfen nur solche Personen, Behörden des encarregadas do lançamento ou be disclosed to any persons, authori- oder Gerichten zugänglich gemacht da cobrança dos impostos que são ob- lies or courts other than those con- werden, die mit der Veranlagung oder jeto do presente Acordo ou da deter- with the assessment or col- cerned Erhebung der unter das Abkommen minação de recursos ou de processos lection of the taxes which are the fallenden Steuern oder mit der Prü- subject of this Agreement or the fung von Rechtsbehelfen oder straf- determination rechtlicher Verfolgung in bezug auf the or prosecution of offences in relation diese Steuern befaßt sind. thereto. 2. O disposto no parágrafo 1 não (2) Absatz 1 ist auf keinen Fall so poderá, em caso algum, ser interpre- 2. In no case shall the provisions auszulegen, als verpflichte er einen tado no sentido de impor a um dos of paragraph 1 be construed so as to der Vertragsstaaten, Estados Contratantes a obrigação: impose on one of the Contracting

a) de tomar medidas administrativas States the obligation:

a) Verwaltungsmaßnahmen contrárias a sua legislação ou a durchzu-

a) to carry out administrative meas- führen, die von den Gesetzen oder sua prática administrativa ou às ures at variance with the laws or der Verwaltungspraxis dieses oder do outro Estado Contratante; the administrative practice of that des anderen Vertragsstaats abwei- or of the other Contracting State;

b) de fornecer informações que não

b) Angaben zu übermitteln, die nach poderiam ser obtidas com base na

b) to supply particulars which are not Gesetzen oder im üblichen sua legislação ou no âmbito de obtainable under the laws or in Verwaltungsverfahren dieses oder sua prática administrativa normal the normal course of the adminis- des anderen Vertragsstaats nicht ou das do outro Estado Contra- tration of that or of the other beschafft werden können; Contracting State;

c) de fornecer informações revelado- Informationen zu erteilen, die ein c) ras de segredos comerciais, indus-

c) to supply information which would Handels-, Geschäfts-, triais, profissionais ou de proces- Gewerbe- disclose any trade, business, in- oder Berufsgeheimnis oder ein Ge- sos comerciais ou industriais, ou dustrial, commercial or profes- schäftsverfahren preisgeben wür- informações, sional secret or trade process, or cuja comunicação den oder deren Erteilung der öf- seja contrária à ordem pública. information, the disclosure fentlichen Ordnung widerspräche. of which would be contrary to public policy. Artigo 28 Artikel 28 Funcionários diplomáticos Article 28 Diplomatische e consulares Diplomatic and consular officials und konsularische Beamte Nada no presente Acordo prejudi- Dieses Abkommen berührt nicht die cará os privilégios fiscais de que se Nothing in this Agreement shall steuerlichen Vorrechte, die den diplo- beneficiam os funcionários diplomá- affect the fiscal privileges of diplo- matischen und konsularischen Beam- ticos ou consulares em virtude de re- matic or consular officials under the ten nach den allgemeinen Regeln des gras gerais do Direito Internacional general rules of international law or Völkerrechts oder auf Grund beson- ou de disposições de acordos espe- under the provisions of special agree- derer Vereinbarungen zustehen. ciais. ments. Artigo 29 Artikel 29 Article 29 "Land" Berlim presente Acordo aplicar-se-à Dieses Abkommen gilt auch für das também ao "Land" Berlim, desde que This Agreement shall also apply to Land Berlin, sofern nicht die Regie- o Governo da República Federal da Land Berlin, provided that the Gov- rung der Bundesrepublik Deutschland Alemanha não faça ao Governo ernment of the Federal Republic of gegenüber der Regierung der Födera- da República Federativa do Brasil de- Germany has not made a contrary tiven Republik Brasilien innerhalb von claração em contrário, dentro de um declaration to the Government of the drei Monaten nach Inkrafttreten des Federative Republic of Brazil within

período de três meses a contar da Abkommens eine gegenteilige Erklä- three months from the date of entry data da entrada em vigor do presente rung abgibt. into force of this Agreement. Acordo. Artigo 30 Artikel 30 Article 30 Entrada em vigor Inkrafttreten Entry into force 1. O presente Acordo será ratificado (1) Dieses Abkommen bedarf der 1. This Agreement shall be ratified e os instrumentos de ratificação se- Ratifikation; die Ratifikationsurkun- and the instruments of ratification rão trocados em Brasilia tão logo den werden so bald wie möglich in shall be exchanged at Brasilia as seja possível. Brasilia ausgetauscht. soon as possible. 2. O presente Acordo entrará em (2) Dieses Abkommen tritt mit dem 2. This Agreement shall enter into vigor após a troca dos instrumentos Austausch der Ratifikationsurkunden force upon the exchange of instru- de ratificação e suas disposições se- in Kraft, und seine Bestimmungen fin- ments of ratification and its provi- rão aplicadas pela primeira vez: den erstmalig Anwendung sions shall have effect for the first

a) no Brasil:

a) In Brazil:

I - no que concerne aos impos-

I - bei den im Abzugsweg er-

I - as respects taxes withheld at los retidos na fonte, às im- hobenen Steuern auf Beträge, source to amounts paid or re- porlâncias pagas ou remeti- die am oder nach dem 1. Ja- mitted on or after January 1st das no ou depois do primeiro nuar des Kalenderjahrs ge- of the calendar year imme- dia de janeiro do ano calen- zahlt oder überwiesen wer- diately following the year in dário imedialamente segum- den, das unmittelbar auf das which the Agreement enters le équele em que o Acordo Jahr folgt, in dem das Ab- into force; kommen in Kraft tritt; entrar em vigor;

Il - no que concerne aos outros

II - bei den anderen unter die-

II - as respects other taxes cover- impostos de que trata o pre- Abkommen ed by this Agreement to tax- sente Acordo, aos exercicios Steuern auf die Steuerjahre, able years beginning on or af- fiscais que comecem no ou die am oder nach dem 1. Ja- ter January 1st of the calendar depois do primeiro dia de nuar des Kalenderjahrs be- immediately following year Janeiro do ano calendá- ginnen, das unmittelbar auf the year in which the Agree- rio imediatamente das Jahr folgt, in dem das ment enters into force. àquele em que o Acordo en- Abkommen in Kraft tritt; trar em vigor;

b) na República Federal da Alema-

b) in der Bundesrepublik Deutsch-

b) In the Federal Republic of Ger- many: 1 - no que concerne aos impos-

I -- bei den im Abzugsweg er- - as respects taxes withheld at los retidos na fonte, às im- hobenen Steuern auf Beträge, source to amounts paid or re- portâncias pagas ou remeti- die am oder nach dem mitted on or after January 1st das no ou depois do primeiro 1. Januar des Kalenderjahrs of the calendar year imme- oder gezahlt überwiesen diately following the year in dário imediatamente seguin- werden, das unmittelbar auf which the Agreement enters das Jahr folgt, in dem das into force; entrar em vigor; Abkommen in Kraft tritt;

Il - no que concerne aos outros

II - bei den anderen unter die-

II - as respects other taxes cover- imposlos de que trata o pre- Abkommen fallenden ed by this Agreement for the sente auf den Veranla- assessment period beginning fiscal que comece no ou de- gungszeitraum, der am oder on or after January 1st of the pois do primeiro dia de ja- nach dem 1. Januar des Ka- calendar year in which the neiro do ano calendário em lenderjahrs beginnt, in dem Agreement enters into force. que o Acordo entrar em das Abkommen in Kraft tritt. vigor. Artigo 31 Artikel 31 Article 31 Denúncia Außerkrafttreten Termination O presente Acordo permanecerá em Dieses Abkommen bleibt auf unbe- This Agreement shall remain in vigor indefinidamente, mas qualquer stimmte Zeit in Kraft, jedoch kann force indefinitely, but either Con- dos Estados Contratantes poderá de- der Vertragsstaaten bis zum tracting State may, on or before 30th nunciá-lo depois de decorrido um pé- 30. Juni eines jeden Kalenderjahrs June in any calendar year beginning ríodo de três anos a contar da data nach Ablauf von drei Jahren, vom after the expiration of a period of de sua entrada em vigor, mediante Tag des Inkrafttretens an gerechnet, three years from the date of the entry um aviso escrito de denúncia entre- das Abkommen gegenüber dem ande- into force, give to the other Con- gue ao outro Estado Contratante atra- ren Vertragsstaat auf diplomatischem tracting State, through diplomatic vés dos canais diplomáticos, desde Weg schriftlich kündigen. channels, written notice of termina- que tal aviso seja dado no ou antes tion.

Nesse caso, o Acordo aplicar-se-á In diesem Fall ist das Abkommen In such a case this Agreement shall pela última vez: letztmalig anzuwenden apply for the last time:

a) no Brasil

a) in Brasilien

a) In Brazil

I — no que concerne aos impos-

I - bei den im Abzugsweg er-

I - as respects taxes withheld at tos retidos na fonte, às im- hobenen Steuern auf Beträge, source, to amounts paid or re- die vor Ablauf des Kalender- portâncias pagas ou remeti- mitted before the expiration das antes da expiração do jahrs gezahlt oder überwie- of the calendar year in which ano calendário no qual o avi- sen werden, in dem die Kün- the notice of termination is digung ausgesprochen wird; so de denúncia tenha sido given; dado;

Il -- no que concerne aos outros

Il - bei den anderen unter dieses

II - as respects other taxes cover- impostos de que trata o pre- Abkommen fallenden Steuern ed by this Agreement, to the sente Acordo, ao exercicio das Steuerjahr, das in auf taxable year beginning in the dem Kalenderjahr beginnt, in fiscal que comece no ano ca- calendar year in which the lendário no qual o aviso de dem die Kündigung ausge- notice of termination is given. denúncia tenha sido dado; sprochen wird;

b) na República Federal da Alema- der Bundesrepublik Deutsch-

b) in

b) In the Federal Republic of Ger- land nha: many:

I - bei den im Abzugsweg er- — no que concerne aos impos-

I - as respects taxes withheld at tos retidos na fonte, às im- hobenen Steuern auf Beträge, source, to amounts paid or re- portâncias pagas ou remeti- die vor Ablauf des Kalender- mitted before the expiration das antes da expiração do jahrs gezahlt oder überwie- of the calendar year in which sen werden, in dem die Kün- ano calendário no qual o the notice of termination is digung ausgesprochen wird; denúncia given; sido dado;

II — no que concerne aos outros

II - bei den anderen unter die-

II - as respects other taxes cover- impostos de que trata o pre- fallenden ed by this Agreement for the sente Acordo, ao período fis- Veranla- following period assessment cal seguinte ao ano no qual gungszeitraum, der auf das the year in which notice of o aviso de denúncia tenha Jahr folgt, in dem die Kün- termination is given. digung ausgesprochen wird. sido dado. GESCHEHEN zu Bonn FEITO em Bonn this27 th day of DONE at Bonn dias do mes de junho 1975 in two de 1975, em dois originais, nas lín- Urschriften, jede in portugiesischer, each in the Portuguese, German and guas portuguesa, alemã e inglesa, English language, all three texts being sendo três wobei jeder Wortlaut verbindlich ist. textos igualmente OS authentic. In case of divergent inter- autênticos. No caso de qualquer diver- Bei unterschiedlicher Auslegung des pretations of the Portuguese and Ger- gência de interpretação prevalecerá portugiesischen und des man texts, the English text shall Wortlauts ist der englische Wortlaut o texto em lingua inglesa. Pela República Federativa do Brasil Für die Föderative Republik Brasilien For the Federatiye Republic of Brazil xele da Alemanha For the Federal Republic of Germany

Protocolo Protokoll Protocol No momento da assinatura do Acor- Anläßlich der Unterzeichnung des At the moment of the signature of do para evitar a dupla tributação em Abkommens zwischen der Bundes- the Agreement for the avoidance of matéria de impostos sobre a renda e o republik Deutschland und der Födera- double taxation with respect to taxes capital entre a República Federativa tiven Republik Brasilien zur Vermei- on income and capital, between the do Brasil e a República Federal da dung der Doppelbesteuerung auf dem Federative Republic of Brazil and the Alemanha, os abaixo-assinados, para Gebiet der Steuern vom Einkommen Federal Republic of Germany, the isso devidamente autorizados, acorda- und vom Vermögen haben die gehörig undersigned, being duly authorized ram nas seguintes disposições que befugten Unterzeichneten die nach- thereto, have agreed upon the follow- constituem parte integrante do pre- stehenden Bestimmungen vereinbart, ing provisions which constitute an sente Acordo. dic Bestandteil des Abkommens sind. integral part of the present Agree- ment. 1. Com referência ao artigo 10: 1. Zu Artikel 10 1. With reference to Article 10: Fica entendido que o termo "dividen- Es wird davon ausgegangen, daß der It is understood that the dos" inclui as distribuições de certifi- term "dividends" includes distributions on Ausdruck „Dividenden" Ausschüttun- cados de fundo de investimento, assim gen auf Anteilscheine an einem In- certificates of an investment-trust as como, no caso da República Federal vestmentvermögen sowie im Fall der well as, in the case of the Federal da Alemanha, os rendimentos recebi- Deutschland Bundesrepublik Republic of Germany, income derived Ein- dos por um sócio comanditário prove- künfte eines stillen Gesellschafters by a sleeping partner from his partici- nientes de sua participação na socie- aus sciner Beteiligung als stiller Ge- pation as such. dade, nessa qualidade. sellschafter umfaßt. 2. Com referência ao artigo 10: 2. Zu Artikel 10 2. With reference to Article 10: Der Wert von Gesellschaftsanteilen, O valor das ações emitidas por uma The value of shares issued by a cor- sociedade de um Estado Contratante Kapitalgesellschaft poration of a Contracting State and eines Vertragsstaats ausgegeben und e recebidas por um residente do outro received by a resident of the other Estado Contratante não será tributá- von einer in dem anderen Vertrags- Contracting State shall not be subject vel como rendimento em qualquer dos staat ansässigen Person bezogen wer- to tax as income in either Contracting Estados Contratantes. den, darf in keinem Vertragsstaat als State. Einkommen besteuert werden. 3. Com referência ao artigo 11: 3. Zu Artikel 11 3. With reference to Article 11:

a) Os juros provenientes do Brasil e

a) Zinsen, die aus Brasilien stammen

a) Interest arising in Brazil and re- recebidos pelo "Deutsche Bundes- und von der Deutschen Bundes- ceived by the Deutsche Bundes- bank", pelo "Kreditanstalt für Wie- bank, der Kreditanstalt für Wieder- bank, the Kreditanstalt für Wieder- deraufbau" ou pela "Deutsche Ge- aufbau oder der Deutschen Gesell- aufbau or the Deutsche Gesell- Wirtschaftliche Zu- für Wirtschaftliche schaft für Wirtschaftliche Zusam- sammenarbeit (Entwicklungsgesell- sammenarbeit (Entwicklungsgesell- (Entwicklungsgesell- menarbeit schaft) m.b.H. im Zusammenhang schaft) mbHẠạii como decorrência schaft) mbH in connection with do exercício de funções de natu- mit ihren öffentlichen Funktionen their functions of public nature reza pública, serão considerados bezogen werden, gelten als an die shall be considered as paid to the Bundesrepublik como tendo sido pagos ao Governo Government of the Federal Repub- da República Federal de Alema- Deutschland gezahlt. lic of Germany. nha. As autoridades competentes dos Die zuständigen Behörden der Ver- The competent authorities of the Estados Contratantes tragsstaaten bestimmen im gegen- determina- Contracting States shall determine rão, de comum acordo, qualquer seitigen Einvernehmen alle sonsti- by mutual agreement any other outra instituição governamental à gen staatlichen Einrichtungen, auf governmental institution to which qual se aplique a presente disposi- die diese Bestimmung Anwendung this provision shall apply. ção.

b) Fica entendido que as comissões

b) Es wird davon ausgegangen, daß

b) It is understood that the commis- pagas por um residente do Brasil die Provisionen, die eine in Bra- sions paid by a resident of Brazil a um banco ou instituição finan- silien ansässige Person an eine to a bank or a financial institution em conexão com serviços Bank oder ein sonstiges Kredit- in connection with services render- prestados por este banco ou insti- institut im Zusammenhang mit von ed by such bank or financial insti- tuição financeira são consideradas der Bank oder dem Kreditinstitut tution are considered to be interest juros e estão sujeitas às disposi- Leistungen zahlt, als and subject to the provisisions of ções dos parágrafos 2 e 3 do ar- paragraphs 2 and 3 of Article 11. Zinsen gelten und unter Artikel 11 tigo 11. Absätze 2 und 3 fallen. 4. Com referência ao artigo 12: 4. With reference to Article 12: 4. Zu Artikel 12

likewise apply to income derived chend für Einkünfte aus technischer -se-ão igualmente aos rendimentos from the rendering of lechnical as- Unterstützung und technischen Dienst- provenientes da prestação de assis- sistance and technical services. leistungen gilt. tência técnica e serviços técnicos. 5. With reference to Article 14: 5. Zu Artikel 14 5. Com referência ao artigo 14: It is understood that the provisions of Es wird davon ausgegangen, daß Ar- Fica entendido que as disposições do Article 14 shall apply even if the tikel 14 auch dann Anwendung findet, artigo 14 aplicar-se-ão mesmo se as wenn die Tätigkeit von einer Gesell- aclivities are exercised by a company atividades forem exercidas por uma zivilrechtlichen or a civil society. schaft oder einer sociedade mercantil ou civil. Vereinigung ausgeübt wird. 6. With reference to Article 25, 6. Zu Artikel 25 Absatz 2 6. Com referência ao artigo 25, paragraph 2: parágrafo 2: It is understood that the provisions Es wird davon ausgegangen, daß Ar- Fica entendido que as disposições do of paragraph 6 of Article 10 are not tikel 10 Absatz 6 nicht in Widerspruch parágrafo 6 do artigo 10 não são con- conflict with the provisions of in zu Arlikel 25 Absatz 2 steht. flitantes com as disposições do pará- paragraph 2 of Article 25. grafo 2 do artigo 25. 7. With reference lo Article 25, 7. Zu Artikel 25 Absatz 3 7. Com referência ao artigo 25, paragraph 3: parágrafo 3: The provisions of the Brazilian law Die Vorschriften des brasilianischen As disposições da legislação brasileira which do not allow that royalties as que não permitem que os royalties, Rechts, nach denen Lizenzgebühren defined in paragraph 3 of Article 12, im Sinne des Artikels 12 Absatz 3, die como definidos no parágrafo 3 do ar- paid by a company resident of Brazil cine in Brasilien ansässige Gesell- tigo 12, pagos por uma sociedade resi- to a resident of the Federal Republic schaft an eine in der Bundesrepublik dente do Brasil a um residente da of Germany which holds at deast 50 Deutschland ansässige Person zahlt, República Federal da Alemanha que percent of the voting capilal of that der mindestens 50 vom Hundert des possua no mínimo 50% do capital company, be deductible at the moment stimmberechtigten Kapitals dieser Ge- com direito a voto dessa sociedade, of the determination of the laxable sellschaft gehören, bei der Ermittlung sejam dedutíveis no momento de se income of the company resident of der zu versteuernden Einkünfte der determinar o rendimento tributável da Brazil, are not in conflict with the in Brasilien ansässigen Gesellschaft sociedade residente do Brasil, não são provisions of paragraph 3 of Article 25 nicht abgezogen werden können, ste- com as disposições do conflitantes hen nicht in Widerspruch zu Artikel 25 of the present Agreement. parágrafo 3 do artigo 25 do presente Absatz 3 des Abkommens. Acordo. 8. With reference to Arlicle 24: 8. Com referência ao artigo 24: 8. Zu Artikel 24 Only the provisions of paragraph 2 Für die Gewinne einer Betriebstätte Somente as disposições do parágrafo 2 of Article 24, with the exclusion of do artigo 24, com a exclusão dos pa- und für das Vermögen, das Betriebs- paragraphs 1 and 3 of that Article, vermögen einer Betriebstätte darstellt, e 3 desse artigo, aplicar- shall apply to the prolits ol, and to für die von einer Gesellschaft gezahl- -se-ão aos lucros e ao capital repre- the capital represented by property sentado por bens que façam parte do ten Dividenden, für die Beteiligung forming part of the business property ativo de um estabelecimento perma- an einer Gesellschaft und für die in permanent establishment; lo Artikel 13 Absätze 1 und 2 erwähnten nente, aos dividendos pagos por uma dividends paid by, and to the share- sociedade pela participação acionária Artikels 24 Absätze 1 und 3 nur Ab- holding in, a company; or lo gains nessa sociedade, e aos ganhos men- referred to in paragraphs 1 and 2 of cionados nos parágrafos 1 e 2 do satz 2 dieses Artikels, es sei denn, daß Article 13 of the Agreement; unless do artigo 13 do Acordo, a não ser que die in der Bundesrepublik Deutsch- the resident of the Federal Republic land ansässige Person nachweist, daß o residente da República Federal da of Germany concerned proves that mindestens 90 vonr Hundert der Ein- Alemanha em questão comprove que at least 90 percent of the receipts of nahmen der Betriebstätte oder Gesell- pelo menos 90% da receita do esta- the permanent establishment or com- schaft aus einer der folgenden inner- belecimento permanente ou da socie- derived from producing, dade provenha da produção, venda ou halb Brasiliens ausgeübten Tätigkei- selling or letting goods and merchan- locação de bens e mercadorias (inclu- ten stammen: dise (including cases where aus der Herstellung, dem Verkauf sive os casos, em que tais bens ou goods or merchandise are sold or let oder der Vermietung von Gütern oder mercadorias forem vendidos ou em- to customers outside Brazil), giving Waren (einschließlich der Fälle, in prestados a clientes fora do Brasil), denen diese Güter oder Waren an da prestação de assessoria técnica ou engineering or commercial services, Kunden außerhalb Brasiliens verkauft atividades de engenharia ou comer- oder vermietet werden), aus tech- ciais, ou realização de operações ban- business, within Brazil, or from interest cárias ou de seguros, efetuadas no in Brazil and Dienstleistung oder kaufmännischer Brasil, ou de juros ou royalties prove- connected with the above-mentioned oder aus Bank- oder Versicherungs- nientes do Brasil e relacionados com activities, or from interest paid by geschäften, aus Zinsen oder Lizenz- as atividades acima mencionadas, ou of Brazil gebühren, die aus Brasilien stammen the a Government Or de juros pagos pelo Governo do Bra- political subdivision thereof or from und mit den oben genannten Tätigkei- sil ou por uma sua subdivisão política interest and dividends paid by a ten im Zusammenhang stehen, aus ou de juros e dividendos pagos por company being a resident of Brazil von der Regierung Brasiliens uma sociedade residente do Brasil, se at least derives if einer ihrer Gebietskörperschaften ge- such company no mínimo 90% da receita dessa so-

zahlten Zinsen oder aus Zinsen und ciedade for recebida pelo exercicio 90 percent of its receipts from the Dividenden, die eine in Brasilien an- das atividades mencionadas acima. above-mentioned activities. sässige Gesellschaft zahlt, wenn diese Gesellschaft mindestens 90 vom Hun- dert ihrer Einnahmen aus den oben genannten Tätigkeiten bezieht. 9. 9. 9. The tax rate A limitação da alíquota de imposto Der in Artikel 10 Absätze 2 und 6 limitation provided vorgesehene begrenzte Steuersatz gilt prevista nos parágrafos 2 e 6 do arti- for in paragraphs 2 and 6 of Article 10 nicht für Einkünfte, auf die gemäß does not apply to income to which, go 10 não se aplica aos rendimentos Nummer 8 des Protokolls nur aos quais, em conformidade com o according to No 8 of the Protocol as Arti- aforementioned, only the provisions kel 24 Absatz 2 Anwendung findet. n.º 8 do Protocolo, somente são apli- cáveis as disposições do parágrafo 2 of paragraph 2 of Article 24 shall be do artigo 24. applied. this27 th day of FEITO em Bonn aos 27 DONE at Bonn GESCHEHEN zu Bonn am 27 Juni dias do mes de junho 1975 in zwei June 1975 in two originals, each de 1975, em dois originais, nas lin- Urschriften, jede in portugiesischer, in the Portuguese, German and English Sprache, und englischer inglesa, deutscher guas portuguesa, alema e languages, all three texts being au- sendo três textos igualmente wobei jeder Wortlaut verbindlich ist. thentic. In case of divergent inter- OS autênticos. No caso de qualquer di- pretations of the Portuguese and Ger- Bei unterschiedlicher Auslegung des vergência de interpretação prevale- portugiesischen und des deutschen the English text shall texts, man cerá o texto em lingua inglesa. Wortlauts ist der englische Wortlaut prevail. maßgebend. Pela República Federativa do Brasil Für die Föderative Republik Brasilien For the Federative Republic of Brazil Pela República Federal da Alemanha Für die Bundesrepublik Deutschland For the Federal Republic of Germany