Metadados
- titulo
- PORTARIA SOF/MPO Nº 460, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
- tipo
- Portaria
- numero
- 460
- data
- 2026-10-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 15/10/2026, seção 1, p. 51
- data_publicacao
- 2026-10-15
- edicao
- 195
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/mpo-n-460-de-14-de-outubro-de-2026-738323248
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SOF/MPO Nº 460, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SOF/MPO Nº 460, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
| Código | Especificação |
|---|---|
| 1.1.2.2.02.1.0 | Custas Judiciais dos Tribunais Superiores |
| 1.1.2.2.02.2.0 | Custas Judiciais da Justiça Federal de 1º e 2º graus |
| 1.1.2.2.02.3.0 | Custas Judiciais da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus |
| 1.1.2.2.02.4.0 | Custas Judiciais do TJDFT |
| 1.1.2.2.02.5.0 | Emolumentos |
| 1.9.9.9.24.0.0 | Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos |
| 1.9.9.9.24.1.0 | Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos da União |
| 1.9.9.9.24.2.0 | Repasse de Receitas Originadas de Órgãos, Fundos ou Entidades Públicos de Estados, Distrito Federal ou Municípios |
Art. 2º Fica vedado à União e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a partir de 19 de outubro de 2026, efetuarem registros orçamentários ou financeiros nos seguintes códigos de natureza de receita:
| Código | Especificação |
|---|---|
| 1.1.2.2.02.0.1 | Emolumentos e Custas Judiciais - Principal |
| 1.1.2.2.02.0.2 | Emolumentos e Custas Judiciais - Multas e Juros |
| 1.1.2.2.02.0.3 | Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa |
| 1.1.2.2.02.0.4 | Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa - Multas e Juros |
| 1.1.2.2.02.0.5 | Emolumentos e Custas Judiciais - Multas |
| 1.1.2.2.02.0.6 | Emolumentos e Custas Judiciais - Juros |
| 1.1.2.2.02.0.7 | Emolumentos e Custas Judiciais - Multas da Dívida Ativa |
| 1.1.2.2.02.0.8 | Emolumentos e Custas Judiciais - Juros da Dívida Ativa |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES