Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 441, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 441
- data
- 2026-10-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 15/10/2026, seção 1, p. 51
- data_publicacao
- 2026-10-15
- edicao
- 195
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-441-de-14-de-outubro-de-2026-738319165
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 441, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 441, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Fazenda; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Fazenda; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | ||
|---|---|---|---|
| (B) Até novembro | (C) Até dezembro | ||
| RP 3 | 253.500.000 | 338.000.000 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 253.500.000 | 338.000.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 253.500.000 | 338.000.000 |
ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | ||
|---|---|---|---|
| (B) Até novembro | (C) Até dezembro | ||
| RP 2 | 253.500.000 | 338.000.000 | |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 220.152.505 | 300.000.000 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 18.871.270 | 20.000.000 |
| 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 14.476.225 | 18.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 253.500.000 | 338.000.000 |