PORTARIA GM/MS Nº 12.278, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.278, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das equipes da APS, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INEs mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 11.771, de 30 de junho de 2026, devidamente cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INEs constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 09/12 de 2026.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira:

I - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo I; e

II - equipes de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo II.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 4.506.000,00 (quatro milhões, quinhentos e seis mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 11.290.500,00 (onze milhões, duzentos e noventa mil e quinhentos reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:

I - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde; e

II - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO IIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESFERA	MODALIDADE	INE
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0001550837
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0001550268
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002182513
AM	130260	MANAUS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002182483
DF	530010	BRASÍLIA	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002502216
GO	520025	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002479850
GO	521830	POSSE	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0001637975
MA	210210	BREJO	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002564858
MG	310730	BOCAIÚVA	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002529564
MG	317040	UNAÍ	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal	0002427354
MT	510130	ARENÁPOLIS	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002559390
PR	410550	CIANORTE	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002555522
PR	412810	UMUARAMA	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal	0002564955
RS	430210	BENTO GONÇALVES	MUNICIPAL	eAPP Ampliada 20h	0002562782
SE	280480	NOSSA SENHORA DO SOCORRO	MUNICIPAL	eAPP Essencial 20h	0002529580
Total	15

ANEXO IIIDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE
ES	320240	GUARAPARI	0002577232
ES	320320	LINHARES	0002448742
GO	520880	GOIANIRA	0002545845
MG	310620	BELO HORIZONTE	0002562863
MG	310620	BELO HORIZONTE	0002562804
PA	150613	REDENÇÃO	0002555212
PB	250180	BAYEUX	0002564122
PI	220770	PARNAÍBA	0002580322
PR	412810	UMUARAMA	0002581620
SE	280030	ARACAJU	0002576775
SP	350920	CAJAMAR	0002570351
SP	352590	JUNDIAÍ	0002579472
Total	12