DECRETO Nº 14.501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 14.501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 ―Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025‖ MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025. DECRETA Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 0013.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL 0013.0122.0001.2031 - GESTÃO DAS ATIVIDADES FUNDARTE 3390370000 - Locação de mão-de-obra 15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento e exoneração de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE); CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.210, de 17 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.328, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Agricultura. A contratação justifica-se pela chegada de uma nova máquina à Secretaria Municipal de Agricultura, que necessita de operador para seu funcionamento. A ausência desse profissional poderá deixar o equipamento ocioso, comprometendo o atendimento às demandas de manutenção das estradas rurais e às necessidades dos produtores do município.

DA DECRETA

Adiciona: 130.000,00

Art. 1º.Fica o Senhor relacionado a seguir, nomeado para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE), pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Agricultura, com efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2026:

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SETOR CARGO CÓDIGO Diretoria de Estradas Assessor III CCE 2.7.24 Rurais

Valor: 130.000,00

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0023.0695.0011 - EXPANSÃO DO TURISMO 0023.0695.0011.2647 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 130.000,00 Reduz: 130.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

NOME Pedro Lucas de Souza Santana

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de outubro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Muriaé, 14 de outubro de 2026. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Bruno Daher de Paula