DECRETO Nº 14.499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 14.499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 ―Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025‖ MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

DECRETA DECRETA Art. 1º Ficam nomeados os representantes do poder público, como membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, para o biênio 2026/2028: I – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: Titular: William da Silva Domingos de Oliveira Suplente: Marco Antônio Pinheiro II – Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Cláudia Mara Cruz Moreira Suplente: Luiza Agostini de Andrade III – Secretaria Municipal de Educação: Titular: Noêmia Rosângela de Oliveira Suplente: Sheila Silva IV – Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional e Habitação de Interesse Social: Titular: Clara Andrade Levate Suplente: Cristiane Cruz Teixeira V - Fundação de Cultura, Artes e Turismo – FUNDARTE. Titular: Elisângela Maria Fonseca Suplente: Maicon Aurélio Teixeira da Silva Art. 2º. Ficam nomeados os representantes da sociedade civil, como membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, para o biênio 2026/2028:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL 0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN 3191130000 - Obrigações patronais 17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Valor: 90.000,00 0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL 0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas 17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Valor: 15.000,00 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas 17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Valor: 40.000,00 3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas

I – Loja Maçônica Ad Gloriam Et Sapientiam nº 97: www.diariomunicipal.com.br/amm-mg

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Minas Gerais , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4381 17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Valor: 25.000,00

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

3191130000 - Obrigações patronais 17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Valor: 60.000,00

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé

0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO 0017.0512.0059.2280 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOT 3191130000 - Obrigações patronais 17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos Valor: 50.000,00 Adiciona: 280.000,00 Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

Muriaé, 14 de outubro de 2026.

Publicado por: Bruno Daher de Paula