DECRETO Nº. 356, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 356, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL MUNICIPAL DOADO À EMPRESA RT TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME, PARA FINS DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONCLUSÃO DAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no exercício das competências e atribuições que lhe são conferidas pelaConstituição da República Federativa do Brasil, pelaConstituição do Estado de Goiás, e pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.111/2021, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico - INCENTIVA -, autorizando a doação de imóveis municipais vinculados a encargo de implantação de empreendimento comercial/industrial no Município; CONSIDERANDO o Decreto nº 254, de 15 de abril de 2024, que efetivou a doação do imóvel à empresa RT TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME, com cláusulas de encargos e reversão; CONSIDERANDO a Escritura Pública de Doação, lavrada perante o Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Santa Helena de Goiás, que contém cláusulas expressas de inalienabilidade e de impossibilidade de ônus real sem anuência do Município; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 461/2025 da ProcuradoriaGeral do Município, exarado em caso análogo, que manifestou a viabilidade jurídica da autorização para constituição de hipoteca, desde que limitada e condicionada ao fim exclusivo de conclusão das obras no imóvel doado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, 14 de outubro de 2026. IRIS MARTINS PARREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Patricia Gonçalves Vieira Lucena